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Municipal Fees — Torre de Moncorvo
The verified municipal fees for Torre de Moncorvo, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Torre de Moncorvo — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Licença de venda ambulante de lotarias(original wording, Portuguese) | 12.90 €/act |
| Licença de arrumador de automóveis(original wording, Portuguese) | 12.90 €/act |
| Licença de instalação e de funcionamento de recintos itinerantes(original wording, Portuguese) | 66.30 €/act |
| Licença de instalação e funcionamento de recintos improvisados(original wording, Portuguese) | 66.30 €/act |
| Licença do exercício da actividade de guarda-nocturno(original wording, Portuguese) | 12.90 €/act |
| Licença especial de ruído(original wording, Portuguese) | 12.90 €/act |
| Licença para exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão(original wording, Portuguese) | 12.90 €/act |
| Licença para realização de acampamentos ocasionais(original wording, Portuguese) | 12.90 €/act |
| Licença para realização de espectáculos ou divertimentos público nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre(original wording, Portuguese) | 12.90 €/act |
| Licença para utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos(original wording, Portuguese) | 12.90 €/act |
| Licença para realização de fogueiras e queimadas(original wording, Portuguese) | 12.90 €/act |
| Licença para venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda(original wording, Portuguese) | 12.90 €/act |
| Licença para actividade de realização de leilões(original wording, Portuguese) | 12.90 €/act |
| Autorização para realização de venda ambulante(original wording, Portuguese) | 12.90 €/act |
| Licença de veículos de táxi(original wording, Portuguese) | 12.90 €/act |
| Autorização para a realização de feiras em espaços públicos ou privados(original wording, Portuguese) | 66.30 €/act |
| Licença de pesquisa de massas minerais(original wording, Portuguese) | 66.30 €/act |
| Licença de exploração de massas minerais(original wording, Portuguese) | 66.30 €/act |
| Licença de utilização privativa do domínio público(original wording, Portuguese) | 12.90 €/act |
| Licença de exploração do domínio público(original wording, Portuguese) | 66.30 €/act |
| Autorização para inumação, exumação, translação e cremação e outras utilizações dos cemitérios municipais(original wording, Portuguese) | 12.90 €/act |
| Autorização especial para utilização de vias públicas municipais afectas ao tránsito de veículos(original wording, Portuguese) | 12.90 €/act |
| Parecer para reconhecimento de utilidade pública administrativa de pessoas colectivas constituídas e com sede no município(original wording, Portuguese) | 12.90 €/act |
| Parecer para efeitos de reconhecimento de fundações constituídas e com sede no município(original wording, Portuguese) | 12.90 €/act |
| Averbamentos em matéria não conexa com a urbanização e a edificação(original wording, Portuguese) | 6.25 €/act |
| Apreciação de outros pedidos, solicitações ou requerimentos não expressamente previstos nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 12.90 €/act |
| Autos(original wording, Portuguese) | 6.25 € |
| Alvarás(original wording, Portuguese) | 6.25 € |
| Certidões de documentos(original wording, Portuguese) | 6.25 € |
| Autenticação de reproduções de documentos(original wording, Portuguese) | 6.25 € |
| Termos de abertura e encerramento(original wording, Portuguese) | 6.25 € |
| Termos de entrega de documentos(original wording, Portuguese) | 6.25 € |
| Elaboração de averbamentos em matéria não conexa com urbanização e edificação(original wording, Portuguese) | 6.25 € |
| Substituição de documentos destruídos ou extraviados(original wording, Portuguese) | 6.25 € |
| Cartão de vendedor ambulante e qiaisquer outros cartões de identificação(original wording, Portuguese) | 6.25 € |
| Atestados ou documentos análogos e confirmações(original wording, Portuguese) | 6.25 € |
| Rubricas em livros, processos e documentos(original wording, Portuguese) | 6.25 € |
| Emissão de horário de funcionamento de estabelecimentos e serviços(original wording, Portuguese) | 6.25 € |
| Elaboração e emissão de outros documentos não referidos nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 6.25 € |
| Reproduções de documentos: em formato A4(original wording, Portuguese) | 0.20 €/página |
| Reproduções de documentos: em formato A3 ou superior(original wording, Portuguese) | 0.90 €/página |
| Reproduções de documentos: extractos e plantas(original wording, Portuguese) | 0.90 €/página |
| Reproduções de documentos: em suporte digital(original wording, Portuguese) | 6.25 € |
| Informações escritas(original wording, Portuguese) | 48.40 € |
| Efectivação de registos(original wording, Portuguese) | 6.30 € |
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Exames(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Aferições(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Outras diligências não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Ocupação do espaço aéreo nos casos em que a utilização pretendida obste à normal utilização do solo(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m²/year |
| Ocupação do solo(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m²/year |
| 4.1.3. Ocupação do solo – linear(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m/day |
| 4.1.4. Ocupação do subsolo(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m²/day |
| 4.1.5. Ocupação do subsolo – linear(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m/day |
| 4.2.1. Publicidade(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m²/week |
| 4.3.1.1. Inumações em covais - em caixão madeira(original wording, Portuguese) | 24.70 €/act |
| 4.3.1.2. Inumações em covais - em caixão de zinco(original wording, Portuguese) | 49.40 €/act |
| 4.3.2. Inumações em jazigos(original wording, Portuguese) | 54.00 €/act |
| 4.3.3. Ocupação de ossários municipais - por 5 anos(original wording, Portuguese) | 24.70 €/act |
| 4.3.4. Exumações(original wording, Portuguese) | 24.70 €/act |
| 4.3.5. Trasladações(original wording, Portuguese) | 24.70 €/act |
| 4.3.6.1. Concessão de terrenos para jazigos(original wording, Portuguese) | 250.00 €/m² |
| 4.3.6.2. Concessão de terrenos para sepulturas(original wording, Portuguese) | 525.00 €/act |
| 4.3.7. Outras utilizações dos cemitérios municipais(original wording, Portuguese) | 11.60 €/m²/year |
| Licença de venda ambulante de lotarias(original wording, Portuguese) | 12.90 €/act |
| Licença de arremador de automotivais(original wording, Portuguese) | 12.90 €/act |
| Licença de instalação e de funcionamento de recintos itinerantes(original wording, Portuguese) | 66.30 €/act |
| Licença de instalação e funcionamento de recintos improvisados(original wording, Portuguese) | 66.30 €/act |
| Licença do exercício da actividade de guarda nocturno(original wording, Portuguese) | 12.90 €/act |
| Licença especial de ruído(original wording, Portuguese) | 12.90 €/act |
| Licença para exploração de máquinas automotivas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão(original wording, Portuguese) | 12.90 €/act |
| Licença para realização de acampamentos ocasionais(original wording, Portuguese) | 12.90 €/act |
| Licença para realização de espectáculos ou divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre(original wording, Portuguese) | 12.90 €/act |
| Licença para utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos piroxécnicos(original wording, Portuguese) | 12.90 €/act |
| Licença para realização de fogueiras e queimadas(original wording, Portuguese) | 12.90 €/act |
| Licença para venda de bilheres para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda(original wording, Portuguese) | 12.90 €/act |
| Licença para actividade de realização de leibões(original wording, Portuguese) | 12.90 €/act |
| Autorização para realização de venda ambulante(original wording, Portuguese) | 12.90 €/act |
| Licença de veículos de tini(original wording, Portuguese) | 12.90 €/act |
| Autorização para a realização de férias em espaços públicos ou privados(original wording, Portuguese) | 66.30 €/act |
| Licença de pesquisa de massas minerais(original wording, Portuguese) | 66.30 €/act |
| Licença de exploração de massas minerais(original wording, Portuguese) | 66.30 €/act |
| Licença de utilização privativa do domínio público(original wording, Portuguese) | 12.90 €/act |
| Licença de exploração do domínio público(original wording, Portuguese) | 66.30 €/act |
| Autorização para instrução, exortação, translação e exortação e outras utilizações dos cemitérios municipais(original wording, Portuguese) | 12.90 €/act |
| Autorização especial para utilização de vias públicas municipais afectas ao trânsito de veículos(original wording, Portuguese) | 12.90 €/act |
| Parecer para reconhecimento de utilidade pública administrativa de pessoas colectivas constituídas e com sede no município(original wording, Portuguese) | 12.90 €/act |
| Parecer para efeitos de reconhecimento de fundações constituídas e com sede no município(original wording, Portuguese) | 12.90 €/act |
| Averbamentos em matéria não conexa com a urbanização e a edificação(original wording, Portuguese) | 6.25 €/act |
| Apreciação de outros pedidos, solicitações ou requisitados não expressamente previstos nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 12.90 €/act |
| Autos(original wording, Portuguese) | 6.25 €/act |
| Alvares(original wording, Portuguese) | 6.25 €/act |
| Certidões de documentos(original wording, Portuguese) | 6.25 €/act |
| Autorização de reproduções de documentos(original wording, Portuguese) | 6.25 €/act |
| Termos de abertura e encerramento(original wording, Portuguese) | 6.25 €/act |
| Termos de entrega de documentos(original wording, Portuguese) | 6.25 €/act |
| Elaboração de averbamentos em matéria não conexa com urbanização e edificação(original wording, Portuguese) | 6.25 €/act |
| 2.8. Substituição de documentos destruídos ou extraviados(original wording, Portuguese) | 6.25 € |
| 2.9. Cartão de vendedor ambulante e quaisquer outros cartões de identificação(original wording, Portuguese) | 6.25 € |
| 2.10. Atestados ou documentos análogos e confirmações(original wording, Portuguese) | 6.25 € |
| 2.11. Rubricas em livros, processos e documentos(original wording, Portuguese) | 6.25 € |
| 2.12. Emissão de horário de funcionamento de estabelecimentos e serviços(original wording, Portuguese) | 6.25 € |
| 2.13. Elaboração e emissão de outros documentos não referidos aos números anteriores(original wording, Portuguese) | 6.25 € |
| 2.14.1. Reproduções de documentos: em formato A 4(original wording, Portuguese) | 0.20 €/página |
| 2.14.2. Reproduções de documentos: em formato A 3 ou superior(original wording, Portuguese) | 0.90 €/página |
| 2.14.3. Reproduções de documentos: extractos e plantas(original wording, Portuguese) | 0.90 €/página |
| 2.14.4. Reproduções de documentos: em suporte digital(original wording, Portuguese) | 6.25 € |
| 3.1. Informações escritas(original wording, Portuguese) | 48.40 € |
| 3.2. Efectivação de registros(original wording, Portuguese) | 6.30 € |
| 3.3. Afeção de cabais relativos a pretensões que não sejam de interesse público(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 3.4. Exames(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 3.5. Afeções(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 3.6. Outras diligências não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| 4.1.1. Ocupação do espaço aéreo nos casos em que a utilização pretendida obste à normal utilização do solo(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m²/year |
| 4.1.2. Ocupação do solo(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m²/year |
| 4.1.3. Ocupação do solo – linear(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m/year |
| 4.1.4. Ocupação do subsolo(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m²/day |
| 4.1.5. Ocupação do subsolo – linear(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m/year |
| 4.2.1. Publicidade(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m²/week |
| 4.3.1.1. Inustrações em covais - em catião madeira(original wording, Portuguese) | 24.70 € |
| 4.3.1.2. Inustrações em covais - em catião de zinco(original wording, Portuguese) | 49.40 € |
| 4.3.2. Inustrações em jazigos(original wording, Portuguese) | 54.00 € |
| 4.3.3. Ocupação de orsários municipais - por 5 anos(original wording, Portuguese) | 24.70 € |
| 4.3.4. Exustrações(original wording, Portuguese) | 24.70 € |
| 4.3.5. Trasladações(original wording, Portuguese) | 24.70 € |
| 4.3.6.1. Concessão de terrenos para jazigos(original wording, Portuguese) | 250.00 €/m² |
| 4.3.6.2. Concessão de terrenos para sepulhuras(original wording, Portuguese) | 525.00 € |
| 4.3.7. Outras utilizações dos cemitérios municipais(original wording, Portuguese) | 11.60 €/m²/year |
| 1.1. Operações de lançamento sem discussão pública(original wording, Portuguese) | 643.07 € |
| 1.2. Operações de lançamento sem discussão pública(original wording, Portuguese) | 483.58 € |
| 1.3. Obras de edificação(original wording, Portuguese) | 364.14 € |
| 1.4. Obras de demolição(original wording, Portuguese) | 89.58 € |
| 1.5. Obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 476.30 € |
| 1.6. Operações de destaque(original wording, Portuguese) | 114.34 € |
| 1.7. Trabalhos de remodelação dos terrenos(original wording, Portuguese) | 114.34 € |
| 1.8. Constituição e alteração de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 29.86 € |
| 1.9. Utilização de edifícios ou das suas frações(original wording, Portuguese) | 84.48 € |
| 1.10. Alterações à utilização de edifícios ou das suas frações(original wording, Portuguese) | 84.48 € |
| 1.11. Autorização de localização(original wording, Portuguese) | 84.48 € |
| 1.13. Prestação de caução(original wording, Portuguese) | 84.48 € |
| 1.14. Recepção provisória e definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 436.97 € |
| 1.15. Classificação de empreendimentos turísticos(original wording, Portuguese) | 84.48 € |
| 1.16. Registo de estabelecimento industrial(original wording, Portuguese) | 84.48 € |
| 1.17. Registo do alojamento local(original wording, Portuguese) | 84.48 € |
| 1.18. Averbamentos em matéria de urbanização e edificação(original wording, Portuguese) | 16.02 € |
| 1.19. Vistoria para marcação de alinhamentos de muros e outras edificações confinantes com via pública(original wording, Portuguese) | 120.17 € |
| 1.20. Outras vistorias em matéria de urbanização e edificação não contempladas no número anterior(original wording, Portuguese) | 4.31 € |
| 1.21. Depósito da ficha técnica de habitação e de declarações prévias(original wording, Portuguese) | 8.01 € |
| 1.22. Conclusão de obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 16.17 € |
| 1.23. Demolição, execução e construção partêmica(original wording, Portuguese) | 10.78 € |
| 1.24. Construção da estrutura(original wording, Portuguese) | 10.78 € |
| 1.25. Informações escritas em matéria de urbanização e edificação(original wording, Portuguese) | 16.17 € |
| 1.26.Operações e outros pedidos não previstos nos números anteriores em matéria conexa com urbanização e edificação(original wording, Portuguese) | 145.66 € |
| 1.27.1. Por área bruta de construção afecta a habitação prevista na operação de loteamento ou objecto de ampliação em sede de alteração(original wording, Portuguese) | 0.73 €/m² |
| 1.27.2. Por área bruta de construção afecta a outro uso que não habitação prevista na operação de loteamento ou objecto de ampliação em sede de alteração(original wording, Portuguese) | 1.46 €/m² |
| 1.28.1. Por área bruta de construção, reconstrução, ampliação de edificações afectas a habitação(original wording, Portuguese) | 0.73 €/m² |
| 1.28.2. Por área bruta de construção, reconstrução, ampliação de edificações afectas a outro uso que não habitação(original wording, Portuguese) | 1.46 €/m² |
| 1.29.2. Por área bruta de utilização afecta a outro uso que não habitação objecto de apreciação sempre que seja obrigatório a realização de vistoria(original wording, Portuguese) | 1.46 €/m² |
| 2.1. Extensão de juros, alvarás e certidões e outros documentos análogos em matéria conexa com urbanização e edificação(original wording, Portuguese) | 91.04 € |
| 2.2. Efectivação de registros, averbamentos, aditamentos e outras diligências semelhantes em matéria conexa com urbanização e edificação(original wording, Portuguese) | 91.04 € |
| 2.3. Informações escritas em matéria de urbanização e edificação(original wording, Portuguese) | 59.72 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Torre de Moncorvo's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Torre de Moncorvo's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Torre de Moncorvo, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.