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Municipal Fees — São João da Madeira
The verified municipal fees for São João da Madeira, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Taxas Urbanísticas 2026Maio 2026Listagem de Taxas e TarifasTaxas UrbanísticasDescarregar
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Emissão do alvará de licença ou recibo de admissão e aditamentos(original wording, Portuguese) | 21.83 € |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 9.65 €/month |
| Averbamento do acto(original wording, Portuguese) | 7.32 € |
| Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 21.83 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 9.65 €/month |
| Certidão comprovativa da verificação dos requisitos de destaque(original wording, Portuguese) | 21.83 € |
| Emissão de alvará de licença ou recibo de admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 21.83 € |
| Habitação unifamiliar, por m² de área bruta de construção, ampliação e/ou reconstrução(original wording, Portuguese) | 8.78 €/m² |
| Habitação colectiva, comércio e serviços, por m² de área bruta construção, ampliação e/ou reconstrução(original wording, Portuguese) | 8.78 €/m² |
| Armazéns, indústria e outros fins, por m² de área bruta de construção, ampliação e/ou reconstrução(original wording, Portuguese) | 7.32 €/m² |
| Prazo de execução – por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 9.65 €/month |
| Quando realizadas redes de saneamento(original wording, Portuguese) | -0.43 €/m² |
| Quando realizadas redes de drenagem de águas pluviais(original wording, Portuguese) | -0.30 €/m² |
| Quando realizadas obras de arranjos exteriores(original wording, Portuguese) | -0.30 €/m² |
| Emissão do alvará de licença parcial(original wording, Portuguese) | 21.83 € |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas na licença ou admissão de comunicação prévia em fase de acabamentos(original wording, Portuguese) | 9.65 €/month |
| Averbamento do acto(original wording, Portuguese) | 7.32 € |
| Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 21.83 € |
| Emissão de alvará de licença ou recibo de admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 21.83 € |
| Outras construções, remodelações, alterações de, edificações ligeiras tais como anexos complementares da habitação, garagens, terraços acessíveis, piscinas, depósitos ou outros, não considerados de es(original wording, Portuguese) | 6.26 €/m² |
| Construção, ampliação, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou vedação, por metro linear(original wording, Portuguese) | 0.80 €/m |
| Abertura, modificação ou fechamento de vãos em fachadas dos edifícios ou muros (abertura de portais), por unidade(original wording, Portuguese) | 7.99 €/unit |
| Demolição de edifícios e outras construções não integradas em procedimento de licença ou admissão de comunicação prévia, por unidade(original wording, Portuguese) | 36.47 €/unit |
| Construções, ampliações, reconstruções, remodelações, alterações de postos de abastecimento de combustíveis, independentemente de provir de loteamento, por m² de área bruta(original wording, Portuguese) | 11.58 €/m² |
| Acresce aos montantes referidos nos números anteriores - Prazo de execução – por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 9.65 €/month |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas na licença ou admissão de comunicação prévia em fase de acabamentos, por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 9.65 €/month |
| Averbamento do acto(original wording, Portuguese) | 7.32 € |
| Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 21.83 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 9.65 €/month |
| Emissão de autorização de utilização ou suas alterações(original wording, Portuguese) | 21.83 € |
| Por fogo(original wording, Portuguese) | 9.65 €/fogo |
| Por unidades de ocupação, até 100 m²(original wording, Portuguese) | 13.58 €/unidade de ocupação |
| Anexos, até 100 m²(original wording, Portuguese) | 13.58 €/anexo |
| Garagens e/ou arrecadações, por unidade(original wording, Portuguese) | 13.58 €/unit |
| Acresce ao montante referido nas alíneas b) e c) por cada 100 m² de área bruta de construção ou fracção(original wording, Portuguese) | 5.46 €/100m2 |
| Registo e ou emissão de autorização de utilização e suas alterações, por cada empreendimento turístico(original wording, Portuguese) | 145.08 €/empreendimento turístico |
| Acresce ao montante referido no número 4 por cada 100 m² de área bruta de construção ou fracção(original wording, Portuguese) | 5.06 €/100m2 |
| Emissão de alvará de licença(original wording, Portuguese) | 21.83 € |
| Área limitada por tapumes ou resguardos, por mês e por m² da superfície de espaço público ocupado(original wording, Portuguese) | 7.99 €/m²/month |
| Andaimes por mês e por metro linear de superfície do domínio público ocupado(original wording, Portuguese) | 0.80 €/m/month |
| Outras ocupações por mês e por m² da superfície de domínio público ocupado, complementares e alusivas às operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 7.99 €/m²/month |
| Vistoria para emissão de autorização de utilização por fogo e/ou por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 47.92 €/unit |
| Vistoria para emissão de autorização de utilização relativa a garagens e/ou arrecadações, por unidade(original wording, Portuguese) | 7.99 €/unit |
| Vistorias para emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração, e/ou de bebidas, e/ou dança, por estabelecimento(original wording, Portuguese) | 87.58 €/estabelecimento |
| Vistorias para emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos turísticos e hospedarias, por quarto e/ou por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 47.92 €/quarto ou €/unidade |
| Outras vistorias não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 47.92 € |
| Por auto de recepção provisória de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 7.32 € |
| Acresce em função da superfície por m² de área a infra-estruturar (alínea a))(original wording, Portuguese) | 0.27 €/m² |
| Por auto de recepção definitiva de obra de urbanização(original wording, Portuguese) | 7.32 € |
| Acresce em função da superfície por m² de área a infra-estruturar (n.º 2.1)(original wording, Portuguese) | 0.13 €/m² |
| Emissão ou alteração de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal, não excedendo uma lauda ou fracção(original wording, Portuguese) | 21.83 € |
| Por cada lauda ou fracção além da primeira (acréscimo)(original wording, Portuguese) | 3.66 €/lauda |
| Por cada fotocópia autenticada anexa (acréscimo)(original wording, Portuguese) | 0.67 €/fotocópia |
| Por cada fracção constituída (acréscimo)(original wording, Portuguese) | 14.51 €/fracção |
| Emissão de certidão de localização industrial(original wording, Portuguese) | 21.83 € |
| Plantas topográficas para instrução de processos de obras, loteamentos, informações prévias, comunicações prévias ou localização industrial(original wording, Portuguese) | 14.37 € |
| Arquivo e depósito da ficha técnica da habitação(original wording, Portuguese) | 7.32 € |
| Emissão do alvará de licença(original wording, Portuguese) | 21.83 € |
| Inspecção periódica, reinspecção ou inspecção extraordinária(original wording, Portuguese) | 99.83 € |
| a.1) Pela apreciação(original wording, Portuguese) | 731.52 € |
| a.2) Acresce ao valor da alínea anterior por cada 10 m3 acima dos 100 m3(original wording, Portuguese) | 14.51 €/10 m3 |
| Vistorias iniciais(original wording, Portuguese) | 439.36 € |
| Vistorias de verificação(original wording, Portuguese) | 439.36 € |
| Vistorias periódicas(original wording, Portuguese) | 1,170.41 € |
| Repetição de vistoria(original wording, Portuguese) | 877.79 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 146.28 € |
| Apreciação de projectos(original wording, Portuguese) | 731.52 € |
| Vistorias iniciais(original wording, Portuguese) | 292.55 € |
| Vistorias de verificação(original wording, Portuguese) | 292.55 € |
| Vistorias periódicas(original wording, Portuguese) | 731.52 € |
| Repetição de vistoria(original wording, Portuguese) | 585.11 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 146.28 € |
| Apreciação de projectos(original wording, Portuguese) | 585.11 € |
| Vistorias iniciais(original wording, Portuguese) | 219.35 € |
| Vistorias de verificação(original wording, Portuguese) | 292.55 € |
| Vistorias periódicas(original wording, Portuguese) | 439.36 € |
| Repetição de vistoria(original wording, Portuguese) | 439.36 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 146.28 € |
| Apreciação de projectos(original wording, Portuguese) | 365.76 € |
| Vistorias iniciais(original wording, Portuguese) | 146.28 € |
| Vistorias de verificação(original wording, Portuguese) | 292.55 € |
| Vistorias periódicas(original wording, Portuguese) | 292.55 € |
| Repetição de vistoria(original wording, Portuguese) | 292.55 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 146.28 € |
| Registo de actividades económicas ou industriais, do tipo 3(original wording, Portuguese) | 114.73 € |
| Taxa - ruído(original wording, Portuguese) | 21.83 € |
| Taxa - ruído(original wording, Portuguese) | 36.47 € |
| Taxa - ruído(original wording, Portuguese) | 21.83 € |
| Taxa - ruído(original wording, Portuguese) | 36.47 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from São João da Madeira's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From São João da Madeira's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de São João da Madeira, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.