← Deadlines & Fees
Municipal Fees — Silves
The verified municipal fees for Silves, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Regulamento de Taxas e Licenças Municipais do Município de Silves 2021
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam do interesse público, por cada(original wording, Portuguese) | 12.00 €/unit |
| Notificações — Notificações no âmbito do "Licenciamento Zero" (no âmbito de procedimentos administrativos executivos)(original wording, Portuguese) | 2.00 €/unit |
| Notificações — Notificações a residentes fora do concelho (no âmbito de processos de contraordenação)(original wording, Portuguese) | 15.00 €/unit |
| Autos, inquéritos administrativos e termos de qualquer espécie, não especialmente previstos na presente Tabela Geral de Taxas, por cada(original wording, Portuguese) | 8.00 €/unit |
| Averbamentos de qualquer natureza, não especialmente previstos na presente Tabela Geral de Taxas, por cada(original wording, Portuguese) | 8.00 €/unit |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado de conservação, por cada documento(original wording, Portuguese) | 16.00 € |
| Rubricas em livros, processos e documentos, quando legalmente exigido, por cada livro, processo ou documento(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Termos de abertura e encerramento em livros (excetuando o livro de obra), processos e documentos, quando legalmente exigidos, por cada termo(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Buscas, por cada ano, excetuando o corrente ou aquele que expressamente se indique, aparecendo ou não o objeto da busca, por cada(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Emissão de certificado de registo de cidadão da União Europeia(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Emissão de 2.ª via do certificado de registo de cidadão da União Europeia(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Certidão de alteração de freguesia(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Certidão de declaração de exercício, ou não, de direito de preferência(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Certidão de autorização municipal(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Certidão de alvará sanitário ou de licença municipal(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Certidão de parecer favorável emitido ao abrigo do artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 91/95, na redação conferida pela Lei n.º 64/2003(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Certidão sobre natureza jurídica de caminho(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Certidão de atravessamento de propriedade particular por via pública ou caminho municipal(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Certidão de contrato celebrado perante o Oficial Público do Município de Silves(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Outras certidões não especificadas nas alíneas anteriores(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Desistência de pretensões, após o seu exame liminar pelos serviços municipais competentes(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Reapreciação de requerimento, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Código do Procedimento Administrativo(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Emissão de parecer ao abrigo do artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 91/95 (compropriedade)(original wording, Portuguese) | 51.00 € |
| Emissão de parecer nos termos do artigo 51.º, n.º 3, da Lei n.º 111/2015 (estruturação fundiária - isenção de IMT)(original wording, Portuguese) | 51.00 € |
| Emissão de pareceres não especialmente previstos na presente Tabela Geral de Taxas(original wording, Portuguese) | 51.00 € |
| T_i(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| T_i(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| T_i(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Eventos em estabelecimentos de restauração e/ou bebidas e similares(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Obras de construção civil aos dias úteis entre as 20 e as 23 horas(original wording, Portuguese) | 180.00 € |
| Obras de construção civil aos dias úteis entre as 23 e as 08 horas(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Obras de construção civil aos sábados, domingos e feriados(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Outras atividades sujeitas a licença especial de ruído nos termos da lei(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| Emissão de licença de grafito, afixação e/ou picotagem - promoção de estabelecimento comercial(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Emissão de licença de grafito, afixação e/ou picotagem - promoção da requalificação estética do edificado e ambiente urbano(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Emissão de licença de grafito, afixação e/ou picotagem - integrado em evento de natureza privada(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Emissão de licença de grafito, afixação e/ou picotagem - integrado em evento de natureza pública, não organizado pelo Município de Silves(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Emissão de licença de grafito, afixação e/ou picotagem - casos não enquadráveis nas alíneas anteriores(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Emissão de licença para mural (de natureza particular) destinado à realização de grafitos(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Emissão ou renovação de licença de funcionamento de recinto de diversão provisória(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Emissão ou renovação de licença de funcionamento de recinto itinerante ou improvisado(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Acresce às taxas previstas, caso se utilize o espaço público, por m2(original wording, Portuguese) | 0.04 €/m² |
| Realização de vistoria, quando necessário e por cada membro(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Emissão de licença de táxi(original wording, Portuguese) | 420.00 € |
| Pedido de averbamento à licença de táxi(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Emissão de segunda via de licença de táxi(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Emissão de alvará de licença para afixação, inscrição ou difusão de publicidade(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Pedido de renovação de licença para afixação, inscrição ou difusão de publicidade(original wording, Portuguese) | 12.00 € |
| Pedido de averbamento em alvará de licença para afixação, inscrição ou difusão de publicidade(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Pedido de informação prévia sobre os procedimentos e elementos que possam condicionar a afixação, inscrição ou difusão de publicidade (artigo 10.º do regulamento)(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Emissão ou renovação de alvará de licença de ocupação do espaço público(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Equipamentos que impliquem ocupação do espaço público aéreo (exceto ar condicionado e antenas) — por m2 e por ano(original wording, Portuguese) | 10.00 €/m²/year |
| Cavaletes instalados em área contígua à fachada de estabelecimento comercial(original wording, Portuguese) | 4.20 €/m²/month |
| Cavaletes instalados em área contígua à fachada de estabelecimento comercial(original wording, Portuguese) | 11.60 €/m2/trimeste |
| Cavaletes instalados em área contígua à fachada de estabelecimento comercial(original wording, Portuguese) | 23.10 €/m2/semestre |
| Cavaletes instalados em área contígua à fachada de estabelecimento comercial(original wording, Portuguese) | 46.20 €/m²/year |
| Cavaletes instalados em área não contígua à fachada de estabelecimento comercial(original wording, Portuguese) | 4.80 €/m²/month |
| Cavaletes instalados em área não contígua à fachada de estabelecimento comercial(original wording, Portuguese) | 13.30 €/m2/trimestre |
| Cavaletes instalados em área não contígua à fachada de estabelecimento comercial(original wording, Portuguese) | 26.40 €/m2/semestre |
| Cavaletes instalados em área não contígua à fachada de estabelecimento comercial(original wording, Portuguese) | 52.80 €/m²/year |
| Contentor para resíduos e outros similares(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m²/month |
| Contentor para resíduos e outros similares(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2/semestre |
| Contentor para resíduos e outros similares(original wording, Portuguese) | 4.00 €/m²/year |
| Jogos de bonecos de futebol, brinquedos mecânicos individuais e equipamentos similares(original wording, Portuguese) | 5.60 €/m²/month |
| Jogos de bonecos de futebol, brinquedos mecânicos individuais e equipamentos similares(original wording, Portuguese) | 16.80 €/m2/trimestre |
| Jogos de bonecos de futebol, brinquedos mecânicos individuais e equipamentos similares(original wording, Portuguese) | 28.00 €/m2/semestre |
| Jogos de bonecos de futebol, brinquedos mecânicos individuais e equipamentos similares(original wording, Portuguese) | 56.00 €/m²/year |
| Mastros, postes e pilaretes(original wording, Portuguese) | 1.60 €/unit/month |
| Mastros, postes e pilaretes(original wording, Portuguese) | 8.00 €/unidade/semestre |
| Mastros, postes e pilaretes(original wording, Portuguese) | 16.00 €/unidade/ano |
| Bancas, tabuleiros e estrados destinados à venda de jornais e revistas no espaço público(original wording, Portuguese) | 8.00 €/m²/month |
| Bancas, tabuleiros e estrados destinados à venda de jornais e revistas no espaço público(original wording, Portuguese) | 40.00 €/m2/semestre |
| Bancas, tabuleiros e estrados destinados à venda de jornais e revistas no espaço público(original wording, Portuguese) | 80.00 €/m²/year |
| Grade com garrafas de gás, lenha ou carvão embalados e similares(original wording, Portuguese) | 5.00 €/unit/month |
| Grade com garrafas de gás, lenha ou carvão embalados e similares(original wording, Portuguese) | 25.00 €/unidade/semestre |
| Grade com garrafas de gás, lenha ou carvão embalados e similares(original wording, Portuguese) | 50.00 €/unidade/ano |
| Rampas para acesso a garagens, estações de serviço, parques de estacionamento e semelhantes (prédios/instalações afetas ao comércio, serviços ou indústria)(original wording, Portuguese) | 8.00 €/m/semestre |
| Rampas para acesso a garagens, estações de serviço, parques de estacionamento e semelhantes (prédios/instalações afetas ao comércio, serviços ou indústria)(original wording, Portuguese) | 16.00 €/m/year |
| Rampas para acesso a garagens, estações de serviço, parques de estacionamento e semelhantes (prédios/instalações não afetas ao comércio, serviços ou indústria)(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m/semestre |
| Rampas para acesso a garagens, estações de serviço, parques de estacionamento e semelhantes (prédios/instalações não afetas ao comércio, serviços ou indústria)(original wording, Portuguese) | 10.00 €/m/year |
| Pavilhões, exposições, stands comerciais e publicitários, quiosques ou outras construções(original wording, Portuguese) | 0.48 €/m²/day |
| Pavilhões, exposições, stands comerciais e publicitários, quiosques ou outras construções(original wording, Portuguese) | 2.40 €/m²/week |
| Pavilhões, exposições, stands comerciais e publicitários, quiosques ou outras construções(original wording, Portuguese) | 9.60 €/m²/month |
| Divertimentos públicos — Circos(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m²/day |
| Divertimentos públicos — Circos(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m²/week |
| Divertimentos públicos — Circos(original wording, Portuguese) | 4.00 €/m²/month |
| Divertimentos públicos — Carrosséis(original wording, Portuguese) | 0.24 €/m²/day |
| Divertimentos públicos — Carrosséis(original wording, Portuguese) | 1.20 €/m²/week |
| Divertimentos públicos — Carrosséis(original wording, Portuguese) | 4.80 €/m²/month |
| Divertimentos públicos — Pistas de automóveis(original wording, Portuguese) | 0.28 €/m²/day |
| Divertimentos públicos — Pistas de automóveis(original wording, Portuguese) | 1.40 €/m²/week |
| Divertimentos públicos — Pistas de automóveis(original wording, Portuguese) | 5.60 €/m²/month |
| Realização de leilões na via pública ou outros lugares públicos, por m² ou fração e por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 0.12 €/m²/day |
| Armários de TV e de gás natural, por unidade e por ano(original wording, Portuguese) | 60.00 €/unidade/ano |
| Cabines telefónicas e outros equipamentos similares, por unidade e por ano(original wording, Portuguese) | 60.00 €/unidade/ano |
| Estruturas que servem de suporte físico a antenas de telecomunicações ou transmissoras de sinal, por ano, cada(original wording, Portuguese) | 60.00 €/year |
| Postos de transformação, cabines elétricas e semelhantes, por m³ ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 64.00 €/m3/ano |
| Câmaras e caixas de visita, por m² e por ano(original wording, Portuguese) | 60.00 €/m²/year |
| Tubos, condutas, cabos condutores e similares, no subsolo, por metro linear ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 7.50 €/m/year |
| Contentores subterrâneos de telecomunicações, por m³ ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 52.00 €/m3/ano |
| Depósitos subterrâneos, de torre ou superfície, não integrantes de bombas abastecedoras de combustíveis, por m³ ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 52.00 €/m3/ano |
| Outras ocupações do subsolo, por m³ ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 52.00 €/m3/ano |
| Pedido de renovação de licença de ocupação do espaço público(original wording, Portuguese) | 12.00 € |
| Pedido de averbamento em alvará de licença de ocupação do espaço público(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Pedido de informação prévia sobre os procedimentos e elementos que possam condicionar a ocupação do espaço público (artigo 10.º do regulamento municipal de ocupação do espaço público, publicidade e pr(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Depósito de mobiliário urbano, suportes publicitários e publicidade, removidos do espaço público, por dia(original wording, Portuguese) | 1.00 €/day |
| Emissão de alvará de licença de ocupação do domínio privado municipal(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Apreciação de pedido de autorização para realização de feira ou mercado(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Pedido de autorização municipal para realização de feira ou mercado, com venda de animais de companhia(original wording, Portuguese) | 32.00 € |
| Mera comunicação prévia para realização de vistoria aos locais de venda de animais de companhia(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Pela ocupação de lugar de venda, com caráter de permanência, por dia — por m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 0.25 €/m²/day |
| Pela ocupação de lugar de venda, com carácter de permanência, por dia e por m² ou fração(original wording, Portuguese) | 0.28 €/m²/day |
| Pedido e realização de vistoria ou inspeção sanitária a veículos de transporte e venda de produtos alimentares(original wording, Portuguese) | 52.00 € |
| Pedido e realização de vistoria ou inspeção sanitária a unidades móveis ou amovíveis de restauração e/ou bebidas(original wording, Portuguese) | 52.00 € |
| Determinação do nível de conservação de prédio urbano ou fração autónoma - 1 UC (unidade de conta)(original wording, Portuguese) | 102.00 €/UC |
| Definição das obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior - 50% de 1 UC(original wording, Portuguese) | 51.00 €/UC |
| Submissão de litígio a decisão da comissão arbitral municipal - 50% de 1 UC por cada parte litigiosa(original wording, Portuguese) | 51.00 €/parte litigiosa |
| Apreciação de pedido de informação prévia, formulado ao abrigo do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Apreciação de pedido de informação prévia, formulado ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Apreciação de pedido de licença de operação de loteamento(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Apreciação de pedido de alteração de licença de operação de loteamento(original wording, Portuguese) | 250.00 €/cada |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos(original wording, Portuguese) | 20.00 €/cada |
| Apresentação de comunicação prévia de obras de edificação(original wording, Portuguese) | 155.00 € |
| Apresentação de alteração a comunicação prévia de obras de edificação, por cada(original wording, Portuguese) | 155.00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Emissão de certidão de comunicação prévia de obras de edificação, quando solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Comunicação de alterações durante a execução das obras de edificação - artigo 83.º, n.º 1, do RJUE(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Apreciação de pedido de licença de obras em imóveis(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Apreciação de pedido de alteração de licença de obras em imóveis, por cada(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Emissão do alvará e respetivos aditamentos(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Comunicação de alterações durante a execução das obras de edificação - artigo 83.º, n.º 1, do RJUE(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Apreciação de pedido de licença de obras de recuperação, beneficiação e/ou reabilitação(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Apreciação de pedido de alteração de licença de obras de recuperação, beneficiação e/ou reabilitação, por cada(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Emissão de alvará de licença de obras de recuperação, beneficiação e/ou reabilitação(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Apreciação de pedido de licença de obras de recuperação, beneficiação e/ou reabilitação(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Apreciação de pedido de alteração de licença de obras de recuperação, beneficiação e/ou reabilitação, por cada(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Apresentação de comunicação prévia de obras de edificação(original wording, Portuguese) | 270.00 € |
| Apresentação de alteração a comunicação prévia de obras de edificação, por cada(original wording, Portuguese) | 270.00 €/cada |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos(original wording, Portuguese) | 20.00 €/junção de elementos |
| Emissão de certidão de comunicação prévia de obras de edificação, quando solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Comunicação de alterações durante a execução das obras de edificação - artigo 83.º, n.º 1, do RJUE(original wording, Portuguese) | 125.00 € |
| Apreciação de pedido de legalização de obras(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos(original wording, Portuguese) | 20.00 €/junção de elementos |
| Nos parques de campismo e de caravanismo, acresce por cada m2 das zonas especificamente destinadas ao campismo ou caravanismo(original wording, Portuguese) | 0.15 €/m² |
| Corpos balançados encerrados (edificação de corpos balançados sobre a via pública, por m2)(original wording, Portuguese) | 14.00 €/m² |
| Corpos balançados abertos (edificação de corpos balançados sobre a via pública, por m2)(original wording, Portuguese) | 10.00 €/m² |
| Apreciação do pedido de destaque de parcela de terreno, por cada pedido(original wording, Portuguese) | 75.00 €/pedido |
| Emissão de certidão comprovatória da verificação dos requisitos de destaque(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Apreciação de pedido de constituição, alteração ou retificação do regime de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 90.00 € |
| Emissão de certidão de aprovação de constituição, alteração ou retificação do regime de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Acresce ao número anterior, por cada fração (propriedade horizontal)(original wording, Portuguese) | 3.00 €/fração |
| Pedido de reapreciação de processo de licenciamento ou de comunicação prévia de obras que haja caducado - artigo 72.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Pedido de renovação de licença ou de comunicação prévia, acresce por cada lote, fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 45.00 €/unit |
| Pedido de licença parcial de obras - artigo 23.º, n.ºs 6 e 7, do RJUE(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Acresce ao montante da emissão de licença, pelo prazo de execução da obra, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 20.00 €/month |
| Pedido de autorização para execução de trabalhos de demolição ou de escavação e contenção periférica - artigo 81.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Acresce ao montante da emissão de autorização, pelo prazo de execução da obra, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 20.00 €/month |
| Acresce ao montante da licença especial para conclusão de obras inacabadas, por cada mês ou fração para conclusão das obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 20.00 €/month |
| Emissão de alvará de licença de ocupação do espaço público por motivo de operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Apreciação de pedido de autorização de instalação de infraestruturas de suporte de estação de radiocomunicações e acessórios(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Apreciação de pedido de alteração de autorização de instalação de infraestruturas de suporte de estação de radiocomunicações e acessórios, por cada(original wording, Portuguese) | 200.00 €/unit |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos(original wording, Portuguese) | 20.00 €/junção |
| Emissão do alvará e respectivos aditamentos(original wording, Portuguese) | 115.00 € |
| Pedido de renovação de autorização de instalação de infraestruturas de suporte de estação de radiocomunicações e acessórios(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Pedido de averbamento em autorização de instalação de infraestruturas de suporte de estação de radiocomunicações e acessórios(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Prorrogação de prazo para apresentação dos projetos das especialidades e outros estudos, por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 25.00 €/month |
| Prorrogação de prazo para emissão de alvará de licença de obras(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Ato de averbamento de prorrogação do prazo(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 10.00 €/month |
| Acto de averbamento de prorrogação do prazo(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 10.00 €/month |
| Ato de averbamento de prorrogação do prazo(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 10.00 €/month |
| Outras prorrogações de prazo(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Para habitação, por cada fração (constituídas ou passíveis de serem constituídas em regime de propriedade horizontal)(original wording, Portuguese) | 55.00 €/fração |
| Para comércio/serviços, por cada fração (constituídas ou passíveis de serem constituídas em regime de propriedade horizontal)(original wording, Portuguese) | 65.00 €/fração |
| Para armazéns/indústria, por cada fração (constituídas ou passíveis de serem constituídas em regime de propriedade horizontal)(original wording, Portuguese) | 50.00 €/fração |
| Para garagens/arrumos, por cada fração (constituídas ou passíveis de serem constituídas em regime de propriedade horizontal)(original wording, Portuguese) | 35.00 €/fração |
| Para agropecuárias(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Para estabelecimento de bebidas(original wording, Portuguese) | 80.00 €/estabelecimento |
| Para estabelecimento de restauração(original wording, Portuguese) | 80.00 €/estabelecimento |
| Para estabelecimento de restauração ou de bebidas, com dança(original wording, Portuguese) | 90.00 €/estabelecimento |
| Para estabelecimento de restauração ou de bebidas, com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados(original wording, Portuguese) | 95.00 €/estabelecimento |
| Por cada empreendimento turístico(original wording, Portuguese) | 105.00 €/empreendimento |
| Acresce, por unidade de alojamento(original wording, Portuguese) | 60.00 €/unidade de alojamento |
| Por cada estabelecimento ou conjunto comercial(original wording, Portuguese) | 105.00 €/estabelecimento |
| Acresce, por cada instalação/loja(original wording, Portuguese) | 60.00 €/instalação/loja |
| Pedido e realização de vistoria para efeitos de emissão de alvará de autorização de utilização e suas alterações - operações urbanísticas, que careçam de autorização de utilização, não prevista nas al(original wording, Portuguese) | 75.00 €/operação urbanística |
| Acresce ao valor fixado no ponto anterior, por cada fração autónoma(original wording, Portuguese) | 6.00 €/fração autónoma |
| Pedido e realização de vistoria para verificação de anomalias em edifício ou fração(original wording, Portuguese) | 52.00 € |
| Pedido e realização de vistoria, para efeitos do artigo 89.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 52.00 € |
| Pedido e realização de vistoria de salubridade, para efeitos do artigo 12.º do RGEU(original wording, Portuguese) | 52.00 € |
| Pedido e realização de vistoria para demolição de edifícios ou outras construções(original wording, Portuguese) | 52.00 € |
| Pedido e realização de vistoria no âmbito da reabilitação urbana de edifício ou fração(original wording, Portuguese) | 52.00 € |
| Pedido e realização de vistoria no âmbito da recuperação e valorização dos jardins e pátios interiores em área de reabilitação urbana(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Pedido e realização de vistoria em procedimento de legalização de obras(original wording, Portuguese) | 65.00 € |
| Pedido e realização de vistoria para avaliação de isenção de licenciamento de obras(original wording, Portuguese) | 52.00 € |
| Outros pedidos e realização de vistorias não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 78.00 € |
| Realização de vistorias em que seja solicitada a intervenção do Município de Silves, por cada técnico(original wording, Portuguese) | 52.00 €/técnico |
| Pedido e realização de vistoria para reforço, redução ou cancelamento de caução de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 98.00 € |
| Pedido e realização de vistoria para recepção provisória de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 105.00 € |
| Pedido e realização de vistoria para recepção definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 105.00 € |
| Emissão de auto de recepção provisória ou definitiva (parcial ou total) de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Pedido e realização de vistoria de verificação de requisitos(original wording, Portuguese) | 55.00 € |
| Acrece por cada quarto ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 10.00 €/unit |
| Fornecimento de placa identificativa de alojamento local, por placa(original wording, Portuguese) | 16.00 €/placa |
| Empreendimentos de turismo de habitação (auditoria)(original wording, Portuguese) | 95.00 € |
| Empreendimentos de turismo no espaço rural (auditoria)(original wording, Portuguese) | 105.00 € |
| Parques de campismo e de caravanismo (auditoria)(original wording, Portuguese) | 85.00 € |
| Pedido de revisão de classificação de empreendimentos turísticos(original wording, Portuguese) | 55.00 € |
| Dispensa de requisitos para atribuição de classificação(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Inspeção periódica, por equipamento(original wording, Portuguese) | 65.00 €/equipamento |
| Inspeção extraordinária, por equipamento(original wording, Portuguese) | 65.00 €/equipamento |
| Reinspeção periódica ou extraordinária, por equipamento(original wording, Portuguese) | 48.00 €/equipamento |
| Apreciação de pedido de autorização de utilização(original wording, Portuguese) | 90.00 € |
| Apreciação de pedido de alteração de utilização(original wording, Portuguese) | 90.00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Emissão do alvará(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Habitação, comércio, serviços, indústria (por fogo)(original wording, Portuguese) | 50.00 €/fogo |
| Estabelecimento de bebidas(original wording, Portuguese) | 200.00 €/estabelecimento |
| Estabelecimento de restauração(original wording, Portuguese) | 200.00 €/estabelecimento |
| Estabelecimento de restauração ou de bebidas, com dança(original wording, Portuguese) | 450.00 €/estabelecimento |
| Estabelecimento de restauração ou de bebidas, com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados(original wording, Portuguese) | 450.00 €/estabelecimento |
| Estabelecimentos alimentares e não alimentares e de prestação de serviços específicos(original wording, Portuguese) | 150.00 €/estabelecimento |
| Estabelecimentos hoteleiros(original wording, Portuguese) | 500.00 €/estabelecimento |
| Aldeamentos turísticos(original wording, Portuguese) | 500.00 €/estabelecimento |
| Apartamentos turísticos(original wording, Portuguese) | 400.00 €/estabelecimento |
| Conjuntos turísticos (resorts)(original wording, Portuguese) | 375.00 € |
| Empreendimentos de turismo de habitação(original wording, Portuguese) | 175.00 € |
| Empreendimentos de turismo no espaço rural(original wording, Portuguese) | 125.00 € |
| Parques de campismo e de caravanismo(original wording, Portuguese) | 113.00 € |
| Estabelecimentos e conjuntos comerciais, por cada estabelecimento(original wording, Portuguese) | 500.00 €/estabelecimento |
| Emissão de outros alvarás de utilização, funcionamento, instalação, exploração e/ou outros e suas alterações(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Acresce a cada autorização, por cada m2 de área de construção(original wording, Portuguese) | 0.14 €/m² |
| certidão de autorização de localização(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| certidão de localização comercial ou industrial(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| certidão de número de polícia(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| certidão comprovativa do pagamento de taxas pela emissão de alvará de licença urbanística(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| certidão de construção ou edificação anterior a 07 de agosto de 1951(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| certidão de construção ou edificação ao abrigo do Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de abril(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| certidão de inexistência de peças desenhadas de edificação ou construção(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| certidão de alvará de licença para execução de operação urbanística(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| certidão de alvará de licença ou autorização de utilização(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| certidão relativa ao uso de edifício ou fração(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| certidão de isenção de licença ou de autorização de utilização(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| certidão de título de legalização de operação urbanística(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| certidão de demolição de edifício, construção ou obras(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| certidão sobre a existência de caução suficiente para execução das obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| certidão da conclusão de infraestruturas urbanísticas e/ou recepção de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| certidão sobre integração de edificação ou construção no domínio público ou privado(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| certidão sobre localização de área de serviço na rede viária local, regional e/ou nacional(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| certidão para efeitos de imposto municipal sobre imóveis(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| certidão de classificação de terreno/imóvel no Plano Diretor Municipal(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| certidão de depósito de ficha técnica de habitação(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| outras certidões referentes a fatos ou situações jurídicas com relevância urbanística(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Pela emissão de certificado(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| declaração abonatória para o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC, I.P.) - obras de edificação e obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| declaração sobre dados do empreiteiro responsável pela execução de operação urbanística(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Apreciação de pedido de aprovação de projeto de construção e alteração de posto de abastecimento de venda ao público e área de serviços(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Apreciação de pedido de aprovação de projeto de redes de distribuição de gás, associadas a reservatórios de GPL, com capacidade inferior a 50m³(original wording, Portuguese) | 450.00 € |
| Instrução do procedimento de licenciamento com elementos em falta, por cada junção de elementos(original wording, Portuguese) | 20.00 €/cada junção de elementos |
| Emissão do alvará (alínea a)(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Pela realização de vistoria relativa ao processo de licenciamento (vistoria inicial e vistoria final)(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Pelo pedido e realização de vistoria para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Pelo pedido e realização de vistoria ou inspeção periódica para verificação da conformidade da instalação com as condições do licenciamento(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Pelo pedido de repetição de vistoria para verificação das condições impostas(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| iii. Para 50 ≤ CT < 100(original wording, Portuguese) | 390.00 € |
| iv. Para 100 ≤ CT < 500(original wording, Portuguese) | 480.00 € |
| Para 0 < CT < 10(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Para 10 <= CT < 50(original wording, Portuguese) | 240.00 € |
| Para 50 <= CT < 100(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Para 100 <= CT < 500(original wording, Portuguese) | 360.00 € |
| Bombas ou aparelhos de carburantes líquidos instalados e abastecendo na via pública, por cada e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 144.00 €/unidade/ano |
| Bombas ou aparelhos de carburantes líquidos instalados ou abastecendo na via pública, mas com depósito em propriedade particular, por cada e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 120.00 €/unidade/ano |
| Bombas ou aparelhos de carburantes líquidos instalados em propriedade particular, mas abastecendo na via pública, por cada e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 64.00 €/unidade/ano |
| Bombas ou aparelhos de carburantes líquidos instalados em propriedade particular, mas com depósito na via pública, por cada e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 104.00 €/unidade/ano |
| Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água, instalados ou abastecendo na via pública, por cada e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 64.00 €/unidade/ano |
| Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água, instalados na via pública, mas com depósito ou compressor instalados em propriedade particular, por cada e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 48.00 €/unidade/ano |
| Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água, instalados em propriedade particular, mas com depósito ou compressor na via pública, por cada e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 32.00 €/unidade/ano |
| Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água, instalados em propriedade particular, mas abastecendo na via pública, por cada e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 24.00 €/unidade/ano |
| Emissão de parecer prévio de localização, por m² de área solicitada(original wording, Portuguese) | 0.01 €/m² |
| Pedido de atribuição de licença de pesquisa(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| Pedido de prorrogação de licença de pesquisa(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Pedido de transmissão de licença de pesquisa(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Pedido de atribuição de licença de exploração, por m² de área a licenciar(original wording, Portuguese) | 0.03 €/m² |
| Pedido de transmissão de licença de exploração(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Pedido de atribuição de licença por fusão de pedreiras(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| Pedido de alteração de zonas de defesa(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| Pedido de ampliação da área de pedreira, por m² de área ampliada(original wording, Portuguese) | 0.03 €/m² |
| Pedido de alteração do regime de licenciamento de pedreira(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| Realização de vistoria de adaptação para imposição das condições de laboração, por m² de área intervencionada não recuperada(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m² |
| Realização de vistoria aos 180 dias, para verificação da conformidade da exploração com as condições da licença, por m² de área intervencionada(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m² |
| Realização de vistoria trienal de verificação de exploração de pedreira (classes 1, 2 e 3), por m² de área intervencionada(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m² |
| Realização de vistoria de verificação do cumprimento das condições de licença(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| Realização de vistoria para encerramento de pedreira, por m² de área a libertar(original wording, Portuguese) | 0.01 €/m² |
| Pedido de autorização de mudança de responsável técnico de pedreira(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Pedido de desvinculação de explorador de pedreira e liberação de caução(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Pedido de autorização para suspensão de exploração de pedreira(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Realização de vistoria ao local de exploração de pedreira não titulada por licença, por m² de área intervencionada não recuperada(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m² |
| Mera comunicação prévia de instalação e funcionamento de estabelecimento(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Exploração, a título principal ou secundário, de estabelecimentos de comércio e de armazéns identificados na Lista I do Anexo I(original wording, Portuguese) | 37.50 € |
| Exploração de estabelecimentos de comércio a retalho pertencentes a empresa com insígnias ou grupo (área acumulada ≥30.000 m²)(original wording, Portuguese) | 120.00 € |
| Exploração de estabelecimentos de comércio a retalho, com área de venda ≥2.000 m², inseridos em conjuntos comerciais(original wording, Portuguese) | 120.00 € |
| Exploração de estabelecimentos de comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos, em estabelecimentos especializados(original wording, Portuguese) | 37.50 € |
| Organização de feiras por entidades privadas (inclui prestadores não estabelecidos em território nacional)(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Exploração de oficinas de manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores(original wording, Portuguese) | 52.50 € |
| Exploração de oficinas de adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de GPL e GN (Lista IV do Anexo I)(original wording, Portuguese) | 67.50 € |
| Exploração de lavandarias(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Exploração de centros de bronzeamento artificial(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Exploração de estabelecimentos de colocação de piercings e tatuagens(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Exploração de estabelecimentos de restauração ou de bebidas (quando não cabe pedido de dispensa dos requisitos legais)(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Exercício da atividade de restauração ou de bebidas não sedentária (empresário não estabelecido em território nacional)(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Abertura e funcionamento de instalação desportiva de uso público(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Autorização de instalação e funcionamento de estabelecimento(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Taxa base (T_B) para cálculo da parcela variável (referida na alínea anterior)(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Exploração de estabelecimentos de comércio e armazéns de alimentos para animais (Lista II) - parcela total indicada(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Exploração de estabelecimentos de restauração ou de bebidas (dispensa de requisitos) - parcela total indicada(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| T_B(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| F_s = 1,50(original wording, Portuguese) | 23.00 € |
| F_s = 1,00(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| F_s = 1,00(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| F_s = 2,50(original wording, Portuguese) | 37.50 € |
| Averbamento na autorização por alteração significativa das condições de exercício da atividade(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Averbamento na autorização por alteração do titular da exploração do estabelecimento(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Custo por hectares — Escalão 5(original wording, Portuguese) | 1.00 €/ha |
| Custo por hectares — Escalão 4(original wording, Portuguese) | 1.25 €/ha |
| Custo por hectares — Escalão 3(original wording, Portuguese) | 1.50 €/ha |
| Custo por hectares — Escalão 2(original wording, Portuguese) | 1.75 €/ha |
| Custo por hectares — Escalão 1(original wording, Portuguese) | 2.00 €/ha |
| Utilização para ações publicitárias e/ou de marketing, de interesse exclusivamente particular, por dia(original wording, Portuguese) | 3,100.00 €/day |
| Utilização para espetáculos, concertos, galas ou similares, por particulares, por dia(original wording, Portuguese) | 2,350.00 €/day |
| Utilização para cerimónias, banquetes, cocktails, welcome drinks ou similares, por particulares, por dia(original wording, Portuguese) | 1,450.00 €/day |
| Utilização para registo vídeo de imagens para filmes, séries ou documentários, de interesse exclusivamente particular, por dia(original wording, Portuguese) | 240.00 €/day |
| Utilização para realização de atividades culturais e/ou educativas de interesse particular, compatíveis com a natureza do monumento, por acção ou iniciativa e por dia(original wording, Portuguese) | 650.00 €/day |
| Utilização para ações publicitárias e/ou de marketing, de interesse exclusivamente particular(original wording, Portuguese) | 910.00 €/day |
| Utilização para registo vídeo de imagens para filmes, séries ou documentários, de interesse exclusivamente particular(original wording, Portuguese) | 240.00 €/day |
| Utilização para realização de atividades culturais e/ou educativas de interesse particular, compatíveis com a natureza do equipamento, como workshops, conferências, seminários, palestras, colóquios, f(original wording, Portuguese) | 10.00 €/acção/hora |
| Utilização para ações publicitárias e/ou de marketing, de interesse exclusivamente particular(original wording, Portuguese) | 710.00 €/day |
| Utilização para espetáculos, concertos, galas ou similares, por particulares(original wording, Portuguese) | 380.00 €/day |
| Utilização para cerimónias, cocktails, welcome drinks ou similares, por particulares(original wording, Portuguese) | 380.00 €/day |
| Utilização para registo vídeo de imagens para filmes, séries ou documentários, de interesse exclusivamente particular(original wording, Portuguese) | 240.00 €/day |
| Utilização para realização de atividades de interesse particular, compatíveis com a natureza do equipamento, como workshops, conferências, seminários, palestras, colóquios, reuniões, formações ou simi(original wording, Portuguese) | 10.00 €/hour |
| Utilização para ações publicitárias e/ou de marketing, de interesse exclusivamente particular(original wording, Portuguese) | 870.00 €/day |
| Utilização para espetáculos, concertos, galas ou similares, por particulares(original wording, Portuguese) | 430.00 €/day |
| Utilização para cerimónias, cocktails, welcome drinks ou similares, por particulares(original wording, Portuguese) | 430.00 €/day |
| Utilização para registo vídeo de imagens para filmes, séries ou documentários, de interesse exclusivamente particular(original wording, Portuguese) | 240.00 €/day |
| Utilização para ações publicitárias e/ou de marketing, de interesse exclusivamente particular, por dia(original wording, Portuguese) | 830.00 €/day |
| Utilização para registo vídeo de imagens para filmes, séries ou documentários, de interesse exclusivamente particular, por dia(original wording, Portuguese) | 240.00 €/day |
| Utilização para ações publicitárias e/ou de marketing, de interesse exclusivamente particular, por dia(original wording, Portuguese) | 1,030.00 €/day |
| Utilização para espetáculos, concertos, galas ou similares, por particulares, por dia(original wording, Portuguese) | 600.00 €/day |
| Utilização para cerimónias, cocktails, welcome drinks ou similares, por particulares, por dia(original wording, Portuguese) | 600.00 €/day |
| Utilização para registo vídeo de imagens para filmes, séries ou documentários, de interesse exclusivamente particular, por dia(original wording, Portuguese) | 240.00 €/day |
| Sala principal, por hora(original wording, Portuguese) | 30.00 €/hour |
| Foyer, por hora(original wording, Portuguese) | 17.00 €/hour |
| Auditório exterior, por hora(original wording, Portuguese) | 20.00 €/hour |
| Utilização aos fins de semana ou feriados, por hora (Campo Municipal de Ténis)(original wording, Portuguese) | 6.00 €/hour |
| Acresce, sempre que haja utilização com recurso a iluminação, o seguinte valor, por hora (Campo Municipal de Ténis)(original wording, Portuguese) | 1.00 €/hour |
| Acresce, sempre que haja utilização com recurso a iluminação, o seguinte valor, por hora (pavilhão, atividades de lazer)(original wording, Portuguese) | 2.00 €/hour |
| Acresce, sempre que haja utilização com recurso a iluminação, o seguinte valor, por hora (pavilhão, competições)(original wording, Portuguese) | 2.00 €/hour |
| Utilização do pavilhão, por dia - Utilização aos dias úteis(original wording, Portuguese) | 45.00 €/day |
| Utilização do pavilhão, por dia - Utilização aos fins de semana ou feriados(original wording, Portuguese) | 55.00 €/day |
| Acresce, sempre que haja utilização com recurso a iluminação, o seguinte valor, por hora (pavilhão, por dia)(original wording, Portuguese) | 2.00 €/hour |
| Utilização do ginásio (exceto Pêra) - Utilização aos dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 5.50 €/hour |
| Utilização do ginásio (exceto Pêra) - Utilização aos fins de semana ou feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 7.50 €/hour |
| Acresce, sempre que haja utilização com recurso a iluminação, o seguinte valor, por hora (ginásio)(original wording, Portuguese) | 2.00 €/hour |
| Acresce, quando haja utilização com recurso a iluminação, às taxas anteriores (pavilhão — atividades de lazer), por hora(original wording, Portuguese) | 2.00 €/hour |
| Acresce, quando haja utilização com recurso a iluminação, às taxas anteriores (pavilhão — torneios/competições), por hora(original wording, Portuguese) | 2.00 €/hour |
| Utilização do pavilhão de Armação de Pêra — utilização por dia aos fins de semana ou feriados(original wording, Portuguese) | 60.00 €/day |
| Acresce, quando haja utilização com recurso a iluminação, às taxas anteriores (pavilhão — por dia), por hora(original wording, Portuguese) | 2.00 €/hour |
| Utilização do ginásio — utilização aos dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 6.00 €/hour |
| Utilização do ginásio — utilização aos fins de semana ou feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 8.00 €/hour |
| Acresce, quando haja utilização com recurso a iluminação, às taxas anteriores (ginásio), por hora(original wording, Portuguese) | 2.00 €/hour |
| Pedido de emissão de alvará de licença de exploração de circuito turístico, por ano e por veículo(original wording, Portuguese) | 150.00 €/veículo/ano |
| Pedido de renovação de alvará de licença de exploração de circuito turístico, por ano e por veículo(original wording, Portuguese) | 100.00 €/veículo/ano |
| Pedido de emissão de cartão de identificação de condutor e selo identificativo de veículo turístico(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Pedido de realização de vistoria a veículo de transporte de índole e fruição turística(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Pedido de realização de controlo sanitário aos animais de veículo turístico(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| Emissão de licença para atividades de caráter remunerado em praias(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Emissão de licença para atividades de caráter não remunerado em praias(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Emissão de licença para venda ambulante no areal(original wording, Portuguese) | 80.00 €/month |
| Emissão de licença para realização de eventos circunstanciais de animação de praia (até ao limite de 1 hora e com um máximo de 10 elementos da organização)(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Emissão de licença para colocação de equipamentos ou plataformas amovíveis no areal(original wording, Portuguese) | 90.00 € |
| Emissão de licença de ocupação dominial(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Ocupação dominial para instalação de apoio balnear (por m² por mês, durante a época balnear)(original wording, Portuguese) | 0.09 €/m²/month |
| Ocupação dominial para instalação de apoio balnear (por m² por mês, fora da época balnear)(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m²/month |
| Ocupação dominial para instalação de estruturas e equipamentos de apoio recreativo (por m² por mês)(original wording, Portuguese) | 2.10 €/m²/month |
| Ocupação dominial para montagem de estruturas para depósito e guarda de materiais, ainda que correspondentes a apoio balnear(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m²/month |
| Ocupação dominial para montagem de estruturas para comercialização de bens e serviços, ainda que correspondente a equipamento de depósito e guarda de materiais de apoio balnear(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m²/month |
| Ocupação dominial para montagem de estruturas para guarda de embarcações e/ou utensílios de pesca(original wording, Portuguese) | 4.00 €/m²/year |
| Ocupação dominial para exercício de atividades de caráter remunerado em praias(original wording, Portuguese) | 0.55 €/m2/5 dias |
| Ocupação dominial para exercício de atividades de caráter não remunerado em praias(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m2/5 dias |
| Ocupação dominial para implantação de campos de jogos(original wording, Portuguese) | 0.07 €/m2/5 dias |
| Participação em procedimento concursal para atribuição de título de utilização privativa do domínio público marítimo(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Emissão da licença de encalhe (atividades piscatórias)(original wording, Portuguese) | 7.50 €/month |
| Emissão de licença para o embarque/desembarque de passageiros na praia(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Emissão de licença de concurso de pesca(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Evento de pequena dimensão (até 100 pessoas) — taxa acrescida(original wording, Portuguese) | 17.00 € |
| Evento de média dimensão — Sem utilização exclusiva do domínio público marítimo(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Evento de média dimensão — Com utilização exclusiva do domínio público marítimo(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Evento de grande dimensão (mais de 500 pessoas)(original wording, Portuguese) | 145.00 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Silves's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Silves's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Silves, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.