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Municipal Fees — Santarém
The verified municipal fees for Santarém, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Regulamento e Tabela Geral de Taxas - 1.ª Alteração
Verified2010 editionOfficial regulation ↗
| Fee | Amount |
|---|---|
| Idem, quando destinadas a estudo ou investigação (Lei n.º 50/2004, de 24/08)(original wording, Portuguese) | 0.10 €/face |
| Idem, quando destinadas a estudo ou investigação (Lei n.º 50/2004, de 24/08)(original wording, Portuguese) | 0.10 €/face |
| Idem, quando destinadas a estudo ou investigação (Lei n.º 50/2004, de 24/08)(original wording, Portuguese) | 4.45 € |
| Idem, quando destinadas a estudo ou investigação (Lei n.º 50/2004, de 24/08)(original wording, Portuguese) | 4.45 € |
| Idem, quando destinadas a estudo ou investigação (Lei n.º 50/2004, de 24/08)(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Até às 6 h(original wording, Portuguese) | 14.75 € |
| Regime excepcional(original wording, Portuguese) | 22.10 € |
| Arquivo Municipal — Venda de CD-Rom com imagens (Com 300 DPI)(original wording, Portuguese) | 20.75 €/cada |
| Arquivo Municipal — Venda de disquetes com imagens (Até 300 DPI)(original wording, Portuguese) | 13.00 €/cada |
| Arquivo Municipal — Formato papel (fotocópias a P/B) cada: A2(original wording, Portuguese) | 1.55 €/cada |
| Arquivo Municipal — Formato papel (fotocópias a P/B) cada: A3(original wording, Portuguese) | 1.05 €/cada |
| Arquivo Municipal — Formato papel (fotocópias a cores) cada: A3(original wording, Portuguese) | 2.10 €/cada |
| Arquivo Municipal — Formato papel (fotocópias a cores) cada: A4(original wording, Portuguese) | 1.55 €/cada |
| Arquivo Municipal — Formato papel (fotocópias a partir de microfilmagens) cada: A3(original wording, Portuguese) | 1.05 €/cada |
| Arquivo Municipal — Reprodução de desenhos em papel xerográfico e heliográfico (por metro quadrado ou fracção) — Em papel comum, vegetal e ozalide ou semelhante(original wording, Portuguese) | 5.20 €/m² |
| Mercado Municipal — Bancas/tabuleiros: Peixe grosso (taxa mensal)(original wording, Portuguese) | 16.40 €/month |
| Mercado Municipal — Bancas/tabuleiros: Peixe miúdo (taxa diária)(original wording, Portuguese) | 0.55 €/day |
| Mercado Municipal — Bancas/tabuleiros: Venda de fruta, legumes, hortaliças e outros géneros (taxa diária)(original wording, Portuguese) | 0.55 €/day |
| Mercados quinzenais — Instalações amovíveis/desmontáveis (taxa por dia e por metro quadrado)(original wording, Portuguese) | 1.40 €/m²/day |
| Feiras anuais — Barracas de diversões (por metro quadrado ou fracção, taxa semanal)(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m²/week |
| Consumção aeróbia, cada (incluindo anti-poluente e acelerador de decomposição de matéria orgânica)(original wording, Portuguese) | 57.00 € |
| Ocupação do espaço aéreo na via pública — Alpendres/toldos e similares, incluindo publicidade (por metro quadrado ou fracção e por ano)(original wording, Portuguese) | 13.95 €/m²/year |
| Ocupações diversas — Postes e marcos para colocação de anúncios (por cada poste ou marco e por mês ou fracção)(original wording, Portuguese) | 31.95 €/poste/mês |
| Ocupações diversas — Vedações e dispositivos com anúncios (por m² de superfície ou fracção e por mês ou fracção)(original wording, Portuguese) | 31.95 €/m²/month |
| Ocupações diversas — Outras ocupações da via ou espaço público (por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção)(original wording, Portuguese) | 31.95 €/m²/month |
| Aparelhos emitindo na via pública ou para a via pública com fins de propaganda ou publicidade: – Por dia(original wording, Portuguese) | 35.25 €/day |
| Pela apreciação do processo(original wording, Portuguese) | 2.75 € |
| Pela apreciação do processo(original wording, Portuguese) | 3.30 € |
| Pela apreciação do processo(original wording, Portuguese) | 3.30 € |
| Pela apreciação do processo(original wording, Portuguese) | 3.30 € |
| Painéis publicitários “Outdoors” — por m2 ou fracção: – Por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 4.25 €/m²/month |
| Pela apreciação do processo(original wording, Portuguese) | 2.60 € |
| Bilhete de grupo (até 20 pessoas)(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Acresce aos montantes apurados no artigo anterior, em função do prazo fixado para a execução dos trabalhos de remodelação de terrenos, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 28.25 €/month |
| Por fogo (habitação unifamiliar)(original wording, Portuguese) | 147.20 €/fogo |
| Por fogo (habitação colectiva)(original wording, Portuguese) | 231.30 €/fogo |
| Por edifício destinado a fins exclusivamente agrícolas.(original wording, Portuguese) | 228.20 €/edifício |
| Por depósito de armazenagem de combustíveis (não integrado em posto de abastecimento)(original wording, Portuguese) | 228.20 €/depósito |
| Outras edificações não consideradas de escassa relevância urbanística(original wording, Portuguese) | 210.30 €/edifício |
| Acresce ao montante anterior, por cada unidade comercial ou de serviços, e por unidade de alojamento/quarto (Vistoria/Auditoria de Classificação)(original wording, Portuguese) | 99.00 €/unit |
| Vistorias a realizar para efeitos de verificação das condições de utilização dos edifícios e suas fracções(original wording, Portuguese) | 57.05 € |
| Construção de armazéns e pavilhões industriais, por m2 de área bruta de construção acima do solo(original wording, Portuguese) | 337.00 €/m² |
| Por cada colecção para aquisição de serviços ou aquisição/locação de bens móveis(original wording, Portuguese) | 111.10 €/colecção |
| Por cada colecção para empreitadas de obras públicas(original wording, Portuguese) | 78.80 €/colecção |
| Para cada colecção para concepção de empreitadas de obras públicas(original wording, Portuguese) | 74.05 €/colecção |
| Por cada colecção para concepção de projectos(original wording, Portuguese) | 78.80 €/colecção |
| Acresce por cada folha escrita, copiada reproduzida ou fotocopiada(original wording, Portuguese) | 0.55 €/folha |
| Acresce por cada folha desenhada(original wording, Portuguese) | 1.55 €/folha |
| Fotocópias não autenticadas – Idem, quando destinadas a estudo ou investigação (Lei n.º 50/2004, de 24/08)(original wording, Portuguese) | 0.10 €/face |
| Fotocópias não autenticadas – Idem, quando destinadas a estudo ou investigação (Lei n.º 50/2004, de 24/08)(original wording, Portuguese) | 0.10 €/face |
| Digitalização de documentos – Idem, quando destinadas a estudo ou investigação (Lei n.º 50/2004, de 24/08)(original wording, Portuguese) | 4.45 € |
| Formato A3(original wording, Portuguese) | 17.85 € |
| Idem, quando destinadas a estudo ou investigação (Lei n.º 50/2004, de 24/08)(original wording, Portuguese) | 4.45 € |
| Fornecimento de suporte CD(original wording, Portuguese) | 32.05 € |
| Idem, quando destinadas a estudo ou investigação (Lei n.º 50/2004, de 24/08) (suporte CD)(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Processos de arranque de eucaliptos, acácias ou outras árvores, cada.(original wording, Portuguese) | 223.35 € |
| Fornecimento de cópias de documentos, a pedido dos interessados, para substituição dos que se tenham extraviado ou estejam em mau estado(original wording, Portuguese) | 16.35 € |
| Autenticação de documentos, por folha.(original wording, Portuguese) | 2.95 €/folha |
| Por cada período de 24 h além do referido na alínea anterior (confiança de processo)(original wording, Portuguese) | 16.35 €/24h |
| Pedido de desistência de pretensões formuladas, cada(original wording, Portuguese) | 4.80 € |
| Queixas ou participações apresentadas nos serviços contra terceiros ... se infundadas ou se for constatado traduzirem-se em defesa de direito ou interesse meramente particular(original wording, Portuguese) | 76.50 € |
| Averbamentos diversos(original wording, Portuguese) | 15.25 € |
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam do interesse público, cada(original wording, Portuguese) | 8.80 € |
| Alvarás que não se encontrem especialmente previstos nesta tabela, excepto os de nomeação ou de exoneração, por cada um(original wording, Portuguese) | 16.35 € |
| Certidões: Não excedendo uma lauda ou face, cada.(original wording, Portuguese) | 16.35 € |
| Certidões: Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 16.35 €/lauda |
| Certidões narrativas(original wording, Portuguese) | 16.60 € |
| Buscas Internas — Por cada ano, exceptuando o corrente ou aquele que expressamente se indique, aparecendo ou não o objecto de busca.(original wording, Portuguese) | 21.40 €/year |
| Autorização e ou autenticação dos mapas de período de funcionamento (até às 24 horas/2 horas)(original wording, Portuguese) | 14.75 € |
| Pela apreciação do processo (3.1)(original wording, Portuguese) | 14.75 € |
| Emissão de certificado de registo de cidadãos da UE: Emissão de certificado.(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| Emissão de certificado de registo de cidadãos da UE: 2.ª Via do certificado, em caso de extravio, roubo ou deterioração(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Emissão de documentos diversos(original wording, Portuguese) | 16.35 € |
| Arquivo fotográfico e acervo museológico — Reprodução de fotografias P/B (Formato 30 × 40 cm) (portadores de Cartão Jovem, estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, Cartão 65 e reformad(original wording, Portuguese) | 13.35 € |
| Formato igual ou menor 18 × 24 cm (portadores de Cartão Jovem, estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, Cartão 65 e reformados)(original wording, Portuguese) | 8.35 € |
| Diapositivos 9 × 12 cm(original wording, Portuguese) | 66.75 € |
| Diapositivos 9 × 12 cm (portadores de Cartão Jovem, estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, Cartão 65 e reformados)(original wording, Portuguese) | 33.35 € |
| Slides 35 mm(original wording, Portuguese) | 13.30 € |
| Slides 35 mm (portadores de Cartão Jovem, estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, Cartão 65 e reformados)(original wording, Portuguese) | 6.60 € |
| Slides 60 × 70 mm(original wording, Portuguese) | 32.80 € |
| Slides 60 × 70 mm (portadores de Cartão Jovem, estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, Cartão 65 e reformados)(original wording, Portuguese) | 16.40 € |
| Impressão informática(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| Impressão informática (portadores de Cartão Jovem, estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, Cartão 65 e reformados)(original wording, Portuguese) | 0.15 € |
| Qualquer formato para utilização Cultural-Editorial e Exposições(original wording, Portuguese) | 133.55 € |
| Qualquer formato para utilização Cultural-Editorial e Exposições (portadores de Cartão Jovem, estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, Cartão 65 e reformados)(original wording, Portuguese) | 66.75 € |
| Qualquer formato para utilização publicitária(original wording, Portuguese) | 333.85 € |
| Qualquer formato para utilização publicitária (portadores de Cartão Jovem, estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, Cartão 65 e reformados)(original wording, Portuguese) | 166.95 € |
| Formato 24 × 30 cm (portadores de Cartão Jovem, estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, Cartão 65 e reformados)(original wording, Portuguese) | 2.40 € |
| Formato 18 × 24 cm (portadores de Cartão Jovem, estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, Cartão 65 e reformados)(original wording, Portuguese) | 2.40 € |
| Formato 13 × 18 cm (portadores de Cartão Jovem, estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, Cartão 65 e reformados)(original wording, Portuguese) | 1.55 € |
| Formato 10 × 15 cm (portadores de Cartão Jovem, estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, Cartão 65 e reformados)(original wording, Portuguese) | 1.55 € |
| Venda de CD-Rom com images — Com 300 DPI (portadores de Cartão Jovem, estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, Cartão 65 e reformados)(original wording, Portuguese) | 20.75 € |
| Venda de CD-Rom com imagens — Com 600 DPI para utilização editorial e exposições(original wording, Portuguese) | 103.80 € |
| Venda de CD-Rom com imagens — Com 1200 DPI para utilização publicitária(original wording, Portuguese) | 342.60 € |
| Venda de disquetes com imagens — Até 300 DPI (portadores de Cartão Jovem, estudantes, professores, Cartão 65 e reformados)(original wording, Portuguese) | 13.00 € |
| Vistoria a centros de lavagem e de desinfecção de veículos de transporte de animais vivos.(original wording, Portuguese) | 65.80 € |
| Acresce ao valor anteriormente fixado por km (acréscimo por quilómetro)(original wording, Portuguese) | 0.45 €/km |
| Vistorias a veículos de transporte de bens alimentícios.(original wording, Portuguese) | 84.70 € |
| Despesas de alojamento e alimentação durante o período de recolha no canil — Por animal e por dia(original wording, Portuguese) | 7.70 €/animal/dia |
| Tratamento de cadáveres(original wording, Portuguese) | 84.00 € |
| Recolha de animais no domicílio(original wording, Portuguese) | 44.65 € |
| Peixe grosso — taxa mensal(original wording, Portuguese) | 16.40 €/month |
| Peixe miúdo — taxa diária(original wording, Portuguese) | 0.55 €/day |
| Bancas destinadas à venda de fruta, legumes, hortaliças e outros géneros — taxa diária(original wording, Portuguese) | 0.55 €/day |
| Barracas de comidas e bebidas — por metro quadrado ou fracção — Taxa semanal(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m²/week |
| Barracas de diversões — por metro quadrado ou fracção — Taxa semanal(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m²/week |
| Montanhas russas, pistas de automóveis, carrosséis e idênticos — Taxa semanal, por metro quadrado ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.35 €/m²/week |
| Circos — por metro quadrado ou fracção — Taxa semanal(original wording, Portuguese) | 0.15 €/m²/week |
| Outras instalações fixas — por metro quadrado ou fracção — Taxa semanal(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m²/week |
| Outras instalações móveis — por metro quadrado ou fracção — Taxa semanal(original wording, Portuguese) | 6.30 €/m²/week |
| Emissão do cartão de feirante/vendedor ambulante(original wording, Portuguese) | 25.25 € |
| Renovação de cartão de feirante/ambulante(original wording, Portuguese) | 12.85 € |
| Averbamento de cartão de feirante/ambulante(original wording, Portuguese) | 12.85 € |
| Emissão de 2.ªs vias de cartão de feirante/ambulante(original wording, Portuguese) | 12.85 € |
| Inumação em sepulturas perpétuas — cada (não inclui remoção de pedras tumulares, grilhagens, etc.)(original wording, Portuguese) | 57.00 €/cada |
| Inumações em jazigos particulares — cada(original wording, Portuguese) | 107.00 €/cada |
| Consumção aeróbia — cada, incluindo anti-poluente e acelerador de decomposição de matéria orgânica(original wording, Portuguese) | 57.00 €/cada |
| Exumação — Por ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério(original wording, Portuguese) | 138.60 €/ossada |
| Exumação — Não concluída, verificação que não estão terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica(original wording, Portuguese) | 119.65 €/exumação |
| Concessão de terrenos — Para sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 1,788.55 € |
| Concessão de terrenos — Para jazigo(original wording, Portuguese) | 1,151.60 €/m² |
| Utilização capela: a) Por hora ou fracção(original wording, Portuguese) | 24.85 €/hour |
| Trasladação(original wording, Portuguese) | 103.85 € |
| Averbamento — Para jazigos(original wording, Portuguese) | 55.25 € |
| Averbamento — Para sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 44.20 € |
| Averbamento — Para gavetões(original wording, Portuguese) | 9.05 € |
| Emissão de 2.ª via de alvará(original wording, Portuguese) | 15.65 € |
| Apreciação do processo (averbamento)(original wording, Portuguese) | 9.05 € |
| Inumação em ossário — Ossários de gaveta(original wording, Portuguese) | 103.85 € |
| Inumação em ossário — Ossários subterrâneos(original wording, Portuguese) | 103.85 € |
| Obras em jazigos e sepulturas perpétuas — Assentamento de pedras tumulares (campas)(original wording, Portuguese) | 40.65 € |
| Obras em jazigos e sepulturas perpétuas — Assentamento de pedras tumulares (grilhagem)(original wording, Portuguese) | 20.30 € |
| Obras em jazigos e sepulturas perpétuas — Colocação de areia branca(original wording, Portuguese) | 24.85 € |
| Ocupação do espaço aéreo — Alpendres, toldos e similares (por m² e por ano)(original wording, Portuguese) | 13.95 €/m²/year |
| Ocupação do espaço aéreo — Alpendres, toldos e similares (por m² e por mês)(original wording, Portuguese) | 5.80 €/m²/month |
| Ocupação do espaço aéreo — Guindastes e semelhantes (por ano ou fracção)(original wording, Portuguese) | 69.65 €/year |
| Ocupação do espaço aéreo — Passerelas e outras construções (por m² de projecção e por ano)(original wording, Portuguese) | 69.65 €/m²/year |
| Ocupação do espaço aéreo — Fita anunciadora (por m² e por mês)(original wording, Portuguese) | 5.80 €/m²/month |
| Ocupação do espaço aéreo — Pela apreciação do processo(original wording, Portuguese) | 6.70 € |
| Construções/instalações no solo — Depósitos subterrâneos (por m² e por ano)(original wording, Portuguese) | 27.65 €/m²/year |
| Construções/instalações no solo — Depósitos subterrâneos (por m² e por mês)(original wording, Portuguese) | 1.15 €/m²/month |
| Construções/instalações no solo — Pavilhões, quiosques e estruturas de apoio (por m² e por mês)(original wording, Portuguese) | 9.10 €/m²/month |
| Construções/instalações no solo — Cabina ou posto telefónico (por ano ou fracção)(original wording, Portuguese) | 67.45 €/year |
| Construções/instalações no solo — Postos de transformação, cabinas eléctricas, armários (por m³ e por ano)(original wording, Portuguese) | 67.45 €/m3/ano |
| Construções/instalações no solo — Tubos/condutas (por metro linear e por mês) — diâmetro até 20 cm(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m/month |
| Construções/instalações no solo — Tubos/condutas (por metro linear e por mês) — diâmetro superior a 20 cm(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m/month |
| Construções/instalações no solo — Tubos/condutas (por metro linear e por ano) — diâmetro até 20 cm(original wording, Portuguese) | 4.60 €/m/year |
| Construções/instalações no solo — Tubos/condutas (por metro linear e por ano) — diâmetro superior a 20 cm(original wording, Portuguese) | 13.95 €/m/year |
| Construções/instalações no solo — Fios e outros dispositivos (por metro linear e por ano)(original wording, Portuguese) | 13.95 €/m/year |
| Construções/instalações no solo — Galeria técnica (por metro linear e por ano)(original wording, Portuguese) | 13.95 €/m/year |
| Construções/instalações no solo — Aerogeradores (por mês)(original wording, Portuguese) | 13.95 €/month |
| Construções/instalações no solo — Antenas (por ano)(original wording, Portuguese) | 13.95 €/year |
| Construções ou instalações especiais no solo ou no subsolo: 1 — Depósitos subterrâneos e ou nível do solo (com excepção de bombas abastecedoras), por metro quadrado ou fracção: – Por ano – Por mês ou fracção 2 — Pavilhões, quiosques, arcas de gelados e outras estruturas de apoio à actividade comercial, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção. 3 — Cabina ou posto telefónico, por ano ou fracção. 4 — Postos de transformação, cabinas eléctricas, armários e semelhantes, por m³ ou fracção.(original wording, Portuguese) | 13.95 €/m²/year |
| Construções ou instalações especiais no solo ou no subsolo: 1 — Depósitos subterrâneos e ou nível do solo (com excepção de bombas abastecedoras), por metro quadrado ou fracção: – Por ano – Por mês ou fracção 2 — Pavilhões, quiosques, arcas de gelados e outras estruturas de apoio à actividade comercial, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção. 3 — Cabina ou posto telefónico, por ano ou fracção. 4 — Postos de transformação, cabinas eléctricas, armários e semelhantes, por m³ ou fracção.(original wording, Portuguese) | 1.15 €/m²/month |
| Postes e marcos para colocação de anúncios (por cada poste ou marco e por mês ou fracção)(original wording, Portuguese) | 31.95 €/poste/mês |
| Vedações e outros dispositivos sobre os quais haja anúncios e reclamos (por m2 de superfície ou fracção do dispositivo utilizado na publicidade e por mês ou fracção)(original wording, Portuguese) | 31.95 €/m²/month |
| Guarda-ventos anexos aos locais ocupados na via ou espaço público (por m2 linear ou fracção e por mês ou fracção)(original wording, Portuguese) | 9.05 €/m/month |
| Mesas e cadeiras (por metro quadrado)(original wording, Portuguese) | 5.30 €/m² |
| Outras ocupações da via ou espaço público (por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção)(original wording, Portuguese) | 31.95 €/m²/month |
| Campanhas publicitárias de rua — Com ocupação de espaço público por m2(original wording, Portuguese) | 1.65 €/m²/day |
| Bombas de carburantes instaladas na via pública mas com depósito em propriedade privada (por cada um e por ano)(original wording, Portuguese) | 331.50 €/year |
| Bombas de carburantes instaladas em propriedade privada mas com depósito na via pública (por cada um e por ano)(original wording, Portuguese) | 276.25 €/year |
| Bombas de carburantes instaladas inteiramente em propriedade privada mas abastecendo na via pública (por cada um e por ano)(original wording, Portuguese) | 221.00 €/year |
| Acresce às taxas acima referidas — por equipamento para abastecimento de combustíveis(original wording, Portuguese) | 40.00 €/equipamento |
| Bombas de ar e água instaladas na via pública mas com depósito em propriedade privada (por cada uma e por ano)(original wording, Portuguese) | 66.30 €/unidade/ano |
| Bombas de ar e água instaladas em propriedade privada mas com depósito na via pública (por cada uma e por ano)(original wording, Portuguese) | 55.25 €/unidade/ano |
| Bombas de ar e água instaladas inteiramente em propriedade privada mas abastecendo na via pública (por cada uma e por ano)(original wording, Portuguese) | 44.20 €/unidade/ano |
| Bombas volantes, abastecendo na via pública, por cada uma e por ano(original wording, Portuguese) | 140.25 €/unidade/ano |
| Áreas de lavagem de veículos e outros serviços de apoio — Por túnel de lavagem, por cada um e por ano(original wording, Portuguese) | 245.45 €/year |
| Áreas de lavagem de veículos e outros serviços de apoio — Por zona de aspiração e limpeza, por cada um e por ano(original wording, Portuguese) | 175.30 €/year |
| Áreas de lavagem de veículos e outros serviços de apoio — Por plataforma de lavagem no sistema self-service, por cada um e por ano(original wording, Portuguese) | 245.45 €/year |
| Pela apreciação do processo(original wording, Portuguese) | 2.75 € |
| Pela apreciação do processo(original wording, Portuguese) | 3.30 € |
| Quando apenas mensurável linearmente — por metro ou fracção — Por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 3.30 €/month |
| Quando apenas mensurável linearmente — por metro ou fracção — Por ano(original wording, Portuguese) | 25.20 €/year |
| Pela apreciação do processo(original wording, Portuguese) | 3.30 € |
| Quando não mensurável de harmonia com as alíneas anteriores — por anúncio ou reclamo — Por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 3.30 €/month |
| Quando não mensurável de harmonia com as alíneas anteriores — por anúncio ou reclamo — Por ano(original wording, Portuguese) | 24.10 €/year |
| Pela apreciação do processo(original wording, Portuguese) | 3.30 € |
| Painéis publicitários “Outdoors” — por m² ou fracção — Por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 4.25 €/m²/month |
| Painéis publicitários “Outdoors” — por m² ou fracção — Por ano(original wording, Portuguese) | 44.20 €/m²/year |
| Pela apreciação do processo(original wording, Portuguese) | 4.05 € |
| Painéis publicitários multifaces, electrónicos ou publicidade corrida (display) por m² ou fracção da área do dispositivo — Por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 10.20 €/m²/month |
| Painéis publicitários multifaces, electrónicos ou publicidade corrida (display) por m² ou fracção da área do dispositivo — Por ano(original wording, Portuguese) | 138.15 €/m²/year |
| Pela apreciação do processo(original wording, Portuguese) | 10.20 € |
| Equipamentos desportivos — Por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 10.20 €/m²/month |
| Equipamentos desportivos — Por ano(original wording, Portuguese) | 276.25 €/m²/year |
| Outras instalações — Por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 10.20 €/m²/month |
| Outras instalações — Por ano(original wording, Portuguese) | 138.15 €/m²/year |
| Pela apreciação do processo(original wording, Portuguese) | 10.20 € |
| Faixa publicitária comercial, por m² ou fracção — Por semana(original wording, Portuguese) | 0.85 €/m²/week |
| Faixa publicitária comercial, por m² ou fracção — Por mês(original wording, Portuguese) | 22.10 €/m²/month |
| Pela apreciação do processo(original wording, Portuguese) | 0.85 € |
| Publicidade móvel — Por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.60 €/painel/viatura/mês |
| Publicidade móvel — Por ano(original wording, Portuguese) | 31.30 €/painel/viatura/ano |
| Publicidade móvel — Por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.60 €/m²/month |
| Publicidade móvel — Por ano(original wording, Portuguese) | 31.20 €/m²/year |
| Publicidade móvel — Por dia(original wording, Portuguese) | 8.30 €/anúncio/dia |
| Publicidade móvel — Por semana(original wording, Portuguese) | 41.45 €/anúncio/semana |
| Publicidade móvel — Por mês(original wording, Portuguese) | 165.75 €/anúncio/mês |
| Pela apreciação do processo(original wording, Portuguese) | 2.60 € |
| Para competição, com entrada livre(original wording, Portuguese) | 24.85 € |
| Para competição, com entrada paga(original wording, Portuguese) | 49.75 € |
| Museu Municipal — Bilhete incentivo (Menores de 25 anos, maiores de 65 anos, estudantes e professores)(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Museu Municipal — Bilhete familiar (até 5 pessoas)(original wording, Portuguese) | 2.50 €/família (até 5 pessoas) |
| Museu Municipal — Bilhete de grupo (até 20 pessoas)(original wording, Portuguese) | 5.00 €/grupo (até 20 pessoas) |
| Auditório — Período normal de funcionamento (das 9.30 às 17.30 horas)(original wording, Portuguese) | 226.10 €/período |
| Auditório — Período da manhã (das 9.30 às 13.00 horas)(original wording, Portuguese) | 125.20 €/período |
| Auditório — Período da tarde (das 14.00 às 17.30 horas)(original wording, Portuguese) | 125.20 €/período |
| Auditório — Período nocturno (das 17.30 às 24.00 horas)(original wording, Portuguese) | 192.45 €/período |
| Auditório — Período normal de funcionamento e até às 24.00 horas (das 9.30 às 24.00 horas)(original wording, Portuguese) | 371.85 €/período |
| Licenças de condução de ciclomotores e de motociclos de cilindrada não superior a 50 cc e veículos agrícolas(original wording, Portuguese) | 33.15 € |
| Averbamentos à licença de condução(original wording, Portuguese) | 11.05 € |
| Emissão de 2.ªs vias de licenças de condução(original wording, Portuguese) | 11.05 € |
| Revalidação de licenças de condução(original wording, Portuguese) | 11.05 € |
| Transferências de veículos agrícolas(original wording, Portuguese) | 16.60 € |
| Por cada hora além da terceira(original wording, Portuguese) | 0.75 €/hour |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 55.25 €/month |
| 15 Minutos(original wording, Portuguese) | 0.30 €/15minutos |
| 30 Minutos(original wording, Portuguese) | 0.55 €/30minutos |
| 45 Minutos(original wording, Portuguese) | 0.85 €/45minutos |
| 60 Minutos(original wording, Portuguese) | 1.10 €/hour |
| 75 Minutos(original wording, Portuguese) | 1.65 €/75minutos |
| 90 Minutos(original wording, Portuguese) | 2.20 €/90minutos |
| 105 Minutos(original wording, Portuguese) | 2.50 €/105minutos |
| 120 Minutos(original wording, Portuguese) | 3.30 €/2horas |
| Selos de Estacionamento diversos — Reg. Estacionamento Tarifado — Ano(original wording, Portuguese) | 16.35 €/year |
| Guarda-nocturno: Taxa pela Licença(original wording, Portuguese) | 17.70 € |
| Realização de acampamentos ocasionais: Taxa por dia(original wording, Portuguese) | 5.55 €/day |
| Registo de Máquinas — Por cada máquina: Taxa de registo(original wording, Portuguese) | 110.50 €/máquina |
| Licença de Exploração — Por cada máquina: Taxa de Licença — Anual(original wording, Portuguese) | 93.95 €/máquina/ano |
| Averamento por transferência de propriedade — por cada máquina: Taxa de Averamento(original wording, Portuguese) | 25.25 €/máquina |
| Segunda via do título de registo — por cada máquina: Taxa pela segunda via do título(original wording, Portuguese) | 33.15 €/máquina |
| Taxa pelo licenciamento (Fogueiras Populares)(original wording, Portuguese) | 5.55 € |
| Realização de leilões em lugares públicos(original wording, Portuguese) | 17.70 € |
| Venda Ambulante de lotarias (por ano)(original wording, Portuguese) | 15.75 €/year |
| Fornecimento de informação vectorial (base) (SIG)(original wording, Portuguese) | 17.05 € |
| Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-10 cm)(original wording, Portuguese) | 33.90 € |
| Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-25 cm)(original wording, Portuguese) | 26.35 € |
| Fornecimento de informação raster (outros) (SIG)(original wording, Portuguese) | 26.35 € |
| Fornecimento de informação alfanumérica, por tema (SIG)(original wording, Portuguese) | 9.30 €/tema |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 280.80 € |
| Acresce aos montantes apurados nos artigos anteriores, em função do m2 de área de construção, excepto garagens em cave(original wording, Portuguese) | 8.85 €/m² |
| Acresce aos montantes apurados nos artigos anteriores, em função do prazo fixado para a execução das obras de urbanização, por cada ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 5,705.00 €/year |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento(original wording, Portuguese) | 473.05 € |
| Acresce aos montantes apurados nos artigos anteriores, em função do m2 de área de construção, excepto garagens em cave(original wording, Portuguese) | 11.90 €/m² |
| Aditamento a alvará de licença, anteriormente emitido, ou comunicação prévia anteriormente admitida(original wording, Portuguese) | 236.50 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia.(original wording, Portuguese) | 228.20 € |
| Acresce ao montante apurado no artigo anterior, em função do prazo fixado para a execução das obras de urbanização, por cada ano ou fracção.(original wording, Portuguese) | 5,705.00 €/year |
| Arruamentos.(original wording, Portuguese) | 2.75 € |
| Rede de drenagem de esgotos pluviais e domésticos.(original wording, Portuguese) | 0.95 € |
| Rede de abastecimento de água.(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| Rede de energia eléctrica.(original wording, Portuguese) | 1.95 € |
| Rede de telecomunicações.(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| Rede de gás.(original wording, Portuguese) | 0.45 € |
| Arranjos exteriores.(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia.(original wording, Portuguese) | 219.55 € |
| Acresce aos montantes apurados no artigo anterior, em função do prazo fixado para a execução dos trabalhos de remodelação de terrenos, por cada mês ou fracção.(original wording, Portuguese) | 28.25 €/month |
| Acresce aos montantes apurados nos artigos anteriores, em função do m² de área a remodelar.(original wording, Portuguese) | 0.70 €/m² |
| Por fogo (habitação unifamiliar).(original wording, Portuguese) | 147.20 €/fogo |
| Por fogo (habitação colectiva).(original wording, Portuguese) | 231.30 €/fogo |
| Por unidade de comércio, serviços, indústria, armazenagem ou transportes.(original wording, Portuguese) | 252.35 €/unit |
| Por estabelecimento hoteleiro ou turístico.(original wording, Portuguese) | 348.80 €/estabelecimento |
| Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos.(original wording, Portuguese) | 420.55 €/unit |
| Por exploração agropecuária.(original wording, Portuguese) | 314.65 €/exploração |
| Por edifício destinado a fins exclusivamente agrícolas.(original wording, Portuguese) | 228.20 €/edifício |
| Por posto de abastecimento de combustíveis.(original wording, Portuguese) | 629.30 €/posto |
| Por unidade de lavagem de veículos.(original wording, Portuguese) | 314.65 €/unit |
| Por depósito de armazenagem de combustíveis (não integrado em posto de abastecimento).(original wording, Portuguese) | 228.20 €/depósito |
| Por parque de armazenagem de taras.(original wording, Portuguese) | 314.65 €/parque |
| Por infra-estrutura de suporte de estações de radiocomunicação e seus acessórios (autorização de instalação).(original wording, Portuguese) | 629.30 €/infra-estrutura |
| Por conjuntos e centros comerciais.(original wording, Portuguese) | 644.15 €/conjunto_ou_centro |
| Por muro de vedação.(original wording, Portuguese) | 98.50 €/muro |
| Por anexos e piscinas.(original wording, Portuguese) | 176.20 €/anexo_ou_piscina |
| Por ETAR.(original wording, Portuguese) | 305.25 €/ETAR |
| Outras edificações não consideradas de escassa relevância urbanística.(original wording, Portuguese) | 210.30 €/edificação |
| Habitação, por m² de área bruta de construção.(original wording, Portuguese) | 0.90 €/m² |
| Comércio ou serviços, por m² de área bruta de construção.(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m² |
| Indústria, armazenagem ou transportes, por m² de área bruta de construção.(original wording, Portuguese) | 1.40 €/m² |
| Espetáculos, jogos ou divertimentos públicos, por m² de área bruta de construção.(original wording, Portuguese) | 1.95 €/m² |
| Estabelecimentos hoteleiros (hotéis, aparthotéis, pensões, estalagens, motéis e pousadas), aldeamentos turísticos, parques de campismo e similares, por m² de área bruta de construção.(original wording, Portuguese) | 1.40 €/m² |
| Arrumos, garagens, arrecadações ou similares, por m² de área bruta de construção.(original wording, Portuguese) | 0.30 €/m² |
| Pavilhões destinados a pecuária, aviários e similares, por m² de área bruta de construção.(original wording, Portuguese) | 1.95 €/m² |
| Armazéns, barracões, estufas e outras construções destinados exclusivamente a fins agrícolas, por m² de área bruta de construção.(original wording, Portuguese) | 0.70 €/m² |
| Estações de tratamento de águas residuais e similares, por m² de área bruta de construção.(original wording, Portuguese) | 0.55 €/m² |
| Telheiros, alpendres, terraços, galerias exteriores, túneis, tanques, depósitos e similares, por m² de área bruta de construção.(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m² |
| Piscinas e suas construções de apoio, por m² de área bruta de construção.(original wording, Portuguese) | 0.55 €/m² |
| Arranjos exteriores, por m² de área intervencionada.(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m² |
| Coberturas e construções de apoio a postos de abastecimento e áreas de lavagem de veículos, por m² de área bruta de construção.(original wording, Portuguese) | 1.95 €/m² |
| Depósitos de armazenagem de combustíveis líquidos ou gasosos, instalados no solo ou subsolo, inseridos em postos de abastecimento, por m3 de capacidade(original wording, Portuguese) | 0.55 €/m³ |
| Depósitos de armazenagem de combustíveis líquidos ou gasosos, instalados no solo ou subsolo, não inseridos em postos de abastecimento, por m3 de capacidade(original wording, Portuguese) | 0.30 €/m³ |
| Parques de armazenagem de taras de combustíveis gasosos e similares, por m2 de área bruta de construção ou área vedada(original wording, Portuguese) | 1.95 €/m² |
| Muros de vedação ou de suporte, confinantes com a via pública, por metro linear(original wording, Portuguese) | 0.90 €/m |
| Muros de vedação ou de suporte, não confinantes com a via pública, por metro linear(original wording, Portuguese) | 0.55 €/m |
| Outros usos, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.10 €/m² |
| Acresce aos montantes apurados nos artigos anteriores, em função do prazo fixado para a execução das obras de edificação, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 18.75 €/month |
| Por fogo (habitação unifamiliar)(original wording, Portuguese) | 92.15 €/fogo |
| Por fogo (habitação colectiva)(original wording, Portuguese) | 115.85 €/fogo |
| Por unidade de comércio ou serviços, indústria, armazenagem ou transportes(original wording, Portuguese) | 158.00 €/unit |
| Por estabelecimento hoteleiro ou turístico(original wording, Portuguese) | 184.35 €/estabelecimento |
| Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos(original wording, Portuguese) | 184.35 €/unit |
| Por exploração agropecuária, aviários e similares(original wording, Portuguese) | 316.00 €/exploração |
| Por edifício destinado a fins exclusivamente agrícolas(original wording, Portuguese) | 69.15 €/edifício |
| Por unidade de lavagem de veículos(original wording, Portuguese) | 184.35 €/unit |
| Por conjuntos e centros comerciais (por unidade adicional prevista nas alíneas anteriores, será cobrado o valor respectivo)(original wording, Portuguese) | 790.00 €/unit |
| Por anexos e piscinas(original wording, Portuguese) | 69.15 €/anexo |
| Outros, não enquadráveis nas alíneas anteriores(original wording, Portuguese) | 69.15 €/unit |
| Habitação, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m² |
| Comércio ou serviços, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.85 €/m² |
| Indústria, armazenagem ou transportes, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.90 €/m² |
| Espectáculos, jogos ou divertimentos públicos, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m² |
| Estabelecimentos hoteleiros (hotéis, aparthotéis, pensões, estalagens, motéis e pousadas), aldeamentos turísticos e similares, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.90 €/m² |
| Arrumos, garagens, arrecadações ou similares, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m² |
| Pavilhões destinados a pecuária, aviários e similares, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m² |
| Armazéns, barracões, estufas e outras construções destinados exclusivamente a fins agrícolas, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.45 €/m² |
| Estações de tratamento de águas residuais e similares, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.35 €/m² |
| Outros usos, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.70 €/m² |
| Emissão de licença ou autorização de funcionamento ou exploração, não prevista nos números seguintes, por cada unidade(original wording, Portuguese) | 143.95 €/unit |
| Acresce ao montante anterior, por m2 de área ocupada ou área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.90 €/m² |
| Por cada ano ou fracção, quando aplicável(original wording, Portuguese) | 143.95 €/year |
| Emissão de título de licença de exploração, para postos de abastecimento de combustíveis (a)(original wording, Portuguese) | 285.25 € |
| Emissão de título de licença de exploração, para parques de armazenagem de taras (b)(original wording, Portuguese) | 285.25 € |
| Emissão de título de licença de exploração, para outras armazenagens de combustíveis (c)(original wording, Portuguese) | 43.20 € |
| Acresce - Coberturas e construções de apoio a postos de abastecimento e áreas de lavagem de veículos, por m2 de área bruta de construção (a)(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m² |
| Acresce - Depósitos de armazenagem de combustíveis, por m3 de capacidade (b)(original wording, Portuguese) | 0.35 €/m³ |
| Acresce - Depósitos de armazenagem de combustíveis não inseridos em postos, por m3 de capacidade (c)(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m³ |
| Acresce - Parques de armazenagem de taras, por m2 de área bruta de construção e área vedada (d)(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m² |
| Acresce - Por cada ano ou fracção (postos de abastecimento) (a)(original wording, Portuguese) | 684.60 €/year |
| Acresce - Por cada ano ou fracção (parque de armazenagem de taras) (b)(original wording, Portuguese) | 197.50 €/year |
| Acresce - Por cada ano ou fracção (armazenagem de combustíveis não integrado em posto) (c)(original wording, Portuguese) | 79.00 €/year |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização, por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 598.80 €/month |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização, previsto em licença, acresce por mês ou fracção (valor adicional)(original wording, Portuguese) | 149.70 €/month |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas na licença, por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 18.75 €/month |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas na licença, fase de acabamentos, acresce por mês ou fracção (valor adicional)(original wording, Portuguese) | 7.05 €/month |
| Emissão de licença ou admissão de comunicação prévia especial para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 27.55 €/month |
| Pedido de licenciamento/opção de loteamento e/ou obras de urbanização (pedido)(original wording, Portuguese) | 342.15 € |
| Acresce ao montante anterior, por fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 17.10 €/fogo |
| Pedido de licenciamento ou comunicação prévia para obras de edificação/industriais e licenciamentos diversos (pedido)(original wording, Portuguese) | 69.35 € |
| Acresce ao montante anterior, por fogo ou unidade de ocupação (art.101 a)(original wording, Portuguese) | 12.15 €/fogo |
| Acresce aos montantes anteriores para licenciamentos de combustíveis/infra-estruturas de suporte/centros comerciais (art.101 b)(original wording, Portuguese) | 144.55 € |
| Pedido de informação prévia - terreno < 10.000 m2(original wording, Portuguese) | 101.05 € |
| Pedido de informação prévia - terreno 10.000 m2 a 20.000 m2(original wording, Portuguese) | 276.15 € |
| Pedido de informação prévia - por cada 5.000 m2 ou fracção a mais (acumulação)(original wording, Portuguese) | 50.55 €/5.000 m2 |
| Pedido de informação prévia sobre obras de edificação e outros não previstos (art.104)(original wording, Portuguese) | 67.90 € |
| Pedido de destaque de parcela de terreno(original wording, Portuguese) | 32.30 € |
| Taxa devida pela apresentação de elementos em falta(original wording, Portuguese) | 16.00 € |
| Pedidos de informação (simples)(original wording, Portuguese) | 42.80 € |
| Taxa de admissão do pedido de registo de estabelecimento de alojamento local(original wording, Portuguese) | 16.00 € |
| Tapumes ou outros resguardos por mês e por m² de superfície de espaço público ocupado(original wording, Portuguese) | 2.40 €/m²/month |
| Andaimes por mês e por m² da superfície do domínio público ocupado(original wording, Portuguese) | 2.75 €/m²/month |
| Gruas, guindastes, contentores, viaturas ou similares, por mês e por unidade (apoio à obra)(original wording, Portuguese) | 69.25 €/unit/month |
| Outras ocupações por m² da superfície de domínio público ocupado e por mês(original wording, Portuguese) | 2.10 €/m²/month |
| Vistorias/Auditoria de classificação — Empreendimentos hoteleiros, aldeamentos turísticos, parques de campismo e similares(original wording, Portuguese) | 342.30 € |
| Acresce por cada unidade comercial ou de serviços, e por unidade de alojamento/quarto (Vistoria/Auditoria)(original wording, Portuguese) | 99.00 €/unit |
| Vistorias — Explorações pecuárias, aviários e similares(original wording, Portuguese) | 214.15 € |
| Vistorias — Postos de abastecimento de combustíveis e áreas de lavagens de veículos(original wording, Portuguese) | 214.15 € |
| Vistorias — Parques de armazenagem de taras(original wording, Portuguese) | 214.15 € |
| Vistorias — Outros usos não enquadrados(original wording, Portuguese) | 142.65 € |
| Vistorias para constituição do regime de propriedade horizontal de edificações(original wording, Portuguese) | 53.55 € |
| Vistorias para verificação das condições de utilização dos edifícios e suas fracções(original wording, Portuguese) | 57.05 € |
| Vistorias para recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 642.20 € |
| Vistorias para verificação técnica dos requisitos de funcionamento de estabelecimento de alojamento local(original wording, Portuguese) | 53.55 € |
| Acresce por unidade de alojamento/quarto (vistoria alojamento local)(original wording, Portuguese) | 16.05 €/unit |
| Outras vistorias não previstas nos artigos anteriores(original wording, Portuguese) | 142.65 € |
| Por auto de recepção provisória de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 530.45 € |
| Por lote, em acumulação com o montante referido na alínea a) (recepção provisória)(original wording, Portuguese) | 19.80 €/lote |
| Por auto de recepção definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 397.85 € |
| Por lote, em acumulação com o montante referido na alínea a) (recepção definitiva)(original wording, Portuguese) | 14.85 €/lote |
| Emissão de licença de recinto de espectáculo e divertimentos públicos, por dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 110.60 €/day |
| Alteração do titular do processo(original wording, Portuguese) | 42.65 € |
| Alteração do titular de processo de loteamento e respectivo alvará(original wording, Portuguese) | 42.65 € |
| Substituição de director técnico de obra, técnico autor de projecto de arquitectura ou especialidade ou industrial de construção civil(original wording, Portuguese) | 42.65 € |
| Outros averbamentos não definidos nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 42.65 € |
| Por cada averbamento em autorizações de utilização ou licenças de exploração(original wording, Portuguese) | 42.65 €/averbamento |
| Aprovação da constituição de edifício no regime de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 57.05 € |
| Por fracção, em acumulação com o montante anterior(original wording, Portuguese) | 5.75 €/fracção |
| Aprovação de operação de destaque(original wording, Portuguese) | 24.05 € |
| Outras certidões(original wording, Portuguese) | 12.95 € |
| Por folha adicional, em acumulação com os montantes anteriores(original wording, Portuguese) | 8.65 €/folha |
| Simples, por folha de formato A4(original wording, Portuguese) | 0.30 €/folha |
| Simples, por folha de formato A3(original wording, Portuguese) | 0.45 €/folha |
| Autenticadas, por folha de formato A4(original wording, Portuguese) | 0.95 €/folha |
| Autenticadas, por folha de formato A3(original wording, Portuguese) | 1.15 €/folha |
| Simples, por folha de formato A4 ou A3(original wording, Portuguese) | 0.45 €/folha |
| Simples, por folha noutros formatos(original wording, Portuguese) | 2.30 €/folha |
| Autenticadas, por folha de formato A4 ou A3(original wording, Portuguese) | 1.40 €/folha |
| Autenticadas, por folha noutros formatos(original wording, Portuguese) | 3.45 €/folha |
| 1/2000(original wording, Portuguese) | 6.05 € |
| 1/25000(original wording, Portuguese) | 6.05 € |
| Ordenamento(original wording, Portuguese) | 6.05 € |
| Condicionantes(original wording, Portuguese) | 6.05 € |
| Planta de síntese de loteamento(original wording, Portuguese) | 6.05 € |
| Planta da Reserva Agrícola Nacional(original wording, Portuguese) | 6.05 € |
| Planta da Reserva Ecológica Nacional(original wording, Portuguese) | 6.05 € |
| Planta MNC(original wording, Portuguese) | 6.05 € |
| Ortofotomapa(original wording, Portuguese) | 15.20 € |
| Formato A4(original wording, Portuguese) | 15.20 € |
| Formato A3(original wording, Portuguese) | 30.35 € |
| Grandes formatos, superiores a A3(original wording, Portuguese) | 60.75 € |
| Formato A4(original wording, Portuguese) | 7.60 € |
| Formato A3(original wording, Portuguese) | 15.20 € |
| Grandes formatos, superiores a A3(original wording, Portuguese) | 30.35 € |
| Fornecimento de avisos de entrada de pedido de licenciamento ou comunicação prévia e de emissão de licença de construção ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 2.40 € |
| Fornecimento de livro de obra(original wording, Portuguese) | 6.75 € |
| Depósito de ficha técnica de habitação(original wording, Portuguese) | 16.70 € |
| Construção de edifícios de habitação, comércio e serviços, por m2 de área bruta de construção acima do solo(original wording, Portuguese) | 553.90 €/m² |
| Construção de armazéns e pavilhões industriais, por m2 de área bruta de construção acima do solo(original wording, Portuguese) | 337.00 €/m² |
| Construção de garagens ou arrecadações em cave, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 276.95 €/m² |
| Construção de piscinas, tanques e similares, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 138.45 €/m² |
| Construção de depósitos elevados, silos, etc., por m3(original wording, Portuguese) | 69.25 €/m³ |
| Construção de muros de suporte, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 51.25 €/m² |
| Construção de muros de vedação, por m linear(original wording, Portuguese) | 69.25 €/m |
| Construção de anexos (arrecadações, garagens, etc.), por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 142.20 €/m² |
| Execução de arranjos exteriores (pavimentos, jardins, etc.) por m2(original wording, Portuguese) | 41.55 €/m² |
Regulamento e Tabela Geral de Taxas - 2.ª Alteração
Verified2012 editionOfficial regulation ↗
| Fee | Amount |
|---|---|
| Public Space Occupation | |
| h) Esplanades (outdoor terraces) - reduced rates in Historic Centre and other zones | 19.05 € |
| iv) | 16.90 € |
| iv) | 16.90 € |
| iv) | 16.90 € |
| 4 — a) | 7.50 € |
| 4 — a) | 7.50 € |
| 4 — a) | 7.50 € |
| 4 — b) | 8.00 € |
| 4 — b) | 8.00 € |
| 4 — b) | 8.00 € |
| Advertising | |
| Temporary display by any other means — per advertisement: Per day | 8.85 € |
| Temporary display by any other means — per advertisement: Per day | 44.20 € |
| Temporary display by any other means — per advertisement: Per day | 176.70 € |
| Markets & Fairs | |
| Municipal Market — a) | 17.50 € |
| Municipal Market — a) | 17.50 € |
| Municipal Market — a) | 17.50 € |
| Municipal Market — - | 0.60 € |
| Municipal Market — - | 0.60 € |
| Municipal Market — b) | 0.60 € |
| Municipal Market — b) | 0.60 € |
| Municipal Market — b) | 0.60 € |
| Instalações amovíveis ou desmontáveis — Lugares fixos: taxa por dia e por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 0.75 € |
| Instalações amovíveis ou desmontáveis — Lugares fixos: taxa por dia e por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 0.75 €/dia e por m2 |
| Instalações amovíveis ou desmontáveis — Lugares fixos: taxa por dia e por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 0.75 €/dia, €/m2 |
| Instalações amovíveis ou desmontáveis — Lugares eventuais: taxa por dia e por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Instalações amovíveis ou desmontáveis — Lugares eventuais: taxa por dia e por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 1.50 €/dia e por m2 |
| Instalações amovíveis ou desmontáveis — Lugares eventuais: taxa por dia e por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 1.50 €/dia, €/m2 |
| Comunicação prévia com prazo no âmbito do regime da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário — Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em feiras ou em espaços públicos autorizados para o exercício da venda ambulante (taxa semanal, por metro quadrado ou fração)(original wording, Portuguese) | 1.35 € |
| Comunicação prévia com prazo no âmbito do regime da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário — Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em feiras ou em espaços públicos autorizados para o exercício da venda ambulante (taxa semanal, por metro quadrado ou fração)(original wording, Portuguese) | 1.35 €/semana e por m2 |
| Comunicação prévia com prazo no âmbito do regime da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário — Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em feiras ou em espaços públicos autorizados para o exercício da venda ambulante (taxa semanal, por metro quadrado ou fração)(original wording, Portuguese) | 1.35 €/semana, €/m2 |
| Comunicação prévia com prazo no âmbito do regime da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário — Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em espaços públicos ou privados de acesso público (taxa semanal, por metro quadrado ou fração)(original wording, Portuguese) | 1.35 € |
| Comunicação prévia com prazo no âmbito do regime da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário — Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em espaços públicos ou privados de acesso público (taxa semanal, por metro quadrado ou fração)(original wording, Portuguese) | 1.35 €/semana e por m2 |
| Comunicação prévia com prazo no âmbito do regime da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário — Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em espaços públicos ou privados de acesso público (taxa semanal, por metro quadrado ou fração)(original wording, Portuguese) | 1.35 €/semana, €/m2 |
| Comunicação prévia com prazo no âmbito do regime da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário — Em instalações fixas nas quais ocorram menos de 10 eventos anuais (taxa semanal, por metro quadrado ou fração)(original wording, Portuguese) | 1.35 € |
| Comunicação prévia com prazo no âmbito do regime da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário — Em instalações fixas nas quais ocorram menos de 10 eventos anuais (taxa semanal, por metro quadrado ou fração)(original wording, Portuguese) | 1.35 €/semana e por m2 |
| Comunicação prévia com prazo no âmbito do regime da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário — Em instalações fixas nas quais ocorram menos de 10 eventos anuais (taxa semanal, por metro quadrado ou fração)(original wording, Portuguese) | 1.35 €/semana, €/m2 |
| Municipal Market — - | 114.10 € |
| Municipal Market — - | 114.10 € |
| Municipal Market — - | 60.80 € |
| Municipal Market — - | 60.80 € |
| Economic Activities | |
| "Via Expresso Investidor" (Investor Express scheme) | 118.45 € |
| "Via Expresso Jovem" (Youth Express scheme) | 84.00 € |
| Inspections | |
| For the assessment of the process | 2.80 € |
| Documents & Certificates | |
| a) | 17.45 € |
| a) | 17.45 € |
| a) | 17.45 € |
| b) | 17.45 € |
| b) | 17.45 € |
| b) | 17.45 € |
| c) | 17.70 € |
| c) | 17.70 € |
| c) | 17.70 € |
| d1) | 22.85 € |
| d1) | 22.85 € |
| CAPÍTULO II — Emissão de documentos — d1) |(original wording, Portuguese) | 22.85 € |
| 1 — a) | 28.50 € |
| 1 — a) | 28.50 € |
| 1 — a) | 28.50 € |
| 1 — b) | 14.25 € |
| 1 — b) | 14.25 € |
| 1 — b) | 14.25 € |
| 1 — c) | 17.75 € |
| 1 — c) | 17.75 € |
| 1 — c) | 17.75 € |
| 1 — d) | 8.90 € |
| 1 — d) | 8.90 € |
| 1 — d) | 8.90 € |
| 1 — | 71.20 € |
| 1 — | 71.20 € |
| 1 — | 71.20 € |
| Other | |
| c) | 78.95 € |
| d) | 84.00 € |
| e) | 0.60 € |
| f) | 1.65 € |
| g) | 0.35 € |
| - | 0.15 € |
| - | 0.50 € |
| - | 0.15 € |
| Formato A4, por folha(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| Formato A4, por folha(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| Formato A4, por folha(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| - | 4.75 € |
| - | 4.75 € |
| - | 4.75 € |
| - | 19.05 € |
| - | 19.05 € |
| - | 19.05 € |
| Formato A3, por folha(original wording, Portuguese) | 0.45 € |
| Formato A3, por folha(original wording, Portuguese) | 0.45 € |
| Formato A3, por folha(original wording, Portuguese) | 0.45 € |
| - | 4.75 € |
| - | 4.75 € |
| - | 4.75 € |
| i) | 34.20 € |
| i) | 34.20 € |
| i) | 34.20 € |
| - | 8.55 € |
| - | 8.55 € |
| - | 8.55 € |
| 2 — | 238.10 € |
| 2 — | 238.10 € |
| 2 — | 238.10 € |
| 3 — | 17.45 € |
| 3 — | 17.45 € |
| 3 — | 17.45 € |
| 4 — | 3.15 € |
| 4 — | 3.15 € |
| 4 — | 3.15 € |
| a) | 17.45 € |
| a) | 17.45 € |
| a) | 17.45 € |
| b) | 17.45 € |
| b) | 17.45 € |
| b) | 17.45 € |
| 6 — | 5.15 € |
| 6 — | 5.15 € |
| 6 — | 5.15 € |
| 7 — | 81.55 € |
| 7 — | 81.55 € |
| 7 — | 81.55 € |
| 8 — | 16.30 € |
| 8 — | 16.30 € |
| 8 — | 16.30 € |
| 9 — | 9.40 € |
| 9 — | 9.40 € |
| 9 — | 9.40 € |
| 1 — | 17.45 € |
| 1 — | 17.45 € |
| 1 — | 17.45 € |
| i) | 23.00 € |
| i) | 23.00 € |
| i) | 23.00 € |
| ii) | 11.25 € |
| ii) | 11.25 € |
| ii) | 11.25 € |
| iii) | 40.90 € |
| iii) | 40.90 € |
| iii) | 40.90 € |
| i) | 6.05 € |
| i) | 6.05 € |
| ii) | 6.05 € |
| ii) | 6.05 € |
| iii) | 9.05 € |
| iii) | 9.05 € |
| iv) | 9.05 € |
| iv) | 9.05 € |
| Buscas externas — envio da documentação. Fax ou e-mail — Horário de funcionamento(original wording, Portuguese) | 15.75 € |
| Buscas externas — envio da documentação. Fax ou e-mail — Horário de funcionamento(original wording, Portuguese) | 15.75 € |
| Buscas externas — envio da documentação. Fax ou e-mail — Horário de funcionamento(original wording, Portuguese) | 15.75 € |
| 5 — | 17.45 € |
| 5 — | 17.45 € |
| 5 — | 17.45 € |
| - | 35.55 € |
| - | 35.55 € |
| - | 35.55 € |
| - | 14.20 € |
| - | 14.20 € |
| - | 14.20 € |
| - | 7.05 € |
| - | 7.05 € |
| - | 7.05 € |
| - | 35.00 € |
| - | 35.00 € |
| - | 35.00 € |
| - | 17.50 € |
| - | 17.50 € |
| - | 17.50 € |
| - | 0.35 € |
| - | 0.35 € |
| - | 0.35 € |
| - | 0.20 € |
| - | 0.20 € |
| - | 0.20 € |
| - | 142.40 € |
| - | 142.40 € |
| - | 142.40 € |
| - | 71.20 € |
| - | 71.20 € |
| - | 71.20 € |
| - | 355.90 € |
| - | 355.90 € |
| - | 355.90 € |
| - | 178.00 € |
| - | 178.00 € |
| - | 178.00 € |
| - | 5.10 € |
| - | 5.10 € |
| - | 5.10 € |
| - | 2.60 € |
| - | 2.60 € |
| - | 2.60 € |
| - | 5.10 € |
| - | 5.10 € |
| - | 5.10 € |
| - | 2.60 € |
| - | 2.60 € |
| - | 2.60 € |
| - | 3.40 € |
| - | 3.40 € |
| - | 3.40 € |
| - | 1.65 € |
| - | 1.65 € |
| - | 1.65 € |
| - | 3.40 € |
| - | 3.40 € |
| - | 3.40 € |
| - | 1.65 € |
| - | 1.65 € |
| - | 1.65 € |
| - | 44.25 € |
| - | 44.25 € |
| - | 44.25 € |
| - | 22.15 € |
| - | 22.15 € |
| - | 22.15 € |
| - | 110.70 € |
| - | 110.70 € |
| - | 110.70 € |
| - | 365.25 € |
| - | 365.25 € |
| - | 365.25 € |
| - | 27.70 € |
| - | 27.70 € |
| - | 27.70 € |
| - | 13.90 € |
| - | 13.90 € |
| - | 13.90 € |
| - | 3.30 € |
| - | 3.30 € |
| - | 3.30 € |
| - | 1.65 € |
| - | 1.65 € |
| - | 1.65 € |
| - | 2.25 € |
| - | 2.25 € |
| - | 2.25 € |
| - | 1.15 € |
| - | 1.15 € |
| - | 1.15 € |
| - | 1.15 € |
| - | 1.15 € |
| - | 1.15 € |
| - | 0.55 € |
| - | 0.55 € |
| - | 0.55 € |
| - | 4.45 € |
| - | 4.45 € |
| - | 4.45 € |
| - | 2.25 € |
| - | 2.25 € |
| - | 2.25 € |
| - | 3.30 € |
| - | 3.30 € |
| - | 3.30 € |
| - | 1.65 € |
| - | 1.65 € |
| - | 1.65 € |
| - | 2.25 € |
| - | 2.25 € |
| - | 2.25 € |
| - | 1.15 € |
| - | 1.15 € |
| - | 1.15 € |
| - | 1.15 € |
| - | 1.15 € |
| - | 1.15 € |
| - | 0.55 € |
| - | 0.55 € |
| - | 0.55 € |
| - | 11.10 € |
| - | 11.10 € |
| - | 11.10 € |
| - | 5.55 € |
| - | 5.55 € |
| - | 5.55 € |
| 1 — | 70.15 € |
| 1 — | 70.15 € |
| 1 — | 70.15 € |
| a) | 0.50 € |
| a) | 0.50 € |
| a) | 0.50 € |
| 2 — | 90.30 € |
| 2 — | 90.30 € |
| 2 — | 90.30 € |
| 1 — | 39.25 € |
| 1 — | 39.25 € |
| 1 — | 39.25 € |
| 2 — | 8.25 € |
| 2 — | 8.25 € |
| 2 — | 8.25 € |
| 3 — | 89.55 € |
| 3 — | 89.55 € |
| 3 — | 89.55 € |
| 4 — | 47.60 € |
| 4 — | 47.60 € |
| 4 — | 47.60 € |
| 1 — | 5.85 € |
| 1 — | 5.85 € |
| 1 — | 5.85 € |
| Instalações amovíveis ou desmontáveis — Comunicação prévia com prazo no âmbito do regime da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário, em unidades móveis ou amovíveis localizadas em feiras ou em espaços públicos autorizados para o exercício da venda ambulante (taxa por dia e por metro quadrado)(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Instalações amovíveis ou desmontáveis — Comunicação prévia com prazo no âmbito do regime da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário, em unidades móveis ou amovíveis localizadas em feiras ou em espaços públicos autorizados para o exercício da venda ambulante (taxa por dia e por metro quadrado)(original wording, Portuguese) | 1.50 €/dia e por m2 |
| Instalações amovíveis ou desmontáveis — Comunicação prévia com prazo no âmbito do regime da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário, em unidades móveis ou amovíveis localizadas em feiras ou em espaços públicos autorizados para o exercício da venda ambulante (taxa por dia e por metro quadrado)(original wording, Portuguese) | 1.50 €/dia, €/m2 |
| 1 — | 1.35 € |
| 1 — | 1.35 € |
| 1 — | 1.35 € |
| 2 — | 1.35 € |
| 2 — | 1.35 € |
| 2 — | 1.35 € |
| 3 — | 0.40 € |
| 3 — | 0.40 € |
| 3 — | 0.40 € |
| 4 — | 0.20 € |
| 4 — | 0.20 € |
| 4 — | 0.20 € |
| 5 — | 2.70 € |
| 5 — | 2.70 € |
| 5 — | 2.70 € |
| 6 — | 6.75 € |
| 6 — | 6.75 € |
| 6 — | 6.75 € |
| Instalações amovíveis ou desmontáveis — Comunicação prévia com prazo no âmbito do regime da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário(original wording, Portuguese) | 1.35 € |
| Instalações amovíveis ou desmontáveis — Comunicação prévia com prazo no âmbito do regime da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário(original wording, Portuguese) | 1.35 € |
| Instalações amovíveis ou desmontáveis — Comunicação prévia com prazo no âmbito do regime da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário(original wording, Portuguese) | 1.35 €/semana, €/m2 |
| 1 — | 26.95 € |
| 1 — | 26.95 € |
| 1 — | 26.95 € |
| 2 — | 13.70 € |
| 2 — | 13.70 € |
| 2 — | 13.70 € |
| 3 — | 13.70 € |
| 3 — | 13.70 € |
| 3 — | 13.70 € |
| 4 — | 13.70 € |
| 4 — | 13.70 € |
| 4 — | 13.70 € |
| 1 — | 60.80 € |
| 1 — | 60.80 € |
| 1 — | 60.80 € |
| Cemitérios — Sepulturas perpétuas (não inclui remoção de pedras tumulares, grilhagens e outros similares ou de idêntica natureza)(original wording, Portuguese) | 60.80 € |
| Cemitérios — Sepulturas perpétuas (não inclui remoção de pedras tumulares, grilhagens e outros similares ou de idêntica natureza)(original wording, Portuguese) | 60.80 € |
| Cemitérios — Sepulturas perpétuas (não inclui remoção de pedras tumulares, grilhagens e outros similares ou de idêntica natureza)(original wording, Portuguese) | 60.80 € |
Tabela de Taxas 2018 - Atualização
VerifiedNo dateThe entry-into-force date of this version is not known in Foral's inventory — confirm with the municipality.
| Fee | Amount |
|---|---|
| Planning & Construction | |
| Demolição de edifícios e outras construções, quando não integrados em procedimentos de licenciamento ou comunicação prévia — QUADRO VI Taxa devida pela emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização Emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jog(original wording, Portuguese) | 105.70 € |
| Demolição de edifícios e outras construções, quando não integrados em procedimentos de licenciamento ou comunicação prévia — QUADRO VI Taxa devida pela emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização Emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jog(original wording, Portuguese) | 132.80 € |
| Demolição de edifícios e outras construções, quando não integrados em procedimentos de licenciamento ou comunicação prévia — QUADRO VI Taxa devida pela emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização Emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jog(original wording, Portuguese) | 181.00 € |
| Demolição de edifícios e outras construções, quando não integrados em procedimentos de licenciamento ou comunicação prévia — QUADRO VI Taxa devida pela emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização Emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jog(original wording, Portuguese) | 211.25 € |
| Demolição de edifícios e outras construções, quando não integrados em procedimentos de licenciamento ou comunicação prévia — QUADRO VI Taxa devida pela emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização Emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jog(original wording, Portuguese) | 211.25 € |
| Demolição de edifícios e outras construções, quando não integrados em procedimentos de licenciamento ou comunicação prévia — QUADRO VI Taxa devida pela emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização Emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jog(original wording, Portuguese) | 361.95 € |
| Demolição de edifícios e outras construções, quando não integrados em procedimentos de licenciamento ou comunicação prévia — QUADRO VI Taxa devida pela emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização Emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jog(original wording, Portuguese) | 79.25 € |
| Demolição de edifícios e outras construções, quando não integrados em procedimentos de licenciamento ou comunicação prévia — QUADRO VI Taxa devida pela emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização Emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jog(original wording, Portuguese) | 211.25 € |
| Demolição de edifícios e outras construções, quando não integrados em procedimentos de licenciamento ou comunicação prévia — QUADRO VI Taxa devida pela emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização Emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jog(original wording, Portuguese) | 904.75 € |
| Demolição de edifícios e outras construções, quando não integrados em procedimentos de licenciamento ou comunicação prévia — QUADRO VI Taxa devida pela emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização Emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jog(original wording, Portuguese) | 79.25 € |
| Demolição de edifícios e outras construções, quando não integrados em procedimentos de licenciamento ou comunicação prévia — QUADRO VI Taxa devida pela emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização Emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jog(original wording, Portuguese) | 79.25 € |
| QUADRO VI Taxa devida pela emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização Emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária, aviários e similares g) Por edifício destinado a fins exclusivam(original wording, Portuguese) | 0.90 €/m² |
| QUADRO VI Taxa devida pela emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização Emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária, aviários e similares g) Por edifício destinado a fins exclusivam(original wording, Portuguese) | 1.20 €/m² |
| QUADRO VI Taxa devida pela emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização Emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária, aviários e similares g) Por edifício destinado a fins exclusivam(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m² |
| QUADRO VI Taxa devida pela emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização Emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária, aviários e similares g) Por edifício destinado a fins exclusivam(original wording, Portuguese) | 1.60 €/m² |
| QUADRO VI Taxa devida pela emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização Emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária, aviários e similares g) Por edifício destinado a fins exclusivam(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m² |
| QUADRO VI Taxa devida pela emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização Emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária, aviários e similares g) Por edifício destinado a fins exclusivam(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m² |
| QUADRO VI Taxa devida pela emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização Emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária, aviários e similares g) Por edifício destinado a fins exclusivam(original wording, Portuguese) | 1.60 €/m² |
| QUADRO VI Taxa devida pela emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização Emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária, aviários e similares g) Por edifício destinado a fins exclusivam(original wording, Portuguese) | 0.75 €/m² |
| QUADRO VI Taxa devida pela emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização Emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária, aviários e similares g) Por edifício destinado a fins exclusivam(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m² |
| QUADRO VI Taxa devida pela emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização Emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária, aviários e similares g) Por edifício destinado a fins exclusivam(original wording, Portuguese) | 1.05 €/m² |
| Aos montantes referidos no art.º 89.º, acrescem os valores previstos no art.º 88.º, em função do aumento autorizado — QUADRO VII Taxa devida pela emissão de licença ou autorização de funcionamento ou exploração previstas em legislação específica e sistema de industria responsável (SIR) Mera comunicação prévia (SIR) e emissão de licença ou autorização de funcionamento ou exploração, não prevista nos números seguintes, por cada unidade a) acresce ao montante anterior, por m2 de área ocupada ou áre(original wording, Portuguese) | 164.95 € |
| Aos montantes referidos no art.º 89.º, acrescem os valores previstos no art.º 88.º, em função do aumento autorizado — QUADRO VII Taxa devida pela emissão de licença ou autorização de funcionamento ou exploração previstas em legislação específica e sistema de industria responsável (SIR) Mera comunicação prévia (SIR) e emissão de licença ou autorização de funcionamento ou exploração, não prevista nos números seguintes, por cada unidade a) acresce ao montante anterior, por m2 de área ocupada ou áre(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m² |
| Aos montantes referidos no art.º 89.º, acrescem os valores previstos no art.º 88.º, em função do aumento autorizado — QUADRO VII Taxa devida pela emissão de licença ou autorização de funcionamento ou exploração previstas em legislação específica e sistema de industria responsável (SIR) Mera comunicação prévia (SIR) e emissão de licença ou autorização de funcionamento ou exploração, não prevista nos números seguintes, por cada unidade a) acresce ao montante anterior, por m2 de área ocupada ou áre(original wording, Portuguese) | 164.95 €/year |
| Aos montantes referidos no art.º 89.º, acrescem os valores previstos no art.º 88.º, em função do aumento autorizado — Emissão de título de licença de exploração, para postos de abastecimento de combustíveis, parques de armazenagem de taras e similares a) para postos de abastecimento de combustíveis b) para parques de armazenagem de taras c) para outras armazenagens de combustíveis(original wording, Portuguese) | 326.80 € |
| Aos montantes referidos no art.º 89.º, acrescem os valores previstos no art.º 88.º, em função do aumento autorizado — Emissão de título de licença de exploração, para postos de abastecimento de combustíveis, parques de armazenagem de taras e similares a) para postos de abastecimento de combustíveis b) para parques de armazenagem de taras c) para outras armazenagens de combustíveis(original wording, Portuguese) | 326.80 € |
| Aos montantes referidos no art.º 89.º, acrescem os valores previstos no art.º 88.º, em função do aumento autorizado — Emissão de título de licença de exploração, para postos de abastecimento de combustíveis, parques de armazenagem de taras e similares a) para postos de abastecimento de combustíveis b) para parques de armazenagem de taras c) para outras armazenagens de combustíveis(original wording, Portuguese) | 49.60 € |
| Aos montantes referidos no art.º 89.º, acrescem os valores previstos no art.º 88.º, em função do aumento autorizado — Acresce ao montante apurado no artigo anterior: a) coberturas e construções de apoio a postos de abastecimento e áreas de lavagem de veículos, por m2 de área bruta de construção; b) depósitos de armazenagem de combustíveis líquidos ou gasosos, instalados no solo ou subsolo, inseridos em postos de abastecimento, por m3 de capacidade; c) depósitos de armazenagem de combustíveis líq(original wording, Portuguese) | 1.60 €/m² |
| Aos montantes referidos no art.º 89.º, acrescem os valores previstos no art.º 88.º, em função do aumento autorizado — Acresce ao montante apurado no artigo anterior: a) coberturas e construções de apoio a postos de abastecimento e áreas de lavagem de veículos, por m2 de área bruta de construção; b) depósitos de armazenagem de combustíveis líquidos ou gasosos, instalados no solo ou subsolo, inseridos em postos de abastecimento, por m3 de capacidade; c) depósitos de armazenagem de combustíveis líq(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m³ |
| Aos montantes referidos no art.º 89.º, acrescem os valores previstos no art.º 88.º, em função do aumento autorizado — Acresce ao montante apurado no artigo anterior: a) coberturas e construções de apoio a postos de abastecimento e áreas de lavagem de veículos, por m2 de área bruta de construção; b) depósitos de armazenagem de combustíveis líquidos ou gasosos, instalados no solo ou subsolo, inseridos em postos de abastecimento, por m3 de capacidade; c) depósitos de armazenagem de combustíveis líq(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m³ |
| Aos montantes referidos no art.º 89.º, acrescem os valores previstos no art.º 88.º, em função do aumento autorizado — Acresce ao montante apurado no artigo anterior: a) coberturas e construções de apoio a postos de abastecimento e áreas de lavagem de veículos, por m2 de área bruta de construção; b) depósitos de armazenagem de combustíveis líquidos ou gasosos, instalados no solo ou subsolo, inseridos em postos de abastecimento, por m3 de capacidade; c) depósitos de armazenagem de combustíveis líq(original wording, Portuguese) | 1.60 €/m² |
| Public Space Occupation | |
| Licença de Exploração - Por cada máquina - Taxa de Licença - Anual - Taxa de Licença - Semestral c) Averamento por transferência de propriedade - por cada máquina - Taxa de Averamento d) Segunda via do título de registo - por cada máquina - Taxa pela segunda via do título Realização de espectáculos desportivos e de divertimento público nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre a) Provas desportivas - Taxa de Licenciamento b) Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos público(original wording, Portuguese) | 107.70 € |
| Licença de Exploração - Por cada máquina - Taxa de Licença - Anual - Taxa de Licença - Semestral c) Averamento por transferência de propriedade - por cada máquina - Taxa de Averamento d) Segunda via do título de registo - por cada máquina - Taxa pela segunda via do título Realização de espectáculos desportivos e de divertimento público nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre a) Provas desportivas - Taxa de Licenciamento b) Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos público(original wording, Portuguese) | 53.90 € |
| Licença de Exploração - Por cada máquina - Taxa de Licença - Anual - Taxa de Licença - Semestral c) Averamento por transferência de propriedade - por cada máquina - Taxa de Averamento d) Segunda via do título de registo - por cada máquina - Taxa pela segunda via do título Realização de espectáculos desportivos e de divertimento público nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre a) Provas desportivas - Taxa de Licenciamento b) Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos público(original wording, Portuguese) | 29.10 € |
| Licença de Exploração - Por cada máquina - Taxa de Licença - Anual - Taxa de Licença - Semestral c) Averamento por transferência de propriedade - por cada máquina - Taxa de Averamento d) Segunda via do título de registo - por cada máquina - Taxa pela segunda via do título Realização de espectáculos desportivos e de divertimento público nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre a) Provas desportivas - Taxa de Licenciamento b) Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos público(original wording, Portuguese) | 38.10 € |
| Licença de Exploração - Por cada máquina - Taxa de Licença - Anual - Taxa de Licença - Semestral c) Averamento por transferência de propriedade - por cada máquina - Taxa de Averamento d) Segunda via do título de registo - por cada máquina - Taxa pela segunda via do título Realização de espectáculos desportivos e de divertimento público nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre a) Provas desportivas - Taxa de Licenciamento b) Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos público(original wording, Portuguese) | 33.75 € |
| Licença de Exploração - Por cada máquina - Taxa de Licença - Anual - Taxa de Licença - Semestral c) Averamento por transferência de propriedade - por cada máquina - Taxa de Averamento d) Segunda via do título de registo - por cada máquina - Taxa pela segunda via do título Realização de espectáculos desportivos e de divertimento público nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre a) Provas desportivas - Taxa de Licenciamento b) Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos público(original wording, Portuguese) | 31.25 €/day |
| Advertising | |
| Pela apreciação do processo Publicidade em veículos 1- Em táxis - por painel por viatura a) Por mês ou fracção b) Por ano 2- Em veículos, quando alusiva à firma proprietária - por metro quadrado ou fracção a) Por mês ou fracção b) Por ano 3- Exibição transitória por qualquer outro meio - por anúncio a) Por dia b) Por semana c) Por mês 4 - Pela apreciação do processo(original wording, Portuguese) | 1.20 € |
| CAPITULO X Museu Municipal (Revogado) 1- (Revogado) a) (Revogado) - (Revogado) - (Revogado) b) (Revogado) c) (Revogado) 2 - (Revogado) - (Revogado) - (Revogado) — Museu Municipal - "Torre do Relógio" a) Bilhete individual b)Bilhete incentivo - Menores de 25 anos, maiores de 65 anos, estudantes e professores - 20% de desconto sobre o bilhete individual c) Bilhete familiar (até 5 pessoas) d) Bilhete de grupo (até 20 pessoas)(original wording, Portuguese) | 1.35 € |
| CAPITULO XI Aluguer de auditório e bar da Casa do Brasil. (Revogado) (Revogado) (Revogado) (Revogado) (Revogado) (Revogado) — CAPITULO XII Licenças de condução de ciclomotores e motociclos de cilindrada não superior a 50 cc e veículos agrícolas. Licenças de condução de ciclomotores e de motociclos de cilindrada não superior a 50 cc e veículos agrícolas(original wording, Portuguese) | 38.10 € |
| CAPITULO XI Aluguer de auditório e bar da Casa do Brasil. (Revogado) (Revogado) (Revogado) (Revogado) (Revogado) (Revogado) — Averbamentos à licença de condução(original wording, Portuguese) | 12.75 € |
| CAPITULO XI Aluguer de auditório e bar da Casa do Brasil. (Revogado) (Revogado) (Revogado) (Revogado) (Revogado) (Revogado) — Emissão de 2as vias de licenças de condução(original wording, Portuguese) | 12.75 € |
| CAPITULO XI Aluguer de auditório e bar da Casa do Brasil. (Revogado) (Revogado) (Revogado) (Revogado) (Revogado) (Revogado) — Revalidação de licenças de condução(original wording, Portuguese) | 12.75 € |
| CAPITULO XI Aluguer de auditório e bar da Casa do Brasil. (Revogado) (Revogado) (Revogado) (Revogado) (Revogado) (Revogado) — Transferências de veículos agrícolas(original wording, Portuguese) | 19.20 € |
| Markets & Fairs | |
| Venda Ambulante de lotarias: -Emissão de licença -Renovação da licença(original wording, Portuguese) | 18.10 € |
| Venda Ambulante de lotarias: -Emissão de licença -Renovação da licença(original wording, Portuguese) | 9.10 € |
| Economic Activities | |
| Bombeiros Municipais CAPITULO XVI Federação dos Bombeiros do Distrito de Santarém — Atividades de guarda-noturno e arrumador de automóveis -Emissão de Licença(original wording, Portuguese) | 20.40 € |
| Bombeiros Municipais CAPITULO XVI Federação dos Bombeiros do Distrito de Santarém — Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão a) Registo de Máquinas - Por cada máquina - Taxa de registo(original wording, Portuguese) | 127.70 € |
| Camping | |
| Bombeiros Municipais CAPITULO XVI Federação dos Bombeiros do Distrito de Santarém — Realização de acampamentos ocasionais - Taxa por dia(original wording, Portuguese) | 6.50 € |
| Forests & Burning | |
| Realização de fogueiras e queimadas a) Taxa genérica pelo licenciamento b) Fogueiras Populares ( Santos Populares ) - Taxa pelo licenciamento(original wording, Portuguese) | 6.50 € |
| Realização de fogueiras e queimadas a) Taxa genérica pelo licenciamento b) Fogueiras Populares ( Santos Populares ) - Taxa pelo licenciamento(original wording, Portuguese) | 6.50 € |
| Inspections | |
| Bombeiros Municipais CAPITULO XVI Federação dos Bombeiros do Distrito de Santarém — Ascensores e Monta cargas a) Taxa devida por inspecção(original wording, Portuguese) | 137.55 € |
| Documents & Certificates | |
| Fornecimento de informação vectorial (base) (SIG) Acresce ao montante anterior, por tema adicional Acresce aos montantes anteriores (suporte papel) - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Shp; - Em formato Dwg/Dgn; - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid; - Em formato Pdf(original wording, Portuguese) | 19.70 € |
| Fornecimento de informação vectorial (base) (SIG) Acresce ao montante anterior, por tema adicional Acresce aos montantes anteriores (suporte papel) - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Shp; - Em formato Dwg/Dgn; - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid; - Em formato Pdf(original wording, Portuguese) | 21.75 € |
| Fornecimento de informação vectorial (base) (SIG) Acresce ao montante anterior, por tema adicional Acresce aos montantes anteriores (suporte papel) - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Shp; - Em formato Dwg/Dgn; - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid; - Em formato Pdf(original wording, Portuguese) | 1.35 € |
| Fornecimento de informação vectorial (base) (SIG) Acresce ao montante anterior, por tema adicional Acresce aos montantes anteriores (suporte papel) - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Shp; - Em formato Dwg/Dgn; - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid; - Em formato Pdf(original wording, Portuguese) | 2.45 € |
| Fornecimento de informação vectorial (base) (SIG) Acresce ao montante anterior, por tema adicional Acresce aos montantes anteriores (suporte papel) - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Shp; - Em formato Dwg/Dgn; - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid; - Em formato Pdf(original wording, Portuguese) | 3.50 € |
| Fornecimento de informação vectorial (base) (SIG) Acresce ao montante anterior, por tema adicional Acresce aos montantes anteriores (suporte papel) - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Shp; - Em formato Dwg/Dgn; - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid; - Em formato Pdf(original wording, Portuguese) | 4.70 € |
| Fornecimento de informação vectorial (base) (SIG) Acresce ao montante anterior, por tema adicional Acresce aos montantes anteriores (suporte papel) - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Shp; - Em formato Dwg/Dgn; - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid; - Em formato Pdf(original wording, Portuguese) | 5.90 € |
| Fornecimento de informação vectorial (base) (SIG) Acresce ao montante anterior, por tema adicional Acresce aos montantes anteriores (suporte papel) - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Shp; - Em formato Dwg/Dgn; - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid; - Em formato Pdf(original wording, Portuguese) | 23.05 € |
| Fornecimento de informação vectorial (base) (SIG) Acresce ao montante anterior, por tema adicional Acresce aos montantes anteriores (suporte papel) - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Shp; - Em formato Dwg/Dgn; - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid; - Em formato Pdf(original wording, Portuguese) | 23.05 € |
| Fornecimento de informação vectorial (base) (SIG) Acresce ao montante anterior, por tema adicional Acresce aos montantes anteriores (suporte papel) - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Shp; - Em formato Dwg/Dgn; - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid; - Em formato Pdf(original wording, Portuguese) | 8.65 € |
| Fornecimento de informação vectorial (base) (SIG) Acresce ao montante anterior, por tema adicional Acresce aos montantes anteriores (suporte papel) - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Shp; - Em formato Dwg/Dgn; - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid; - Em formato Pdf(original wording, Portuguese) | 5.90 € |
| Fornecimento de informação vectorial (base) (SIG) Acresce ao montante anterior, por tema adicional Acresce aos montantes anteriores (suporte papel) - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Shp; - Em formato Dwg/Dgn; - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid; - Em formato Pdf(original wording, Portuguese) | 4.10 € |
| Other | |
| Emissão de documentos diversos(original wording, Portuguese) | 18.85 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Formato 30 × 40 cm(original wording, Portuguese) | 30.65 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Formato 30 × 40 cm (portadores de «Cartão Jovem», estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, «Cartão 65» e reformados)(original wording, Portuguese) | 15.45 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Formato igual ou menor 18 × 24 cm(original wording, Portuguese) | 19.25 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Formato igual ou menor 18 × 24 cm (portadores de «Cartão Jovem», estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, «Cartão 65» e reformados)(original wording, Portuguese) | 9.70 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Diapositivos 9 × 12 cm(original wording, Portuguese) | 76.65 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Diapositivos 9 × 12 cm (portadores de «Cartão Jovem», estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, «Cartão 65» e reformados)(original wording, Portuguese) | 38.35 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Slides 35 mm(original wording, Portuguese) | 15.40 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Slides 35 mm (portadores de «Cartão Jovem», estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, «Cartão 65» e reformados)(original wording, Portuguese) | 7.70 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Slides 60 × 70 mm(original wording, Portuguese) | 37.65 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Slides 60 × 70 mm (portadores de «Cartão Jovem», estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, «Cartão 65» e reformados)(original wording, Portuguese) | 18.90 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Impressão informática(original wording, Portuguese) | 0.55 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Impressão informática (portadores de «Cartão Jovem», estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, «Cartão 65» e reformados)(original wording, Portuguese) | 0.35 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Qualquer formato para utilização Cultural-Editorial e Exposições(original wording, Portuguese) | 153.05 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Qualquer formato para utilização Cultural-Editorial e Exposições (portadores de «Cartão Jovem», estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, «Cartão 65» e reformados)(original wording, Portuguese) | 76.65 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Qualquer formato para utilização publicitária(original wording, Portuguese) | 382.45 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Qualquer formato para utilização publicitária (portadores de «Cartão Jovem», estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, «Cartão 65» e reformados)(original wording, Portuguese) | 191.30 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Formato 24 × 30 cm(original wording, Portuguese) | 5.65 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Formato 24 × 30 cm (portadores de «Cartão Jovem», estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, «Cartão 65» e reformados)(original wording, Portuguese) | 2.85 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Formato 18 × 24 cm(original wording, Portuguese) | 5.65 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Formato 18 × 24 cm (portadores de «Cartão Jovem», estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, «Cartão 65» e reformados)(original wording, Portuguese) | 2.85 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Formato 13 × 18 cm(original wording, Portuguese) | 3.65 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Formato 13 × 18 cm (portadores de «Cartão Jovem», estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, «Cartão 65» e reformados)(original wording, Portuguese) | 1.95 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Formato 10 × 15 cm(original wording, Portuguese) | 3.65 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Formato 10 × 15 cm (portadores de «Cartão Jovem», estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, «Cartão 65» e reformados)(original wording, Portuguese) | 1.95 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Com 300 DPI(original wording, Portuguese) | 47.65 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Com 300 DPI (portadores de «Cartão Jovem», estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, «Cartão 65» e reformados)(original wording, Portuguese) | 25.95 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Com 600 DPI para utilização editorial e exposições(original wording, Portuguese) | 119.00 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Com 1200 DPI para utilização publicitária(original wording, Portuguese) | 392.45 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Até 300 DPI(original wording, Portuguese) | 29.85 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — Até 300 DPI (portadores de «Cartão Jovem», estudantes, professores, «Cartão 65» e reformados)(original wording, Portuguese) | 15.10 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — A2(original wording, Portuguese) | 3.60 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — A2 (estudantes e professores)(original wording, Portuguese) | 1.95 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — A3(original wording, Portuguese) | 2.55 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — A3 (estudantes e professores)(original wording, Portuguese) | 1.40 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — A4(original wording, Portuguese) | 1.40 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — A4 (estudantes e professores)(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — A3(original wording, Portuguese) | 4.80 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — A3 (estudantes e professores)(original wording, Portuguese) | 2.55 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — A4(original wording, Portuguese) | 3.60 € |
| Utilização e reprodução de imagens fotográficas — A4 (estudantes e professores)(original wording, Portuguese) | 1.95 € |
| Fornecimento de informação vectorial (base) (SIG) Acresce ao montante anterior, por tema adicional Acresce aos montantes anteriores (suporte papel) - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Shp; - Em formato Dwg/Dgn; - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid; - Em formato Pdf — Fornecimento de informação raster (ortofotomapa(original wording, Portuguese) | 38.95 € |
| Fornecimento de informação vectorial (base) (SIG) Acresce ao montante anterior, por tema adicional Acresce aos montantes anteriores (suporte papel) - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Shp; - Em formato Dwg/Dgn; - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid; - Em formato Pdf — Fornecimento de informação raster (ortofotomapa(original wording, Portuguese) | 1.35 € |
| Fornecimento de informação vectorial (base) (SIG) Acresce ao montante anterior, por tema adicional Acresce aos montantes anteriores (suporte papel) - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Shp; - Em formato Dwg/Dgn; - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid; - Em formato Pdf — Fornecimento de informação raster (ortofotomapa(original wording, Portuguese) | 2.45 € |
| Fornecimento de informação vectorial (base) (SIG) Acresce ao montante anterior, por tema adicional Acresce aos montantes anteriores (suporte papel) - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Shp; - Em formato Dwg/Dgn; - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid; - Em formato Pdf — Fornecimento de informação raster (ortofotomapa(original wording, Portuguese) | 3.50 € |
| Fornecimento de informação vectorial (base) (SIG) Acresce ao montante anterior, por tema adicional Acresce aos montantes anteriores (suporte papel) - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Shp; - Em formato Dwg/Dgn; - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid; - Em formato Pdf — Fornecimento de informação raster (ortofotomapa(original wording, Portuguese) | 4.70 € |
| Fornecimento de informação vectorial (base) (SIG) Acresce ao montante anterior, por tema adicional Acresce aos montantes anteriores (suporte papel) - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Shp; - Em formato Dwg/Dgn; - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid; - Em formato Pdf — Fornecimento de informação raster (ortofotomapa(original wording, Portuguese) | 5.90 € |
| Fornecimento de informação vectorial (base) (SIG) Acresce ao montante anterior, por tema adicional Acresce aos montantes anteriores (suporte papel) - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Shp; - Em formato Dwg/Dgn; - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid; - Em formato Pdf — Fornecimento de informação raster (ortofotomapa(original wording, Portuguese) | 23.05 € |
| Fornecimento de informação vectorial (base) (SIG) Acresce ao montante anterior, por tema adicional Acresce aos montantes anteriores (suporte papel) - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Shp; - Em formato Dwg/Dgn; - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid; - Em formato Pdf — Fornecimento de informação raster (ortofotomapa(original wording, Portuguese) | 11.60 € |
| Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-10 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid — Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-25 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de format(original wording, Portuguese) | 30.30 € |
| Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-10 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid — Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-25 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de format(original wording, Portuguese) | 1.35 € |
| Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-10 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid — Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-25 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de format(original wording, Portuguese) | 2.45 € |
| Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-10 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid — Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-25 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de format(original wording, Portuguese) | 3.50 € |
| Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-10 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid — Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-25 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de format(original wording, Portuguese) | 4.65 € |
| Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-10 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid — Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-25 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de format(original wording, Portuguese) | 5.90 € |
| Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-10 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid — Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-25 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de format(original wording, Portuguese) | 17.25 € |
| Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-10 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid — Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-25 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de format(original wording, Portuguese) | 11.60 € |
| Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-25 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid — Fornecimento de informação raster (outros) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por f(original wording, Portuguese) | 30.30 € |
| Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-25 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid — Fornecimento de informação raster (outros) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por f(original wording, Portuguese) | 1.35 € |
| Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-25 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid — Fornecimento de informação raster (outros) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por f(original wording, Portuguese) | 2.45 € |
| Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-25 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid — Fornecimento de informação raster (outros) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por f(original wording, Portuguese) | 3.50 € |
| Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-25 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid — Fornecimento de informação raster (outros) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por f(original wording, Portuguese) | 4.65 € |
| Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-25 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid — Fornecimento de informação raster (outros) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por f(original wording, Portuguese) | 5.90 € |
| Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-25 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid — Fornecimento de informação raster (outros) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por f(original wording, Portuguese) | 17.25 € |
| Fornecimento de informação raster (ortofotomapa 2007-25 cm) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid — Fornecimento de informação raster (outros) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por f(original wording, Portuguese) | 11.60 € |
| Fornecimento de informação raster (outros) (SIG) Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; - Por folha de formato A2/A2+; - Por folha de formato A1/A1+; - Por folha de formato A0/A0+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Tif; - Em formato Jpg/Sid — Fornecimento de informação alfanumérica, por tema (SIG)(original wording, Portuguese) | 10.80 € |
| Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Xls/Mdb/Doc(original wording, Portuguese) | 1.35 € |
| CAPITULO XVIII Taxa devida pela emissão de licença para o transporte em taxi Taxa devida pela emissão de licença para o transporte em taxi a) Pela emissão da licença b) Pela renovação de licença c) Por cada averbamento que não da responsabilidade do município d) Pela emissão de segunda via(original wording, Portuguese) | 343.60 € |
| CAPITULO XIX QUADRO I Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento e de obras de urbanização Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 321.65 € |
| Acresce ao montante referido no artigo anterior: a) Por lote b) Por fogo c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por unidade industrial(original wording, Portuguese) | 80.55 € |
| Acresce aos montantes apurados nos artigos anteriores, em função do m2 de área de construção, excepto garagens em cave(original wording, Portuguese) | 10.30 €/m² |
| Acresce aos montantes apurados nos artigos anteriores, em função do prazo fixado para a execução das obras de urbanização, por cada ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 6,533.00 €/year |
| Acresce aos montantes apurados nos artigos anteriores, por infra-estrutura não executada, por m2 da área urbanizada a) arruamentos b) rede de drenagem de esgotos pluviais e domésticos c) rede de abastecimento de água d) rede de energia eléctrica e) rede de telecomunicações f) rede de gás g) arranjos exteriores(original wording, Portuguese) | 3.25 €/m² |
| Aos montantes referidos no art.º 64.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c) e d) do art.º 60.º (por lote, fogo e/ou unidades de ocupação), bem como os valores definidos no art.º 61.º (por m2 de área de construção), em função do aumento autorizado — QUADRO II Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 541.80 € |
| Aos montantes referidos no art.º 64.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c) e d) do art.º 60.º (por lote, fogo e/ou unidades de ocupação), bem como os valores definidos no art.º 61.º (por m2 de área de construção), em função do aumento autorizado — Acresce ao montante referido no artigo anterior: a) Por lote b) Por fogo c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por unidade industrial(original wording, Portuguese) | 196.10 € |
| Aos montantes referidos no art.º 64.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c) e d) do art.º 60.º (por lote, fogo e/ou unidades de ocupação), bem como os valores definidos no art.º 61.º (por m2 de área de construção), em função do aumento autorizado — Acresce aos montantes apurados nos artigos anteriores, em função do m2 de área de construção, excepto garagens em cave(original wording, Portuguese) | 13.70 €/m² |
| Aos montantes referidos no art.º 64.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c) e d) do art.º 60.º (por lote, fogo e/ou unidades de ocupação), bem como os valores definidos no art.º 61.º (por m2 de área de construção), em função do aumento autorizado — Aditamento a alvará de licença, anteriormente emitido, ou comunicação prévia anteriormente admitida(original wording, Portuguese) | 270.90 € |
| Aos montantes referidos no art.º 69.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c) e d) do art.º 67.º (por lote, fogo e/ou unidades de ocupação), bem como os valores definidos no art.º 68.º (por m2 de área de construção), em função do aumento autorizado — QUADRO III Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de obras de urbanização Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 261.40 € |
| Aos montantes referidos no art.º 69.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c) e d) do art.º 67.º (por lote, fogo e/ou unidades de ocupação), bem como os valores definidos no art.º 68.º (por m2 de área de construção), em função do aumento autorizado — Acresce ao montante apurado no artigo anterior, em função do prazo fixado para a execução das obras de urbanização, por cada ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 6,533.00 €/year |
| Aos montantes referidos no art.º 69.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c) e d) do art.º 67.º (por lote, fogo e/ou unidades de ocupação), bem como os valores definidos no art.º 68.º (por m2 de área de construção), em função do aumento autorizado — Acresce aos montantes apurados nos artigos anteriores, por tipo de infra-estrutura a executar, por m2 da área urbanizada a) arruamentos b) rede de drenagem de esgotos pluviais e domésticos c) rede de abastecimento de água d) rede de en(original wording, Portuguese) | 3.25 €/m² |
| rede de gás g) arranjos exteriores Aditamento a alvará de licença, anteriormente emitido, ou comunicação prévia anteriormente admitida(original wording, Portuguese) | 0.75 € |
| rede de gás g) arranjos exteriores Aditamento a alvará de licença, anteriormente emitido, ou comunicação prévia anteriormente admitida(original wording, Portuguese) | 1.35 € |
| Aos montantes referidos no art.º 74.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do art.º 73, em função do aumento autorizado — QUADRO IV Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para trabalhos de remodelação de terrenos Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 251.50 € |
| Aos montantes referidos no art.º 74.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do art.º 73, em função do aumento autorizado — Acresce aos montantes apurados no artigo anterior, em função do prazo fixado para a execução dos trabalhos de remodelação de terrenos, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 32.45 €/month |
| Aos montantes referidos no art.º 74.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do art.º 73, em função do aumento autorizado — Acresce aos montantes apurados nos artigos anteriores, em função do m2 de área a remodelar(original wording, Portuguese) | 1.05 €/m² |
| Aos montantes referidos no art.º 74.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do art.º 73, em função do aumento autorizado — QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unid(original wording, Portuguese) | 168.70 € |
| Aos montantes referidos no art.º 74.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do art.º 73, em função do aumento autorizado — QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unid(original wording, Portuguese) | 265.00 € |
| Aos montantes referidos no art.º 74.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do art.º 73, em função do aumento autorizado — QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unid(original wording, Portuguese) | 289.10 € |
| Aos montantes referidos no art.º 74.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do art.º 73, em função do aumento autorizado — QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unid(original wording, Portuguese) | 399.55 € |
| Aos montantes referidos no art.º 74.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do art.º 73, em função do aumento autorizado — QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unid(original wording, Portuguese) | 481.75 € |
| Aos montantes referidos no art.º 74.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do art.º 73, em função do aumento autorizado — QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unid(original wording, Portuguese) | 360.45 € |
| Aos montantes referidos no art.º 74.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do art.º 73, em função do aumento autorizado — QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unid(original wording, Portuguese) | 261.40 € |
| Aos montantes referidos no art.º 74.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do art.º 73, em função do aumento autorizado — QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unid(original wording, Portuguese) | 720.65 € |
| Aos montantes referidos no art.º 74.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do art.º 73, em função do aumento autorizado — QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unid(original wording, Portuguese) | 360.45 € |
| Aos montantes referidos no art.º 74.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do art.º 73, em função do aumento autorizado — QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unid(original wording, Portuguese) | 261.40 € |
| Aos montantes referidos no art.º 74.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do art.º 73, em função do aumento autorizado — QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unid(original wording, Portuguese) | 360.45 € |
| Aos montantes referidos no art.º 74.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do art.º 73, em função do aumento autorizado — QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unid(original wording, Portuguese) | 720.65 € |
| Aos montantes referidos no art.º 74.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do art.º 73, em função do aumento autorizado — QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unid(original wording, Portuguese) | 737.75 € |
| Aos montantes referidos no art.º 74.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do art.º 73, em função do aumento autorizado — QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unid(original wording, Portuguese) | 112.95 € |
| Aos montantes referidos no art.º 74.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do art.º 73, em função do aumento autorizado — QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unid(original wording, Portuguese) | 201.90 € |
| Aos montantes referidos no art.º 74.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do art.º 73, em função do aumento autorizado — QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unid(original wording, Portuguese) | 350.65 € |
| Aos montantes referidos no art.º 74.º, acrescem os valores previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do art.º 73, em função do aumento autorizado — QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unid(original wording, Portuguese) | 241.00 € |
| QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária g) Por edifício destinado a fins exclusivamente agrícolas h) Por posto d(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m² |
| QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária g) Por edifício destinado a fins exclusivamente agrícolas h) Por posto d(original wording, Portuguese) | 1.60 €/m² |
| QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária g) Por edifício destinado a fins exclusivamente agrícolas h) Por posto d(original wording, Portuguese) | 1.80 €/m² |
| QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária g) Por edifício destinado a fins exclusivamente agrícolas h) Por posto d(original wording, Portuguese) | 2.35 €/m² |
| QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária g) Por edifício destinado a fins exclusivamente agrícolas h) Por posto d(original wording, Portuguese) | 1.80 €/m² |
| QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária g) Por edifício destinado a fins exclusivamente agrícolas h) Por posto d(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m² |
| QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária g) Por edifício destinado a fins exclusivamente agrícolas h) Por posto d(original wording, Portuguese) | 2.35 €/m² |
| QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária g) Por edifício destinado a fins exclusivamente agrícolas h) Por posto d(original wording, Portuguese) | 1.05 €/m² |
| QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária g) Por edifício destinado a fins exclusivamente agrícolas h) Por posto d(original wording, Portuguese) | 0.85 €/m² |
| QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária g) Por edifício destinado a fins exclusivamente agrícolas h) Por posto d(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m² |
| QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária g) Por edifício destinado a fins exclusivamente agrícolas h) Por posto d(original wording, Portuguese) | 0.85 €/m² |
| QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária g) Por edifício destinado a fins exclusivamente agrícolas h) Por posto d(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m² |
| QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária g) Por edifício destinado a fins exclusivamente agrícolas h) Por posto d(original wording, Portuguese) | 2.35 €/m² |
| QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária g) Por edifício destinado a fins exclusivamente agrícolas h) Por posto d(original wording, Portuguese) | 0.85 €/m³ |
| QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária g) Por edifício destinado a fins exclusivamente agrícolas h) Por posto d(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m³ |
| QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária g) Por edifício destinado a fins exclusivamente agrícolas h) Por posto d(original wording, Portuguese) | 2.35 €/m² |
| QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária g) Por edifício destinado a fins exclusivamente agrícolas h) Por posto d(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m |
| QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária g) Por edifício destinado a fins exclusivamente agrícolas h) Por posto d(original wording, Portuguese) | 0.85 €/m |
| QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia a) Por fogo (habitação unifamiliar) b) Por fogo (habitação colectiva) c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por estabelecimento hoteleiro ou turístico e) Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos f) Por exploração agropecuária g) Por edifício destinado a fins exclusivamente agrícolas h) Por posto d(original wording, Portuguese) | 1.45 €/m² |
| Acresce aos montantes referidos no artigo anterior: a) habitação, por m2 de área bruta de construção; b) comércio ou serviços, por m2 de área bruta de construção; c) indústria, armazenagem ou transportes, por m2 de área bruta de construção; d) espectáculos, jogos ou divertimentos públicos, por m2 de área bruta de construção; e) estabelecimentos hoteleiros (hotéis, aparthotéis, pensões, estalagens, motéis e pousadas), aldeamentos turísticos, parques de campismo e similares, por m2 de área bruta d(original wording, Portuguese) | 21.55 €/month |
| Autenticadas, por folha de formato A3. Fotocópias, de peças desenhadas: a) Simples, por folha de formato A4 ou A3; b)Simples, por folha noutros formatos; c)Autenticadas, por folha de formato A4 ou A3; d) Autenticadas, por folha noutros formatos(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Fornecimento e impressão de plantas topográficas: a) 1/2000; b) 1/25000; c) Ordenamento; d) Condicionantes; e) Planta de síntese de loteamento; f) Planta da Reserva Agrícola Nacional; g) Planta da Reserva Ecológica Nacional; h) Planta Modelo Numérico Topográfico (MNT) i) Ortofotomapa(original wording, Portuguese) | 7.05 € |
| Fornecimento e impressão de plantas topográficas: a) 1/2000; b) 1/25000; c) Ordenamento; d) Condicionantes; e) Planta de síntese de loteamento; f) Planta da Reserva Agrícola Nacional; g) Planta da Reserva Ecológica Nacional; h) Planta Modelo Numérico Topográfico (MNT) i) Ortofotomapa — Fornecimento e impressão de outras plantas (não topográficas) a cores: a) Formato A4; b) Formato A3; c) Grandes formatos, superiores a A3(original wording, Portuguese) | 17.45 € |
| Fornecimento e impressão de plantas topográficas: a) 1/2000; b) 1/25000; c) Ordenamento; d) Condicionantes; e) Planta de síntese de loteamento; f) Planta da Reserva Agrícola Nacional; g) Planta da Reserva Ecológica Nacional; h) Planta Modelo Numérico Topográfico (MNT) i) Ortofotomapa — Fornecimento e impressão de outras plantas (não topográficas) a preto/branco: a) Formato A4; b) Formato A3; c) Grandes formatos, superiores a A3(original wording, Portuguese) | 8.75 € |
| Fornecimento e impressão de plantas topográficas: a) 1/2000; b) 1/25000; c) Ordenamento; d) Condicionantes; e) Planta de síntese de loteamento; f) Planta da Reserva Agrícola Nacional; g) Planta da Reserva Ecológica Nacional; h) Planta Modelo Numérico Topográfico (MNT) i) Ortofotomapa — Fornecimento de avisos de entrada de pedido de licenciamento ou comunicação prévia e de emissão de licença de construção ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 2.85 € |
| Fornecimento e impressão de plantas topográficas: a) 1/2000; b) 1/25000; c) Ordenamento; d) Condicionantes; e) Planta de síntese de loteamento; f) Planta da Reserva Agrícola Nacional; g) Planta da Reserva Ecológica Nacional; h) Planta Modelo Numérico Topográfico (MNT) i) Ortofotomapa — Fornecimento de livro de obra(original wording, Portuguese) | 7.85 € |
| Fornecimento e impressão de plantas topográficas: a) 1/2000; b) 1/25000; c) Ordenamento; d) Condicionantes; e) Planta de síntese de loteamento; f) Planta da Reserva Agrícola Nacional; g) Planta da Reserva Ecológica Nacional; h) Planta Modelo Numérico Topográfico (MNT) i) Ortofotomapa — Depósito de ficha técnica de habitação(original wording, Portuguese) | 19.35 € |
| Publicação de avisos e editais, determinados pela legislação em vigor, no Diário da República, jornal regional ou nacional — Construção de edifícios de habitação, comércio e serviços, por m2 de área bruta de construção acima do solo(original wording, Portuguese) | 634.50 €/m² |
| Publicação de avisos e editais, determinados pela legislação em vigor, no Diário da República, jornal regional ou nacional — Construção de armazéns e pavilhões industriais, por m2 de área bruta de construção acima do solo(original wording, Portuguese) | 386.05 €/m² |
| Publicação de avisos e editais, determinados pela legislação em vigor, no Diário da República, jornal regional ou nacional — Construção de garagens ou arrecadações em cave, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 317.25 €/m² |
| Publicação de avisos e editais, determinados pela legislação em vigor, no Diário da República, jornal regional ou nacional — Construção de piscinas, tanques e similares, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 158.65 €/m² |
| Publicação de avisos e editais, determinados pela legislação em vigor, no Diário da República, jornal regional ou nacional — Construção de depósitos elevados, silos e outros de natureza idêntica ou similar, por metro cúbico(original wording, Portuguese) | 79.35 €/m³ |
| Publicação de avisos e editais, determinados pela legislação em vigor, no Diário da República, jornal regional ou nacional — Construção de muros de suporte, por metro quadrado de área de construção(original wording, Portuguese) | 58.85 €/m² |
| Publicação de avisos e editais, determinados pela legislação em vigor, no Diário da República, jornal regional ou nacional — Construção de muros de vedação, por metro linear(original wording, Portuguese) | 79.35 €/m |
| Publicação de avisos e editais, determinados pela legislação em vigor, no Diário da República, jornal regional ou nacional — Construção de anexos (arrecadações, garagens, e outros de natureza idêntica ou similar), por metro quadrado de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 162.95 €/m² |
| Publicação de avisos e editais, determinados pela legislação em vigor, no Diário da República, jornal regional ou nacional — Execução de arranjos exteriores (pavimentos, jardins, e outros de natureza idêntica ou similar) por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 47.75 €/m² |
| Execução de arranjos exteriores (pavimentos, jardins, e outros de natureza idêntica ou similar) por metro quadrado — Carga e descarga de equipamentos/materiais, com veículo de mercadorias, com ou sem grua acoplada, por dia e por unidade de veículo b) descarga de betão pronto (grupo de veículos: autobetoneira e autobomba), por dia e por grupo de veículos c) Circulação e operação de máquinas industriais (retroescavadora, pá carregadora, empilhador, autogrua, plataforma elevatória e similares), por(original wording, Portuguese) | 34.35 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Santarém's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Santarém's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Santarém, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.