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Municipal Fees — Soure
The verified municipal fees for Soure, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais (RLCTM)
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| Fee | Amount |
|---|---|
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações — cada(original wording, Portuguese) | 4.00 €/unit |
| Autos ou termos de qualquer espécie — cada(original wording, Portuguese) | 10.00 €/unit |
| Segundas-vias de documentos de acordo com a aceção do art.º 369.º e n.º 1 do art.º 370.º do Código Civil, fazendo prova plena, nos termos do art.º 371.º do mesmo Código(original wording, Portuguese) | 10.00 €/unit |
| Autenticação de documentos apresentados por particulares, cujos originais estejam na posse do Município(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Por cada face acresce(original wording, Portuguese) | 0.75 €/unit |
| Outros serviços ou atos de natureza burocráticos não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial — cada(original wording, Portuguese) | 5.00 €/unit |
| Licença — Ações de destruição do revestimento vegetal com fins de arborização, utilizando espécies de crescimento rápido — por hectare (emissão)(original wording, Portuguese) | 50.00 €/ha |
| Licença — Ações de destruição do revestimento vegetal para aterros ou escavação que conduzam a alterações do relevo natural e das camadas de solo arável(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Emissão de pareceres não expressamente previstos na presente tabela(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Passagem de declarações para fins diversos, cada(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Passagem de declarações — se obrigar a deslocação, acresce(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Pesquisa de Documentos, sem fins académicos ou científicos, no Arquivo Municipal (Buscas)(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Averbamento de processo ou alvarás em nome de novo titular(original wording, Portuguese) | 12.50 € |
| Averbamento de novo requerente, comunicante ou detentor de título para todas as operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 12.50 € |
| Outros averbamentos(original wording, Portuguese) | 12.50 € |
| Certidões de teor — 1.ª página(original wording, Portuguese) | 5.00 €/página |
| Certidões de teor — Página adicional — cada(original wording, Portuguese) | 1.00 €/página |
| Certidões narrativas — Primeira página(original wording, Portuguese) | 10.00 €/página |
| Certidões narrativas — Página adicional — cada(original wording, Portuguese) | 1.25 €/página |
| Certidão de não Existência de Documentos no Arquivo Municipal (art.º 65.º CPA)(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| Renovação de teor de certidão — primeira página(original wording, Portuguese) | 6.00 €/página |
| Cópias, extratos, reproduções, formulários e outros — Fotocópias simples de documentos arquivados, em papel A4, pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 0.25 €/página (A4) |
| Fotocópias simples de documentos arquivados em papel A3 ou outros formatos superiores — por cada A3 incluído na página(original wording, Portuguese) | 0.50 €/A3 |
| Fotocópias A3 — De 2 a 100 acresce por A3 em cada página(original wording, Portuguese) | 0.10 €/A3 |
| Fotocópias A3 — De 101 a 500 acresce por A3 em cada página(original wording, Portuguese) | 0.10 €/A3 |
| Fotocópias A3 — De 501 a 1000 acresce por A3 em cada página(original wording, Portuguese) | 0.10 €/A3 |
| Fotocópias A3 — Mais de 1000 acresce por A3 em cada página(original wording, Portuguese) | 0.10 €/A3 |
| Autenticação de documentos arquivados, acresce ao valor apurado nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Autenticação — Por cada página A4(original wording, Portuguese) | 1.50 €/página (A4) |
| Autenticação — Por cada página A3 ou noutros formatos superiores — por cada A3 incluído na página(original wording, Portuguese) | 2.00 €/A3 |
| Extratos de mapas de ruído, dimensão A4(original wording, Portuguese) | 2.50 €/A4 |
| Reprodução e envio em formato eletrónico(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Outros formatos(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Fornecimento de aviso(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Fornecimento de livro de obra(original wording, Portuguese) | 9.75 € |
| Emissão de cartão de vendedor ambulante, cada um(original wording, Portuguese) | 7.00 €/cada |
| Renovação anual de cartão de vendedor ambulante(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Segunda via de cartão de vendedor ambulante(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Emissão de horário de funcionamento para estabelecimento de venda ao público e prestação de serviços, por cada(original wording, Portuguese) | 5.00 €/cada |
| Alteração de Horário(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Prolongamento de Horário(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Licença Municipal — Por metro cúbico ou fração de materiais a explorar e por ano(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m3/ano |
| Vistoria à exploração(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Vistoria trienal(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Vistoria para encerramento da pedreira(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Licença para fusão de pedreiras(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Transmissão das licenças de exploração(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Mudança de responsável técnico(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação de infra-estruturas de suporte das estações radiocomunicações, por unidade(original wording, Portuguese) | 250.00 €/unit |
| Autorização de instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações, por unidade(original wording, Portuguese) | 250.00 €/unit |
| Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação dos empreendimentos de turismo de habitação(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação dos empreendimentos de turismo rural, com exceção de hotéis rurais(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação de parques de campismo ou caravanismo(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Vistoria para verificação do cumprimento de requisitos no alojamento local(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Transporte de aluguer em veículos de passageiros (Táxi) Licença de ocupação do contingente, emissão do alvará: 1ª via(original wording, Portuguese) | 120.00 € |
| Transporte de aluguer em veículos de passageiros (Táxi) Licença de ocupação do contingente, emissão do alvará: 2ª via(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Transporte de aluguer em veículos de passageiros (Táxi) Licença de ocupação do contingente, emissão do alvará: Renovação(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Por cada averbamento à licença(original wording, Portuguese) | 10.00 €/unit |
| Licença de registo e exploração de máquinas de diversão Registo de máquinas de diversão — por cada(original wording, Portuguese) | 50.00 €/unit |
| Averbamento por transferência de propriedade — por cada(original wording, Portuguese) | 20.00 €/unit |
| Emissão de Licença de Exploração — por cada: Por ano(original wording, Portuguese) | 50.00 €/year |
| Emissão de Licença de Exploração — por cada: Por semestre(original wording, Portuguese) | 35.00 €/semestre |
| Segunda via do título de registo ou licença de exploração — por cada(original wording, Portuguese) | 20.00 €/unit |
| Licença para o exercício de atividade de acampamentos ocasionais, fora dos locais próprios para a prática de campismo e caravanismo — por dia(original wording, Portuguese) | 5.00 €/day |
| Provas desportivas — até 5 dias(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Arraiais, Romarias, Bailes e Outros Divertimentos — até 5 dias(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda(original wording, Portuguese) | 2.00 €/bilhete |
| Autenticação de bilhetes — por cada 1000 ou fração(original wording, Portuguese) | 20.00 €/1000 bilhetes |
| Realização de leilões em lugares públicos: Sem fins lucrativos(original wording, Portuguese) | 3.00 €/event |
| Realização de leilões em lugares públicos: Com fins lucrativos(original wording, Portuguese) | 20.00 €/event |
| Licença de instalação e funcionamento de recintos itinerantes — por cada um e por dia(original wording, Portuguese) | 5.00 €/unidade/dia |
| Licença de instalação e funcionamento de recintos improvisados — por cada um e por dia(original wording, Portuguese) | 5.00 €/unidade/dia |
| Vistoria para efeitos de emissão de licença de instalação e funcionamento(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Licenciamento do exercício da atividade (incluindo a emissão do cartão)(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Renovação de Licença(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Exercício de atividades ruidosas de caráter temporário nas proximidades de edifícios de habitação, de escolas, de hospitais ou similares(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Realização de espetáculos de diversão, feiras, mercados ou manifestações desportivas, incluindo os que envolvam a circulação de veículos com motor, na proximidade de edifícios de habitação, escolas, h(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Licenciamento de fogueiras tradicionais (Natal e festas populares) — por cada(original wording, Portuguese) | 3.50 €/unit |
| Licenciamento para a realização de queimadas — por cada(original wording, Portuguese) | 5.00 €/unit |
| Autorização prévia para a realização de fogo de artifício e outros artefactos pirotécnicos(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Emissão de parecer sobre a constituição de compropriedade em prédios rústicos(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Outros pareceres ou entrega de pedidos não previstos nos restantes artigos (incluindo aperfeiçoamento ou alteração do pedido)(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Pedidos de Substituição de Responsabilidade e do Titular do Processo Pedido de substituição do requerente(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Pedido de substituição do titular de alvará de licença ou autorização(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Pedidos de substituição do empreiteiro(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Pedidos de substituição de responsabilidade técnica, do coordenador de projeto, do diretor técnico da obra e diretor de fiscalização(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Marcação de alinhamentos — Por cada 10 metros lineares(original wording, Portuguese) | 1.50 €/10 m |
| Ficha Técnica de Habitação — Depósito por cada ficha(original wording, Portuguese) | 10.00 €/ficha |
| Depósito de declaração prévia referente a estabelecimentos de restauração ou de bebidas, bem como de estabelecimentos comerciais, armazéns e prestação de serviços(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Loteamento habitacional — Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Loteamento industrial, comercial e serviços — Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Loteamento misto — Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Loteamento misto — Acresce por fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 4.00 €/fogo |
| Obras de urbanização — Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Obras de urbanização — Acresce por fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 4.00 €/fogo |
| Edificação e Demolição — Habitação: Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Edificação e Demolição — Misto: Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Edificação e Demolição — Misto: Acresce por cada fogo ou unidade de ocupação destinada a comércio e ou serviços(original wording, Portuguese) | 10.00 €/fogo |
| Superior a 500 m² de área bruta de construção.(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Acresce por unidade de ocupação.(original wording, Portuguese) | 5.00 €/unidade de ocupação |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido. (Empreendimento turístico)(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Acresce por cada quarto ou unidade de ocupação. (Empreendimento turístico)(original wording, Portuguese) | 5.00 €/unidade de ocupação |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido. (Estabelecimento de Alojamento Local)(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Acresce por cada quarto ou unidade de ocupação. (Estabelecimento de Alojamento Local)(original wording, Portuguese) | 5.00 €/unidade de ocupação |
| Anexos, garagens ou lugares de aparcamento, telheiros, hangares, barracões, alpendres e outras construções congéneres.(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Muros de suporte ou de vedação ou outro tipo de vedações.(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Para outras finalidades, por cada pedido(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Possibilidade de alteração de utilização, por cada pedido(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Pedido de declaração nos termos do artigo 17.º n.º 3 do RJUE(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido. (Operação de loteamento)(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Acresce por fogo ou unidade de ocupação. (Operação de loteamento)(original wording, Portuguese) | 4.00 €/fogo |
| No caso de o loteamento se encontrar sujeito a consulta pública, acresce(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Por cada alteração ao projeto de loteamento que instrui o pedido - Taxa geral e fixa.(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| No caso de a alteração gerar aumento de lotes, acresce por cada lote.(original wording, Portuguese) | 5.00 €/lote |
| No caso de a alteração gerar aumento de fogos ou unidade de ocupação, acresce por cada fogo ou unidade de ocupação.(original wording, Portuguese) | 5.00 €/fogo |
| Renovação da licença, autorização ou comunicação prévia.(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Reapreciação do pedido da operação de loteamento.(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido. (Obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Acresce por fogo ou unidade de ocupação. (Obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 4.00 €/fogo |
| Por cada alteração ao projeto que instrui o pedido — Taxa geral e fixa. (Obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| No caso de a alteração gerar aumento de lotes, acresce por cada lote. (Obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 4.00 €/lote |
| No caso de a alteração gerar aumento de fogos ou unidade de ocupação, acresce por cada fogo ou unidade de ocupação. (Obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 4.00 €/fogo |
| Renovação da licença, autorização ou comunicação prévia. (Obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Acresce por cada lote. (Emissão de título)(original wording, Portuguese) | 10.00 €/lote |
| Acresce por cada mês ou fração do prazo de execução das obras. (Emissão de título)(original wording, Portuguese) | 10.00 €/month |
| Emissão de aditamento ao alvará por alteração da licença: Emissão de aditamento(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Emissão de aditamento ao alvará por alteração da licença: No caso do aditamento gerar aumento de lotes e ou fogos, acresce por cada novo lote ou fogo(original wording, Portuguese) | 10.00 €/lote ou fogo |
| Prorrogação de prazo para a execução das obras de urbanização: Pela primeira prorrogação de prazo, acresce ao valor referido no n.º 2, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 20.00 €/month |
| Prorrogação de prazo para a execução das obras de urbanização: Para a segunda prorrogação de prazo acresce ao valor referido no n.º 2, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 20.00 €/month |
| Taxa geral e fixa pela emissão do título(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Acresce por lote(original wording, Portuguese) | 10.00 €/lote |
| Acresce por cada mês ou fração do prazo de execução das obras(original wording, Portuguese) | 10.00 €/month |
| Emissão de aditamento(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| No caso do aditamento gerar aumento de lotes e ou fogos acresce por cada novo lotes ou fogo(original wording, Portuguese) | 10.00 €/lote ou fogo |
| Edifícios de habitação — Taxa geral e fixa(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Edifícios mistos — Taxa geral e fixa(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Edifício destinado a indústria ou armazém — Taxa Geral e Fixa(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Edifício destinado a comércio e ou serviços — Taxa Geral e Fixa(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Empreendimento turístico — Taxa geral e fixa(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Estabelecimento de hospedagem — Taxa geral e fixa(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Anexos, garagens ou lugares de estacionamento, telheiros, hangares, barracões, alpendres e outras construções congéneres, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos númer(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Muros de suporte ou de vedação ou outro tipo de vedações, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Outros usos não previstos anteriormente(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Por cada pedido de alteração ao projeto inicial(original wording, Portuguese) | 25.00 €/pedido de alteração |
| Renovação de licença — (Componente Fixa)(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Autorização de utilização de edifícios ou suas frações (taxa geral)(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Acresce para habitação, por fogo(original wording, Portuguese) | 5.00 €/fogo |
| Acresce por garagem ou lugar de estacionamento(original wording, Portuguese) | 2.00 €/garagem ou lugar de estacionamento |
| Acresce por unidade de arrumos(original wording, Portuguese) | 2.00 €/unidade de arrumos |
| Acresce para comércio e serviços, por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 10.00 €/unidade de ocupação |
| Acresce por cada unidade de ocupação destinada a estabelecimento de restauração ou de bebidas, ou estabelecimento destinado a comércio, armazém ou serviço regulado pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17(original wording, Portuguese) | 30.00 €/unidade de ocupação |
| Acresce para outros fins não previstos anteriormente, por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 30.00 €/unidade de ocupação |
| Autorização de alteração de utilização de edifícios ou suas frações (taxa geral)(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Acresce para habitação, por fogo(original wording, Portuguese) | 2.50 €/fogo |
| Acresce por garagem ou lugar de aparcamento(original wording, Portuguese) | 1.50 €/garagem |
| Acresce por unidade de arrumos(original wording, Portuguese) | 1.50 €/unidade de arrumos |
| Acresce para comércio e serviços, por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 5.00 €/unidade de ocupação |
| Acresce por cada unidade de ocupação destinada a estabelecimento de restauração ou de bebidas, ou estabelecimento destinado a comércio, armazém ou serviço regulado pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17(original wording, Portuguese) | 15.00 €/unidade de ocupação |
| Para outros fins não previstos anteriormente(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Licença parcial para construção de estrutura(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Licença ou comunicação prévia para obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Apreciação de licença de obras de demolição de edifício ou outras construções(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Pedido de obras de escavação e contenção periférica(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Licença ou comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Pedido de prorrogação para a entrega de elementos, designadamente em pedidos de licenciamento, autorização ou comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Pedido de prorrogação de prazo para a emissão de alvarás de licença ou de autorização(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Pedidos de reapreciação de processo de licenciamento ou de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia (taxa geral)(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Piscinas — por metro quadrado de construção(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Courts de ténis e outros equipamentos similares — por m²(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Muros de suporte ou de vedação — acresce ao valor referido em 1., por m²(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m² |
| Anexos, garagens, telheiros, hangares, barracões, alpendres e outras construções congéneres — acresce ao valor referido em 1., por m²(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m² |
| Terraços no prolongamento dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável ou esplanada, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números anteriores, acresce ao v(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m² |
| Fecho de varandas com estruturas amovíveis, ou não, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números anteriores, acresce ao valor referido em 1., por m²(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Alteração das fachadas dos edifícios licenciados com a abertura, ampliação, ou fechamento de vãos de e janelas portas ou janelas por m², acresce ao valor referido em 1., por m²(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Por metro quadrado da área de intervenção(original wording, Portuguese) | 0.85 €/m² |
| Por cada fração acrescida(original wording, Portuguese) | 4.25 €/fração |
| Por metro quadrado da área de intervenção(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m² |
| Por cada fração acrescida(original wording, Portuguese) | 5.00 €/fração |
| Emissão de aditamento ao alvará(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| No caso do aditamento gerar aumento de área bruta de construção, acresce por cada m² adicional(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m² |
| Pelo averbamento da primeira prorrogação de prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 €/month |
| Pelo averbamento da segunda prorrogação de prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 10.00 €/month |
| Emissão de alvará de licença parcial, para habitação, por cada piso(original wording, Portuguese) | 50.00 €/piso |
| Emissão de alvará de licença parcial, para outros usos, por cada piso(original wording, Portuguese) | 50.00 €/piso |
| Prazo de execução da obra, acresce por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 8.00 €/month |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Prazo de execução da obra, acresce por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 8.00 €/month |
| Emissão de alvará de licença, quando não integrada em procedimento de licença ou comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Prazo de execução dos trabalhos, acresce por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 €/month |
| Emissão de alvará de licença de admissão ou comunicação prévia (remodelação de terrenos incluindo derrube de árvores)(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Para comércio e ou serviços, por unidade de ocupação, por cada 100 m² ou fração(original wording, Portuguese) | 10.00 €/unidade/100m2 |
| Para edifícios mistos, por fogo, unidade de ocupação ou partes comuns de edifícios, por cada 100 m² ou fração(original wording, Portuguese) | 10.00 €/fogo/100m2 |
| Para indústrias ou armazéns, por unidade de ocupação, por cada 100 m² ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 €/unidade/100m2 |
| Para anexos e garagens ou lugares de aparcamento, sendo construções autónomas contíguas, ou inseridas, ou não, em processos referentes a edifícios identificados supra ou para outros fins não integrado(original wording, Portuguese) | 5.00 €/100m2 |
| Concessão de autorização de utilização (taxa geral)(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Edifício destinado a estabelecimento de restauração ou de bebidas, ou estabelecimento destinado a comércio, armazém ou serviço regulado pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, por unidade de ocupação (acresce (original wording, Portuguese) | 10.00 €/unidade de ocupação |
| Edifício destinado a indústria ou armazém, por unidade de ocupação (acresce ao número 1)(original wording, Portuguese) | 10.00 €/unidade de ocupação |
| Estabelecimentos Hoteleiros (Hotéis, Hotéis-Apartamentos e Pousadas) (acresce ao número 1)(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Conjuntos turísticos (resorts) (acresce ao número 1)(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Empreendimentos de turismo de habitação (acresce ao número 1)(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Empreendimento de turismo em espaço rural (casas de campo, agroturismo e hotéis rurais) (acresce ao número 1)(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Parques de campismo e de caravanismo (acresce ao número 1)(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Empreendimentos de turismo de natureza (acresce ao número 1)(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Emissão autorização de alteração de utilização (taxa geral)(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Para habitação, por fogo, acresce ao valor referido em 1(original wording, Portuguese) | 5.00 €/fogo |
| Para comércio e/ou serviços, por unidade de ocupação, acresce ao valor referido em 1(original wording, Portuguese) | 5.00 €/unidade de ocupação |
| Para estabelecimento destinado a restauração ou de bebidas, ou estabelecimento destinado a comércio, armazém ou serviço regulado pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, por unidade de ocupação, acresce ao valo(original wording, Portuguese) | 5.00 €/unidade de ocupação |
| Para indústria e armazéns, acresce ao valor referido em 1(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Para outros fins não integrados nos números anteriores, acresce ao valor referido em 1(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Taxa geral para a realização de vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Habitação multifamiliar, por cada unidade de ocupação ou fração (acresce ao valor referido em 1)(original wording, Portuguese) | 5.00 €/unidade de ocupação |
| Edifício destinado a comércio e/ou serviços, por cada 50 m² (acresce ao valor referido em 1)(original wording, Portuguese) | 5.00 €/50m2 |
| Edifício destinado a indústria ou armazém, por cada 100 m² (acresce ao valor referido em 1)(original wording, Portuguese) | 10.00 €/100m2 |
| Estabelecimento destinado a comércio, armazém ou serviço regulado pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, por cada 50 m² (acresce ao valor referido em 1)(original wording, Portuguese) | 10.00 €/50m2 |
| Acresce ao valor referido em h), por cada estabelecimento comercial, de restauração ou bebidas e por cada quarto(original wording, Portuguese) | 5.00 €/estabelecimento/quarto |
| Alojamento Local (Já não são Estabelecimento de hospedagem) (acresce ao valor referido em 1)(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Recintos de diversão e espetáculos de natureza não artística (acresce ao valor referido em 1)(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Para constituição de propriedade horizontal (outras vistorias)(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Para demolição de edifícios ou outras construções (outras vistorias)(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Para receção provisória ou definitiva de obras de urbanização (outras vistorias)(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Para vistorias de certificação do estado de conservação do edifício, por cada art.º matricial ou fração(original wording, Portuguese) | 50.00 €/art.º matricial ou fração |
| Pela realização de outras vistorias não especialmente previstas(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Apreciação dos projectos: Instalações de Armazenamento e Postos de Abastecimento sujeitos a licenciamento não simplificado(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Instalações de Armazenamento e Postos de Abastecimento sujeitos a licenciamento simplificado A1, A2 e A3(original wording, Portuguese) | 149.00 € |
| Apreciação dos Projectos de Engenharia das Especialidades(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Vistorias relativas ao procedimento de licenciamento — Sujeitos a licenciamento não simplificado: C ≥ 500(original wording, Portuguese) | 240.00 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações: C ≥ 500(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Vistorias periódicas: C ≥ 500(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Vistorias para verificação das condições impostas (Repetição): C ≥ 500(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Averbamentos em conformidade com o Decreto‑Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro alterado pelo Decreto‑Lei n.º 195/2008, de 6 de outubro(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Construção de postos de abastecimento de combustíveis — Para consumo privado/cooperativo(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Construção de postos de abastecimento de combustíveis — Para consumo público(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Armazenamento de produtos de petróleo e seus derivados — C < 10 (por metro cúbico)(original wording, Portuguese) | 30.00 €/m³ |
| Redes e ramais de distribuição — Autorização de execução(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Autorização de entrada em funcionamento(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço aéreo, solo e subsolo de domínio Municipal(original wording, Portuguese) | 18.00 € |
| Pela emissão de licença de ocupação do espaço aéreo, solo e subsolo de domínio Municipal(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Com vitrines — por cada uma e por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 4.00 €/unidade/ano |
| Por cada aparelho de ar condicionado e por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 4.00 €/unidade/ano |
| Pavilhões, quiosques e similares — por metro quadrado ou fracção e por year ou fracção(original wording, Portuguese) | 10.00 €/m²/year |
| Número(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m²/day |
| Instalação de pistas de automóveis e outros divertimentos — por metro quadrado ou fracção e por dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m²/day |
| Outras ocupações para venda em feiras ou para festas em espaço de domínio público — por metro quadrado ou fracção e por dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m²/day |
| Número(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m/year |
| Reposição de Pavimento da via pública, levantado ou danificado — Taxa Geral e Fixa(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Acresce por m² ou fracção, com aplicação de macadame(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m² |
| Acresce por m² ou fracção, com aplicação de asfalto(original wording, Portuguese) | 10.00 €/m² |
| Acresce por m² ou fracção, com aplicação de calçada à portuguesa(original wording, Portuguese) | 20.00 €/m² |
| Acresce por m² ou fracção, com aplicação de calçada de vidraço(original wording, Portuguese) | 18.00 €/m² |
| Dispositivos destinados a anúncios ou reclames — por cada metro quadrado ou fracção e por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 7.50 €/m²/year |
| Mesas e cadeiras — por cada metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m²/month |
| Número(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m/year |
| Outras ocupações da via pública — por metro quadrado e por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m²/month |
| Pela apreciação de pedidos de licenciamento de mensagens publicitárias de natureza comercial(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Pela emissão de alvará de licença de mensagens publicitárias de natureza comercial(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Se difundida em veículos por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 0.15 €/veículo/hora |
| Impressos publicitários distribuídos na via pública — por milhar ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 €/milhar |
| Canídeos — Utilização do canil, nos oito primeiros dias após a apreensão do canídeo, por cada dia ou fração(original wording, Portuguese) | 2.50 €/day |
| Utilização do canil, para além do oitavo dia, desde que não se tenha procedido ao abate do animal, por cada dia ou fração(original wording, Portuguese) | 2.50 €/day |
| Pela autorização de detenção em prédio urbano de mais de três cães ou quatro gatos adultos(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Pela autorização de detenção em prédio rústico ou misto de mais de seis animais adultos(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Emissão de licença para venda em feiras e mercados de animais de companhia(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Vistorias a viatura de transporte e atrelados destinados ao transporte e venda de géneros alimentícios(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Outras vistorias e inspeções higio-sanitárias a realizar pelo Médico Veterinário Municipal, não inseridas em processos de licenciamento, autorização ou de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Em sepulturas temporárias, cada(original wording, Portuguese) | 30.00 €/cada |
| Em caixão de madeira(original wording, Portuguese) | 20.00 €/cada |
| Em caixão de zinco ou inox(original wording, Portuguese) | 20.00 €/cada |
| Em sepulturas perpétuas, cada(original wording, Portuguese) | 50.00 €/cada |
| Inumações em jazigos, cada(original wording, Portuguese) | 35.00 €/cada |
| Exumação, por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério(original wording, Portuguese) | 70.00 €/cada |
| Concessão de terreno para sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 900.00 € |
| Para ocupação temporária de ossário, por cada ano ou fração(original wording, Portuguese) | 20.00 €/year |
| Para ocupação perpétua de ossário(original wording, Portuguese) | 400.00 € |
| Utilização da capela/casa mortuária — por cada período de 24 horas, ou fração (incluindo o depósito transitório de caixão)(original wording, Portuguese) | 15.00 €/day |
| Trasladações(original wording, Portuguese) | 50.00 €/cada |
| Execução de muretes em sepulturas com tijolo ou outro material(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Colocação de lápides e epitáfios(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Fora ou a partir de fora de uma localidade, até ao máximo de 10 km contados desde o local da remoção até ao local de depósito do veículo(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Na hipótese prevista na alínea anterior, por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10(original wording, Portuguese) | 0.80 €/km |
| Dentro da localidade(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Fora ou a partir de fora de uma localidade, até ao máximo de 10 km contados desde o local da remoção até ao local de depósito do veículo(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Na hipótese prevista na alínea anterior, por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10(original wording, Portuguese) | 1.00 €/km |
| Dentro da localidade(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Fora ou a partir de fora de uma localidade, até ao máximo de 10 km contados desde o local da remoção até ao local de depósito do veículo(original wording, Portuguese) | 120.00 € |
| Na hipótese prevista na alínea anterior, por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10(original wording, Portuguese) | 2.00 €/km |
| Alvará não especialmente contemplados na presente tabela(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| NÚMERO — Assinados ou documentos análogos e suas conferências - cada(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| NÚMERO — Antes ou termos de qualquer espécie - cada(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Segundas-vias de documentos de acordo com a aceção do art.º 369.º e n.º 1 do art.º 378.º do Código Civil fazendo prova plena, nos termos do art.º 371.º do mesmo Código(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Autenticação de documentos apresentados por particulares, cujos originais estejam na posse do Município(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Por cada face acresce(original wording, Portuguese) | 0.75 €/face |
| NÚMERO — Outros serviços ou atos de natureza burocráticos não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial - cada(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Com fins de arborização, utilizando espécies de crescimento rápido, por hectare(original wording, Portuguese) | 50.00 €/ha |
| Com fins de arborização utilizando outras espécies, por hectare(original wording, Portuguese) | 30.00 €/ha |
| Para ações de aterros ou escavação que conduzem a alterações do relevo natural e das camadas de solo(original wording, Portuguese) | 40.00 €/ha |
| Emissão de pareceres não expressamente previstos na presente tabela(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Passagem de declamações para fins diversos, cada(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Se obrigar a deslocação, acresce(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Pesquisa de Documentos, sem fins académicos ou científicos, no Arquivo Municipal (Bancas)(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Segunda via de certificado, em caso de extravio, roubo ou deteriorização(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Averbanamento de processo ou alvarás em nome de novo titular(original wording, Portuguese) | 12.50 € |
| Averbanamento de novo requerente, comunicante ou detentor de título para todas as operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 12.50 € |
| Outros averbamentos(original wording, Portuguese) | 12.50 € |
| Certidões de teor - 1.ª página(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Certidões numativas - Primeira página(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Certidão de não Existência de Documentos no Arquivo Municipal(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| Renovação de teor de certidão - primeira página(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| Fotocópias simples de documentos arquivados, em papel A4, pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 0.25 € |
| De 2 a 500 acresce por cada página (fotocópias A4)(original wording, Portuguese) | 0.05 €/página |
| Fotocópias simples de documentos arquivados em papel A3 - por cada A3 incluído na página(original wording, Portuguese) | 0.50 €/A3 |
| De 2 a 100 acresce por A3 em cada página (fotocópias A3)(original wording, Portuguese) | 0.10 €/A3 |
| Atenificação de documentos arquivados, acresce no valor apurado nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Por cada página A4 (autenticação)(original wording, Portuguese) | 1.50 €/página |
| Por cada página A3, ou noutros formatos superiores - por cada A3 incluído na página (autenticação)(original wording, Portuguese) | 2.00 €/A3 |
| Em papel, dimensão A4(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Estratos de mapas de ruído, dimensão A4(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Múltiplos de A4(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Gravação em DVD/R(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Gravação em CD/R(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Reprodução e envio em formato eletrónico(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Outros formatos(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Fornecimento de aviso(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Fornecimento de livro de obra(original wording, Portuguese) | 9.75 € |
| Emissão de cartão de vendedor ambulante, cada um(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| Renovação anual de cartão de vendedor ambulante(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Segunda via de cartão de vendedor ambulante(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Emissão de horário de funcionamento para estabelecimento de venda ao público e prestação de serviços, por cada(original wording, Portuguese) | 5.00 €/unit |
| Alteração de Horário(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Prolongamento de Horário(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Por licenciamento(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Por metro cúbico ou fração de materiais a explorar e por ano(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m3/ano |
| Viotoria a exploração(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Viotoria trienal(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Viotoria para encerramento da pedreira(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Licença para fusão de pedroiras(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Transmissão das licenças de exploração(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Mudança de responsável técnico(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Por cada avultamento à licença(original wording, Portuguese) | 10.00 €/cada |
| NÚMERO(original wording, Portuguese) | 50.00 €/cada |
| NÚMERO(original wording, Portuguese) | 20.00 €/cada |
| NÚMERO(original wording, Portuguese) | 20.00 €/cada |
| Licença para o exercício de atividade de equipamentos ocasionais - por dia(original wording, Portuguese) | 5.00 €/day |
| Atração, romarias, bailos e outros divertimentos - até 5 dias(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda(original wording, Portuguese) | 2.00 €/bilhete |
| NÚMERO(original wording, Portuguese) | 20.00 €/1000 ou fração |
| NÚMERO(original wording, Portuguese) | 5.00 €/each/day |
| NÚMERO(original wording, Portuguese) | 5.00 €/each/day |
| Viatura para efeitos de emissão de licença de instalação e funcionamento(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Licenciamento do exercício da atividade de guarda-estrutura (incluindo emissão do cartão)(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| NÚMERO(original wording, Portuguese) | 3.50 €/cada |
| NÚMERO(original wording, Portuguese) | 5.00 €/cada |
| Autorização prévia para fogo de artifício e artefactos pirotécnicos(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Loteamento — Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 50.00 €/pedido |
| Loteamento — Acresce por lote(original wording, Portuguese) | 4.00 €/lote |
| Loteamento — Acresce por fogo(original wording, Portuguese) | 4.00 €/fogo |
| Industrial, Comercial e Serviços — Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 50.00 €/pedido |
| Misto — Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 50.00 €/pedido |
| Misto — Acresce por lote(original wording, Portuguese) | 4.00 €/lote |
| Misto — Acresce por fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 4.00 €/fogo |
| Obras de urbanização — Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 45.00 €/pedido |
| Obras de urbanização — Acresce por fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 4.00 €/fogo |
| Edificação e Demolição (Habitação) — Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 40.00 €/pedido |
| Edificação e Demolição (Misto) — Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 50.00 €/pedido |
| Edificação e Demolição (Misto) — Acresce por cada fogo ou unidade de ocupação destinada a comércio e/ou serviços(original wording, Portuguese) | 10.00 €/fogo |
| Indústria ou armazém — Até 250 m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Indústria ou armazém — De 251 m2 a 500 m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Indústria ou armazém — Superior a 500 m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Indústria ou armazém — Acresce por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 5.00 €/unidade de ocupação |
| Emprendimento turístico — Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 50.00 €/pedido |
| Emprendimento turístico — Acresce por cada quarto ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 5.00 €/quarto |
| Estabelecimento de Alojamento Local — Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 50.00 €/pedido |
| Estabelecimento de Alojamento Local — Acresce por cada quarto ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 5.00 €/quarto |
| Outras finalidades — Taxa por cada pedido(original wording, Portuguese) | 50.00 €/pedido |
| Possibilidade de alteração de utilização — Taxa por cada pedido(original wording, Portuguese) | 50.00 €/pedido |
| Pedido de declaração nos termos do artigo 17.º n.º 3 da RUE — Taxa por cada pedido(original wording, Portuguese) | 50.00 €/pedido |
| Aproximação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração do pedido — Taxa por cada pedido(original wording, Portuguese) | 10.00 €/pedido |
| Acresce por lote(original wording, Portuguese) | 5.00 €/lote |
| Acresce por fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 5.00 €/fogo ou unidade de ocupação |
| No caso de o lotamento se encontrar sujeito a consulta pública, nos termos de artigo 22.º do R.R.E, acresce.(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Por cada alteração ao projeto de lotamento que instrui o pedido - Taxa geral e fixa(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| No caso de a alteração gerar aumento de lotes, acresce por cada lote(original wording, Portuguese) | 5.00 €/lote |
| No caso de a alteração gerar aumento de fogos ou unidade de ocupação, acresce por cada fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 5.00 €/fogo ou unidade de ocupação |
| Renovação de licença, autorização ou comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Reapreciação do pedido da operação de lotamento(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| Taxa geral e fixa pela apreciação de pedido(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Acresce por lote(original wording, Portuguese) | 4.00 €/lote |
| Acresce por fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 4.00 €/fogo ou unidade de ocupação |
| Por cada alteração ao projeto que instrui o pedido - Taxa geral e fixa(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| No caso de a alteração gerar aumento de lotes, acresce por cada lote(original wording, Portuguese) | 4.00 €/lote |
| No caso de a alteração gerar aumento de fogos ou unidade de ocupação, acresce por cada fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 4.00 €/fogo ou unidade de ocupação |
| Renovação de licença, autorização ou comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Reapreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Taxa geral pela emissão de título(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Acresce por cada lote(original wording, Portuguese) | 10.00 €/lote |
| Acresce por cada mês ou fração do prazo de execução das obras(original wording, Portuguese) | 10.00 €/month |
| Entissão de aditamento(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| No caso de aditamento gerar aumento de lotes e/ou fogos, acresce por cada novo lote ou fogo(original wording, Portuguese) | 10.00 €/lote ou fogo |
| Pela primeira prorrogação de prazo, acresce ao valor referido no n.º 2, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 20.00 €/month |
| Para a segunda prorrogação de prazo acresce ao valor referido no n.º 2, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 20.00 €/month |
| Taxa geral e fixa pela emissão do título (Obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Acresce por cada mês ou fração do prazo de execução das obras (Obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 10.00 €/month |
| No caso de aditamento gerar aumento de lotes e/ou fogos acresce por cada novo lotes ou fogo (Obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 10.00 €/lote ou fogo |
| Apreciação de autorização de utilização — Autorização de utilização de edifícios ou suas fracções (taxa geral)(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Acresce para habitação, por fogo(original wording, Portuguese) | 5.00 €/fogo |
| Acresce por garagem ou lugar de aparcamento(original wording, Portuguese) | 2.00 €/garagem |
| Acresce por unidade de arrumos(original wording, Portuguese) | 2.00 €/unit |
| Acresce para comércio e serviços, por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 10.00 €/unit |
| Acresce por cada unidade de ocupação destinada a estabelecimento de restauração ou de bebidas, ou estabelecimento destinado a comércio, armazém ou serviço regulado pelo Decreto-lei n.º 259/2007, de 17(original wording, Portuguese) | 30.00 €/unit |
| Acresce para outros fins não previstos anteriormente, por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 30.00 €/unit |
| Apreciação de autorização de alteração de utilização — Autorização de alteração de utilização de edifícios ou suas fracções (taxa geral)(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Acresce para habitação, por fogo(original wording, Portuguese) | 2.50 €/fogo |
| Acresce por garagem ou lugar de aparcamento(original wording, Portuguese) | 1.50 €/garagem |
| Acresce por unidade de arrumos(original wording, Portuguese) | 1.50 €/unit |
| Acresce para comércio e serviços, por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 5.00 €/unit |
| Acresce por cada unidade de ocupação destinada a estabelecimento de restauração ou de bebidas, ou estabelecimento destinado a comércio, armazém ou serviço regulado pelo Decreto-lei n.º 259/2007, de 17(original wording, Portuguese) | 15.00 €/unit |
| Para outros fins não previstos anteriormente(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Licença parcial para construção de estrutura(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Licença ou comunicação prévia para obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Apreciação de licença de obras de demolição de edifício ou outras construções(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Pedido de obras de escavação e contenção periférica(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Constituição de propriedade horizontal — Taxa Geral e Fixa(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Acresce por fracção(original wording, Portuguese) | 5.00 €/fracção |
| Licença ou comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Pedido de destaque de parcela de terreno, com emissão de certidão — Habitação uni-familiar(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Pedido de prorrogação para a entrega de elementos, designadamente em pedidos de licenciamento, autorização ou comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Pedido de prorrogação de prazo para a emissão de alvarás de licença ou de autorização(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Pedidos de reapreciação de processo de licenciamento ou de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Pedido de obras de escavação e construção periférica(original wording, Portuguese) | 44.00 € |
| Licença ou comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 44.00 € |
| Até 100 m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| De 101 m2 até 125 m2(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| De 126 m2 até 150 m2(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| De 151 m2 até 175 m2(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| De 176 m2 até 200 m2(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| De 201 m2 até 225 m2(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| De 226 m2 até 250 m2(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| De 251 m2 até 275 m2(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| De 276 m2 até 300 m2(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| Até 100 m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| De 101 m2 até 125 m2(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| De 126 m2 até 150 m2(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| De 151 m2 até 175 m2(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| De 176 m2 até 200 m2(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| De 201 m2 até 225 m2(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| De 226 m2 até 250 m2(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| De 251 m2 até 275 m2(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| De 276 m2 até 300 m2(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| Até 100 m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| De 101 m2 até 125 m2(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| De 151 m2 até 175 m2(original wording, Portuguese) | 185.00 € |
| De 176 m2 até 200 m2(original wording, Portuguese) | 205.00 € |
| De 251 m2 até 500 m2(original wording, Portuguese) | 295.00 € |
| De 501 m2 até 750 m2(original wording, Portuguese) | 400.00 € |
| De 1001 m2 até 1250 m2(original wording, Portuguese) | 895.00 € |
| De 1251 m2 até 1500 m2(original wording, Portuguese) | 1,125.00 € |
| De 1751 m2 até 2000 m2(original wording, Portuguese) | 1,825.00 € |
| De 2001 m2 até 2500 m2(original wording, Portuguese) | 2,585.00 € |
| Superior a 2500 m2(original wording, Portuguese) | 3,345.00 € |
| Até 250 m2 de área bruta de construção (prazo 12-18 meses)(original wording, Portuguese) | 145.00 € |
| Por metro quadrado da área de intervenção(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m² |
| Por cada fração acrescida(original wording, Portuguese) | 5.00 €/fração |
| Entissão de aditamento ao alvará(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| No caso do aditamento gerar aumento de área bruta de construção, acresce por cada m2 adicional(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m² |
| Polo avarbamento de primeira prorrogação de prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 €/month |
| Polo avarbamento da segunda prorrogação de prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 10.00 €/month |
| Entissão de alvará de licença parcial, para habitação, por cada piso(original wording, Portuguese) | 50.00 €/piso |
| Entissão de alvará de licença parcial, para outros usos, por cada piso(original wording, Portuguese) | 50.00 €/piso |
| Entissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Entissão de alvará de licença, quando não integrada em procedimento de licença ou comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Prazo de execução dos trabalhos, acresce por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 €/month |
| Entissão de alvará de licença de admissão ou comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Concessão de Autorização de Utilização para comércio e/ou serviços, por unidade de ocupação, por cada 100 m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 10.00 €/100 m2/unidade |
| Concessão de Autorização de Utilização para edifícios nísitos, por fogo/unidade de ocupação ou partes comuns, por cada 100 m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 10.00 €/100 m2 |
| Concessão de Autorização de Utilização para indiretas ou armazéns, por unidade de ocupação, por cada 100 m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 10.00 €/100 m2/unidade |
| Concessão de Autorização de Utilização para anexos e garagens ou lugares de aparcamento, por cada 100 m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 10.00 €/100 m2 |
| Autorização de Utilização (taxa geral) — concessão de autorização de utilização(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Edifício destinado a estabelecimento de restauração ou de bebidas, ou estabelecimento destinado a comércio, armazém ou serviço regulado pelo Decreto-lei n.º 259/2007 — por unidade de ocupação (acrésci(original wording, Portuguese) | 10.00 €/unit |
| Edifício destinado a indiretas ou armazém — por unidade de ocupação (acréscimo)(original wording, Portuguese) | 10.00 €/unit |
| Estabelecimento de hospedagem(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Emissão autorização de alteração de utilização (taxa geral)(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Para habitação, por fogo, ao valor referido em 1 acresce(original wording, Portuguese) | 5.00 €/fogo |
| Para comércio e ou serviços, por unidade de ocupação, ao valor referido em 1 acresce(original wording, Portuguese) | 5.00 €/unidade de ocupação |
| Para estabelecimento destinado a estabelecimento de restauração ou de bebidas, ou estabelecimento destinado a comércio, armazém ou serviço regulado pelo Decreto-lei n.º 259/2007, de 17 de julho, por u(original wording, Portuguese) | 5.00 €/unidade de ocupação |
| Para indústria e armazéns, ao valor referido em 1. acresce(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Para outros fins não integrados nos números anteriores, ao valor referido em 1 acresce(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de autorização, ou alteração de utilização - Taxa geral para a realização de vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de autorização, ou alteração de utilização - Taxa geral para a realização de vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização(original wording, Portuguese) | 59.97 € |
| Acresce ao valor referido em 1: Habitação unifamiliar, por cada(original wording, Portuguese) | 5.00 €/unit |
| Acresce ao valor referido em 1: Habitação unifamiliar, por cada(original wording, Portuguese) | 5.00 €/unit |
| Habitação multifamiliar, por cada unidade de ocupação ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 €/unit |
| Habitação multifamiliar, por cada unidade de ocupação ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 €/unit |
| Edifício destinado a comércio e ou serviços, por cada 50 m2(original wording, Portuguese) | 5.00 €/50m2 |
| Edifício destinado a comércio e ou serviços, por cada 50 m2(original wording, Portuguese) | 5.00 €/50m2 |
| Edifício destinado à indústria ou armazém, por cada 100 m2(original wording, Portuguese) | 10.00 €/100m2 |
| Edifício destinado à indústria ou armazém, por cada 100 m2(original wording, Portuguese) | 10.00 €/100m2 |
| Estabelecimento de restauração e bebidas, por cada 50 m2(original wording, Portuguese) | 10.00 €/50m2 |
| Estabelecimento de restauração e bebidas, por cada 50 m2(original wording, Portuguese) | 10.00 €/50m2 |
| Estabelecimento destinado a comércio, armazém ou serviço regulado pelo Decreto-lei n.º 259/2007, de 17 de julho, por cada 50 m2(original wording, Portuguese) | 10.00 €/50m2 |
| Estabelecimento destinado a comércio, armazém ou serviço regulado pelo Decreto-lei n.º 259/2007, de 17 de julho, por cada 50 m2(original wording, Portuguese) | 10.00 €/50m2 |
| Empreendimento turístico(original wording, Portuguese) | 10.00 €/unit |
| Empreendimento turístico(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Acresce ao valor referido em h), por cada estabelecimento comercial, de restauração ou bebidas e por cada quarto(original wording, Portuguese) | 5.00 €/quarto |
| Acresce ao valor referido em h), por cada estabelecimento comercial, de restauração ou bebidas e por cada quarto(original wording, Portuguese) | 5.00 €/estabelecimento/quarto |
| Alojamento Local (já não são Estabelecimento de hospedagem)(original wording, Portuguese) | 5.00 €/unit |
| Alojamento Local (já não são Estabelecimento de hospedagem)(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Anexos e garagens ou lugares de estacionamento(original wording, Portuguese) | 5.00 €/unit |
| Anexos e garagens ou lugares de estacionamento(original wording, Portuguese) | 5.00 €/unit |
| Recintos de diversão e espectáculos de natureza não artística (Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro)(original wording, Portuguese) | 5.00 €/unit |
| Recintos de diversão e espectáculos de natureza não artística (Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro)(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Outras vistorias - Para constituição de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Outras vistorias - Para constituição de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 78.67 € |
| Para demolição de edifícios ou outras construções(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Para demolição de edifícios ou outras construções(original wording, Portuguese) | 78.67 € |
| Para receção provisória ou definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Para receção provisória ou definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 78.67 € |
| Para vistorias de certificação do estado de conservação do edifício, por cada art.º matricial ou fracção(original wording, Portuguese) | 50.00 €/artigo matricial |
| Para vistorias de certificação do estado de conservação do edifício, por cada art.º matricial ou fracção(original wording, Portuguese) | 78.67 € |
| Pela realização de outras vistorias não especialmente previstas(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Pela realização de outras vistorias não especialmente previstas(original wording, Portuguese) | 78.67 € |
| Apreciação dos Projetos de Engenharia das Especialidades(original wording, Portuguese) | 29.00 € |
| Apreciação dos Projetos de Engenharia das Especialidades(original wording, Portuguese) | 29.00 € |
| Alpendres, fixos ou articulados, toldos, sanefas, palas ou semelhantes, Passerelas e outras construções ou ocupações semelhantes: projeção sobre a via pública(original wording, Portuguese) | 4.00 €/m²/year |
| Com vitrines – por cada uma e por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 4.00 €/unidade/ano |
| Por cada aparelho de ar condicionado(original wording, Portuguese) | 4.00 €/aparelho/ano |
| Porribles, quiosques e américos - por metro quadrado ou fração e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 13.00 €/m²/year |
| Cívoco e imatáquios de natureza cultural, por m2 ou fração e por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m²/day |
| Imatáquio de pistas de automóveis e outros divertimentos - por metro quadrado ou fração e por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m²/day |
| Outras ocupações para venda em futeas ou para festas em espaço de domínio público - por metro quadrado ou fração e por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m²/day |
| NÚMERO(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m/year |
| Acresco por m² ou fração, com aplicação de macadam.(original wording, Portuguese) | 9.00 €/m² |
| Acresco por m2 ou fração, com aplicação de calçada à portuguesa(original wording, Portuguese) | 29.00 €/m² |
| Fios, saltos ou outro dispositivo de qualquer natureza e fios, atriovessando ou projetando-se na via pública por metro linear ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m/year |
| Por metro quadrado ou fração e por ano (publicidade)(original wording, Portuguese) | 6.00 €/m²/year |
| Por metro quadrado ou fração e por mês ou fração (publicidade)(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m²/month |
| Por metro linear ou fração e por ano (publicidade)(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m/year |
| Por metro linear ou fração e por mês ou fração (publicidade)(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m/month |
| Quando não mensurável de harmonia com as alíneas anteriores - por anúncio ou reclama(original wording, Portuguese) | 5.00 €/anúncio |
| Metos aéreos: por semana ou fração(original wording, Portuguese) | 20.00 €/week |
| Metos aéreos: por mês(original wording, Portuguese) | 15.00 €/month |
| Pela renovação da licença de publicidade Respreciação(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Utilização de lugares de tornado - por 12m2 ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 2.00 €/12m2/dia |
| Utilização do canil, nos oito primeiros dias após a apreensão do canídeo, por cada dia ou fração(original wording, Portuguese) | 2.50 €/day |
| Utilização do canil, para além do oitavo dia, desde que não se tenha procedido ao abate do animal, por cada dia ou fração(original wording, Portuguese) | 2.50 €/day |
| Pela autorização de detenção em prédio urbano de mais de três dias ou quatro gatos adultos; Pela autorização de detenção em prédio rústico ou rente de mais de seis animais adultos; Emissão de licença (original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Vistorias a viatura de transporte e atrelados destinados ao transporte e venda de géneros alimentícios(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Outras vistorias e inspeções médico-sanitárias a realizar pelo Médico Veterinário Municipal, não inseridas em processos de licenciamento, autorização ou de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Para ocupação temporária, por cada ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 66.00 €/year |
| Para sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 125.00 € |
| Para jazigos(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Para ossários(original wording, Portuguese) | 19.00 € |
| Exceação de monitos em sepulturas com tijolo ou outro material(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Colocação de lápidos e apriáfios(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Remoção de veículos leves - na hipótese prevista na alínea anterior, por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10(original wording, Portuguese) | 1.00 €/km |
| Remoção de veículos pesados - na hipótese prevista na alínea anterior, por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10(original wording, Portuguese) | 2.00 €/km |
Tarifário 2026 - Gestão de Resíduos Urbanos
VerifiedNo dateThe entry-into-force date of this version is not known in Foral's inventory — confirm with the municipality.
| Fee | Amount |
|---|---|
| Water, Sanitation & Waste | |
| Users of domestic type | 0.13 €/day |
| Users of non-domestic type | 0.59 €/day |
| Users of domestic type | 0.15 €/m³ |
| Users of non-domestic type | 0.40 €/m³ |
| Auxiliary Services — Unblocking and washing of building collection pipes for urban waste | 33.46 € |
| Auxiliary Services — Specific collections of urban waste (per tonne)(original wording, Portuguese) | 110.74 €/tonelada |
| Domestic-type users | 0.13 €/day |
| Non-domestic-type users | 0.59 €/day |
| Domestic-type users (variable tariff)(original wording, Portuguese) | 0.02 €/L |
| Non-domestic-type users (variable tariff)(original wording, Portuguese) | 0.04 €/L |
| TGR — Per Litre(original wording, Portuguese) | 0.01 €/L |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Soure's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Soure's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Soure, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.