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Municipal Fees — Sobral de Monte Agraço
The verified municipal fees for Sobral de Monte Agraço, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Sobral de Monte Agraço — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Afixação de editais relativos a prestações que não sejam de interesse público(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Afixação de editais relativos a prestações que não sejam de interesse público(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Alvarás não contemplados na tabela(original wording, Portuguese) | 60.93 € |
| Alvarás não contemplados na tabela(original wording, Portuguese) | 60.93 € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Autos ou termos de qualquer espécie(original wording, Portuguese) | 11.42 € |
| Averbamentos que não estejam especialmente previstos na Tabela(original wording, Portuguese) | 19.02 € |
| Pedido de buscas de processos, ainda que não se encontre o objeto de busca(original wording, Portuguese) | 12.00 € |
| Certidões narrativas(original wording, Portuguese) | 7.63 € |
| Certidão de teor — Não excedendo uma lauda ou face(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Certidão de teor — Por cada lauda ou face, para além da 1.ª, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 0.55 €/lauda ou face |
| Certidão de teor com peças desenhadas — Por cada lauda ou face, para além da 1.ª, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 2.02 €/lauda ou face |
| Certidões de aprovação de localização de unidades industriais(original wording, Portuguese) | 66.70 € |
| Fornecimentos de coleções de cópias de processos de empreitadas e fornecimentos em formato digital, inclui o pedido(original wording, Portuguese) | 1.88 € |
| 2.ª via de cartão de leitor(original wording, Portuguese) | 1.51 € |
| Fotocópias A4 — A preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.25 €/folha (A4) |
| Fotocópias A3 — A preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.50 €/folha (A3) |
| Conferência e autenticação de documentos apresentados por particulares — por folha(original wording, Portuguese) | 1.93 €/folha |
| Outras vias além da primeira, duplicados ou substituição de documentos extraviados ou em mau estado de conservação(original wording, Portuguese) | 10.15 € |
| Termos de restituição de documentos junto a processos, quando autorizada, por cada documento(original wording, Portuguese) | 1.65 € |
| Declarações a pedido de empreiteiros ou outras pessoas, singulares ou coletivas, sobre a capacidade e idoneidade para realizar empreitadas, uso de explosivos e situações semelhantes — por cada(original wording, Portuguese) | 56.10 € |
| Outras declarações não especialmente previstas nesta ou noutra Tabela(original wording, Portuguese) | 42.97 € |
| Acresce por cada folha a mais, de peça escrita(original wording, Portuguese) | 0.26 €/folha |
| Fornecimento de dados em suporte informático não especialmente previsto nesta ou noutra Tabela(original wording, Portuguese) | 82.53 € |
| Pedido de desistência de pretensões formuladas, à exceção de emissão de pareceres pelo Município sobre pedidos formulados no âmbito das Vistorias(original wording, Portuguese) | 3.46 € |
| Registo de requerimentos verbais(original wording, Portuguese) | 2.26 € |
| Pareceres para fins não especialmente previstos nesta Tabela(original wording, Portuguese) | 36.14 € |
| 2.ª via de documento, não especialmente prevista nesta tabela(original wording, Portuguese) | 11.73 € |
| Termo de abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade — cada livro(original wording, Portuguese) | 22.39 € |
| Outros serviços ou atos não especialmente previstos nesta Tabela ou em legislação especial(original wording, Portuguese) | 10.34 € |
| Pareceres solicitados a entidades públicas externas, tendo a Câmara Municipal como intermediária(original wording, Portuguese) | 4.84 € |
| Outras certidões ou autenticação de documentos não previstos na tabela — por cada página(original wording, Portuguese) | 5.00 €/página |
| Acresce por cada página com necessidade de consulta ao arquivo(original wording, Portuguese) | 10.00 €/página |
| Acesso mediado de comunicação prévia e comunicação prévia com prazo, nas instalações do município(original wording, Portuguese) | 10.56 € |
| Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão do Empreendedor e/ou outras plataformas relativos a meras comunicações prévias(original wording, Portuguese) | 12.24 € |
| Reapreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão do Empreendedor relativas a meras comunicações prévias, quando reenviadas na sequência de notificações eletrónicas, para suprimir lacunas (original wording, Portuguese) | 9.72 € |
| Acesso mediado de comunicação prévia com prazo relativas a operações urbanísticas, nos termos de RJUE, nas instalações do município(original wording, Portuguese) | 19.34 € |
| Acesso mediado pela comunicação no Balcão do Empreendedor e/ou outras plataformas, em situações não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 15.59 € |
| Apreciação e Reapreciação de outros documentos não previstos nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 7.92 € |
| Pedido de informação simples ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 110.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Informação Prévia ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Informação Prévia ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 90.00 € |
| Declaração de que se mantêm os pressupostos de facto e de direito, de acordo com a atual redação do n.º 4 do Artigo 17.º do DL 555/99 (RJUE)(original wording, Portuguese) | 29.55 € |
| Pedido de licenciamento ou comunicação prévia de loteamento, impacto urbanístico relevante ou edifício gerador de impacto semelhante a loteamento(original wording, Portuguese) | 86.86 € |
| Acresce por lote(original wording, Portuguese) | 25.11 €/lote |
| Pedido de licenciamento ou comunicação prévia de realização de obras de construção, com exceção de muros(original wording, Portuguese) | 37.40 € |
| Acresce por piso(original wording, Portuguese) | 12.46 €/piso |
| Pedido de licenciamento ou comunicação prévia de demolição por m²(original wording, Portuguese) | 0.61 €/m² |
| Pedido de licenciamento ou comunicação prévia para remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Registo por cada declaração de responsabilidade, por obra(original wording, Portuguese) | 11.62 €/obra |
| Pedido de averbamentos em autorizações de utilização ou documento correspondente(original wording, Portuguese) | 18.53 € |
| Emissão de parecer sobre compropriedade de prédio(original wording, Portuguese) | 61.99 € |
| Atribuição de números de polícia(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Receção da mera comunicação prévia de instalação do estabelecimento(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Receção da mera comunicação prévia de modificação do estabelecimento(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Receção da mera comunicação prévia de encerramento do estabelecimento(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Receção da comunicação ou mera comunicação prévia, não prevista nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Reapreciação de processos de loteamento e de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 35.96 € |
| Averbamentos de novos titulares de processos(original wording, Portuguese) | 18.56 € |
| Outros averbamentos(original wording, Portuguese) | 18.56 € |
| Por alteração de pedidos de operação de loteamento(original wording, Portuguese) | 65.00 € |
| Por cada lote(original wording, Portuguese) | 18.45 €/lote |
| Por cada fogo(original wording, Portuguese) | 9.75 €/fogo |
| Publicitação de alvará por cada aviso a publicar em jornal de âmbito local ou nacional(original wording, Portuguese) | 25.00 €/aviso |
| Emissão do recibo de pagamento das taxas legalmente devidas no âmbito do licenciamento(original wording, Portuguese) | 88.88 € |
| Emissão da licença e/ou comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 31.76 € |
| Acresce — Por cada 100 m² a mais(original wording, Portuguese) | 2.54 €/100m2 |
| Prazo de execução — por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 8.90 €/month |
| Habitação, por m² de área bruta de pavimento(original wording, Portuguese) | 4.55 €/m² |
| Comércio, serviço e afins, por m² de área bruta de pavimento(original wording, Portuguese) | 5.08 €/m² |
| Indústrias, armazéns, garagens ou estacionamentos cobertos acima da cota da soleira e afins, por m² de área bruta de pavimento(original wording, Portuguese) | 4.00 €/m² |
| Garagens ou estacionamentos abaixo da cota da soleira, por m² de área bruta de pavimento(original wording, Portuguese) | 3.18 €/m² |
| Edifícios de apoio agrícola e agropecuárias, por m² de área bruta de pavimento(original wording, Portuguese) | 3.50 €/m² |
| Varandas, corpos balançados, terraços e alpendres (em espaços privados), por m² de área ocupada(original wording, Portuguese) | 3.00 €/m² |
| Obras em cemitérios, por m² de área ocupada(original wording, Portuguese) | 20.00 €/m² |
| Acresce ao montante referido nos números anteriores, por cada mês(original wording, Portuguese) | 7.44 €/month |
| Vistorias nos termos do n.º 5 do Artigo 94.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 190.00 € |
| Prazo de execução, por cada mês ou fração (Outras construções)(original wording, Portuguese) | 6.27 €/month |
| Construção de tanques — por m³(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m³ |
| Construção de depósitos — por m³(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m³ |
| Verificação dos requisitos necessários à constituição em regime de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 31.76 € |
| Acresce por cada fração autónoma ou unidade de ocupação (verificação de requisitos - acresce)(original wording, Portuguese) | 2.50 €/fração |
| Emissão da certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 1.76 € |
| Acresce por cada fração autónoma ou unidade de ocupação (certidão da aprovação - acresce)(original wording, Portuguese) | 12.71 €/fração |
| Outras certidões ou declarações no âmbito do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas(original wording, Portuguese) | 19.02 € |
| Acresce, em caso de necessidade de deslocação ao local(original wording, Portuguese) | 27.50 € |
| Registo de exploração de estabelecimento industrial incluído no tipo 3(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Depósito de documentos, incluindo a ficha técnica de habitação(original wording, Portuguese) | 19.02 € |
| 2.ª via de Ficha Técnica de Habitação(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Alteração ou beneficiação de fachadas, abertura, fecho ou modificação de vãos — por m² de fachada alterada(original wording, Portuguese) | 2.75 €/m² |
| Emissão de certidão de destaque(original wording, Portuguese) | 285.69 € |
| Emissão de 2.ª via ou substituição de certidão de destaque(original wording, Portuguese) | 19.02 € |
| Pela apreciação do pedido (renovações)(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Pela emissão da nova licença ou nova comunicação prévia (renovações)(original wording, Portuguese) | 44.00 € |
| Prorrogação do prazo para execução de obras em fase de acabamentos — por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 31.76 €/month |
| Prorrogação nos termos do n.º 6 do artigo 58.º do DL n.º 555/99(original wording, Portuguese) | 44.43 € |
| Prorrogação nos termos do n.º 7 do artigo 58.º do DL n.º 555/99(original wording, Portuguese) | 43.35 € |
| Prorrogação nos termos do n.º 5 do artigo 20.º do DL n.º 555/99(original wording, Portuguese) | 43.35 € |
| Prorrogação nos termos do n.º 3 e 4 do artigo 53.º do DL n.º 555/99(original wording, Portuguese) | 43.35 € |
| Prorrogação nos termos do n.º 2 do artigo 76.º do DL n.º 555/99(original wording, Portuguese) | 43.35 € |
| Emissão de licença especial ou comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas — por mês(original wording, Portuguese) | 15.88 €/month |
| Vistorias no âmbito do RJUE(original wording, Portuguese) | 57.15 € |
| Vistoria para efeitos de receção provisória, definitiva ou redução do montante da caução(original wording, Portuguese) | 158.71 € |
| Vistoria para efeitos de arrendamento(original wording, Portuguese) | 63.49 € |
| Outras vistorias não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 126.97 € |
| Acresce por unidade ou fração (vistorias)(original wording, Portuguese) | 14.98 €/unit |
| Conjunto de plantas de localização (em formato papel)(original wording, Portuguese) | 31.76 € |
| Acresce aos artigos anteriores, por junção de elementos relativo a processos de licenciamento, comunicação prévia, autorização, e vistorias(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Licenciamento de instalações de armazenamento de produtos de petróleo(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional(original wording, Portuguese) | 400.00 € |
| Autorização para a execução e entrada em funcionamento das redes de distribuição, quando associadas a reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m³(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Licenciamento simplificado para instalações (classe A1, A2 e A3)(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Instalações não sujeitas a licenciamento (classe B2)(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Licenciamento de postos de carregamento elétrico(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Por posto de carregamento elétrico(original wording, Portuguese) | 75.00 €/posto |
| Por cada lugar de estacionamento(original wording, Portuguese) | 50.00 €/lugar |
| Vistorias (inicial e final)(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Licença de exploração(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Esplanadas amovíveis incluindo mesas e cadeiras, chapéus de sol, floreiras e similares – por m² e por mês(original wording, Portuguese) | 1.01 €/m²/month |
| Esplanadas fixas não integradas nos edifícios – por m² e por ano(original wording, Portuguese) | 1.15 €/m²/year |
| Guarda-ventos – por metro linear e por mês(original wording, Portuguese) | 0.75 €/m/month |
| Postos de Transformação, Cabines Elétricas e semelhantes(original wording, Portuguese) | 29.73 €/unidade/ano |
| Exposição de viaturas, roulottes, veículos-bar e outros equipamentos, para fins comerciais(original wording, Portuguese) | 4.95 €/m²/day |
| Dispositivos destinados a anúncios e reclamos — por m² e por ano(original wording, Portuguese) | 12.71 €/m²/year |
| Alteração de condicionamento do trânsito(original wording, Portuguese) | 16.18 € |
| Autorização de Corte de Trânsito(original wording, Portuguese) | 16.18 € |
| Por apreciação do pedido de ocupação da via pública por motivo de obras(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Andaimes — na parte não protegida por tapumes — por mês, por m² e por piso(original wording, Portuguese) | 1.93 €/m2/piso/mês |
| Gruas, guindastes e similares, colocados ou projetados sobre o espaço público — por mês e por unidade(original wording, Portuguese) | 17.78 €/unit/month |
| Depósitos de entulho ou outros materiais — por m² e por mês(original wording, Portuguese) | 9.53 €/m²/month |
| Veículo pesado para bombagem de betão pronto — por dia(original wording, Portuguese) | 9.53 €/day |
| Espaço aéreo ou à superfície — por metro linear e por ano(original wording, Portuguese) | 3.18 €/m/year |
| Utilização do subsolo — por metro linear e por ano(original wording, Portuguese) | 1.93 €/m/year |
| Outras ocupações — por m² e por mês(original wording, Portuguese) | 7.63 €/m²/month |
| Não reposição do pavimento — Pavimento alcatroado — por m²(original wording, Portuguese) | 19.02 €/m² |
| Não reposição do pavimento — Calçada em cubos de calcário seixos rolados ou à portuguesa — por m²(original wording, Portuguese) | 13.97 €/m² |
| Não reposição do pavimento — Calçada em cubos de granito — por m²(original wording, Portuguese) | 14.61 €/m² |
| Não reposição do pavimento — Calçada a paralelos de granito — por m²(original wording, Portuguese) | 28.58 €/m² |
| Não reposição do pavimento — Passeios em cubo de granito — por m²(original wording, Portuguese) | 24.12 €/m² |
| Não reposição do pavimento — Passeios em betonilha ou cimento — por m²(original wording, Portuguese) | 15.88 €/m² |
| Não reposição do pavimento — Lancis de cimento — por metro linear(original wording, Portuguese) | 19.02 €/m |
| Não reposição do pavimento — Lancis de pedra — por metro linear(original wording, Portuguese) | 33.02 €/m |
| Instalação e licença no primeiro ano (anúncios luminosos, por m² e por ano)(original wording, Portuguese) | 9.53 €/m²/year |
| Renovação anual de licença (anúncios luminosos, por m² e por ano)(original wording, Portuguese) | 8.90 €/m²/year |
| Frisos luminosos, complementares dos anúncios — por metro linear e por ano(original wording, Portuguese) | 7.63 €/m/year |
| Viaturas estacionadas para fins publicitários — por m² de área ocupada e por dia(original wording, Portuguese) | 1.29 €/m²/day |
| Em placas amovíveis, recintos cobertos — por m² ou fração, por mês(original wording, Portuguese) | 12.71 €/m²/month |
| Em placas amovíveis, recintos cobertos — por m² ou fração, por ano(original wording, Portuguese) | 126.97 €/m²/year |
| Em placas amovíveis, recintos descobertos — por m² ou fração, por mês(original wording, Portuguese) | 10.15 €/m²/month |
| Em placas amovíveis, recintos descobertos — por m² ou fração, por ano(original wording, Portuguese) | 101.58 €/m²/year |
| Cartazes a afixar em muros, vedações, tapumes e locais não interditos — por cada 10 unidades(original wording, Portuguese) | 7.63 €/10 unidades |
| Bandeiras, bandeirolas, faixas, fitas e pendões com fins comerciais ou outras ocupando espaço público(original wording, Portuguese) | 1.29 € |
| Lonas em andaime de obra, ocupando espaço público(original wording, Portuguese) | 1.29 €/m²/month |
| Impressos publicitários distribuídos na via pública — por milhar(original wording, Portuguese) | 24.65 €/milhar |
| Emissão de licenças de aluguer para veículos ligeiros(original wording, Portuguese) | 117.45 € |
| Transmissão de licenças de aluguer de veículos ligeiros de passageiros(original wording, Portuguese) | 44.43 € |
| Pedidos de admissão a concurso(original wording, Portuguese) | 22.23 € |
| Pedidos de substituição de veículos de aluguer(original wording, Portuguese) | 73.65 € |
| Pedidos de cancelamento(original wording, Portuguese) | 44.43 € |
| Passagem de duplicados, 2.ªs vias ou substituição de documentos deteriorados, destruídos ou extraviados(original wording, Portuguese) | 10.15 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 18.56 € |
| Estacionamento de viaturas em zonas com parquímetro — por hora(original wording, Portuguese) | 0.64 €/hour |
| Colocação de placas de estacionamento privativo (reservadas a deficientes motores) — por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 3.80 €/cada/ano |
| Instalação de sinalização vertical — por lugar e por ano(original wording, Portuguese) | 165.07 €/lugar/ano |
| Emissão de cartão de utente para estacionamento de viaturas de munícipes residentes(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Renovação anual do cartão (estacionamento de residentes)(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Alvará — por cada veículo(original wording, Portuguese) | 63.49 €/veículo |
| Inspeções a veículos(original wording, Portuguese) | 38.11 €/veículo |
| Outras inspeções higiossanitárias(original wording, Portuguese) | 38.11 €/inspeção |
| Limpeza de fossas ou coletores particulares, por tanque(original wording, Portuguese) | 38.11 €/tanque |
| Conservação de esgotos — por cada m³ de água consumida(original wording, Portuguese) | 0.06 €/m³ |
| Taxa de ligação(original wording, Portuguese) | 78.73 € |
| Despesas de alojamento e alimentação, por animal e por dia (após 72h)(original wording, Portuguese) | 2.05 €/animal/dia |
| Transporte de cadáver(original wording, Portuguese) | 20.00 €/transporte |
| Vistorias para emissão de Licenças — Recintos fixos de diversão ou para realização acidental(original wording, Portuguese) | 63.22 €/recinto |
| Autenticação de bilhetes de espetáculos — por cada mil(original wording, Portuguese) | 7.01 €/1000 bilhetes |
| Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos em locais públicos — Provas desportivas na via pública e demais locais públicos (por dia)(original wording, Portuguese) | 21.28 €/day |
| Por apreciação do pedido de licença especial de Ruído(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Por emissão da licença especial de ruído(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Licenças Especiais de ruído — Para realização de espetáculos e divertimentos públicos (por dia)(original wording, Portuguese) | 12.60 €/day |
| Avaliação de índices de isolamento sonoro(original wording, Portuguese) | 247.86 € |
| Determinação do nível sonoro produzido por equipamento(original wording, Portuguese) | 246.81 € |
| Determinação de tempos de reverberação(original wording, Portuguese) | 122.85 € |
| Classificações acústicas(original wording, Portuguese) | 122.85 € |
| Trasladações: Em sepultura ou ossários(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Trasladações: Em jazigos, túmulos ou sarcófagos(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Concessão de Terrenos: Para Sepultura Perpétua(original wording, Portuguese) | 650.00 € |
| Concessão de Terrenos: Para Jazigo, mausoléu e sarcófago(original wording, Portuguese) | 1,150.00 € |
| Emissão de alvará e 2.ª via de título de jazigo, mausoléu ou de sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 25.41 € |
| Permutas e situações similares(original wording, Portuguese) | 95.23 € |
| Ajardinamento, abaulamento em terra e limpeza ou tratamento de sepultura por ano(original wording, Portuguese) | 24.12 €/year |
| Outros serviços não especificados(original wording, Portuguese) | 12.71 € |
| Entradas para Jazigo, Ossário, Gaveta de Campa, ou Columbário(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Entrada para Sepultura Perpétua(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Lojas n.ºs 1,2,3,4 e 5 do Mercado Municipal, por mês(original wording, Portuguese) | 321.62 €/month |
| Bar, por mês(original wording, Portuguese) | 257.37 €/month |
| Restaurante, por mês(original wording, Portuguese) | 500.00 €/month |
| Loja 6(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Loja 9(original wording, Portuguese) | 257.76 € |
| Bar da E.C.C. — por mês(original wording, Portuguese) | 212.57 €/month |
| Bar da Piscina Municipal — por mês(original wording, Portuguese) | 471.17 €/month |
| E.C.C. — por mês(original wording, Portuguese) | 750.00 €/month |
| Desselagem de máquinas e outros equipamentos(original wording, Portuguese) | 5.76 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 5.72 € |
| Emissão de licença, renovação e segunda-via (Guarda noturno)(original wording, Portuguese) | 29.22 € |
| Realização de acampamentos ocasionais — por dia(original wording, Portuguese) | 7.36 €/day |
| Remoção e transporte — por trabalhador ocupado e por hora(original wording, Portuguese) | 12.71 €/trabalhador/hora |
| Remoção e transporte — por quilómetro de deslocação de viatura municipal(original wording, Portuguese) | 1.96 €/km |
| Recolha — Primeira semana, por cada 100 kg ou m³, por dia(original wording, Portuguese) | 1.29 €/100kg/dia |
| Recolha — Restantes semanas, por cada 100 kg ou m³, por dia(original wording, Portuguese) | 2.54 €/100kg/dia |
| Pavilhão Municipal — Sábados, domingos, feriados(original wording, Portuguese) | 1,500.00 €/day |
| Auditório — Dias úteis das 9h00 às 17h00(original wording, Portuguese) | 20.00 €/hour |
| Auditório — Sábados, domingos, feriados e dias úteis fora do horário previsto(original wording, Portuguese) | 25.00 €/hour |
| Cine-Teatro — Sábados, domingos, feriados(original wording, Portuguese) | 1,250.00 €/day |
| Sala Polivalente da Biblioteca — Sábados, domingos, feriados e dias úteis fora do horário previsto(original wording, Portuguese) | 25.00 €/hour |
| Parque Verde das Bandorreiras(original wording, Portuguese) | 5.00 €/day |
| Núcleo Apoio ao Visitante(original wording, Portuguese) | 5.00 €/day |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Sobral de Monte Agraço's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Sobral de Monte Agraço's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.