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Municipal Fees — Torres Vedras
The verified municipal fees for Torres Vedras, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Torres Vedras — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Buscas de documentos, processos ou requerimentos de processos administrativos, arquivados e aparecendo ou não o seu objeto, por cada ano de busca(original wording, Portuguese) | 2.00 €/year |
| Certidões de teor ou narrativas ou fotocopias autenticadas - primeira lauda(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| Por cada lauda ou face além da primeira (certidões/fotocópias)(original wording, Portuguese) | 2.00 €/lauda |
| Atestados, licenças autos ou declarações de qualquer espécie não especialmente previstos(original wording, Portuguese) | 12.50 € |
| Reprodução em suporte informático, sem fornecimento do suporte, por página ou desenho(original wording, Portuguese) | 0.30 €/página |
| Reprodução em suporte informático, com fornecimento do suporte, por página ou desenho(original wording, Portuguese) | 0.20 €/página |
| Cartografia disponibilizada ao balcão (por cada formato A4)(original wording, Portuguese) | 3.00 €/A4 |
| Cartografia disponibilizada online (por cada formato A4)(original wording, Portuguese) | 2.00 €/A4 |
| Tratamento, produção e/ou fornecimento de informação geográfica - por cada hora de afetação de meios humanos e materiais (cálculo por fração de 15 minutos)(original wording, Portuguese) | 20.00 €/hour |
| Elaboração e afixação de editais (por edital, acresce valor da publicação)(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Averbamentos e aditamentos não especialmente previstos(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Envio de documentos via postal a pedido dos interessados (não incluindo portes de correio)(original wording, Portuguese) | 3.50 € |
| Termo de entrega de documentos juntos a processos (não aplicável à devolução legalmente prevista)(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Registo de minas e de nascentes de águas minero-medicinais(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Emissão de segundas vias de documentos não especialmente previstos na tabela(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Outros serviços de natureza administrativa não especialmente previstos na tabela(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Por cada averbamento em procedimento administrativo(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Termo de abertura em livros de obra ou sua autenticação (cada documento)(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Depósito de ficha técnica de construção (por ficha)(original wording, Portuguese) | 15.00 €/ficha |
| Guarda de bens móveis em local reservado à autarquia (por m² ocupado e por dia)(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m²/day |
| Emissão do certificado de registo(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Acresce em caso de extravio, roubo ou deterioração dos certificados(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Acresce pela realização de serviço externo(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Por apreciação de pedido de licença especial de Ruído(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Por apreciação de pedido de instalação de Estufas e por m² de superfície coberta(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m² |
| Por apreciação de pedido Registo de Abrigo e por m² de superfície coberta(original wording, Portuguese) | 0.01 €/m² |
| Por apreciação de projetos de especialidade e por projeto(original wording, Portuguese) | 50.00 €/projeto |
| Por apreciação de pedido de emissão de licença parcial no caso de construção de estrutura(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Por apreciação de pedido de prorrogação de prazo para acabamentos(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Por apreciação de pedido de licença especial para conclusão de obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Por apreciação de atos administrativos não especialmente previstos e não necessários à tramitação do processo(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Por apreciação de exploração de pedreiras, saibreiras e semelhantes(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Por apreciação de pedido de autorização de utilização inicial ou alteração(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| Acresce por fogo/unidade independente(original wording, Portuguese) | 15.00 €/fogo/unidade |
| Por apreciação de pedido de ocupação da via pública por motivo de obras(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Por apreciação de pedidos de operações urbanísticas não especialmente previstas na presente tabela(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Desistência de pretensões formuladas(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Exame de veículos agrícolas da categoria I(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Pedido de informação escrita sobre instrumentos de desenvolvimento e planeamento territorial em vigor ou outras informações escritas no âmbito de interesses particulares(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Informações escritas no âmbito de procedimentos administrativos promovidos pela Administração Pública(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Ao abrigo do art.º 14/2 do RJUE(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Por apreciação de pedidos de operação de loteamento ou de alteração(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| Nas operações de loteamento, acresce por cada lote(original wording, Portuguese) | 20.00 €/lote |
| Acresce por cada fogo ou unidade(original wording, Portuguese) | 10.00 €/fogo ou unidade |
| Obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Por apreciação de pedido de edificação e alterações ou ampliações de edificação(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| Acresce por fogo ou unidade independente(original wording, Portuguese) | 20.00 €/fogo |
| Acresce por Piscina(original wording, Portuguese) | 20.00 €/piscina |
| Parque de Campismo (por m²)(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m² |
| Por apreciação de pedido de Instalação de Pecuária e por edificação(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Por apreciação de pedido de Remodelação de Terrenos(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Por apreciação de pedidos de edificação não previstos nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| Por apreciação de pedido de certidão de construção anterior a 1951(original wording, Portuguese) | 72.00 € |
| Por apreciação de pedido de operação de destaque ou separação física(original wording, Portuguese) | 148.00 € |
| Por apreciação de outras certidões sujeitas a parecer tecnico(original wording, Portuguese) | 72.00 € |
| Apreciação de pedido de instalação de antenas de emissão ou receção de sinal ou de infraestrutura de aproveitamento de energia renovável(original wording, Portuguese) | 400.00 € |
| Apreciação de pedido de instalação de plataformas de prospeção petrolífera ou similares (por unidade)(original wording, Portuguese) | 200.00 €/unit |
| Por auto de receção provisória ou definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 90.00 € |
| Acresce por lote(original wording, Portuguese) | 5.00 €/lote |
| Por apreciação de pedido de redução ou alteração da caução/garantia(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Pedido de vistoria para emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a habitação, comércio, serviços, indústrias, anexos, armazéns e garagens(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Acresce, por unidade ou fração caso não tenha sido cobrado inicialmente(original wording, Portuguese) | 15.00 €/unit |
| Empreendimentos turísticos (vistoria)(original wording, Portuguese) | 260.00 € |
| Reconversão de empreendimentos turísticos (vistoria)(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Alojamento local (vistoria)(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Em acumulação com o montante referido no número anterior, por cama(original wording, Portuguese) | 2.50 €/cama |
| Vistoria para efeitos de receção provisória ou definitiva de urbanização(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Outras vistorias não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Acresce, por unidade ou fração (outras vistorias)(original wording, Portuguese) | 15.00 €/unit |
| Auditoria para fixação de classificação de empreendimentos turísticos(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Recintos fixos de diversão ou para realização acidental de espectáculos (vistoria)(original wording, Portuguese) | 90.00 € |
| Vistorias a parques de jogos e recreios (DL nº 379/97 de 27/12)(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Em acumulação com os montantes referidos nos números anteriores, quando haja lugar a vistoria conjunta com entidades externas(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Por apreciação de pedido de licença ou de autorização de ocupação de via publica, publicidade ou suportes publicitarios(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Inicio do exercicio da atividade e alteração das condições de exercicio da atividade (Mera Comunicação Prévia)(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Atividade de restauração e bebidas de carater não sedentário (Mera Comunicação Prévia)(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Desselagem de estabelecimento industrial(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Autorização de início do exercicio da atividade e alteração das condições de exercicio da atividade(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Averbamento de alteração de titularidade(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Por fornecimento de placa identificativa de empreendimentos turísticos da competência do Município(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Por m² de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 3.50 €/m² |
| Acresce por m² de corpo fechado sobre espaço público (quando aplicável)(original wording, Portuguese) | 100.00 €/m² |
| Por m² de varandas, terraços, galerias exteriores cobertas, alpendres, telheiros e similares(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m² |
| Acresce por m² de corpo saliente aberto sobre espaço público(original wording, Portuguese) | 50.00 €/m² |
| Por m² de sótãos não habitáveis e áreas técnicas(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m² |
| Estacionamento encerrado(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Estacionamento delimitado no pavimento(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m² |
| Piscinas (por m² de implantação)(original wording, Portuguese) | 3.00 €/m² |
| Muros ou vedações e suas alterações e por m² de alçado(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m² |
| Alteração de fachada que não implique a cobrança de taxas previstas nos números anteriores (por m²)(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m² |
| Reservatórios de água, Silos e Similares - Por m2 de implantação e por cada 3 m cerca acima cota soleira(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m2/3m |
| Demolição de construções, quando não integradas no procedimento de licença, autorização ou comunicação prévia (por m² da área a demolir)(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m² |
| Acrescente por cada área de abastecimento (número máximo de veículos que podem ser abastecidos simultaneamente)(original wording, Portuguese) | 1,250.00 €/unit |
| Por cada área de lavagem de automóveis (número máximo de veículos que podem ser lavados simultaneamente)(original wording, Portuguese) | 1,000.00 €/unit |
| Fornos de carvão (por unidade)(original wording, Portuguese) | 250.00 €/unit |
| Construções ligeiras ou amovíveis para utilização comercial ou expositores (por m² de superfície coberta)(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m² |
| Remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Instalação de antenas de emissão ou recepção de sinal ou de infraestrutura de aproveitamento de energia renovável (por unidade)(original wording, Portuguese) | 100.00 €/unit |
| Instalação de plataformas de prospeção petrolífera ou similares (por m² e por ano)(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m²/year |
| Abertura de valas incluindo ramais (por metro linear e por dia)(original wording, Portuguese) | 2.25 €/m/day |
| Colocação em espaço aereo de fios, cabos e outros dispositivos análogos - por metro linear/dia(original wording, Portuguese) | 4.50 €/m/day |
| Outras operações urbanísticas não especialmente previstas na presente tabela e por m²/dia(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m²/day |
| Emissão de título parcial para construção de estrutura - por cada emissão(original wording, Portuguese) | 30.00 % do valor da taxa |
| Emissão de título especial de obra inacabada - por cada emissão(original wording, Portuguese) | 30.00 % do valor da taxa inicial (exclui TMU) |
| Acresce por cada fogo habitacional(original wording, Portuguese) | 20.00 €/fogo |
| Áreas de estacionamento - por cada 50 m² de área de construção(original wording, Portuguese) | 10.00 €/50m2 |
| Outros Empreendimentos Turísticos - por cama(original wording, Portuguese) | 10.00 €/cama |
| Alojamento local - por cama(original wording, Portuguese) | 10.00 €/cama |
| Acresce por cada área de abastecimento (número máximo de veículos que podem ser abastecidos simultaneamente)(original wording, Portuguese) | 50.00 €/área de abastecimento |
| Por cada área de lavagem de automóveis (número máximo de veículos que podem ser lavados simultaneamente)(original wording, Portuguese) | 100.00 €/área de lavagem |
| Emissão de alvará de certificado de vistoria de funcionamento de recinto e de licença acidental de recinto em recintos fixos ou de realização acidental(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Emissão da certidão de construção anterior a 1951(original wording, Portuguese) | 18.00 € |
| Emissão da certidão de aprovação de operação de destaque e separação física(original wording, Portuguese) | 37.00 € |
| Emissão de outras certidões sujeitas a parecer técnico(original wording, Portuguese) | 18.00 € |
| Em todas as operações urbanísticas - por mês(original wording, Portuguese) | 10.00 €/month |
| Prorrogação do prazo para a execução de operações urbanísticas - por cada mês(original wording, Portuguese) | 12.00 €/month |
| Pedido de medição de níveis de ruído(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Inumações em jazigos, túmulos e mausoléus(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Exumação (por cada ossada)(original wording, Portuguese) | 50.00 €/ossada |
| Verificação de condições de exumação em urna metálica em jazigo e exumação(original wording, Portuguese) | 90.00 € |
| Ocupação de ossário - Mensal (até ao final do primeiro ano de ocupação)(original wording, Portuguese) | 1.25 €/month |
| Concessão de terrenos para sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 3,000.00 € |
| Concessão de terrenos para sepultura temporária (por cada período de 5 anos, até 20 anos)(original wording, Portuguese) | 500.00 €/5 anos |
| Concessão de terrenos para jazigos (os primeiros 5 m²)(original wording, Portuguese) | 9,000.00 € |
| Acresce por m² a mais (jazigos)(original wording, Portuguese) | 2,000.00 €/m² |
| Emissão de segunda via de título de jazigo, túmulo, mausoléu ou sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Abaulamento(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Utilização de câmara frigorífica(original wording, Portuguese) | 5.00 €/day |
| Utilização de sala de autópsias(original wording, Portuguese) | 25.00 €/day |
| Utilização da capela(original wording, Portuguese) | 10.00 €/day |
| Autorização para Revestimento de Sepultura(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Ocupação de loja com acesso exclusivo pelo exterior(original wording, Portuguese) | 5.50 €/m²/month |
| Ocupação de lojas com acesso pelo interior e pelo exterior(original wording, Portuguese) | 9.00 €/m²/month |
| Ocupação de lojas com acesso exclusivo pelo interior(original wording, Portuguese) | 5.50 €/m²/month |
| Bancas de peixe(original wording, Portuguese) | 36.00 €/m/month |
| Bancas de legumes, Frutas e outros(original wording, Portuguese) | 32.00 €/m/month |
| Ocupação temporária de bancas para venda de produtos no interior(original wording, Portuguese) | 12.00 €/day |
| Utilização de instalação de frio(original wording, Portuguese) | 1.20 €/m3/dia |
| Lugares de terrado coberto(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m²/day |
| Lugares de terrado descoberto (por m²/dia)(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m²/day |
| Ocupação de lugar ao longo de todo o ano (4x10 m) e por mês(original wording, Portuguese) | 80.00 €/month |
| Ocupação lugar ocasional (4x10 m) por cada mês(original wording, Portuguese) | 100.00 €/month |
| Outros atos ou serviços não especialmente previstos e por mês(original wording, Portuguese) | 10.00 €/month |
| Alteração de Titularidade em Alvarás de licenciamento sanitário(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Emissão de segundas vias(original wording, Portuguese) | 13.00 € |
| Emissão de alvará de licença de Guarda-noturno(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Renovação de alvará de licença e 2ª via(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Emissão de alvará de licença para realização de acampamentos ocasionais(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Acresce por dia(original wording, Portuguese) | 1.00 €/day |
| Emissão de título de registo(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| 2ª via do título de registo(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Averbamento por transferência de propriedade(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Comunicação da Substituição do Tema de Jogo(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Emissão de Alvará de licença para realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Emissão de Alvará de licença para recintos itinerantes ou improvisados e para recintos acidentais para espetáculos de natureza artística(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Acresce por cada dia de espetáculo(original wording, Portuguese) | 5.00 €/day |
| Emissão de Alvará de Realização de Fogueiras e Queimadas(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Recolha e encaminhamento de resíduos de Construção e Demolição (RCD) até 2 m3(original wording, Portuguese) | 20.00 €/até 2 m3 |
| Recolha e encaminhamento de resíduos verdes até 5 m³(original wording, Portuguese) | 20.00 €/até 5 m3 |
| Limpeza manual incluindo máquinas (motoserra/motorrossadora)/hora(original wording, Portuguese) | 15.00 €/hour |
| Limpeza mecânica incluindo operador (corta matos/roça-caniços/destroçador) /hora(original wording, Portuguese) | 60.00 €/hour |
| Recolha e encaminhamento de resíduos volumosos (Monstros), até 5 unidades(original wording, Portuguese) | 25.00 €/até 5 unidades |
| Inspeções(original wording, Portuguese) | 160.00 € |
| Reinspecção(original wording, Portuguese) | 130.00 € |
| Selagem ou Desselagem(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Emissão do 1.º Selo de Residente (biénio)(original wording, Portuguese) | 5.00 €/biénio |
| Emissão do 2.º Selo de Residente (biénio)(original wording, Portuguese) | 10.00 €/biénio |
| Emissão de Selo de Comerciante (anual)(original wording, Portuguese) | 5.00 €/year |
| Bloqueamento de ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nos números seguintes(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Bloqueamento de veículos ligeiros(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Bloqueamento de veículos pesados(original wording, Portuguese) | 120.00 € |
| Remoção de veículos ligeiros fora ou a partir de fora de uma localidade, até ao máximo de 10 km (REMTV)(original wording, Portuguese) | 90.00 € |
| Remoção de veículos pesados fora ou a partir de fora de uma localidade, até ao máximo de 10 km (REMTV)(original wording, Portuguese) | 180.00 € |
| Inspeção sanitária de carnes (por cada 10 kg)(original wording, Portuguese) | 0.50 €/10kg |
| Inspeção hígio-sanitária de veículos para transporte de produtos alimentares(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Inspeções não especificadas(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Captura e devolução de animal(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Alojamento e alimentação, durante o período de recolha no canil de animais capturados ou à guarda do canil por ordem judicial (por animal/dia ou fração)(original wording, Portuguese) | 5.00 €/animal/dia |
| Receção de animal para ocisão ou não - por animal até 30 kg(original wording, Portuguese) | 30.00 €/animal |
| Acresce por cada kg além dos 30 Kg(original wording, Portuguese) | 1.00 €/kg |
| Encaminhamento para destino final de cadáveres - Por kg(original wording, Portuguese) | 1.00 €/kg |
| Recolha de animais no domicílio para ocisão ou não(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Ocupação ocasional (por m² ou metro linear, por dia)(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m²/day |
| Depósitos, postos de transformação, cabines elétricas ou de telefones e instalações similares(original wording, Portuguese) | 35.00 €/m²/year |
| Bombas e aparelhos abastecedores de combustíveis(original wording, Portuguese) | 1,000.00 €/unidade/ano |
| Bombas e aparelhos abastecedores de ar, água ou análogos(original wording, Portuguese) | 100.00 €/unidade/ano |
| Tapumes ou outros resguardos, incluindo no seu interior gruas, guindastes ou similares, bem como caldeiras, amassadoras, depósitos, tubos de descarga de entulhos e andaimes(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m²/month |
| Outras ocupações não previstas(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m²/day |
| Mês(original wording, Portuguese) | 2.00 €/month |
| Ano(original wording, Portuguese) | 20.00 €/year |
| Outras ocupações não previstas, por m² ou metro linear/dia(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m2/dia ou €/m/dia |
| Publicidade instalada em equipamentos ou instalações municipais (por m²/ano)(original wording, Portuguese) | 70.00 €/m²/year |
| Conjunto até 20 unidades/dia(original wording, Portuguese) | 4.00 €/conjunto/dia |
| Conjunto até 20 unidades/mês(original wording, Portuguese) | 40.00 €/conjunto/mês |
| Conjunto até 20 unidades/ano(original wording, Portuguese) | 480.00 €/conjunto/ano |
| Conjunto até 50 unidades/dia(original wording, Portuguese) | 10.00 €/conjunto/dia |
| Conjunto até 50 unidades/mês(original wording, Portuguese) | 75.00 €/conjunto/mês |
| Conjunto até 50 unidades/ano(original wording, Portuguese) | 650.00 €/conjunto/ano |
| Publicidade instalada em suporte móvel, por m²/mês(original wording, Portuguese) | 8.00 €/m²/month |
| Publicidade sonora, por dia(original wording, Portuguese) | 98.00 €/day |
| Campanha publicitária de rua, por dia(original wording, Portuguese) | 150.00 €/day |
| Sinalética, por unidade/ano(original wording, Portuguese) | 70.00 €/unidade/ano |
| Acresce ocupação do espaço público com campanha publicitária de rua, por m²/dia(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m²/day |
| Licença(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Averbamento(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Torres Vedras's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Torres Vedras's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Torres Vedras, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.