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Municipal Fees — Viana do Alentejo
The verified municipal fees for Viana do Alentejo, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Regulamento Municipal da Tabela de Taxas e Licenças15-05-2015
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Averbamentos de qualquer natureza, não especialmente previstos, cada(original wording, Portuguese) | 3.63 € |
| Certidões de teor — Excedendo uma lauda, por cada a mais(original wording, Portuguese) | 1.60 €/lauda |
| Certidões Narrativas — Excedendo uma lauda, por cada a mais(original wording, Portuguese) | 7.10 €/lauda |
| Reproduções em suporte informático(original wording, Portuguese) | 9.10 €/unit |
| Fornecimento a pedido dos interessados de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado(original wording, Portuguese) | 2.80 € |
| Buscas — por cada ano excetuando o corrente ou aqueles que expressamente se indicarem, aparecendo ou não o objeto da busca(original wording, Portuguese) | 6.09 €/year |
| Horário de funcionamento — Autorização de alargamento casuístico do horário de funcionamento(original wording, Portuguese) | 13.14 € |
| Vistoria de insalubridade(original wording, Portuguese) | 138.79 € |
| Licenciamento de queimadas(original wording, Portuguese) | 6.84 € |
| Remoção de Veículos(original wording, Portuguese) | 16.23 € |
| Reboque — viatura ligeira(original wording, Portuguese) | 57.07 € |
| Reboque — viatura pesada(original wording, Portuguese) | 79.51 € |
| A pagar no momento de entrega do pedido(original wording, Portuguese) | 12.90 € |
| Para ações de destruição de revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas (emissão da licença)(original wording, Portuguese) | 31.70 € |
| Para ações de aterro ou escavações que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável (emissão da licença)(original wording, Portuguese) | 25.07 € |
| Espetáculos, eventos, feiras, mercados, festas e outras atividades, por dia(original wording, Portuguese) | 37.09 €/day |
| Obras de construção civil, por dia(original wording, Portuguese) | 37.14 €/day |
| Pela entrada do pedido (medição acústica)(original wording, Portuguese) | 12.90 € |
| Realização de espetáculos desportivos, por dia(original wording, Portuguese) | 24.40 €/day |
| Licença de funcionamento de recintos de diversão e recintos destinados a espetáculos de natureza não artística(original wording, Portuguese) | 24.40 € |
| Emissão de licença para recintos improvisados(original wording, Portuguese) | 24.40 € |
| Emissão de licença para recintos itinerantes(original wording, Portuguese) | 24.40 € |
| Guarda noturno e respetivo cartão de identificação (emissão da licença)(original wording, Portuguese) | 35.20 € |
| Acampamentos ocasionais — por dia(original wording, Portuguese) | 15.70 €/day |
| Registo de máquinas, por cada máquina(original wording, Portuguese) | 14.95 €/máquina |
| Averbamento por transferência de propriedade, por cada máquina(original wording, Portuguese) | 14.95 €/máquina |
| Fogueiras Populares (Natal, Santos Populares, tradicionais locais)(original wording, Portuguese) | 8.31 € |
| Licenciamento de fogo-de-artifício e outros artefactos pirotécnicos(original wording, Portuguese) | 8.31 € |
| Pedidos de admissão a concurso (Táxi/Veículo ligeiro aluguer passageiros) — por ato(original wording, Portuguese) | 35.00 €/act |
| Licença ou revalidação de aluguer para veículos ligeiros (Táxi) — por veículo(original wording, Portuguese) | 246.00 €/veículo |
| Pedidos de substituição de veículos de aluguer (Táxi) — por veículo(original wording, Portuguese) | 26.10 €/veículo |
| Pedidos de cancelamento (Táxi) — por ato(original wording, Portuguese) | 13.50 €/act |
| Passagem de duplicados, 2.ªs vias ou substituição de documentos deteriorados, destruídos ou extraviados (Táxi) — por ato(original wording, Portuguese) | 13.50 €/act |
| Averbamentos (Táxi)(original wording, Portuguese) | 13.50 € |
| Mera comunicação prévia de abertura das instalações desportivas (Decreto-Lei n.º 110/2012)(original wording, Portuguese) | 51.91 € |
| Parecer de localização (Pedreira)(original wording, Portuguese) | 44.54 € |
| Licença de exploração (Pedreira)(original wording, Portuguese) | 44.54 € |
| Taxa Base — Mera Comunicação Prévia (MCP)(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Taxa Base — Comunicação Prévia com Prazo (CPP)(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Toldo e Sanefa(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Esplanada aberta(original wording, Portuguese) | 1.20 € |
| Acresce em zonas ajardinadas ou beneficiadas com obras municipais — por m² ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m²/month |
| Estrado(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Guarda Ventos(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Vitrina(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Expositor(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Suporte publicitário (casos dispensados de licenciamento)(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Arcas e máquinas de gelados(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m²/month |
| Brinquedos mecânicos e equipamentos similares(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m²/month |
| Floreira(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m/month |
| Contentor de resíduos(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m²/month |
| Fios, cabos ou outros dispositivos de qualquer natureza e fim, projetando-se na via pública(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m/month |
| Depósitos(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m²/month |
| Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes(original wording, Portuguese) | 1.00 €/unit/month |
| Postos de transformação, cabinas telefónicas e semelhantes(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m²/year |
| Postes(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m²/month |
| Quiosque(original wording, Portuguese) | 2.30 €/m²/year |
| Alpendres e palas, esplanada fechada, expositor, grade ou contentor de garrafas e lenha ou carvão embalado(original wording, Portuguese) | 24.00 €/m²/month |
| Lugares de estacionamento reservados(original wording, Portuguese) | 21.00 €/m²/month |
| Outras ocupações da via pública(original wording, Portuguese) | 25.00 €/m²/month |
| Fator Serviço — acesso mediado do Balcão do Empreendedor(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| Renovações de ocupação do espaço público, em regime de Licenciamento(original wording, Portuguese) | 50.00 % |
| Taxa Municipal de Direitos de Passagem sobre cada fatura emitida por empresas de comunicações eletrónicas(original wording, Portuguese) | 0.25 % |
| Taxa Base — Outros suportes publicitários(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Taxa Base — Veículos particulares, quando não relacionados com a atividade principal do respetivo proprietário(original wording, Portuguese) | 39.00 € |
| Taxa Base — Transportes públicos, quando não relacionados com a atividade principal do respetivo proprietário(original wording, Portuguese) | 39.00 € |
| Taxa Base — Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária(original wording, Portuguese) | 39.00 € |
| Taxa Base — Distribuição de panfletos, produtos e outras ações promocionais de natureza publicitária(original wording, Portuguese) | 39.00 € |
| Taxa Base — Mupis, mastros-bandeira e colunas publicitárias(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Taxa Base — Cartazes e telas a afixar em tapumes, andaimes, muros, paredes e locais semelhantes(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Taxa Base — Balões (blimps, zepelins), insufláveis e semelhantes(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Taxa Base — Fixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em mobiliário urbano(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Utilização por entidades FORA do Concelho, por hora (Pavilhões Municipais)(original wording, Portuguese) | 23.00 €/hour |
| A debitar para efeitos de FSM (Pavilhões Municipais)(original wording, Portuguese) | 23.00 € |
| Quinta da Joana, por dia (Equipamento Quinta da Joana)(original wording, Portuguese) | 257.24 €/day |
| Cantina escolar, por ocupação diária (Edifícios Escolares)(original wording, Portuguese) | 159.24 €/day |
| Escola S. João, por ocupação diária(original wording, Portuguese) | 236.32 €/day |
| Exumações de ossadas, incluindo limpeza e transladações dentro do cemitério(original wording, Portuguese) | 16.80 € |
| Concessão de Terrenos (Cemitério)(original wording, Portuguese) | 7.60 € |
| Concessão de sepultura com caráter temporário, base de 6 anos(original wording, Portuguese) | 18.00 € |
| Concessão de sepultura com caráter perpétuo, base de 40 anos(original wording, Portuguese) | 419.80 € |
| Jazigo - Pelos primeiros 3,5 m²(original wording, Portuguese) | 1,199.40 € |
| Bancas no Mercado Municipal, por mês(original wording, Portuguese) | 5.20 €/month |
| Lojas, Talhos, Padarias, Cafés e outros, por mês e por m²(original wording, Portuguese) | 2.40 €/m²/month |
| Lugares de Terrado e outros, por mês e por m²(original wording, Portuguese) | 2.40 €/m²/month |
| Feiras grossistas(original wording, Portuguese) | 78.83 € |
| Recolha de animais em casa de particulares, por cada(original wording, Portuguese) | 28.90 €/unit |
| Hospedagem, por animal(original wording, Portuguese) | 16.60 €/animal |
| Hospedagem - ocupação diária do canil (acréscimo)(original wording, Portuguese) | 3.70 €/animal/dia |
| Captura(original wording, Portuguese) | 25.10 € |
| Captura - ocupação diária do canil (acréscimo)(original wording, Portuguese) | 3.70 €/animal/dia |
| Abate(original wording, Portuguese) | 10.20 € |
| Emissão de certidões (a pagar no momento da entrega do pedido)(original wording, Portuguese) | 12.90 € |
| Certidão de destaque (acréscimo)(original wording, Portuguese) | 37.28 € |
| Certidão de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 20.29 € |
| Acresce à certidão de propriedade horizontal: por fogo e seus anexos ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 5.00 €/fogo |
| Certidão comprovativa do ano de construção(original wording, Portuguese) | 20.29 € |
| Outras Certidões(original wording, Portuguese) | 20.29 € |
| Fotocópia não autenticada de peças escritas, por folha, formato A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 0.10 €/folha |
| Fotocópia autenticada de peças escritas, por folha, formato A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 3.31 €/folha |
| Fotocópia não autenticada de peças desenhadas, por formato A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 0.10 €/folha |
| Fotocópia autenticada de peças desenhadas, por folha, formato A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 3.31 €/folha |
| Plantas de localização, por folha, formato A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 5.15 €/folha |
| Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT) - suporte papel(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| Cópia não autenticada de peças escritas, em suporte informático(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Cópia não autenticada de peças desenhadas, em suporte informático(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Plantas de localização, em qualquer escala, por folha, em suporte informático(original wording, Portuguese) | 5.00 €/folha |
| Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT), em suporte informático(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| Apresentação de elementos por iniciativa do requerente(original wording, Portuguese) | 9.40 € |
| Apresentação de elementos do requerente quando solicitados pela câmara na sequência da apreciação(original wording, Portuguese) | 9.40 € |
| Documentos destinados à obtenção de título de registo ou certificado de classificação de indústria de construção civil(original wording, Portuguese) | 5.14 € |
| Rubricas em livros, processos e documentos quando legalmente exigidos, cada livro rubricado(original wording, Portuguese) | 13.24 €/livro |
| Termos de abertura e encerramento de livros sujeitos a essa formalidade, com exceção dos livros de obra, cada livro(original wording, Portuguese) | 4.17 €/livro |
| Termos de entrega de documentos juntos a processos cuja restituição haja sido autorizada(original wording, Portuguese) | 5.14 € |
| Emissão de informação prévia para qualquer tipo de operação urbanística e de alteração de utilização(original wording, Portuguese) | 34.71 € |
| Apreciação e emissão de declaração da manutenção dos pressupostos de informação prévia(original wording, Portuguese) | 18.00 € |
| Prestação de informação simplificada, por escrito, sobre os instrumentos de planeamento em vigor(original wording, Portuguese) | 23.71 € |
| Prestação de informação de compropriedade e aumento do número de compartes(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Acresce aos números anteriores, por prédio (artigo)(original wording, Portuguese) | 3.00 €/prédio |
| Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins — acresce por metro quadrado ou fração de área de construção/implantação ou m³/volume ou fração a intervir(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 ou €/m3 |
| Demolição (não integrada noutro procedimento) — acresce por metro quadrado ou fração de área de implantação ou m³/volume ou fração a demolir(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m2 ou €/m3 |
| Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos — acresce por m³/volume ou fração(original wording, Portuguese) | 0.80 €/m³ |
| Área de impermeabilização de solo para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água — acresce por metro quadrado ou fração de área de impermea(original wording, Portuguese) | 1.20 €/m² |
| Pela emissão do recibo de admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 52.50 € |
| Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins (Comunicação prévia) — acresce por metro quadrado ou fração de área de construção/implantação ou m³/volume ou fração a intervir(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 ou €/m3 |
| Demolição (Comunicação prévia) — acresce por metro quadrado ou fração de área de implantação ou m³/volume ou fração a demolir(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m2 ou €/m3 |
| Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos (Comunicação prévia) — acresce por m³/volume ou fração(original wording, Portuguese) | 0.80 €/m³ |
| Área de impermeabilização de solo — (Comunicação prévia) acresce por metro quadrado ou fração de área de impermeabilização(original wording, Portuguese) | 1.20 €/m² |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 3.70 €/month |
| Pelo aditamento(original wording, Portuguese) | 52.50 € |
| Indústria e armazéns(original wording, Portuguese) | 0.80 €/m² |
| Turismo(original wording, Portuguese) | 0.75 €/m² |
| Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m² |
| Demolição (não integradas noutro procedimento) — acresce ao montante referido na alínea 4.2 — por metro quadrado ou fração de área de implantação ou m³/volume ou fração a demolir.(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m² |
| Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos — acresce ao montante referido na alínea 4.2 — por m³/volume ou fração.(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m³ |
| Área de impermeabilização de solo para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água — acresce ao montante referido na alínea 4.2 — por metro q(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m² |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 3.70 €/month |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de edificação(original wording, Portuguese) | 95.91 € |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 3.70 €/month |
| A pagar no momento de entrega do pedido (Renovação)(original wording, Portuguese) | 20.10 € |
| Pela renovação(original wording, Portuguese) | 52.50 € |
| Comércio e serviços(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m² |
| Indústria e armazéns(original wording, Portuguese) | 0.80 €/m² |
| Turismo(original wording, Portuguese) | 0.75 €/m² |
| Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m² |
| Demolição (não integradas noutro procedimento) — acresce ao montante referido na alínea 6.2 — por metro quadrado ou fração de área de implantação ou m³/volume ou fração a demolir.(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m² |
| Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos — acresce ao montante referido na alínea 6.2 — por m³/volume ou fração.(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m³ |
| Área de impermeabilização de solo para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água — acresce ao montante referido na alínea 6.2 — por metro q(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m² |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 3.70 €/month |
| Pela emissão de licença (Loteamentos)(original wording, Portuguese) | 52.50 € |
| Por lote(original wording, Portuguese) | 1.00 €/lote |
| Por fogo(original wording, Portuguese) | 1.00 €/fogo |
| Outras utilizações — por metro quadrado ou fração(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m² |
| Pela emissão do recibo de admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 52.50 € |
| Outras utilizações — por metro quadrado ou fração (comunicação prévia)(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m² |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração (acréscimo)(original wording, Portuguese) | 3.70 €/month |
| Pelo aditamento(original wording, Portuguese) | 52.50 € |
| Outras utilizações — por metro quadrado ou fração (aditamento)(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m² |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração (acréscimo à alínea 4.2.)(original wording, Portuguese) | 3.70 €/month |
| Prorrogação do prazo para a execução de operação de loteamento(original wording, Portuguese) | 89.90 € |
| Renovação — A pagar no momento de entrega do pedido(original wording, Portuguese) | 20.10 € |
| Renovação — Pela renovação(original wording, Portuguese) | 52.50 € |
| Outras utilizações — por metro quadrado ou fração(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m² |
| Comunicação prévia de obras de urbanização — Pela emissão do recibo de admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 65.70 € |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 89.90 € |
| Prorrogação — Em função do prazo, por cada mês ou fração (acréscimo)(original wording, Portuguese) | 3.70 €/month |
| Comunicação prévia de remodelação de terrenos — por metro quadrado ou fração da área de solo a remodelar(original wording, Portuguese) | 0.25 €/m² |
| Por metro quadrado ou fração da área de solo a remodelar (acréscimo, alínea 2.3.1)(original wording, Portuguese) | 0.25 €/m² |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração (acréscimo, alínea 3.1)(original wording, Portuguese) | 3.70 €/month |
| Pelo aditamento (alínea 4.2)(original wording, Portuguese) | 52.50 € |
| Aditamento ao alvará — por metro quadrado ou fração da área de solo a remodelar(original wording, Portuguese) | 0.25 €/m² |
| Por metro quadrado ou fração da área de solo a remodelar (acréscimo, alínea 4.3.1)(original wording, Portuguese) | 0.25 €/m² |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração (acréscimo, alínea 4.3.2)(original wording, Portuguese) | 3.70 €/month |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 89.90 € |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização (alínea 5)(original wording, Portuguese) | 89.90 € |
| Prorrogação do prazo — em função do prazo, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 3.70 €/month |
| Renovação — a pagar no momento de entrega do pedido(original wording, Portuguese) | 20.10 € |
| A pagar no momento de entrega do pedido (renovação, alínea 6.1)(original wording, Portuguese) | 20.10 € |
| Renovação — por metro quadrado ou fração da área de solo a remodelar(original wording, Portuguese) | 0.25 €/m² |
| Por metro quadrado ou fração da área de solo a remodelar (acréscimo à renovação, alínea 6.3.1)(original wording, Portuguese) | 0.25 €/m² |
| Renovação — em função do prazo, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 3.70 €/month |
| Emissão de licença parcial — emissão de licença parcial (valor em função do prazo, mês ou fração)(original wording, Portuguese) | 6.30 €/month |
| Emissão de licença parcial — 100% do valor da taxa devida pela emissão do alvará de licença definitivo, em função do prazo, mês ou fração (Licença parcial, alínea 1)(original wording, Portuguese) | 6.30 €/month |
| Obras inacabadas — a pagar no momento de entrega do pedido(original wording, Portuguese) | 89.80 € |
| Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins — acresce por metro quadrado ou fração de área de construção/implantação ou m³/volume ou fração a intervir (alínea 1.2.1.5)(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m2 ou €/m3 |
| Obras inacabadas — Demolição (por metro quadrado ou m3/volume ou fracção a demolir)(original wording, Portuguese) | 0.04 €/m2 ou €/m3 |
| Demolição — acresce por metro quadrado ou fração de área de implantação ou m³/volume ou fração a demolir (alínea 1.2.2)(original wording, Portuguese) | 0.04 €/m2 ou €/m3 |
| Obras inacabadas — Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos (por m3/volume ou fracção)(original wording, Portuguese) | 0.04 €/m³ |
| Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos — acresce por m³/volume ou fração (alínea 1.2.3)(original wording, Portuguese) | 0.04 €/m³ |
| Obras inacabadas — Área de impermeabilização de solo (por metro quadrado ou fracção)(original wording, Portuguese) | 0.06 €/m² |
| Área de impermeabilização de solo para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água — acresce por metro quadrado ou fração de área de impermea(original wording, Portuguese) | 0.06 €/m² |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração (acréscimo, alínea 1.3.1)(original wording, Portuguese) | 3.70 €/month |
| Receção provisória de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 95.91 € |
| Receção provisória de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 95.91 € |
| Receção definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 95.91 € |
| Receção definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 95.91 € |
| Redução de caução — Redução de caução(original wording, Portuguese) | 98.00 € |
| Redução de caução(original wording, Portuguese) | 98.00 € |
| Emissão de segunda via — por cada(original wording, Portuguese) | 6.84 €/unit |
| Autorização de utilização — A pagar no momento de entrega do pedido(original wording, Portuguese) | 17.90 € |
| Autorização de utilização — Parcela fixa (alteração de uso habitacional para outro: dobro)(original wording, Portuguese) | 35.80 € |
| Parcela fixa para alteração de uso habitacional para outro (autorização de utilização)(original wording, Portuguese) | 35.80 € |
| Emissão de autorização de utilização — Para comércio e serviços exceto restauração e bebidas(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| Emissão de autorização de utilização — Para comércio e serviços (exceto restauração e bebidas)(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| Emissão de autorização de utilização — Empreendimentos de turismo no espaço rural (Casas de campo, Agroturismo; Hotéis rurais)(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Autorização de utilização de recintos destinados a espetáculos de natureza não artística(original wording, Portuguese) | 199.65 € |
| Emissão de autorização de utilização de recintos destinados a espetáculos de natureza não artística(original wording, Portuguese) | 199.65 € |
| Placas de classificação de alojamento local(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Placas de classificação de alojamento local(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Placas de classificação de empreendimentos turísticos(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Placas de classificação de empreendimentos turísticos(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Vistorias — A pagar no momento de entrega do pedido(original wording, Portuguese) | 41.66 € |
| Vistorias — A pagar no momento de entrega do pedido(original wording, Portuguese) | 41.66 € |
| Vistorias — Habitação — por cada fogo e seus anexos(original wording, Portuguese) | 56.82 €/fogo |
| Vistorias — Habitação — por cada fogo e seus anexos(original wording, Portuguese) | 56.82 €/fogo |
| Vistorias — Comércio e serviços — por unidade de utilização(original wording, Portuguese) | 50.74 €/unit |
| Vistorias — Comércio e serviços — por unidade de utilização(original wording, Portuguese) | 50.74 €/unit |
| Vistorias — Indústria e armazenagem — por unidade de utilização(original wording, Portuguese) | 43.07 €/unit |
| Vistorias — Indústria e armazenagem — por unidade de utilização(original wording, Portuguese) | 43.07 €/unit |
| Vistorias — Turismo — por unidade de utilização(original wording, Portuguese) | 474.40 €/unit |
| Vistorias — Turismo — por unidade de utilização(original wording, Portuguese) | 474.40 €/unit |
| Vistorias — Restauração e bebidas — por unidade de utilização(original wording, Portuguese) | 50.74 €/unit |
| Vistorias — Restauração e bebidas — por unidade de utilização(original wording, Portuguese) | 50.74 €/unit |
| Outras vistorias(original wording, Portuguese) | 72.84 € |
| Outras vistorias(original wording, Portuguese) | 72.84 € |
| Auditoria de classificação(original wording, Portuguese) | 87.89 € |
| Auditoria de classificação(original wording, Portuguese) | 87.89 € |
| Tapumes e outros resguardos, por metro quadrado ou fração de espaço público ocupado, por período de um mês ou fração(original wording, Portuguese) | 0.45 €/m²/month |
| Tapumes e outros resguardos — por metro quadrado ou fracção, por período de um mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.45 €/m²/month |
| Andaimes, na parte não defendida por tapumes, por metro quadrado ou fracção de espaço público ocupado, por período de um mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.45 €/m²/month |
| Andaimes, na parte não defendida por tapumes, por metro quadrado ou fracção de espaço público ocupado, por período de um mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.45 €/m²/month |
| Gruas, guindastes ou similares, colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público, por cada equipamento e por período de um mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.57 €/equipamento/mês |
| Gruas, guindastes ou similares, colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público, por cada equipamento e por período de um mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.57 €/equipamento/mês |
| Quaisquer outras ocupações em espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas, por metro quadrado ou fracção, por período de um mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.57 €/m²/month |
| Quaisquer outras ocupações em espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas, por metro quadrado ou fracção, por período de um mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.57 €/m²/month |
| Corte de via da pública/alterações ao trânsito por motivos de obra, por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 120.00 €/month |
| Corte de via da pública/alterações ao trânsito por motivos de obra, por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 120.00 €/month |
| Estabelecimento — instalação(original wording, Portuguese) | 35.19 € |
| Estabelecimento — instalação(original wording, Portuguese) | 35.19 € |
| Estabelecimento — instalação com dispensa de requisitos(original wording, Portuguese) | 28.28 € |
| Estabelecimento — instalação com dispensa de requisitos(original wording, Portuguese) | 28.28 € |
| Estabelecimento de restauração e bebidas de carácter não sedentário — instalação(original wording, Portuguese) | 45.41 € |
| Estabelecimento de restauração e bebidas de carácter não sedentário — instalação(original wording, Portuguese) | 45.41 € |
| Estabelecimento — modificação(original wording, Portuguese) | 13.11 € |
| Estabelecimento — modificação(original wording, Portuguese) | 13.11 € |
| Acresce às alíneas anteriores pelo uso do acesso mediado(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| Acresce às alíneas anteriores pelo uso do acesso mediado(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| A pagar no momento de entrega do pedido(original wording, Portuguese) | 12.90 € |
| Pela emissão da licença/recibo de admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 165.90 € |
| Pela emissão da licença/recibo de admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 165.90 € |
| Pela emissão da autorização de utilização/licença de exploração(original wording, Portuguese) | 87.16 € |
| Pela emissão da autorização de utilização/licença de exploração(original wording, Portuguese) | 87.16 € |
| Vistoria inicial(original wording, Portuguese) | 61.30 € |
| Vistoria inicial(original wording, Portuguese) | 61.30 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações(original wording, Portuguese) | 61.30 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações(original wording, Portuguese) | 61.30 € |
| Vistorias periódicas(original wording, Portuguese) | 93.10 € |
| Vistorias periódicas(original wording, Portuguese) | 93.10 € |
| Repetição da vistoria para verificação das condições impostas(original wording, Portuguese) | 73.33 € |
| Repetição da vistoria para verificação das condições impostas(original wording, Portuguese) | 73.33 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 54.07 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 54.07 € |
| Autorização de construção e funcionamento das redes de distribuição de gás associadas reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m³ e Emissão de autorização municipal para concessão de l(original wording, Portuguese) | 82.95 € |
| Autorização de construção e funcionamento das redes de distribuição de gás associadas reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m³ e Emissão de autorização municipal para concessão de l(original wording, Portuguese) | 82.95 € |
| Recebimento dos procedimentos integrados na classe B2(original wording, Portuguese) | 35.59 € |
| Recebimento dos procedimentos integrados na classe B2(original wording, Portuguese) | 35.59 € |
| Comunicação de cessação da atividade e pedido de cancelamento da licença(original wording, Portuguese) | 35.59 € |
| Comunicação de cessação da atividade e pedido de cancelamento da licença(original wording, Portuguese) | 35.59 € |
| Receção da Mera comunicação prévia de instalação de Estabelecimento Industrial tipo3 (Grupo A)(original wording, Portuguese) | 31.21 € |
| Receção da Mera comunicação prévia de instalação de Estabelecimento Industrial tipo3 (Grupo A)(original wording, Portuguese) | 31.21 € |
| Averbamento da alteração da denominação social (Grupo A)(original wording, Portuguese) | 9.36 € |
| Averbamento da alteração da denominação social (Grupo A)(original wording, Portuguese) | 9.36 € |
| Reclamação e Recurso hierárquico (Grupo A)(original wording, Portuguese) | 31.21 € |
| Reclamação e Recurso hierárquico (Grupo A)(original wording, Portuguese) | 31.21 € |
| Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos (Grupo A)(original wording, Portuguese) | 15.60 € |
| Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos (Grupo A)(original wording, Portuguese) | 15.60 € |
| Cessação de medida cautelar (Grupo A)(original wording, Portuguese) | 46.81 € |
| Cessação de medida cautelar (Grupo A)(original wording, Portuguese) | 46.81 € |
| Vistorias obrigatórias quando legalmente previstas (Grupo A)(original wording, Portuguese) | 31.81 € |
| Vistorias obrigatórias quando legalmente previstas (Grupo A)(original wording, Portuguese) | 31.81 € |
| Vistoria — 1.ª verificação de cumprimento de condições impostas (Grupo A)(original wording, Portuguese) | 37.45 € |
| Vistoria — 1.ª verificação de cumprimento de condições impostas (Grupo A)(original wording, Portuguese) | 37.45 € |
| Vistoria — 2.ª verificação de cumprimento de condições impostas (Grupo A)(original wording, Portuguese) | 46.81 € |
| Vistoria — 2.ª verificação de cumprimento de condições impostas (Grupo A)(original wording, Portuguese) | 46.81 € |
| Receção da Mera comunicação prévia de instalação de Estabelecimento Industrial tipo3 (Grupo B)(original wording, Portuguese) | 46.81 € |
| Receção da Mera comunicação prévia de instalação de Estabelecimento Industrial tipo3 (Grupo B)(original wording, Portuguese) | 46.81 € |
| Averbamento da alteração da denominação social (Grupo B)(original wording, Portuguese) | 14.04 € |
| Averbamento da alteração da denominação social (Grupo B)(original wording, Portuguese) | 14.04 € |
| Reclamação e Recurso hierárquico (Grupo B)(original wording, Portuguese) | 46.81 € |
| Reclamação e Recurso hierárquico (Grupo B)(original wording, Portuguese) | 46.81 € |
| Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos (Grupo B)(original wording, Portuguese) | 23.41 € |
| Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos (Grupo B)(original wording, Portuguese) | 23.41 € |
| Cessação de medida cautelar (Grupo B)(original wording, Portuguese) | 70.22 € |
| Cessação de medida cautelar (Grupo B)(original wording, Portuguese) | 70.22 € |
| Vistorias obrigatórias quando legalmente previstas (Grupo B)(original wording, Portuguese) | 46.81 € |
| Vistorias obrigatórias quando legalmente previstas (Grupo B)(original wording, Portuguese) | 46.81 € |
| Vistoria — 1.ª verificação de cumprimento de condições impostas (Grupo B)(original wording, Portuguese) | 56.18 € |
| Vistoria — 1.ª verificação de cumprimento de condições impostas (Grupo B)(original wording, Portuguese) | 56.18 € |
| Vistoria — 2.ª verificação de cumprimento de condições impostas (Grupo B)(original wording, Portuguese) | 70.22 € |
| Vistoria — 2.ª verificação de cumprimento de condições impostas (Grupo B)(original wording, Portuguese) | 70.22 € |
| Receção da mera comunicação prévia de instalação de Estabelecimento Industrial tipo3(original wording, Portuguese) | 62.42 € |
| Receção da mera comunicação prévia de instalação de Estabelecimento Industrial tipo3(original wording, Portuguese) | 62.42 € |
| Averbamento da alteração da denominação social(original wording, Portuguese) | 18.73 € |
| Averbamento da alteração da denominação social(original wording, Portuguese) | 18.73 € |
| Reclamação e Recurso hierárquico(original wording, Portuguese) | 62.42 € |
| Reclamação e Recurso hierárquico(original wording, Portuguese) | 62.42 € |
| Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos(original wording, Portuguese) | 31.21 € |
| Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos(original wording, Portuguese) | 31.21 € |
| Cessação de medida cautelar(original wording, Portuguese) | 93.63 € |
| Cessação de medida cautelar(original wording, Portuguese) | 93.63 € |
| Vistorias obrigatórias quando legalmente previstas(original wording, Portuguese) | 62.42 € |
| Vistorias obrigatórias quando legalmente previstas(original wording, Portuguese) | 62.42 € |
| Vistoria — 1.ª verificação de cumprimento de condições impostas(original wording, Portuguese) | 74.90 € |
| Vistoria — 1.ª verificação de cumprimento de condições impostas(original wording, Portuguese) | 74.90 € |
| Vistoria — 2.ª verificação de cumprimento de condições impostas(original wording, Portuguese) | 93.73 € |
| Vistoria — 2.ª verificação de cumprimento de condições impostas(original wording, Portuguese) | 93.73 € |
| Reinspecções — cada(original wording, Portuguese) | 120.00 €/inspeção |
| Pedido de apreciação de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis(original wording, Portuguese) | 16.10 € |
| Pedido de apreciação de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis(original wording, Portuguese) | 16.10 € |
| Autorização de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis(original wording, Portuguese) | 411.40 € |
| Autorização de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis(original wording, Portuguese) | 411.40 € |
| Artigo 1.º - 1(original wording, Portuguese) | 3.63 € |
| Artigo 1.º(original wording, Portuguese) | 3.63 € |
| 2.1(original wording, Portuguese) | 3.10 € |
| 2.1(original wording, Portuguese) | 3.10 € |
| 2.2(original wording, Portuguese) | 1.60 € |
| 2.2(original wording, Portuguese) | 1.60 € |
| 3.1(original wording, Portuguese) | 23.80 € |
| 3.1(original wording, Portuguese) | 23.80 € |
| 3.2(original wording, Portuguese) | 7.10 € |
| 3.2(original wording, Portuguese) | 7.10 € |
| 4.1(original wording, Portuguese) | 3.31 € |
| 4.1(original wording, Portuguese) | 3.31 € |
| 4.2(original wording, Portuguese) | 4.97 € |
| 4.2(original wording, Portuguese) | 4.97 € |
| 5.1(original wording, Portuguese) | 0.10 € |
| 5.1(original wording, Portuguese) | 0.10 € |
| 5.2(original wording, Portuguese) | 0.13 € |
| 5.2(original wording, Portuguese) | 0.13 € |
| 6.1(original wording, Portuguese) | 16.90 € |
| 6.1(original wording, Portuguese) | 16.90 € |
| 6.2(original wording, Portuguese) | 21.13 € |
| 6.2(original wording, Portuguese) | 21.13 € |
| 7(original wording, Portuguese) | 9.10 € |
| 7(original wording, Portuguese) | 9.10 € |
| 8(original wording, Portuguese) | 2.80 € |
| 8(original wording, Portuguese) | 2.80 € |
| 9(original wording, Portuguese) | 6.09 € |
| 9(original wording, Portuguese) | 6.09 € |
| 10.1(original wording, Portuguese) | 13.14 € |
| 10.1(original wording, Portuguese) | 13.14 € |
| 10.2(original wording, Portuguese) | 14.90 € |
| 10.2(original wording, Portuguese) | 14.90 € |
| 10.3(original wording, Portuguese) | 18.57 € |
| 10.3(original wording, Portuguese) | 18.57 € |
| 11.1(original wording, Portuguese) | 39.00 € |
| 11.1(original wording, Portuguese) | 39.00 € |
| Artigo 2.º n.º 1(original wording, Portuguese) | 138.79 € |
| Artigo 2.º — 1(original wording, Portuguese) | 138.79 € |
| Artigo 3.º n.º 1(original wording, Portuguese) | 6.84 € |
| Artigo 3.º — 1(original wording, Portuguese) | 6.84 € |
| Artigo 4.º — 1.1(original wording, Portuguese) | 16.23 € |
| Artigo 4.º — 1.1(original wording, Portuguese) | 16.23 € |
| 1.2.1(original wording, Portuguese) | 57.07 € |
| 1.2.2(original wording, Portuguese) | 79.51 € |
| Artigo 5.º — 1.1(original wording, Portuguese) | 12.90 € |
| Artigo 5.º — 1.1(original wording, Portuguese) | 12.90 € |
| 1.2.1(original wording, Portuguese) | 31.70 € |
| 1.2.2.1(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| 1.2.2.2(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| 1.2.2.3(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| 1.2.3(original wording, Portuguese) | 25.07 € |
| 1.2.4.1(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| 1.2.4.2(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| 1.2.4.3(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| Artigo 6.º — 1.1(original wording, Portuguese) | 37.09 €/day |
| Artigo 6.º — 1.1(original wording, Portuguese) | 37.09 €/day |
| 1.1.1.1(original wording, Portuguese) | 3.09 € |
| 1.1.1.2(original wording, Portuguese) | 3.09 € |
| 1.1.1.3(original wording, Portuguese) | 3.09 € |
| 1.1.2.1(original wording, Portuguese) | 3.09 € |
| 1.1.2.2(original wording, Portuguese) | 3.09 € |
| 1.1.2.3(original wording, Portuguese) | 3.09 € |
| 1.2(original wording, Portuguese) | 37.14 €/day |
| 1.2.1.1(original wording, Portuguese) | 3.10 € |
| 1.2.1.2(original wording, Portuguese) | 3.10 € |
| 1.2.1.3(original wording, Portuguese) | 3.10 € |
| 1.2.2.1(original wording, Portuguese) | 3.10 € |
| 1.2.2.2(original wording, Portuguese) | 3.10 € |
| 1.2.2.3(original wording, Portuguese) | 3.10 € |
| 2(original wording, Portuguese) | 12.90 € |
| Artigo 7.º — 1.1(original wording, Portuguese) | 24.40 € |
| Artigo 7.º — 1.1(original wording, Portuguese) | 24.40 € |
| Artigo 8.º — 1(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Artigo 8.º — 1(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Artigo 9.º — 1(original wording, Portuguese) | 51.91 € |
| Artigo 9.º — 1(original wording, Portuguese) | 51.91 € |
| Artigo 10.º - 1(original wording, Portuguese) | 96.12 € |
| 2.1.a) — MCP(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 2.1.b) — CPP(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| 2.1. c) — LIC(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| 2.1.1+2.1.a)(original wording, Portuguese) | 11.07 €/m²/month |
| 2.1.2+2.1.a)(original wording, Portuguese) | 11.28 €/m²/month |
| 2.1.2.1+2.1.2(original wording, Portuguese) | 0.53 € |
| 2.1.3+2.1.a)(original wording, Portuguese) | 11.07 €/m²/month |
| 2.1.4+2.1.a)(original wording, Portuguese) | 11.07 €/m/month |
| 2.1.5+2.1.a)(original wording, Portuguese) | 11.07 €/m²/month |
| 2.1.6+2.1.a)(original wording, Portuguese) | 11.07 €/m²/month |
| 2.1.7+2.1.a)(original wording, Portuguese) | 11.07 €/m²/month |
| 2.1.8+2.1.a)(original wording, Portuguese) | 11.07 €/m²/month |
| 2.1.9+2.1.a)(original wording, Portuguese) | 11.07 €/m²/month |
| 2.1.10+2.1.a)(original wording, Portuguese) | 11.07 €/m²/month |
| 2.1.11+2.1.a)(original wording, Portuguese) | 11.07 €/m/month |
| 2.1.12+2.1.a)(original wording, Portuguese) | 11.07 €/m²/month |
| 2.1.13+2.1.a)(original wording, Portuguese) | 11.07 €/m/month |
| 2.1.14+2.1.a)(original wording, Portuguese) | 11.07 €/m3/mês |
| 2.1.15+2.1.a)(original wording, Portuguese) | 11.07 €/unit/month |
| 2.1.16+2.1.a)(original wording, Portuguese) | 11.07 €/m²/year |
| 2.1.17+2.1.a)(original wording, Portuguese) | 12.46 €/m²/month |
| 2.1.18.1+2.1.a)(original wording, Portuguese) | 35.63 €/m²/month |
| 2.1.18.2+2.1.a)(original wording, Portuguese) | 32.43 €/m²/month |
| 2.1.18.3+2.1.a)(original wording, Portuguese) | 36.70 €/m²/month |
| 2.1.1+2.1.b)(original wording, Portuguese) | 21.07 €/m²/month |
| 2.1.2+2.1.b)(original wording, Portuguese) | 21.28 €/m²/month |
| 2.1.3+2.1.b)(original wording, Portuguese) | 21.07 €/m²/month |
| 2.1.4+2.1.b)(original wording, Portuguese) | 21.07 €/m/month |
| 2.1.5+2.1.b)(original wording, Portuguese) | 21.07 €/m²/month |
| 2.1.6+2.1.b)(original wording, Portuguese) | 21.07 €/m²/month |
| 2.1.7+2.1.b)(original wording, Portuguese) | 21.07 €/m²/month |
| 2.1.8+2.1.b)(original wording, Portuguese) | 21.07 €/m²/month |
| 2.1.9+2.1.b)(original wording, Portuguese) | 21.07 €/m²/month |
| 2.1.10+2.1.b)(original wording, Portuguese) | 21.07 €/m²/month |
| 2.1.11+2.1.b)(original wording, Portuguese) | 21.07 €/m/month |
| 2.1.12+2.1.b)(original wording, Portuguese) | 21.07 €/m²/month |
| 2.1.13+2.1.b)(original wording, Portuguese) | 21.07 €/m/month |
| 2.1.14+2.1.b)(original wording, Portuguese) | 21.07 €/m3/mês |
| 2.1.15+2.1.b)(original wording, Portuguese) | 21.07 €/unit/month |
| 2.1.16+2.1.b)(original wording, Portuguese) | 21.07 €/m²/year |
| 2.1.17+2.1.b)(original wording, Portuguese) | 22.46 €/m²/month |
| 2.1.18.1+2.1.b)(original wording, Portuguese) | 45.63 €/m²/month |
| 2.1.18.2+2.1.b)(original wording, Portuguese) | 42.43 €/m²/month |
| 2.1.18.3+2.1.b)(original wording, Portuguese) | 46.70 €/m²/month |
| 2.1.1+2.1.c)(original wording, Portuguese) | 31.07 €/m²/month |
| 2.1.2+2.1.c)(original wording, Portuguese) | 31.28 €/m²/month |
| 2.1.3+2.1.c)(original wording, Portuguese) | 31.07 €/m²/month |
| 2.1.4+2.1.c)(original wording, Portuguese) | 31.07 €/m1/mês |
| 2.1.5+2.1.c)(original wording, Portuguese) | 31.07 €/m²/month |
| 2.1.6+2.1.c)(original wording, Portuguese) | 31.07 €/m²/month |
| 2.1.7+2.1.c)(original wording, Portuguese) | 31.07 €/m²/month |
| 2.1.8+2.1.c)(original wording, Portuguese) | 31.07 €/m²/month |
| 2.1.9+2.1.c)(original wording, Portuguese) | 31.07 €/m²/month |
| 2.1.10+2.1.c)(original wording, Portuguese) | 31.07 €/m²/month |
| 2.1.11+2.1.c)(original wording, Portuguese) | 31.07 €/m1/mês |
| 2.1.12+2.1.c)(original wording, Portuguese) | 31.07 €/m²/month |
| 2.1.13+2.1.c)(original wording, Portuguese) | 31.07 €/m1/mês |
| 2.1.14+2.1.c)(original wording, Portuguese) | 31.07 €/m3/mês |
| 2.1.15+2.1.c)(original wording, Portuguese) | 31.07 €/unit/month |
| 2.1.16+2.1.c)(original wording, Portuguese) | 31.07 €/m²/year |
| 2.1.17+2.1.c)(original wording, Portuguese) | 32.46 €/m²/month |
| 2.1.18.1+2.1.c)(original wording, Portuguese) | 55.63 €/m²/month |
| 2.1.18.2+2.1.c)(original wording, Portuguese) | 52.43 €/m²/month |
| 2.1.18.3+2.1.c)(original wording, Portuguese) | 56.70 €/m²/month |
| 2.1.1+2.1.a)+2.4(original wording, Portuguese) | 18.07 €/m²/month |
| 2.1.2+2.1.a)+2.4(original wording, Portuguese) | 18.28 €/m²/month |
| 2.1.3+2.1.a)+2.4(original wording, Portuguese) | 18.07 €/m²/month |
| 2.1.4+2.1.a)+2.4(original wording, Portuguese) | 18.07 €/m1/mês |
| 2.1.5+2.1.a)+2.4(original wording, Portuguese) | 18.07 €/m²/month |
| 2.1.6+2.1.a)+2.4(original wording, Portuguese) | 18.07 €/m²/month |
| 2.1.7+2.1.a)+2.4(original wording, Portuguese) | 18.07 €/m²/month |
| 2.1.8+2.1.a)+2.4(original wording, Portuguese) | 18.07 €/m²/month |
| 2.1.9+2.1.a)+2.4(original wording, Portuguese) | 18.07 €/m²/month |
| 2.1.10+2.1.a)+2.4(original wording, Portuguese) | 18.07 €/m²/month |
| 2.1.11+2.1.a)+2.4(original wording, Portuguese) | 18.07 €/m²/month |
| 2.1.12+2.1.a)+2.4(original wording, Portuguese) | 18.07 €/m²/month |
| 2.1.13+2.1.a)+2.4(original wording, Portuguese) | 18.07 €/m1/mês |
| 2.1.14+2.1.a)+2.4(original wording, Portuguese) | 18.07 €/m3/mês |
| 2.1.15+2.1.a)+2.4(original wording, Portuguese) | 18.07 €/unit/month |
| 2.1.16+2.1.a)+2.4(original wording, Portuguese) | 18.07 €/m²/year |
| 2.1.17+2.1.a)+2.4(original wording, Portuguese) | 18.07 €/m²/month |
| 2.1.18.1+2.1.a)+2.4(original wording, Portuguese) | 42.63 €/m²/month |
| 2.1.18.2+2.1.a)+2.4(original wording, Portuguese) | 39.43 €/m²/month |
| 2.1.18.3+2.1.a)+2.4(original wording, Portuguese) | 43.70 €/m²/month |
| 2.1.1+2.1.b)+2.4(original wording, Portuguese) | 28.07 €/m²/month |
| 2.1.2+2.1.b)+2.4(original wording, Portuguese) | 28.28 €/m²/month |
| 2.1.3+2.1.b)+2.4(original wording, Portuguese) | 28.07 €/m²/month |
| 2.1.4+2.1.b)+2.4(original wording, Portuguese) | 28.07 €/m1/mês |
| 2.2.5+2.1.b)+2.4(original wording, Portuguese) | 28.07 €/m²/month |
| 2.1.6+2.1.b)+2.4(original wording, Portuguese) | 28.07 €/m²/month |
| 2.1.7+2.1.b)+2.4(original wording, Portuguese) | 28.07 €/m²/month |
| 2.1.8+2.1.b)+2.4(original wording, Portuguese) | 28.07 €/m²/month |
| 2.1.9+2.1.b)+2.4(original wording, Portuguese) | 28.07 €/m²/month |
| 2.1.10+2.1.b)+2.4(original wording, Portuguese) | 28.07 €/m²/month |
| 2.1.11+2.1.b)+2.4(original wording, Portuguese) | 28.07 €/m/month |
| 2.1.12+2.1.b)+2.4(original wording, Portuguese) | 28.07 €/m²/month |
| 2.1.13+2.1.b)+2.4(original wording, Portuguese) | 28.07 €/m/month |
| 2.1.14+2.1.b)+2.4(original wording, Portuguese) | 28.07 €/m3/mês |
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| 2.2.15+2.1.2+2.5(original wording, Portuguese) | 35.00 €/unit/month |
| 2.2.16+2.1.2+2.5(original wording, Portuguese) | 28.00 €/m²/year |
| 2.2.17+2.1.2+2.5(original wording, Portuguese) | 29.30 €/m²/month |
| 2.2.18.1(original wording, Portuguese) | 61.00 €/m²/month |
| 2.2.18.2(original wording, Portuguese) | 39.00 €/m²/month |
| 2.2.18.3(original wording, Portuguese) | 43.20 €/m²/month |
| 2.4(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| Artigo 13.º — 2.1.1(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m²/month |
| Artigo 16.º — 1.1.1(original wording, Portuguese) | 257.24 € |
| Artigo 17.º — 1.2.1(original wording, Portuguese) | 43.91 € |
| Artigo 18.º — 1.1(original wording, Portuguese) | 34.57 € |
| Artigo 19.º — 1.1(original wording, Portuguese) | 159.24 € |
| Artigo 20.º — 1.1(original wording, Portuguese) | 22.90 € |
| Artigo 20.º(original wording, Portuguese) | 7.60 € |
| 1.3.1.1(original wording, Portuguese) | 18.00 € |
| 1.3.1.2(original wording, Portuguese) | 419.80 € |
| 1.3.2.1(original wording, Portuguese) | 1,199.40 € |
| 1.3.2.2(original wording, Portuguese) | 140.00 € |
| 1.4(original wording, Portuguese) | 21.30 € |
| 1.6(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Artigo 21.º — 1.1(original wording, Portuguese) | 5.20 € |
| Artigo 22.º - 1.1(original wording, Portuguese) | 28.90 € |
| Artigo 23.º(original wording, Portuguese) | 12.90 € |
| 1.2.1(original wording, Portuguese) | 37.28 € |
| 1.2.2(original wording, Portuguese) | 20.29 € |
| 1.2.2.1(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| 1.2.3(original wording, Portuguese) | 20.29 € |
| 1.2.4(original wording, Portuguese) | 33.19 € |
| 2.1.1(original wording, Portuguese) | 0.10 € |
| 2.1.2(original wording, Portuguese) | 3.31 € |
| 2.1.3(original wording, Portuguese) | 0.10 € |
| 2.1.4(original wording, Portuguese) | 3.31 € |
| 2.1.5(original wording, Portuguese) | 5.15 € |
| Artigo 23.º — 2.1.6(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| 2.2.1(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| 2.2.2(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| 2.2.3(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| 2.2.4(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| 3(original wording, Portuguese) | 9.40 € |
| 4(original wording, Portuguese) | 9.40 € |
| 5(original wording, Portuguese) | 5.14 € |
| 6(original wording, Portuguese) | 13.24 € |
| 7(original wording, Portuguese) | 4.17 € |
| 8(original wording, Portuguese) | 5.14 € |
| Artigo 24.º(original wording, Portuguese) | 34.71 € |
| Artigo 25.º(original wording, Portuguese) | 16.10 € |
| 1.2(original wording, Portuguese) | 52.50 € |
| 1.2.1.1(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| 1.2.1.2(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| 1.2.1.3(original wording, Portuguese) | 1.60 € |
| 1.2.1.4(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| 1.2.1.5(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| 1.2.2(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| 1.2.3(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| 1.2.4(original wording, Portuguese) | 1.20 € |
| 2.1(original wording, Portuguese) | 12.90 € |
| 2.2(original wording, Portuguese) | 52.50 € |
| 2.2.1.1(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| 2.2.1.2(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| 2.2.1.3(original wording, Portuguese) | 1.60 € |
| 2.2.1.4(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| 2.2.1.5(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| 2.2.2(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| 2.2.3(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| 2.2.4(original wording, Portuguese) | 1.20 € |
| 3.1(original wording, Portuguese) | 3.70 € |
| 4.1(original wording, Portuguese) | 20.10 € |
| 4.2(original wording, Portuguese) | 52.50 € |
| 4.2.1.1(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| 4.2.1.2(original wording, Portuguese) | 1.25 € |
| 4.2.1.3(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| 4.2.1.4(original wording, Portuguese) | 0.75 € |
| 4.2.1.5(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| 4.2.2(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| 4.2.3(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| 4.2.4(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| 4.3.1(original wording, Portuguese) | 3.70 € |
| 5(original wording, Portuguese) | 95.91 € |
| 5.1.1(original wording, Portuguese) | 3.70 € |
| 6.1(original wording, Portuguese) | 20.10 € |
| 6.2(original wording, Portuguese) | 52.50 € |
| 6.2.1.1(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| 6.2.1.2(original wording, Portuguese) | 1.25 € |
| 6.2.1.3(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| 6.2.1.4(original wording, Portuguese) | 0.75 € |
| 6.2.1.5(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| 6.2.2(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| 6.2.3(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| Artigo 25.º(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Artigo 26.º(original wording, Portuguese) | 16.10 € |
| 1.2(original wording, Portuguese) | 52.50 € |
| 1.3.1(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| 1.3.2(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| 1.3.3(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| 2.1(original wording, Portuguese) | 12.90 € |
| 2.2(original wording, Portuguese) | 52.50 € |
| 2.3.1(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| 2.3.2(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| 2.3.3(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| 3.1(original wording, Portuguese) | 3.70 € |
| 4.1(original wording, Portuguese) | 20.10 € |
| 4.2(original wording, Portuguese) | 52.50 € |
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| 4.3.2(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| 4.3.3(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| 4.4.1(original wording, Portuguese) | 3.70 € |
| 5(original wording, Portuguese) | 89.90 € |
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| 6.1(original wording, Portuguese) | 20.10 € |
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| 6.3.1(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| 6.3.2(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| 6.3.3(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
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| Artigo 27.º(original wording, Portuguese) | 52.50 € |
| 1.3.1(original wording, Portuguese) | 0.13 € |
| Artigo 27.º — 2.1(original wording, Portuguese) | 52.50 € |
| Artigo 28.º(original wording, Portuguese) | 19.30 € |
| 1.3.1(original wording, Portuguese) | 0.25 € |
| 2.1(original wording, Portuguese) | 15.40 € |
| 2.2(original wording, Portuguese) | 52.50 € |
| 2.3.1(original wording, Portuguese) | 0.25 € |
| 3.1(original wording, Portuguese) | 3.70 € |
| 4.1(original wording, Portuguese) | 20.10 € |
| 4.2(original wording, Portuguese) | 52.50 € |
| 4.3.1(original wording, Portuguese) | 0.25 € |
| 4.3.2(original wording, Portuguese) | 3.70 € |
| 5(original wording, Portuguese) | 89.90 € |
| 5.1.1(original wording, Portuguese) | 3.70 € |
| 6.1(original wording, Portuguese) | 20.10 € |
| Artigo 28.º(original wording, Portuguese) | 26.25 € |
| Artigo 29.º(original wording, Portuguese) | 6.30 € |
| Artigo 30.º(original wording, Portuguese) | 89.80 € |
| 1.2(original wording, Portuguese) | 5.25 € |
| 1.2.1.1(original wording, Portuguese) | 0.10 € |
| 1.2.1.2(original wording, Portuguese) | 0.13 € |
| 1.2.1.3(original wording, Portuguese) | 0.08 € |
| 1.2.1.4(original wording, Portuguese) | 0.08 € |
| 1.2.1.5(original wording, Portuguese) | 0.10 € |
| 1.2.2(original wording, Portuguese) | 0.04 € |
| 1.2.3(original wording, Portuguese) | 0.04 € |
| Artigo 30.º(original wording, Portuguese) | 14.35 € |
| Artigo 31.º(original wording, Portuguese) | 95.91 € |
| Artigo 32.º(original wording, Portuguese) | 98.00 € |
| Artigo 33.º — 1.1(original wording, Portuguese) | 6.84 € |
| 1.1.1(original wording, Portuguese) | 35.80 € |
| 1.2.1(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| 1.2.2(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| 1.2.3(original wording, Portuguese) | 298.42 € |
| 1.2.4.1(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| 1.2.4.2(original wording, Portuguese) | 90.00 € |
| 1.2.4.3(original wording, Portuguese) | 90.00 € |
| 1.2.4.4(original wording, Portuguese) | 90.00 € |
| 1.2.4.5(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| 1.2.4.6(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| 1.2.4.7(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| 1.2.5.1(original wording, Portuguese) | 131.45 € |
| 1.2.5.2(original wording, Portuguese) | 131.45 € |
| 1.2.6(original wording, Portuguese) | 131.45 € |
| 1.3(original wording, Portuguese) | 199.65 € |
| 2(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| 3(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Artigo 35.º(original wording, Portuguese) | 41.66 € |
| Artigo 36.º(original wording, Portuguese) | 23.28 € |
| Artigo 37.º . . .(original wording, Portuguese) | 35.19 € |
| Artigo 38.º — 1.1(original wording, Portuguese) | 12.90 € |
| Artigo 39.º(original wording, Portuguese) | 31.21 € |
| Artigo 39.º — 1.2(original wording, Portuguese) | 9.36 € |
| 1.3(original wording, Portuguese) | 31.21 € |
| 1.4(original wording, Portuguese) | 15.60 € |
| 1.5(original wording, Portuguese) | 46.81 € |
| 1.6(original wording, Portuguese) | 31.81 € |
| 1.7(original wording, Portuguese) | 37.45 € |
| 1.8(original wording, Portuguese) | 46.81 € |
| 2.1(original wording, Portuguese) | 46.81 € |
| 2.2(original wording, Portuguese) | 14.04 € |
| 2.3(original wording, Portuguese) | 46.81 € |
| 2.4(original wording, Portuguese) | 23.41 € |
| 2.5(original wording, Portuguese) | 70.22 € |
| 2.6(original wording, Portuguese) | 46.81 € |
| 2.7(original wording, Portuguese) | 56.18 € |
| 2.8(original wording, Portuguese) | 70.22 € |
| 3.1(original wording, Portuguese) | 62.42 € |
| 3.2(original wording, Portuguese) | 18.73 € |
| 3.3(original wording, Portuguese) | 62.42 € |
| 3.4(original wording, Portuguese) | 31.21 € |
| 3.5(original wording, Portuguese) | 93.63 € |
| 3.6(original wording, Portuguese) | 62.42 € |
| 3.7(original wording, Portuguese) | 74.90 € |
| 3.8(original wording, Portuguese) | 93.73 € |
| Artigo 40.º — 1.1(original wording, Portuguese) | 140.00 € |
| Artigo 41.º . . .(original wording, Portuguese) | 16.10 € |
| Artigo 41.º . . .(original wording, Portuguese) | 411.40 € |
| Protocolo(original wording, Portuguese) | 5,466.00 € |
| Sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 532.83 € |
| Jazigos particulares(original wording, Portuguese) | 471.36 € |
| Inumação em sepultura temporária(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Inumação em sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Inumação em jazigo particular(original wording, Portuguese) | 120.00 € |
| Exumação(original wording, Portuguese) | 840.00 € |
| Trasladação(original wording, Portuguese) | 840.00 € |
| Sepulturas temporárias(original wording, Portuguese) | 3.44 €/year |
| Sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 3.38 €/year |
| Jazigos particulares(original wording, Portuguese) | 2.99 €/year |
| Animal por mês(original wording, Portuguese) | 218.54 €/month |
| Animal por semana(original wording, Portuguese) | 50.43 €/week |
| Animal por dia(original wording, Portuguese) | 7.28 €/day |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Viana do Alentejo's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
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Payment is made to the Câmara Municipal de Viana do Alentejo, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
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