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Municipal Fees — Sardoal
The verified municipal fees for Sardoal, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Tabela de Preços - 2026
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Fotocópias simples: por cada página A4 - preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.14 €/página (A4) |
| Impressões: por cada página A4 - preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.13 €/página (A4) |
| Impressões: por cada página A4 - cor(original wording, Portuguese) | 0.21 €/página (A4) |
| Digitalizações: por cada página A4(original wording, Portuguese) | 0.15 €/página (A4) |
| Fornecimento do livro de obra, por cada exemplar(original wording, Portuguese) | 16.27 €/exemplar |
| Fornecimento de aviso de obra, por cada exemplar(original wording, Portuguese) | 6.79 €/exemplar |
| Centro Cultural - Cinema: Entrada individual - maiores que 12 anos de idade(original wording, Portuguese) | 4.30 € |
| Loja do Município - Sardoal - do Passado ao Presente - Alguns subsídios para a sua monografia - Luís Manuel Gonçalves(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| Loja do Município - Alcaravela - Memórias de Um Povo - Augusto Serras(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| Loja do Município - Festividades Religiosas do Concelho de Sardoal - Luís Manuel Gonçalves(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| Loja do Município - Só Visto - João Tavares Gomes(original wording, Portuguese) | 13.03 € |
| Loja do Município - Santa Casa da Mesericórdia de Sardoal - Fernando Constantino Moleirinho(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| Loja do Município - Brochura dos Quadro do Mestre de Sardoal - Luís Manuel Gonçalves (Opúsculo)(original wording, Portuguese) | 2.97 € |
| Loja do Município - Sardoal - Centro Histórico - Alguns aspectos sociológicos - Maria Assunção Mendes Martins e José António Correia Pais(original wording, Portuguese) | 3.72 € |
| Loja do Município - As Bandeiras e Painéis da Misericórdia de Sardoal - Francisco Valente(original wording, Portuguese) | 13.43 € |
| Loja do Município - Roteiro Para Uma Visita ao Concelho do Sardoal - Luís Manuel Gonçalves(original wording, Portuguese) | 4.47 € |
| Livro Santiago de Montalegre - A História/ As Lendas/ As Gentes(original wording, Portuguese) | 13.20 € |
| Convento de Nossa Senhora da Caridade(original wording, Portuguese) | 89.31 € |
| Postais ilustrados - Coleção de 8 unidades(original wording, Portuguese) | 2.41 € |
| Postais ilustrados - Cada unidade(original wording, Portuguese) | 0.29 €/unit |
| Passaporte N.º 2(original wording, Portuguese) | 1.15 € |
| Guia Bolso N.º2(original wording, Portuguese) | 2.47 € |
| Caderno Nova Imagem(original wording, Portuguese) | 2.72 € |
| Cassetes de video - " Sardoal Vila Jardim"(original wording, Portuguese) | 22.39 € |
| Cassetes de video - "Sardoal, Memória Viva" - Professor Hermano Saraiva(original wording, Portuguese) | 22.39 € |
| Medalha com estojo(original wording, Portuguese) | 29.83 € |
| Medalha sem estojo(original wording, Portuguese) | 14.92 € |
| Galhardete(original wording, Portuguese) | 5.96 € |
| Guião(original wording, Portuguese) | 11.94 € |
| Copos Reutilizáveis(original wording, Portuguese) | 0.36 € |
| Garrafa c/logotipo(original wording, Portuguese) | 3.80 € |
| Magnetos(original wording, Portuguese) | 1.43 € |
| Sacos de Pano(original wording, Portuguese) | 2.54 € |
| Crachás(original wording, Portuguese) | 0.39 € |
| Chapéu Chuva(original wording, Portuguese) | 6.16 € |
| Caneca(original wording, Portuguese) | 4.43 € |
| Sacos de papel pequeno(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Sacos de papel grande(original wording, Portuguese) | 1.02 € |
Tabela de Taxas - 2026
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Número de polícia/toponímia(original wording, Portuguese) | 19.34 € |
| Isenção de autorização de utilização(original wording, Portuguese) | 26.51 € |
| Compropriedade(original wording, Portuguese) | 31.43 € |
| Destaque(original wording, Portuguese) | 121.83 € |
| Propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 83.55 € |
| Áreas integradas no domínio público(original wording, Portuguese) | 25.91 € |
| Atravessamento de prédios rústicos por vias públicas(original wording, Portuguese) | 15.28 € |
| Outras certidões não especificamente previstas na tabela(original wording, Portuguese) | 14.20 € |
| Pela emissão da certidão(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Acrece ao montante da alínea 1.1, por cada página A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 8.86 €/página |
| Fotocópias, por cada página A4(original wording, Portuguese) | 0.00 €/página |
| Avertamentos/ Aditamentos no âmbito da aplicação do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação(original wording, Portuguese) | 44.30 € |
| Buscas - por cada ano, excetuando o corrente ou aquele que o interessado expressamente indique(original wording, Portuguese) | 3.21 €/year |
| Fornecimento de segundas vias de documentos em substituição dos originais extraviados ou em mau estado(original wording, Portuguese) | 9.70 € |
| Emissão da segunda via do Cartão do Idoso(original wording, Portuguese) | 7.26 € |
| Outros atos de natureza administrativa que não estejam previstos na presente tabela(original wording, Portuguese) | 23.06 € |
| Prestação do serviço de acesso mediado a plataformas(original wording, Portuguese) | 6.86 € |
| Pela submissão da Mera Comunicação Prévia(original wording, Portuguese) | 5.24 € |
| Instalação de toldo e respetiva sanefa - por m2 ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 6.02 €/m²/month |
| Instalação de esplanada aberta - por m2 ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 1.48 €/m²/month |
| Instalação de estrado e guarda-ventos - por m2 ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 1.48 €/m²/month |
| Instalação de vitrina e expositor - por m2 ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 4.07 €/m²/month |
| Instalação de arcas e máquinas de gelados - por m2 ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 4.07 €/m²/month |
| Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares - por m2 ou fração e por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 4.07 €/m²/day |
| Instalação de suporte publicitário - por m2 ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 11.45 €/m²/month |
| Pela submissão do pedido de Autorização(original wording, Portuguese) | 15.72 € |
| Instalação de toldo e respetiva sanefa - por m2 ou fração e por mês ou fração (Autorização)(original wording, Portuguese) | 6.02 €/m²/month |
| Instalação de esplanada aberta - por m2 ou fração e por mês ou fração (Autorização)(original wording, Portuguese) | 1.48 €/m²/month |
| Instalação de estrado e guarda-ventos - por m2 ou fração e por mês ou fração (Autorização)(original wording, Portuguese) | 1.48 €/m²/month |
| Instalação de vitrina e expositor - por m2 ou fração e por mês ou fração (Autorização)(original wording, Portuguese) | 4.07 €/m²/month |
| Instalação de arcas e máquinas de gelados - por m2 ou fração e por mês ou fração (Autorização)(original wording, Portuguese) | 4.07 €/m²/month |
| Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares - por m2 ou fração e por dia ou fração (Autorização)(original wording, Portuguese) | 4.07 €/m²/day |
| Instalação de suporte publicitário - por m2 ou fração e por mês ou fração (Autorização)(original wording, Portuguese) | 11.45 €/m²/month |
| Pela submissão do pedido de Licenciamento(original wording, Portuguese) | 31.43 € |
| Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes - por metro linear ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 5.24 €/m/year |
| Postos de transformação, cabinas elétricas e semelhantes - por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 47.14 €/unidade/ano |
| Passarelas ou outras construções e ocupações - por m2 sobre a via pública e por ano(original wording, Portuguese) | 47.14 €/m²/year |
| Alpendres fixos ou articulados e esplanada fechada - por m2 ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 47.14 €/m²/year |
| Ocupação com veículos automóveis ou similares, roulottes e atrelados estacionados na via ou espaço público para fins comerciais(original wording, Portuguese) | 15.72 €/m²/day |
| Ocupação com veículos automóveis ou similares, roulottes e atrelados estacionados na via ou espaço público para fins comerciais(original wording, Portuguese) | 15.72 €/m²/day |
| Depósitos subterrâneos, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras(original wording, Portuguese) | 15.72 €/m3/ano |
| Depósitos subterrâneos, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras(original wording, Portuguese) | 15.72 €/m3/ano |
| Exposição de veículos(original wording, Portuguese) | 0.21 €/m²/day |
| Exposição de veículos(original wording, Portuguese) | 0.21 €/m²/day |
| Stands para promoção e ou venda de imóveis(original wording, Portuguese) | 1.57 €/m²/month |
| Stands para promoção e ou venda de imóveis(original wording, Portuguese) | 1.57 €/m²/month |
| Pavilhões, quiosques e similares(original wording, Portuguese) | 1.57 €/m²/month |
| Pavilhões, quiosques e similares(original wording, Portuguese) | 1.57 €/m²/month |
| Ocupação do espaço público destinado a venda ambulante(original wording, Portuguese) | 2.10 €/m²/month |
| Ocupação do espaço público destinado a venda ambulante(original wording, Portuguese) | 2.10 €/m²/month |
| Construções ou instalações provisórias por motivo de festas ou exercício do comércio ou indústria(original wording, Portuguese) | 0.32 €/m²/day |
| Construções ou instalações provisórias por motivo de festas ou exercício do comércio ou indústria(original wording, Portuguese) | 0.32 €/m²/day |
| Circos e outras instalações temporárias para diversões(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m²/day |
| Circos e outras instalações temporárias para diversões(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m²/day |
| Lugar de estacionamento reservado(original wording, Portuguese) | 76.55 €/year |
| Lugar de estacionamento reservado(original wording, Portuguese) | 76.55 €/year |
| Outras ocupações do espaço público(original wording, Portuguese) | 5.24 €/m²/day |
| Outras ocupações do espaço público(original wording, Portuguese) | 5.24 €/m²/day |
| Pela emissão de licença (postos de carregamento de bateria de veículos)(original wording, Portuguese) | 165.86 € |
| Pela emissão de licença (inclui a licença para a colocação do ponto de carregamento, bem como a área necessária ao estacionamento dois veículos elétricos)(original wording, Portuguese) | 165.86 € |
| Transferência da titularidade da licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos elétricos(original wording, Portuguese) | 47.14 € |
| Transferência da titularidade da licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos elétricos(original wording, Portuguese) | 47.14 € |
| Suporte publicitário, nos casos em que não é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial(original wording, Portuguese) | 5.24 €/m²/month |
| Suporte publicitário, nos casos em que não é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial(original wording, Portuguese) | 5.24 €/m²/month |
| Veículos automóveis, transportes públicos e outros meios de locomoção(original wording, Portuguese) | 10.48 €/m²/day |
| Veículos automóveis, transportes públicos e outros meios de locomoção(original wording, Portuguese) | 10.48 €/m²/day |
| Transportes públicos, quando não relacionados com a atividade principal do respetivo proprietário(original wording, Portuguese) | 2.92 €/m²/day |
| Transportes públicos, quando não relacionados com a atividade principal do respetivo proprietário(original wording, Portuguese) | 2.92 €/m²/day |
| Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária(original wording, Portuguese) | 4.82 €/m²/day |
| Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária(original wording, Portuguese) | 4.82 €/m²/day |
| Apareilhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na/ou para a via pública(original wording, Portuguese) | 18.39 €/unidade/dia |
| Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na/ou para a via pública(original wording, Portuguese) | 18.39 €/unidade/dia |
| Distribuição de panfletos, produtos e outras ações promocionais de natureza publicitária(original wording, Portuguese) | 18.39 €/m²/day |
| Distribuição de panfletos, produtos e outras ações promocionais de natureza publicitária(original wording, Portuguese) | 18.39 €/m²/day |
| Cartazes e telas, a afixar em tapumes, andaimes, muros, paredes, e locais semelhantes(original wording, Portuguese) | 19.07 €/m²/month |
| Cartazes e telas, a afixar em tapumes, andaimes, muros, paredes, e locais semelhantes(original wording, Portuguese) | 19.07 €/m²/month |
| Mupis, mastros-bandeira e colunas publicitárias(original wording, Portuguese) | 18.39 €/m²/day |
| Mupis, mastros-bandeira e colunas publicitárias(original wording, Portuguese) | 18.39 €/m²/day |
| Balões (blimps, zepelins), insufláveis e semelhantes(original wording, Portuguese) | 18.39 €/m²/day |
| Balões (blimps, zepelins), insufláveis e semelhantes(original wording, Portuguese) | 18.39 €/m²/day |
| Outra publicidade não incluída nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 18.39 €/m²/day |
| Outra publicidade não incluída nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 18.39 €/m²/day |
| Emissão de licença (Táxía)(original wording, Portuguese) | 188.56 € |
| Emissão de licença (Táxía)(original wording, Portuguese) | 188.56 € |
| Renovação anual (Táxía)(original wording, Portuguese) | 48.75 € |
| Renovação anual (Táxía)(original wording, Portuguese) | 48.75 € |
| Transmissão de licença (Táxía)(original wording, Portuguese) | 86.09 € |
| Transmissão de licença (Táxía)(original wording, Portuguese) | 86.09 € |
| Pedido de substituição de veículo (Táxía)(original wording, Portuguese) | 86.10 € |
| Pedido de substituição de veículo (Táxía)(original wording, Portuguese) | 86.10 € |
| Pela emissão da licença para espetáculos, eventos, feiras, mercados, festas e outras atividades (Licença Especial de Ruído)(original wording, Portuguese) | 7.86 €/day |
| Pela emissão da licença para espetáculos, eventos, feiras, mercados, festas e outras atividades(original wording, Portuguese) | 7.86 €/day |
| Pela emissão da licença para obras de construção civil(original wording, Portuguese) | 14.79 € |
| Em dias úteis, por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 7.00 €/day |
| Ao fim-de-semana e feriados, por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 10.51 €/day |
| Proteção ao relevo natural e revestimento florestal(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Pela submissão do pedido(original wording, Portuguese) | 15.72 € |
| Para ações de destruição de revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas(original wording, Portuguese) | 15.72 € |
| Até 0,1 hectare(original wording, Portuguese) | 45.48 € |
| Superior a 0,1 hectare - Acresce por cada 1000 m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 78.57 €/1000 m2 |
| Para ações de aterro ou escavações que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável(original wording, Portuguese) | 15.72 € |
| Até 0,1 hectare(original wording, Portuguese) | 45.49 € |
| Superior a 0,1 hectare - Acresce por cada 1000 m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 78.57 €/1000 m2 |
| Autorização de ação de arborização e rearborização(original wording, Portuguese) | 77.32 € |
| Comunicação Prévia de ação de arborização e rearborização(original wording, Portuguese) | 52.15 € |
| Pela submissão do pedido(original wording, Portuguese) | 15.72 € |
| Pela emissão da autorização(original wording, Portuguese) | 36.67 € |
| Pela submissão do pedido(original wording, Portuguese) | 15.72 € |
| Pela emissão da autorização(original wording, Portuguese) | 36.67 € |
| Pela submissão do pedido(original wording, Portuguese) | 15.72 € |
| Pela emissão da licença(original wording, Portuguese) | 141.96 € |
| Pela submissão do Pedido(original wording, Portuguese) | 15.72 € |
| Emissão de licença e sua renovação para o exercício da atividade de Guarda noturno(original wording, Portuguese) | 79.61 € |
| Emissão de licença para a realização de Acampamento ocasional(original wording, Portuguese) | 15.72 € |
| Acresce por cada dia(original wording, Portuguese) | 3.15 €/day |
| Registo de máquinas, por cada máquina(original wording, Portuguese) | 42.37 €/máquina |
| Averbamento de transferência de propriedade(original wording, Portuguese) | 22.25 € |
| Segunda via do título de registo, por cada máquina(original wording, Portuguese) | 42.37 €/máquina |
| Emissão de licença para a realização de fogueiras tradicionais de santos populares e de natal(original wording, Portuguese) | 188.95 € |
| Autorização para a realização de provas desportivas de âmbito municipal(original wording, Portuguese) | 20.12 € |
| Autorização para a realização de provas desportivas de âmbito intermunicipal(original wording, Portuguese) | 20.12 € |
| Pela emissão da licença recintos de diversão provisória, recintos de diversão e recintos destinados a espetáculos de natureza não artística(original wording, Portuguese) | 17.54 € |
| Pela emissão da licença recintos itinerantes ou improvisados(original wording, Portuguese) | 15.61 € |
| Promovidos por promotores de espetáculos registados(original wording, Portuguese) | 26.05 € |
| Promovidos por promotores ocasionais(original wording, Portuguese) | 26.05 € |
| Pela submissão do pedido(original wording, Portuguese) | 15.72 € |
| Pela emissão da autorização(original wording, Portuguese) | 94.52 € |
| Primeira via(original wording, Portuguese) | 2.62 € |
| Segunda via e seguintes(original wording, Portuguese) | 5.24 € |
| Inscrição (com seguro incluído)(original wording, Portuguese) | 18.90 € |
| Renovação (com seguro incluído)(original wording, Portuguese) | 17.52 € |
| Entrada única - por hora: Dos 6 aos 12 anos, desde que acompanhados de um adulto com entrada paga(original wording, Portuguese) | 2.22 €/hour |
| Utilização do Complexo Desportivo - Até às 18h00m, em dias úteis - utilização por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 7.86 €/hour |
| Utilização do Complexo Desportivo - Depois das 18h00m, em dias úteis, e aos fins de semana e feriados - utilização por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 10.48 €/hour |
| Utilização do Pavilhão Gimnodesportivo Municipal - Até às 18h00m, em dias úteis - utilização por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 7.86 €/hour |
| Utilização do Pavilhão Gimnodesportivo Municipal - Depois das 18h00m, em dias úteis, e aos fins de semana e feriados - utilização por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 10.48 €/hour |
| Utilização da Sala Polivalente - Até às 17h30m, em dias úteis - utilização por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 16.97 €/hour |
| Utilização da Sala Polivalente - Depois das 17h30m, em dias úteis, e aos fins de semana e feriados - utilização por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 20.37 €/hour |
| Utilização da Sala de Formação - Até às 17h30m, em dias úteis - utilização por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 7.86 €/hour |
| Utilização da Sala de Formação - Depois das 17h30m, em dias úteis, e aos fins de semana e feriados - utilização por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 9.95 €/hour |
| Utilização do Auditório - Até às 17h30m, em dias úteis - utilização por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 33.96 €/hour |
| Utilização do Auditório - Depois das 17h30m, em dias úteis, e aos fins de semana e feriados - utilização por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 40.73 €/hour |
| Ateliers - Por m2 ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 3.31 €/m²/month |
| Ocupação do espaço (Oficina Partilhada) - Por hora(original wording, Portuguese) | 0.54 €/hour |
| Bancas, por m2 ou fração e por mês ou fração (Mercado Municipal)(original wording, Portuguese) | 11.74 €/m²/month |
| Sepultura temporária (Inumação)(original wording, Portuguese) | 134.27 € |
| Sepultura perpétua (Inumação)(original wording, Portuguese) | 134.27 € |
| Jazigo particular (Inumação)(original wording, Portuguese) | 110.27 € |
| Exumação - por cada ossada, incluindo limpeza(original wording, Portuguese) | 104.42 €/ossada |
| Trasladações - Para outro cemitério(original wording, Portuguese) | 134.27 € |
| Colocação de cinzas em sepultura perpétua - por cada(original wording, Portuguese) | 38.06 €/cada |
| Para sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 1,491.72 € |
| Com dimensões de 6 m2(original wording, Portuguese) | 7,160.21 € |
| Com dimensões de 7 m2(original wording, Portuguese) | 8,353.57 € |
| Utilização da capela, por cada período de 24 horas ou fração(original wording, Portuguese) | 25.02 €/day |
| Pela apresentação do pedido de informação prévia (n.º 1 do art. 14.º do RJUE)(original wording, Portuguese) | 121.83 € |
| Pela apresentação do pedido de informação prévia (n.º 2 do art. 14.º do RJUE)(original wording, Portuguese) | 243.71 € |
| Emissão de declaração da manutenção dos pressupostos da anterior informação prévia favorável(original wording, Portuguese) | 36.95 € |
| Pela submissão do pedido de licença - Anexos, garagens, estacionamentos privativos, arrumos ou arrecadações, corpos salientes, terraços e outros(original wording, Portuguese) | 40.59 € |
| Pela submissão do pedido de licença - Demolição (não integrada noutro procedimento) - por m2 ou fração da área total da construção a demolir(original wording, Portuguese) | 40.59 €/m² |
| Pela submissão do pedido de licença - Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos(original wording, Portuguese) | 64.99 € |
| Pela submissão do pedido de licença - Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 56.86 €/m² |
| Pela submissão do pedido de emissão do alvará de licença de obras de edificação(original wording, Portuguese) | 81.24 € |
| Acresce - por m2 ou fração (Indústria, armazéns e pecuária)(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m² |
| Acresce - por m2 ou fração (Estufas e infraestruturas de produção de energias renováveis)(original wording, Portuguese) | 0.32 €/m² |
| Acresce - por unidade (Infraestruturas de produção de energia eólica)(original wording, Portuguese) | 749.00 €/unit |
| Acresce - por m2 ou fração (Demolição)(original wording, Portuguese) | 0.25 €/m² |
| Acresce - por m2 ou fração (Tanques e outras edificações similares)(original wording, Portuguese) | 0.48 €/m² |
| Acresce - por m2 ou fração (Equipamento de utilização coletiva)(original wording, Portuguese) | 0.82 €/m² |
| Acresce - por m2 de área bruta de construção (Outros usos/funções)(original wording, Portuguese) | 0.82 €/m² |
| Modificação das fachadas dos edifícios - por m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 2.45 €/m² |
| Muros e vedações, não considerados de escassa relevância - por metro linear ou fração(original wording, Portuguese) | 3.23 €/m |
| Acresce à alínea 1.2, em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.36 €/month |
| Pela submissão da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 56.87 € |
| Anexos, garagens, estacionamentos privativos, arrumos ou arrecadações, corpos salientes, terraços e outros (acréscimo por m2 ou fração da área total)(original wording, Portuguese) | 0.31 €/m² |
| Estufas e infraestruturas de produção de energias renováveis (acréscimo por m2 ou fração)(original wording, Portuguese) | 0.32 €/m² |
| Infraestruturas de produção de energia eólica - por unidade(original wording, Portuguese) | 749.00 €/unit |
| Demolição (não integrada noutro procedimento) - por m2 ou fracção da área total da construção a demolir(original wording, Portuguese) | 0.25 €/m² |
| Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos (acréscimo por m2 ou fração)(original wording, Portuguese) | 0.48 €/m² |
| Equipamento de utilização coletiva (acréscimo por m2 ou fração)(original wording, Portuguese) | 0.82 €/m² |
| Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.82 €/m² |
| Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas - por m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 2.45 €/m² |
| Muros e vedações, não considerados de escassa relevância - por metro linear ou fracção(original wording, Portuguese) | 3.23 €/m |
| Acresce à alínea 2.1, em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.37 €/month |
| Emissão da 1ª prorrogação, em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.37 €/month |
| Emissão da 2ª prorrogação, em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 8.14 €/month |
| Pela submissão do pedido de emissão de novo Alvará(original wording, Portuguese) | 81.24 € |
| Acresce à alínea 4.2, em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.37 €/month |
| Pela emissão do alvará de licença de operações de loteamento(original wording, Portuguese) | 81.24 € |
| Outras utilizações - por cada 100m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.79 €/100m2 |
| Pela submissão da comunicação prévia (Operações de Loteamento)(original wording, Portuguese) | 162.47 € |
| Pela submissão do pedido de emissão do alvará de licença de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 81.24 € |
| Por área do solo a urbanizar (acréscimo)(original wording, Portuguese) | 0.05 € |
| Pela submissão da comunicação prévia (Obras de Urbanização)(original wording, Portuguese) | 121.83 € |
| Emissão da 1ª prorrogação, em função do prazo, por cada mês ou fracção (Obras de Urbanização)(original wording, Portuguese) | 5.37 €/month |
| Emissão da 2ª prorrogação, em função do prazo, por cada mês ou fracção (Obras de Urbanização)(original wording, Portuguese) | 8.14 €/month |
| Pela submissão do pedido de emissão de novo Alvará (Renovação)(original wording, Portuguese) | 81.24 € |
| Acresce à alínea 4.2, em função do prazo, por cada mês ou fracção (Renovação)(original wording, Portuguese) | 5.37 €/month |
| Pela submissão do pedido de licença (Remodelação de Terrenos)(original wording, Portuguese) | 64.99 € |
| Pela submissão do pedido de emissão do alvará de licença de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 81.24 € |
| Por m2 ou fração da área de solo a remodelar(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m² |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.37 €/month |
| Pela submissão da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 64.99 € |
| Por m2 ou fração da área de solo a remodelar(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m² |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.37 €/month |
| Emissão da 1ª prorrogação, em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.36 €/month |
| Emissão da 2ª prorrogação, em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 8.14 €/month |
| Pela submissão do pedido de emissão de novo Alvará(original wording, Portuguese) | 81.24 € |
| Por m2 ou fração da área de solo a remodelar(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m² |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.37 €/month |
| Pela emissão da licença especial(original wording, Portuguese) | 81.24 € |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior, em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 8.14 €/month |
| Pela submissão e apreciação do pedido de redução de caução(original wording, Portuguese) | 121.83 € |
| Receção provisória ou definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 121.83 € |
| Depósito de ficha técnica de habitação, por cada(original wording, Portuguese) | 22.15 €/unit |
| Emissão de segunda via, por cada(original wording, Portuguese) | 11.16 €/unit |
| Equipamentos de apoio agrícola ou florestal e outros afins (emissão de autorização de utilização)(original wording, Portuguese) | 81.24 € |
| Equipamentos de utilização coletiva (emissão de autorização de utilização)(original wording, Portuguese) | 81.24 € |
| Pela apresentação do pedido de licença ou de alteração à licença (Licenciamento de Instalações de Armazenagem e de Postos de Abastecimento de Combustíveis)(original wording, Portuguese) | 162.47 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 59.37 € |
| Instalações de armazenamento de produtos do petróleo(original wording, Portuguese) | 89.93 € |
| Instalações de armazenamento de produtos do petróleo(original wording, Portuguese) | 89.93 € |
| Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos(original wording, Portuguese) | 89.93 € |
| Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos(original wording, Portuguese) | 89.93 € |
| Vistoria para verificação dos requisitos estabelecidos no Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local(original wording, Portuguese) | 86.44 € |
| Vistoria para verificação dos requisitos estabelecidos no Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local(original wording, Portuguese) | 86.44 € |
| Vistorias para verificação das condições de segurança, salubridade e arranjo estético e verificação das condições de utilização(original wording, Portuguese) | 121.83 € |
| Vistorias para verificação das condições de segurança, salubridade e arranjo estético e verificação das condições de utilização(original wording, Portuguese) | 121.83 € |
| Auditoria de classificação (Vistorias)(original wording, Portuguese) | 86.44 € |
| Auditoria de classificação(original wording, Portuguese) | 86.44 € |
| Outras vistorias(original wording, Portuguese) | 81.24 € |
| Outras vistorias(original wording, Portuguese) | 81.24 € |
| Emissão de pareceres sobre as condições de SCIE(original wording, Portuguese) | 104.76 € |
| Emissão de pareceres sobre as condições de SCIE(original wording, Portuguese) | 104.76 € |
| Realização de vistorias sobre as condições de SCIE(original wording, Portuguese) | 209.51 € |
| Realização de vistorias sobre as condições de SCIE(original wording, Portuguese) | 209.51 € |
| Realização de inspeções regulares e extraordinárias sobre as condições de SCIE(original wording, Portuguese) | 157.13 € |
| Realização de inspeções regulares e extraordinárias sobre as condições de SCIE(original wording, Portuguese) | 157.13 € |
| Emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção (SCIE)(original wording, Portuguese) | 104.76 € |
| Emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção(original wording, Portuguese) | 104.76 € |
| Acresce por m2 ou fração de espaço público ocupado (ocupações por obras e equipamentos)(original wording, Portuguese) | 8.14 €/m² |
| Acresce ao montante anterior por m2 ou fração de espaço público ocupado(original wording, Portuguese) | 8.14 €/m² |
| Acresce ao montante referido nas alíneas anteriores, por dia(original wording, Portuguese) | 2.31 €/day |
| Acresce ao montante referido nas alíneas anteriores, por dia(original wording, Portuguese) | 2.31 €/day |
| Interrupção do trânsito em vias públicas, por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 5.24 €/day |
| Interrupção do trânsito em vias públicas, por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 5.24 €/day |
| Pedido de apreciação de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis(original wording, Portuguese) | 324.91 € |
| Pedido de apreciação de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis(original wording, Portuguese) | 324.91 € |
| Autorização de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis(original wording, Portuguese) | 324.91 € |
| Autorização de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis(original wording, Portuguese) | 324.91 € |
| Acresce por m2 ou fração da área de implantação do equipamento(original wording, Portuguese) | 0.32 €/m² |
| Acresce em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.36 €/month |
| Inspeções periódicas, por cada(original wording, Portuguese) | 17.95 € |
| Inspeções extraordinárias, por cada(original wording, Portuguese) | 17.95 € |
| Reinspecções, cada(original wording, Portuguese) | 17.95 € |
| Mera comunicação prévia para o exercício da atividade(original wording, Portuguese) | 38.15 € |
| Mera comunicação prévia para a exploração ou alteração de estabelecimento (RJACSR)(original wording, Portuguese) | 38.15 € |
| Mera comunicação prévia para a exploração ou alteração de estabelecimento(original wording, Portuguese) | 38.15 € |
| Estabelecimento - exploração e alteração com dispensa de requisitos (autorização)(original wording, Portuguese) | 51.67 € |
| Estabelecimento - exploração e alteração com dispensa de requisitos (autorização)(original wording, Portuguese) | 51.67 € |
| Estabelecimento - exploração e alteração sujeita a vistoria da DGAV (autorização)(original wording, Portuguese) | 51.67 € |
| Estabelecimento - exploração e alteração sujeita a vistoria da DGAV (autorização)(original wording, Portuguese) | 51.67 € |
| Estabelecimento - alteração da titularidade (autorização)(original wording, Portuguese) | 51.67 € |
| Estabelecimento - alteração da titularidade (autorização)(original wording, Portuguese) | 51.67 € |
| Submissão da Mera Comunicação Prévia para a instalação ou alteração de Estabelecimento Industrial do Tipo 3(original wording, Portuguese) | 52.59 € |
| Submissão da Mera Comunicação Prévia para a instalação ou alteração de Estabelecimento Industrial do Tipo 3(original wording, Portuguese) | 52.59 € |
| Realização de vistorias(original wording, Portuguese) | 106.46 € |
| Realização de vistorias(original wording, Portuguese) | 106.46 € |
| Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos(original wording, Portuguese) | 85.22 € |
| Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos(original wording, Portuguese) | 85.22 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Sardoal's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Sardoal's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
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These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
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Payment is made to the Câmara Municipal de Sardoal, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
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No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.