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Municipal Fees — Serpa
The verified municipal fees for Serpa, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais
VerifiedNo dateThe entry-into-force date of this version is not known in Foral's inventory — confirm with the municipality.
| Fee | Amount |
|---|---|
| Planning & Construction | |
| With case file processing — without inspection | 10.00 € |
| Following an ongoing process — without inspection | 10.00 € |
| Up to 50 m2 of construction area | 5.00 % |
| From 51 m2 to 150 m2 of construction area | 10.00 % |
| From 151 m2 to 300 m2 of construction area | 15.00 % |
| From 301 m2, and for each additional 100 m2 of construction area | 20.00 % |
| Garages, annexes and storage rooms when autonomous constructions | 10.00 % |
| Add to (i) for each additional 10 m2 of construction area | 10.00 % |
| With case file processing — with inspection (Commerce) | 19.24 € |
| Following an ongoing process — with inspection (Commerce) | 19.24 € |
| With case file processing — without inspection (Commerce) | 19.24 € |
| Following an ongoing process — without inspection (Commerce) | 19.24 € |
| Up to 50 m2 of construction area (Commerce) | 150.00 % |
| From 51 m2 to 150 m2 of construction area (Commerce) | 200.00 % |
| From 151 m2 to 300 m2 of construction area (Commerce) | 250.00 % |
| From 301 m2, and for each additional 100 m2 of construction area (Commerce) | 300.00 % |
| With case file processing — with inspection (Services) | 19.24 € |
| Following an ongoing process — with inspection (Services) | 19.24 € |
| With case file processing — without inspection (Services) | 19.24 € |
| Following an ongoing process — without inspection (Services) | 19.24 € |
| Up to 50 m2 of construction area (Services) | 150.00 % |
| From 51 m2 to 150 m2 of construction area (Services) | 200.00 % |
| From 151 m2 to 300 m2 of construction area (Services) | 250.00 % |
| From 301 m2, and for each additional 100 m2 of construction area (Services) | 300.00 % |
| With case file processing — with inspection (Beverage establishments) | 19.24 € |
| Following an ongoing process — with inspection (Beverage establishments) | 19.24 € |
| From 301 m2, and for each additional 100 m2 of construction area (Beverage establishments) | 400.00 % |
| With case file processing — with inspection (Restaurant establishments) | 19.24 € |
| Following an ongoing process — with inspection (Restaurant establishments) | 19.24 € |
| From 301 m2, and for each additional 100 m2 of construction area (Restaurant establishments) | 450.00 % |
| With case file processing — with inspection (Restaurants and beverages) | 19.24 € |
| Following an ongoing process — with inspection (Restaurants and beverages) | 19.24 € |
| From 301 m2, and for each additional 100 m2 of construction area (Restaurants and beverages) | 450.00 % |
| Documents & Certificates | |
| Artigo 1.º — n.º 1 — Fotocópias de interesse particular (a preto e branco)/Impressão: a) A4(original wording, Portuguese) | 0.15 € |
| Artigo 1.º — n.º 1 — Fotocópias de interesse particular (a preto e branco)/Impressão: b) A3(original wording, Portuguese) | 0.25 € |
| Artigo 1.º — n.º 1 — Fotocópias de interesse particular (a preto e branco)/Impressão: c) Outros formatos por m²(original wording, Portuguese) | 0.86 €/m² |
| Artigo 1.º — n.º 2 — Emissão de cartões: a) De estacionamento autorizado a pessoas singulares ou colectivas, com validade anual(original wording, Portuguese) | 2.37 € |
| Artigo 1.º — n.º 2 — Emissão de cartões: b) Outros não previstos especificamente(original wording, Portuguese) | 2.37 € |
| Artigo 1.º — n.º 2 — Emissão de cartões: c) Cartão Municipal Terra Forte(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Artigo 2.º — n.º 1 — Colocação de Pavimentos — Preço por m² — Calçada de vidraço: a) Com recuperação de material(original wording, Portuguese) | 40.22 €/m² |
| Artigo 2.º — n.º 1 — Colocação de Pavimentos — Preço por m² — Calçada de vidraço: b) Sem recuperação de material(original wording, Portuguese) | 49.98 €/m² |
| Artigo 2.º — n.º 2 — Colocação de Pavimentos — Calçada em cubos de granito: a) Com recuperação de material(original wording, Portuguese) | 33.25 €/m² |
| Artigo 2.º — n.º 2 — Colocação de Pavimentos — Calçada em cubos de granito: b) Sem recuperação de material(original wording, Portuguese) | 43.01 €/m² |
| Artigo 2.º — n.º 3 — Colocação de Pavimentos — Calçada à portuguesa (rústica): a) Com recuperação de material(original wording, Portuguese) | 36.39 €/m² |
| Artigo 2.º — n.º 3 — Colocação de Pavimentos — Calçada à portuguesa (rústica): b) Sem recuperação de material(original wording, Portuguese) | 46.15 €/m² |
| Artigo 2.º — n.º 4 — Colocação de Pavimentos — Betão simples(original wording, Portuguese) | 8.75 €/m² |
| Artigo 2.º — n.º 5 — Colocação de Pavimentos — Betuminoso (Preço por metro linear)(original wording, Portuguese) | 6.35 €/m |
| Artigo 2.º — n.º 6 — Colocação de Pavimentos — Lancil em betão (Preço por metro linear)(original wording, Portuguese) | 28.62 €/m |
| Artigo 3.º — n.º 2 — Remoção e bloqueamento de veículos da via pública — Pela remoção — Remoção e bloqueamento de veículos da via pública — Pelo depósito do veículo no Parque Municipal — por cada dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.88 €/day |
| Artigo 4.º — n.º 1 — Remoção e bloqueamento de veículos da via pública — Pela remoção — Trabalho de conta de particulares — Serviços executados por funcionários/agentes municipais; com meios da Câmara: a) Por cada hora ou fracção(original wording, Portuguese) | 10.86 €/hour |
| Artigo 4.º — n.º 1 — Remoção e bloqueamento de veículos da via pública — Pela remoção — Trabalho de conta de particulares — Serviços executados por funcionários/agentes municipais; com meios da Câmara: b) Por dia útil(original wording, Portuguese) | 72.95 €/day |
| Artigo 5.º — n.º 1 — Remoção e bloqueamento de veículos da via pública — Pela remoção — Fornecimento e ou colocação de sinais de trânsito, reflectorados, nas dimensões regulamentares. (T) — Por cada sinal colocado completo, com poste metálico e parafusos, incluindo o assentamento(original wording, Portuguese) | 69.67 € |
| Artigo 6.º — n.º 1 — Remoção e bloqueamento de veículos da via pública — Pela remoção — Marcação de alinhamentos e nivelamento: Muros confinantes com a via pública, terrenos de domínio público, cota de soleira e marcação de alinhamentos — Com ficheiro digital (levantamento)(original wording, Portuguese) | 58.69 € |
| Artigo 6.º — n.º 2 — Remoção e bloqueamento de veículos da via pública — Pela remoção — Marcação de alinhamentos e nivelamento: Muros confinantes com a via pública, terrenos de domínio público, cota de soleira e marcação de alinhamentos — Sem ficheiro digital (levantamento)(original wording, Portuguese) | 116.42 € |
| Artigo 7.º — n.º 1 — Remoção e bloqueamento de veículos da via pública — Pela remoção — Trabalhos de Máquina (Preço por hora ou fracção) — Retroescavadora: a) C/operador(original wording, Portuguese) | 15.31 €/hour |
| Posting of notices related to claims that are not of public interest | 10.00 € |
| Certificates or analogous documents or their confirmations — Each | 3.00 € |
| Records or minutes of any kind | 5.00 € |
| Endorsements not specifically covered in this table | 3.00 € |
| Searches — for each year except the current, whether or not the object of search appears (Amount per hour or fraction) | 4.00 € |
| Entries in books, files and documents, when legally required — per entry | 0.58 € |
| Opening and closing entries in books subject to this formality — per book | 4.60 € |
| Provision, at the request of interested parties, of documents necessary to replace those that have been lost or are in poor condition — Each document | 6.98 € |
| Other | |
| Indústria(original wording, Portuguese) | 1.04 € |
| Comércio e prestação de serviços(original wording, Portuguese) | 0.93 € |
| Instituições de utilidade pública(original wording, Portuguese) | 0.34 € |
| Associações de solidariedade social(original wording, Portuguese) | 0.27 € |
| Associações desportivas, culturais e recreativas(original wording, Portuguese) | 0.27 € |
| Estado, pessoas colectivas públicas e serviços públicos(original wording, Portuguese) | 1.04 € |
| Por m3 de água consumida(original wording, Portuguese) | 0.08 € |
| Artigo 15.º — n.º 1 — Até 10 m3 de consumo de água domiciliária, por cada mês de consumo(original wording, Portuguese) | 0.70 € |
| Artigo 15.º — n.º 2 — Superior a 10 m3 de consumo de água domiciliária, por cada mês de consumo(original wording, Portuguese) | 1.30 € |
| Artigo 16.º — n.º 1 — Autorização de descarga no sistema público de drenagem de águas residuais por empresas ou particulares(original wording, Portuguese) | 22.86 € |
| Artigo 17.º — n.º 1 — Acresce por metro cubico — Por fracção habitacional e por mês(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Artigo 17.º — n.º 2 — Acresce por metro cubico — Por unidade não habitacional e por mês(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Artigo 17.º — n.º 3 — Acresce por metro cubico — Acresce aos números anteriores por m3 de água consumida(original wording, Portuguese) | 0.25 € |
| Artigo 18.º — n.º 1 — Acresce por metro cubico — Adulto(original wording, Portuguese) | 2.20 € |
| Artigo 18.º — n.º 3 — Crianças até 5 anos de idade — Crianças de 5 a 12 anos de idade(original wording, Portuguese) | 0.65 € |
| Artigo 18.º — n.º 4 — Crianças até 5 anos de idade — Visitante(original wording, Portuguese) | 0.95 € |
| Artigo 18.º — n.º 5 — Crianças até 5 anos de idade — Tenda(original wording, Portuguese) | 2.10 € |
| Artigo 18.º — n.º 6 — Crianças até 5 anos de idade — Caravana(original wording, Portuguese) | 2.70 € |
| Artigo 18.º — n.º 7 — Crianças até 5 anos de idade — Auto-caravana(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Artigo 18.º — n.º 8 — Crianças até 5 anos de idade — Auto-tenda(original wording, Portuguese) | 2.70 € |
| Artigo 18.º — n.º 9 — Crianças até 5 anos de idade — Automóvel(original wording, Portuguese) | 1.80 € |
| Artigo 18.º — n.º 10 — Crianças até 5 anos de idade — Moto(original wording, Portuguese) | 1.20 € |
| Artigo 18.º — n.º 11 — Crianças até 5 anos de idade — Autocarro(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| Artigo 18.º — n.º 12 — Crianças até 5 anos de idade — Atrelado(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Artigo 18.º — n.º 13 — Crianças até 5 anos de idade — Cozinha(original wording, Portuguese) | 0.90 € |
| Artigo 18.º — n.º 14 — Crianças até 5 anos de idade — Electricidade(original wording, Portuguese) | 1.80 € |
| Artigo 18.º — n.º 16 — Duche quente — Máquina de lavar/secar(original wording, Portuguese) | 2.90 € |
| Artigo 18.º — n.º 17 — Duche quente — Extravío de cartão de identificação: Por cada cartão(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Artigo 19.º — Duche quente — Entrada sem banho/visitante(original wording, Portuguese) | 1.25 € |
| Artigo 19.º — Até aos 10 anos de idade — Dos 10 aos 17 anos de idade(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Artigo 19.º — Até aos 10 anos de idade — Maiores de 18 anos de idade(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Artigo 19.º — Até aos 10 anos de idade — Dos 10 aos 17 anos de idade(original wording, Portuguese) | 14.00 € |
| Artigo 19.º — Até aos 10 anos de idade — Maiores de 18 anos de idade(original wording, Portuguese) | 16.00 € |
| - | 52.97 € |
| Artigo 5.º — Adulto(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Artigo 5.º — Criança(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| Artigo 6.º — n.º 1 — Inumações em jazigos particulares(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Artigo 7.º(original wording, Portuguese) | 90.00 € |
| Artigo 7.º(original wording, Portuguese) | 90.00 € |
| Artigo 7.º(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Artigo 7.º(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Artigo 8.º — n.º 1 — Exumações em sepulturas perpétuas — por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do mesmo cemitério(original wording, Portuguese) | 16.00 € |
| Artigo 9.º — n.º 1 — Para dentro do Cemitério(original wording, Portuguese) | 11.79 € |
| Artigo 10.º — n.º 1 — Por cada período de um ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Artigo 7.º(original wording, Portuguese) | 125.00 € |
| Artigo 11.º — n.º 1 — Pelo período de 24 horas ou fracção(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Artigo 12.º — n.º 1 — Para sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Artigo 7.º(original wording, Portuguese) | 350.00 € |
| Artigo 7.º(original wording, Portuguese) | 400.00 € |
| Artigo 13.º(original wording, Portuguese) | 14.00 € |
| Artigo 13.º(original wording, Portuguese) | 17.00 € |
| Artigo 13.º(original wording, Portuguese) | 17.00 € |
| Artigo 14.º — n.º 1 — Por cada funeral (por cada cadáver)(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Artigo 15.º — n.º 1 — Licença de condução de veículos agrícolas(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Artigo 13.º(original wording, Portuguese) | 16.00 € |
| Artigo 13.º(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Artigo 13.º(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Pedido de licenciamento(original wording, Portuguese) | 16.57 € |
| Licenciamento — Apreciação do projecto — operação de loteamento(original wording, Portuguese) | 132.25 € |
| Por lote (propriedade total) — Emissão do alvará de loteamento(original wording, Portuguese) | 26.57 € |
| Alterações à Licença e Comunicação Prévia — Pedido de alteração(original wording, Portuguese) | 16.57 € |
| Alterações à Licença e Comunicação Prévia — Apreciação do projecto(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Por fogo/fração alterado — Apreciação de aditamento ao projecto — cada aditamento(original wording, Portuguese) | 19.70 € |
| Por fogo/fração alterado — Reapreciação do processo(original wording, Portuguese) | 16.57 € |
| Requerimento de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 16.54 € |
| Apreciação da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Pedido de licenciamento(original wording, Portuguese) | 16.57 € |
| Licenciamento — Apreciação do projecto(original wording, Portuguese) | 132.25 € |
| Por fogo/fração (propriedade horizontal) — Emissão do alvará(original wording, Portuguese) | 26.57 € |
| Por fogo/fração (propriedade horizontal) — Reapreciação ou revalidação do processo(original wording, Portuguese) | 16.57 € |
| Operações de Obras de Urbanização — Emissão do alvará de licença de obras(original wording, Portuguese) | 34.36 € |
| Operações de Obras de Urbanização — Admissão da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 29.00 € |
| Por cada tipo de infra-estrutura — arruamento; esgotos; águas pluviais; águas; energia eléctrica; telecomunicações; gás; outras — Pedido de prorrogação ao alvará de licença de obras(original wording, Portuguese) | 23.81 € |
| Por cada tipo de infra-estrutura — arruamento; esgotos; águas pluviais; águas; energia eléctrica; telecomunicações; gás; outras — Pedido de prorrogação à Admissão de Comunicação Prévia(original wording, Portuguese) | 47.97 € |
| Trabalhos de Remodelação dos Terrenos — Pedido de licenciamento — licenciamento(original wording, Portuguese) | 16.54 € |
| Trabalhos de Remodelação dos Terrenos — Apreciação do projecto — licenciamento(original wording, Portuguese) | 36.05 € |
| Com área superior a 1 hectare — Emissão do alvará de licença de obras(original wording, Portuguese) | 26.49 € |
| Com área superior a 1 hectare — Emissão da Admissão da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 29.05 € |
| Emissão de horários de funcionamento(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Alargamento dos horários de funcionamento face ao limite fixado no Regulamento, por dia — Alargamento por mais 2 horas(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Alargamento dos horários de funcionamento face ao limite fixado no Regulamento, por dia — Alargamento por mais 4 horas(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Alargamento dos horários de funcionamento face ao limite fixado no Regulamento, por dia — Alargamento por mais 6 horas(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Alargamento dos horários de funcionamento face ao limite fixado no Regulamento, por dia — Pedido de licenciamento — licenciamento(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Alargamento dos horários de funcionamento face ao limite fixado no Regulamento, por dia — Apreciação do projecto — licenciamento(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Acresce por apreciação de aditamento ao projecto — por cada aditamento — Reapreciação de processo de licenciamento(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Acresce por apreciação de aditamento ao projecto — por cada aditamento — Renovação de licença, de acordo com o previsto no art.72 do RJUE(original wording, Portuguese) | 16.00 € |
| Acresce por apreciação de aditamento ao projecto — por cada aditamento — Admissão de Comunicação Prévia(original wording, Portuguese) | 16.00 € |
| Acresce por apreciação de aditamento ao projecto — por cada aditamento — Apreciação de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 65.00 € |
| Acresce por apreciação de aditamento ao projecto — por cada aditamento — Apreciação de aditamento à comunicação prévia — por cada aditamento(original wording, Portuguese) | 13.00 € |
| Acresce por apreciação de aditamento ao projecto — por cada aditamento — Reapreciação do processo de Comunicação Prévia(original wording, Portuguese) | 16.00 € |
| Acresce por apreciação de aditamento ao projecto — por cada aditamento — Apresentação de nova comunicação prévia, de acordo com o previsto no art.72 do RJUE(original wording, Portuguese) | 16.00 € |
| Acresce por apreciação de aditamento ao projecto — por cada aditamento — Pedido de classificação ou reclassificação de empreendimentos turísticos(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Permits not specifically covered in this table | 8.00 € |
| Certidões ou fotocópias autenticadas (de documentos do município) — Não excedendo uma lauda ou face — Cada(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Certidões ou fotocópias autenticadas (de documentos do município) — Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Fornecimento de colecções de cópias ou outras reproduções de processos relativos a empreitadas e fornecimentos, ou semelhantes, sendo omisso no caderno de encargos — Por cada colecção de peças escritas(original wording, Portuguese) | 11.01 € |
| Acresce a cada colecção — De uma lauda(original wording, Portuguese) | 1.70 € |
| Acresce a cada colecção — De duas laudas(original wording, Portuguese) | 1.70 € |
| Acresce por cada folha desenhada — De formato A4(original wording, Portuguese) | 1.70 € |
| Acresce por cada folha desenhada — De formato A3(original wording, Portuguese) | 1.73 € |
| De formato A3 — Por cada colecção em suporte digital (CD)(original wording, Portuguese) | 2.88 € |
| De formato A3 — Pelo acesso a plataforma electrónica(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Serpa's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Serpa's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Serpa, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.