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Deadlines & Fees

Municipal Fees — Tabuaço

The verified municipal fees for Tabuaço, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.

Alteração Tarifas de Água

Verified

Official regulation

FeeAmount
Water, Sanitation & Waste
Non-Domestic Consumers — Private Social Solidarity Institutions(original wording, Portuguese)0.50 €/30 dias
Non-Domestic Consumers — Social Character Institutions(original wording, Portuguese)0.50 €/30 dias
Domestic Consumers — Social Tariff — Private Social Solidarity Institutions0.75 €/m³
Private social solidarity institutions (IPSS)(original wording, Portuguese)0.50 €/30 dias
Social-character institutions(original wording, Portuguese)0.50 €/30 dias
Reinstallation of meter in case of failure attributable to the consumer80.00 €
Restart after suspension of service connection due to user's non-compliance50.00 €
Restart after suspension of service connection at user's request30.00 €
Extraordinary reading of water consumption25.00 €
Service disconnection at user's request20.00 €
Temporary connection to the public system, namely for supply to construction sites, works and temporary population concentrations25.00 €
Extraordinary verification of meter at user's request, except when malfunction is proven to be not attributable to the user20.00 €
Collection, transport and treatment of septic tank effluents: Cost per hour (collection time)48.00 €/hour
Cost per km (distance from company to the septic tank location)2.60 €/km
Cost of water treatment per m³ (collected product)2.00 €/m³

Lista com o valor dos impostos, taxas, tarifas e preços do Município

Verified

Official regulation

FeeAmount
Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Portal do Empreendedor relativos a Meras Comunicações Prévias(original wording, Portuguese)15.00 €
Reapreciação dos elementos instrutórios relativos a Meras Comunicações Prévias quando reenviados na sequência de notificação eletrónica para suprir lacunas ou não conformidades(original wording, Portuguese)10.00 €
Alterações excecionais ao horário de funcionamento (prolongamento de horário)(original wording, Portuguese)13.00 €
Pela apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo para instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais, previstos nos n.os 1 a 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, 1 de abril,(original wording, Portuguese)75.00 €
Pela apreciação de pedidos de Comunicação Prévia com Prazo para a prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário (unidades móveis/amovíveis em feiras ou espaços público(original wording, Portuguese)50.00 €
Acresce, por cada evento, até um máximo de 10 eventos anuais(original wording, Portuguese)5.00 € por evento
Anual ou fracção, acresce(original wording, Portuguese)250.00 €/year
Em instalações fixas nas quais ocorram menos de 10 eventos anuais(original wording, Portuguese)300.00 €
Pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço público — Regime Geral de Ocupação do Espaço Público(original wording, Portuguese)58.00 €
Pela apreciação de pedidos de Comunicação Prévia com Prazo para ocupação do espaço público(original wording, Portuguese)50.00 €
Tapumes ou outros resguardos, por mês e por m2(original wording, Portuguese)1.25 €/m²/month
Andaimes, por mês e por m2(original wording, Portuguese)1.00 €/m²/month
Gruas, por mês e por m2(original wording, Portuguese)100.00 €/m²/month
Outras ocupações por motivo de obras, por mês e por m2(original wording, Portuguese)2.50 €/m²/month

Regulamento de Taxas e Licenças Municipais - Retificado

Verified

Official regulation

FeeAmount
Other
1st15.00 €
1st10.00 €
11th13.00 €
12th75.00 €
32nd50.00 €
32nd5.00 €
32nd250.00 €
32nd300.00 €
97th58.00 €
98th50.00 €
99th1.25 €/m²
99th1.00 €/m²
99th100.00 €/m²
99th2.50 €/m²

Compare these fees across municipalities →

Frequently asked questions

Are these fees up to date?

Each fee is verified from Tabuaço's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.

Where do these fees come from?

From Tabuaço's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.

Are these all the fees?

These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.

How do I pay a municipal fee?

Payment is made to the Câmara Municipal de Tabuaço, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.

Is this an official source?

No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.

Tabuaço Municipal Fees: Verified Fee Table | Foral