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Municipal Fees — Viana do Castelo
The verified municipal fees for Viana do Castelo, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais – Ano 2024 – Alteração (11/04/2024)
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela (exceto os de nomeação ou exoneração)(original wording, Portuguese) | 17.97 €/cada |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações — cada(original wording, Portuguese) | 4.59 €/cada |
| Autos ou termos de qualquer espécie(original wording, Portuguese) | 10.93 €/cada |
| Averbamentos não especialmente previstos na tabela(original wording, Portuguese) | 3.28 €/cada |
| Substituições de documentos — cada(original wording, Portuguese) | 2.62 €/cada |
| Autenticação de documentos — cada(original wording, Portuguese) | 3.28 €/cada |
| Certidões de teor ou fotocópias por cada lauda ou face além da primeira(original wording, Portuguese) | 2.35 €/lauda |
| Certidões de narrativa — pela primeira lauda ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 9.01 €/lauda |
| Certidões de narrativa — por cada lauda ou face além da primeira(original wording, Portuguese) | 2.35 €/lauda |
| A preto e branco(original wording, Portuguese) | 9.56 € |
| A cores(original wording, Portuguese) | 13.37 € |
| A preto e branco(original wording, Portuguese) | 3.76 € |
| A cores(original wording, Portuguese) | 4.37 € |
| A preto e branco(original wording, Portuguese) | 21.07 € |
| A cores(original wording, Portuguese) | 24.88 € |
| Fornecimento de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou em mau estado — cada documento(original wording, Portuguese) | 2.97 € |
| Termos de entrega de documentos juntos a processos, cuja restituição haja sido autorizada(original wording, Portuguese) | 6.44 € |
| Termos de responsabilidade, identidade, idoneidade, justificação administrativa ou semelhantes(original wording, Portuguese) | 6.44 € |
| Informação sobre a idoneidade dos requerentes de licenças para utilização de explosivos(original wording, Portuguese) | 7.09 € |
| Reclamações nos inquéritos administrativos sobre dívidas de empreiteiros de obras públicas (além dos encargos de editais, portes de correio, etc) — cada(original wording, Portuguese) | 12.80 € |
| Registo de estabelecimento de alojamento local (art.º 3.º Do Dec. Lei n.º 39/2008, de 7 de março e art.º 3.º da Portaria n.º 517/2008 de 25 de junho)(original wording, Portuguese) | 79.45 € |
| Averbamento de transmissão de penas de água(original wording, Portuguese) | 30.06 € |
| Numeração de prédios — por cada número de polícia fornecido(original wording, Portuguese) | 9.91 €/número |
| Pedido de desistência da pretensão — por cada (apresentada após exame liminar)(original wording, Portuguese) | 4.82 €/pedido |
| Revisão prova de conhecimento(original wording, Portuguese) | 91.46 € |
| Emissão da Licença para Exercício da Atividade de Venda Ambulante de Lotarias — anual(original wording, Portuguese) | 25.67 €/year |
| Emissão de Licença para Arrumador de Automóveis — anual(original wording, Portuguese) | 25.67 €/year |
| Realização de Acampamentos Ocasionais fora dos locais adequados à prática de Campismo e Caravanismo — por dia(original wording, Portuguese) | 25.38 €/day |
| Segunda via do título do registo — por 1 máquina(original wording, Portuguese) | 50.80 €/máquina |
| Averbamento para transferência de propriedade — por 1 máquina(original wording, Portuguese) | 76.17 €/máquina |
| Provas desportivas — por dia(original wording, Portuguese) | 25.38 €/day |
| Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos — por dia(original wording, Portuguese) | 12.71 €/day |
| Fogueiras populares (Santos Populares) — por dia(original wording, Portuguese) | 18.89 €/day |
| Realização de fogueiras pelo licenciamento — por pedido(original wording, Portuguese) | 15.94 €/pedido |
| Sepulturas temporárias — cada (inumação em covas)(original wording, Portuguese) | 70.97 €/sepultura |
| Inumação(original wording, Portuguese) | 116.18 € |
| Inumação de cinzas mortais(original wording, Portuguese) | 45.55 € |
| Para fora do cemitério (exumação)(original wording, Portuguese) | 116.18 € |
| Depósito transitório de caixões — pelo período de 15 dias ou fração (para efeito de obras)(original wording, Portuguese) | 47.52 €/caixão/15 dias |
| Concessão de terrenos para sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 1,132.81 €/sepultura |
| Pelos primeiros cinco metros quadrados ou fração (jazigos)(original wording, Portuguese) | 2,587.76 €/5 m2 |
| O sexto metro quadrado ou fração (jazigos)(original wording, Portuguese) | 626.16 €/m² |
| O sétimo metro quadrado ou fração (jazigos)(original wording, Portuguese) | 751.36 €/m² |
| Cada metro quadrado ou fração a mais (jazigos)(original wording, Portuguese) | 876.61 €/m² |
| Utilização da Capela incluindo banqueta(original wording, Portuguese) | 20.08 € |
| Armação da Capela(original wording, Portuguese) | 47.52 € |
| Utilização de paramentos e guisamentos da Câmara, para missa(original wording, Portuguese) | 20.08 € |
| Trasladação(original wording, Portuguese) | 110.89 € |
| Averamento em título de jazigos ou sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 61.25 € |
| Reabertura do cemitério fora das horas regulamentares(original wording, Portuguese) | 47.52 € |
| Serviço de domingo ou feriado a acrescer às taxas previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 47.52 € |
| Utilização por sala — por dia(original wording, Portuguese) | 63.86 €/day |
| Vacinação Antirrábica(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Identificação Eletrónica(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Estadia(original wording, Portuguese) | 10.00 €/day |
| Deslocação da carrinha — Valor Km(original wording, Portuguese) | 0.40 €/km |
| Receção de cadáveres(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Entrega definitiva pelo proprietário(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Toldos, alpendres e similares (não integrados nos edifícios) por m² ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 23.27 €/m²/year |
| Circos, acampamentos, tendas e instalações para eventos — por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 0.15 €/m²/week |
| Guarda ventos (com ou sem floreiras) na via pública por ml ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 1.79 €/m/month |
| Por m² ou fração e por dia até um mês(original wording, Portuguese) | 2.43 €/m²/day |
| Por m² ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 89.31 €/m²/year |
| Por m² ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 20.12 €/m²/year |
| Lugar de estacionamento dotado de parquímetros — por cada período de 15 minutos ou fração inferior(original wording, Portuguese) | 0.12 €/15min |
| Lugar reservado de estacionamento, por ano(original wording, Portuguese) | 214.29 €/year |
| Pela emissão de “cartão de residente": por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 10.97 €/year |
| Em asfalto/hora(original wording, Portuguese) | 21.29 €/hour |
| Outro tipo de pavimento/hora(original wording, Portuguese) | 42.57 €/hour |
| Em terra — Equipa oficial(original wording, Portuguese) | 85.14 €/hour |
| Em terra — Equipa privada(original wording, Portuguese) | 53.22 €/hour |
| Em asfalto/hora(original wording, Portuguese) | 21.29 €/hour |
| Outro tipo de pavimento/hora(original wording, Portuguese) | 26.61 €/hour |
| Em terra/hora(original wording, Portuguese) | 31.93 €/hour |
| Vistoria aos veículos de aluguer de passageiros(original wording, Portuguese) | 13.53 € |
| Averbamento — por cada averbamento(original wording, Portuguese) | 76.17 €/averbamento |
| Frisos luminosos, quando sejam complementares dos anúncios e não entrem na sua medição — por metro linear ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 1.61 €/m/year |
| Cartazes (de papel ou tela), a afixar em tapumes ou outros locais — por m2 ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m²/day |
| Taxa de ocupação mensal — por cada(original wording, Portuguese) | 7.47 €/unit |
| Inscrição anual — por cada(original wording, Portuguese) | 13.59 €/unit |
| Lojas — Lojas de prestação de serviço público — por metro quadrado e por mês(original wording, Portuguese) | 4.85 €/m²/month |
| Lojas — Outras lojas interiores — por metro quadrado e por mês(original wording, Portuguese) | 5.78 €/m²/month |
| Lojas — Outras lojas exteriores — por metro quadrado e por mês(original wording, Portuguese) | 5.13 €/m²/month |
| Bancas e mesas — 1.ª Classe — taxa mensal(original wording, Portuguese) | 15.44 €/month |
| Bancas e mesas — 2.ª Classe — taxa mensal(original wording, Portuguese) | 12.52 €/month |
| Bancas e mesas — 3.ª Classe — taxa mensal(original wording, Portuguese) | 7.83 €/month |
| Em lote ou processo semelhante — sobre o valor da venda diária(original wording, Portuguese) | 8.18 € |
| Por outro processo de venda(original wording, Portuguese) | 1.26 €/m²/day |
| Área de Terrado(original wording, Portuguese) | 2.34 €/m²/month |
| Estacionamento nos mercados ou feiras — por veículo(original wording, Portuguese) | 2.64 €/veículo/12h |
| Balanças — Em básculas para veículos ou grandes volumes (por cada pesagem)(original wording, Portuguese) | 1.19 €/pesagem |
| Balanças — Noutras balanças (por cada pesagem)(original wording, Portuguese) | 1.19 €/pesagem |
| Outros utensílios, materiais e artigos municipais(original wording, Portuguese) | 1.19 €/unidade/dia |
| Venda de gelo ao público(original wording, Portuguese) | 1.19 €/kg |
| Emissão de alvará de vendedor ambulante, feirante, produtor agrícola e fornecedor(original wording, Portuguese) | 17.97 € |
| Inspeção higiénico-sanitária de veículos de transporte ou venda de produtos alimentares(original wording, Portuguese) | 48.69 € |
| Empenhamento de Veículo de Socorro Ligeiro (cada hora ou fração)(original wording, Portuguese) | 53.22 €/hour |
| Empenhamento de Veículo de Socorro Médio (até 5000L de água) (cada hora ou fração)(original wording, Portuguese) | 95.79 €/hour |
| Empenhamento de Pronto-Socorro Pesado (até 8000L de água) (cada hora ou fração)(original wording, Portuguese) | 117.07 €/hour |
| Empenhamento de Veículos Especiais (Autoescada, Veículo Combate a Incêndios Urbanos, Desencarceramento ou veículos com mais de 8000L) (cada hora ou fração)(original wording, Portuguese) | 234.15 €/hour |
| Por cada transporte de doente (área do Concelho) — Ambulância(original wording, Portuguese) | 41.48 €/transporte |
| Por remoção de cadáveres(original wording, Portuguese) | 266.08 € |
| Em serviço de Prevenção, cada hora ou fração(original wording, Portuguese) | 31.93 €/hour |
| Empenhamento de Embarcação de Socorro (não inclui mergulhadores), cada hora ou fração(original wording, Portuguese) | 53.22 €/hour |
| Empenhamento de Mergulhadores, cada hora ou fração e por mergulhador(original wording, Portuguese) | 26.61 €/hora/mergulhador |
| Utilização de Geradores, motobombas, eletrobombas, projetores ou outros equipamentos portáteis, cada hora ou fração(original wording, Portuguese) | 37.25 €/hour |
| Utilização de Motosserra, cada hora ou fração(original wording, Portuguese) | 26.61 €/hour |
| Piquete de Prevenção em Casas de Espetáculo ou similares, por elemento, cada fração ou hora(original wording, Portuguese) | 19.99 €/hora/elemento |
| Emissão de Relatórios de Ocorrências(original wording, Portuguese) | 31.93 € |
| Emissão de parecer para lançamento de fogo-de-artificio(original wording, Portuguese) | 85.14 € |
| Trabalhos em altura, cada hora ou fração, por elemento(original wording, Portuguese) | 95.79 €/hora/elemento |
| Aplicação de Saco de calcário (20kg)(original wording, Portuguese) | 21.29 €/saco (20kg) |
| Aplicação de Saco de sal (25kg)(original wording, Portuguese) | 15.96 €/saco (25kg) |
| Aplicação de Líquido de desengordurante (1 litro)(original wording, Portuguese) | 26.61 €/litro |
| Abertura de Portas, vedações e semelhantes, sem socorro e a pedido dos interessados — cada serviço(original wording, Portuguese) | 41.88 € |
| Abertura de Portas, vedações e semelhantes, sem socorro e a pedido dos interessados, com empenhamento de veículo especial (Autoescada) — cada serviço(original wording, Portuguese) | 234.15 € |
| Vistorias e Inspeções de Segurança Contra o Risco de incêndio, relativamente aos Edifícios e Recintos — por cada(original wording, Portuguese) | 141.43 € |
| Emissão de Pareceres sobre as condições de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE), relativamente aos Edifícios e Recintos — por cada(original wording, Portuguese) | 70.20 € |
| Emissão de Pareceres sobre medidas de autoproteção (MAPs), relativamente aos Edifícios e Recintos — por cada(original wording, Portuguese) | 70.20 € |
| Deslocação do piquete de reconhecimento em caso de alarme falso(original wording, Portuguese) | 66.28 € |
| c.1) 1.ª hora (00h00 às 07h00)(original wording, Portuguese) | 25.21 €/hour |
| c.2) 2.ª hora (00h00 às 07h00)(original wording, Portuguese) | 31.49 €/hour |
| c.3) 3.ª hora e seguintes (00h00 às 07h00)(original wording, Portuguese) | 37.84 €/hour |
| Sábados, Domingos e Feriados — por hora(original wording, Portuguese) | 28.34 €/hour |
| Sábados, Domingos e Feriados — por hora(original wording, Portuguese) | 56.73 €/hour |
| Concessão do direito de utilização dos cais durante o período de funcionamento do Terminal Rodoviário (por mês ou fração)(original wording, Portuguese) | 283.33 €/month |
| Pela utilização dos cais explorados em regime de “toque” (por cada período de 20 minutos)(original wording, Portuguese) | 2.35 €/20 minutos |
| Taxa única mensal (utilização dos cais afetos a veículos de dimensões reduzidas)(original wording, Portuguese) | 148.96 €/month |
| Taxa mensal (recolha noturna dos autocarros referidos no número anterior)(original wording, Portuguese) | 85.42 €/month |
| Taxa mensal, por metro quadrado (concessão de utilização de escritórios/bilheteiras)(original wording, Portuguese) | 28.10 €/m²/month |
| Guarda de volumes achados no Terminal Rodoviário — Por dia(original wording, Portuguese) | 1.48 €/day |
| Inscrição Anual(original wording, Portuguese) | 7.33 €/year |
| Renovação Anual(original wording, Portuguese) | 5.08 €/year |
| Cartão 2.ª Via(original wording, Portuguese) | 7.33 € |
| Taxa por atraso de pagamento(original wording, Portuguese) | 3.70 € |
| Adultos/mensal (2 sessões)(original wording, Portuguese) | 21.33 €/month |
| Adultos/mensal (3 sessões)(original wording, Portuguese) | 29.32 €/month |
| Hidroginástica/Mensal(original wording, Portuguese) | 26.09 €/month |
| Natação Grávidas/Mensal(original wording, Portuguese) | 26.09 €/month |
| Natação Terapêutica/Mensal(original wording, Portuguese) | 26.09 €/month |
| Mensal — 1x semana(original wording, Portuguese) | 13.69 €/month |
| Mensal — 2x semana(original wording, Portuguese) | 23.50 €/month |
| Reformados/Mensal(original wording, Portuguese) | 17.11 €/month |
| 1 utilização(original wording, Portuguese) | 1.86 €/utilização |
| Pack 10 utilizações(original wording, Portuguese) | 16.45 €/pack (10 utilizações) |
| Pack 20 utilizações(original wording, Portuguese) | 31.10 €/pack (20 utilizações) |
| Pack 30 utilizações(original wording, Portuguese) | 43.82 €/pack (30 utilizações) |
| 1 utilização(original wording, Portuguese) | 0.93 €/utilização |
| Pack 10 utilizações(original wording, Portuguese) | 9.82 €/pack (10 utilizações) |
| Pack 20 utilizações(original wording, Portuguese) | 18.65 €/pack (20 utilizações) |
| Pack 30 utilizações(original wording, Portuguese) | 26.42 €/pack (30 utilizações) |
| Cedência de 1 Pista (formação/competição — 1 hora)(original wording, Portuguese) | 1.83 €/hour |
| Cedência de 1 Pista (Recreação — 1 hora)(original wording, Portuguese) | 4.57 €/hour |
| Banhos/balneários(original wording, Portuguese) | 1.71 € |
| Em período noturno (pelas 5 pistas)(original wording, Portuguese) | 45.61 €/5 pistas |
| Feriados e domingos (pelas 5 pistas)(original wording, Portuguese) | 57.00 €/5 pistas |
| Nado livre — Adultos (1 utilização)(original wording, Portuguese) | 1.86 €/utilização |
| Nado livre — Crianças (1 utilização)(original wording, Portuguese) | 0.93 €/utilização |
| Por pista(original wording, Portuguese) | 4.53 €/pista |
| Banhos/balneários(original wording, Portuguese) | 1.71 € |
| Espaço 3/3 em período diurno e noturno(original wording, Portuguese) | 1.71 € |
| Espaço 3/3 em período diurno e noturno(original wording, Portuguese) | 5.14 € |
| Sala em período diurno e noturno(original wording, Portuguese) | 1.14 € |
| Espaço 3/3 em período diurno(original wording, Portuguese) | 7.54 € |
| Espaço 3/3 em período noturno(original wording, Portuguese) | 10.25 € |
| Sala em período diurno(original wording, Portuguese) | 4.57 € |
| Sala em período noturno(original wording, Portuguese) | 7.98 € |
| Espaço 3/3 em período diurno(original wording, Portuguese) | 11.41 € |
| Espaço 3/3 em período noturno(original wording, Portuguese) | 13.69 € |
| Em período diurno(original wording, Portuguese) | 6.83 € |
| Em período noturno(original wording, Portuguese) | 11.41 € |
| Sala em período diurno e noturno(original wording, Portuguese) | 7.98 € |
| Em período diurno(original wording, Portuguese) | 12.54 € |
| Em período noturno(original wording, Portuguese) | 21.66 € |
| Domingos e Feriados clubes e associações do Concelho(original wording, Portuguese) | 17.11 € |
| Domingos e Feriados clubes e associações fora do Concelho(original wording, Portuguese) | 22.80 € |
| Em período diurno(original wording, Portuguese) | 29.64 € |
| Em período noturno(original wording, Portuguese) | 45.61 € |
| Em período diurno(original wording, Portuguese) | 34.20 € |
| Em período noturno(original wording, Portuguese) | 51.31 € |
| Domingos e Feriados clubes e associações do Concelho(original wording, Portuguese) | 57.00 € |
| Domingos e Feriados clubes e associações fora do Concelho(original wording, Portuguese) | 62.70 € |
| Espaço 3/3(original wording, Portuguese) | 17.78 € |
| Banhos/balneários(original wording, Portuguese) | 1.71 € |
| Polidesportivo Espaço 2/2(original wording, Portuguese) | 1.14 € |
| Sala de artes marciais(original wording, Portuguese) | 0.68 € |
| Sala de armas(original wording, Portuguese) | 0.90 € |
| Squash(original wording, Portuguese) | 0.56 € |
| Polidesportivo Espaço 2/2(original wording, Portuguese) | 5.14 € |
| Sala de armas(original wording, Portuguese) | 1.14 € |
| Polidesportivo Espaço 2/2(original wording, Portuguese) | 4.57 € |
| Sala de artes marciais(original wording, Portuguese) | 4.57 € |
| Sala de armas(original wording, Portuguese) | 6.83 € |
| Squash(original wording, Portuguese) | 3.43 € |
| Polidesportivo Espaço 2/2(original wording, Portuguese) | 6.83 € |
| Sala de artes marciais(original wording, Portuguese) | 7.98 € |
| Sala de armas(original wording, Portuguese) | 9.12 € |
| Squash(original wording, Portuguese) | 4.57 € |
| banhos/balneários(original wording, Portuguese) | 1.71 € |
| Utilização Campo de relva natural por Escolas E/B 2,3 Secundárias(original wording, Portuguese) | 76.63 €/hour |
| Sala de musculação — utilização por clubes/associações com atividades de aprendizagem, formação e competição(original wording, Portuguese) | 13.30 €/hour |
| Sala de musculação — utilização por clubes com atividade de recreação, manutenção(original wording, Portuguese) | 26.61 €/hour |
| Sala de musculação (uso individual) — 1 utilização(original wording, Portuguese) | 2.13 €/utilização |
| Sala de musculação (uso individual) — 15 utilizações (preço por conjunto de 15 utilizações)(original wording, Portuguese) | 28.74 €/15 utilizações |
| Sala de musculação (uso individual) — 30 utilizações (preço por conjunto de 30 utilizações)(original wording, Portuguese) | 51.09 €/30 utilizações |
| Jacuzzi(original wording, Portuguese) | 2.66 €/utilização |
| Jacuzzi (uso individual) — 1 utilização(original wording, Portuguese) | 2.66 €/utilização |
| Jacuzzi (uso individual) — 15 utilizações(original wording, Portuguese) | 31.93 €/15 utilizações |
| Jacuzzi (uso individual) — 30 utilizações(original wording, Portuguese) | 58.54 €/30 utilizações |
| Grupos até 30 praticantes (mensal)(original wording, Portuguese) | 31.93 €/month |
| Grupos com mais de 30 praticantes (mensal)(original wording, Portuguese) | 63.86 €/month |
| Individual(original wording, Portuguese) | 1.06 €/utilização |
| Grupos até 30 praticantes (mensal)(original wording, Portuguese) | 39.91 €/month |
| Grupos com mais de 30 praticantes (mensal)(original wording, Portuguese) | 79.82 €/month |
| Individual(original wording, Portuguese) | 1.33 €/utilização |
| Grupos até 30 praticantes (mensal)(original wording, Portuguese) | 42.57 €/month |
| Grupos com mais de 30 praticantes (mensal)(original wording, Portuguese) | 74.50 €/month |
| Individual(original wording, Portuguese) | 1.60 €/utilização |
| Grupos até 30 praticantes (mensal)(original wording, Portuguese) | 53.22 €/month |
| Grupos com mais de 30 praticantes (mensal)(original wording, Portuguese) | 93.13 €/month |
| Individual(original wording, Portuguese) | 1.97 €/utilização |
| Entrada no Museu de Artes Decorativas(original wording, Portuguese) | 2.33 €/entrada |
| Entrada no Museu de Artes Decorativas(original wording, Portuguese) | 2.33 € |
| Entrada no Museu do Traje(original wording, Portuguese) | 2.33 €/entrada |
| Entrada no Museu do Traje(original wording, Portuguese) | 2.33 € |
| Entrada em outros espaços museológicos ou de exposição(original wording, Portuguese) | 2.33 €/entrada |
| Entrada em outros espaços museológicos ou de exposição(original wording, Portuguese) | 2.33 € |
| Buscas — aparecendo ou não o seu objeto, por cada ano de busca, com exceção do corrente(original wording, Portuguese) | 11.99 €/ano de busca |
| Buscas — aparecendo ou não o seu objeto, por cada ano de busca, com exceção do corrente(original wording, Portuguese) | 11.99 €/year |
| Horário normal (10h00 às 13h00 e 14h00 às 18h00), por períodos 4 horas ou fração (cedência do auditório e/ou espaço de exposição da ala nova do museu de artes decorativas)(original wording, Portuguese) | 213.40 €/período de 4 horas |
| Sábado, Domingos e feriados, por períodos 4 horas ou fração (cedência do auditório e/ou espaço de exposição da ala nova do museu de artes decorativas)(original wording, Portuguese) | 426.76 €/período de 4 horas |
| Utilização integral do Centro Cultural, por dia, no dia do evento(original wording, Portuguese) | 3,192.90 €/day |
| Utilização integral do Centro Cultural, por dia, no dia do evento(original wording, Portuguese) | 3,192.90 €/day |
| Utilização integral do Centro Cultural, por dia, em dias Pré e Pós evento(original wording, Portuguese) | 159.65 €/day |
| Utilização integral do Centro Cultural, por dia, em dias Pré e Pós evento(original wording, Portuguese) | 159.65 €/day |
| Serviço educativo — Visitas guiadas (valor por participante)(original wording, Portuguese) | 2.00 €/participante |
| Visitas guiadas (valor por participante)(original wording, Portuguese) | 2.00 €/participante |
| Serviço educativo — Atividades para grupos (valor por participante)(original wording, Portuguese) | 2.00 €/participante |
| Atividades para grupos (valor por participante)(original wording, Portuguese) | 2.00 €/participante |
| Serviço educativo — Requisição de exposições itinerantes (valor por exposição, por um período de 15 dias)(original wording, Portuguese) | 27.00 €/exposição/15 dias |
| Requisição de exposições itinerantes (valor por exposição, por um período de 15 dias)(original wording, Portuguese) | 27.00 €/exposição/15 dias |
| Cedência de espaços — Auditório CMAR (horário laboral) (valor hora)(original wording, Portuguese) | 18.00 €/hour |
| Auditório CMAR (horário laboral) — cedência de espaços (valor hora)(original wording, Portuguese) | 18.00 €/hour |
| Cedência de espaços — Auditório CMAR (horário pós-laboral) (valor hora)(original wording, Portuguese) | 37.00 €/hour |
| Auditório CMAR (horário pós-laboral) — cedência de espaços (valor hora)(original wording, Portuguese) | 37.00 €/hour |
| Cedência de espaços — Salas CMIA (horário laboral) (valor hora)(original wording, Portuguese) | 30.00 €/hour |
| Salas CMIA (horário laboral) — cedência de espaços (valor hora)(original wording, Portuguese) | 30.00 €/hour |
| Cedência de espaços — Salas CMIA (horário pós-laboral) (valor hora)(original wording, Portuguese) | 60.00 €/hour |
| Salas CMIA (horário pós-laboral) — cedência de espaços (valor hora)(original wording, Portuguese) | 60.00 €/hour |
| 2.5. Área científica do OLN (horário laboral)(original wording, Portuguese) | 19.00 € |
| 2.5. Área científica do OLN (horário laboral)(original wording, Portuguese) | 19.00 € |
| 2.6. Área científica do OLN (horário pós-laboral)(original wording, Portuguese) | 37.00 € |
| 2.6. Área científica do OLN (horário pós-laboral)(original wording, Portuguese) | 37.00 € |
| 2.7. Espaços do PEU (horário laboral)(original wording, Portuguese) | 68.00 € |
| 2.7. Espaços do PEU (horário laboral)(original wording, Portuguese) | 68.00 € |
| 2.8. Espaços do PEU (horário pós-laboral)(original wording, Portuguese) | 135.00 € |
| 2.8. Espaços do PEU (horário pós-laboral)(original wording, Portuguese) | 135.00 € |
| 2.9. Sala do OISA — por dia(original wording, Portuguese) | 8.00 €/day |
| 2.9. Sala do OISA — por dia(original wording, Portuguese) | 8.00 €/day |
| 2.10. Quarto OISA — por dia(original wording, Portuguese) | 10.00 €/day |
| 2.10. Quarto OISA — por dia(original wording, Portuguese) | 10.00 €/day |
| Entrada individual(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Entrada individual(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Entradas famílias (até 5 elementos do agregado familiar)(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Entradas famílias (até 5 elementos do agregado familiar)(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Amigo do Parque (acesso ilimitado; pagamento anual)(original wording, Portuguese) | 5.00 €/year |
| Amigo do Parque (acesso ilimitado; pagamento anual)(original wording, Portuguese) | 5.00 €/year |
| Família Amiga do Parque (acesso ilimitado a uma família com agregado até 5 elementos)(original wording, Portuguese) | 15.00 €/year |
| Família Amiga do Parque (acesso ilimitado a uma família com agregado até 5 elementos)(original wording, Portuguese) | 15.00 €/year |
| Visita guiada à Porta do Neiva (valor por participante)(original wording, Portuguese) | 1.00 €/participante |
| Visita guiada à Porta do Neiva (valor por participante)(original wording, Portuguese) | 1.00 €/participante |
| Visita guiada à Porta de Arga (valor por participante)(original wording, Portuguese) | 1.00 €/participante |
| Visita guiada à Porta de Arga (valor por participante)(original wording, Portuguese) | 1.00 €/participante |
| Pela apreciação do pedido para atribuição de licença(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Pela apreciação do pedido para atribuição de licença (captação de imagens para fins comerciais)(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Eventos de pequena dimensão (até 100 pessoas), por dia(original wording, Portuguese) | 50.00 €/day |
| Eventos de pequena dimensão (até 100 pessoas), por dia(original wording, Portuguese) | 50.00 €/day |
| Eventos de média dimensão (entre 101 até 500 pessoas), por dia(original wording, Portuguese) | 75.00 €/day |
| Eventos de média dimensão (entre 101 até 500 pessoas), por dia(original wording, Portuguese) | 75.00 €/day |
| Eventos de grande dimensão (mais de 500 pessoas), por dia(original wording, Portuguese) | 150.00 €/day |
| Eventos de grande dimensão (mais de 500 pessoas), por dia(original wording, Portuguese) | 150.00 €/day |
| Pela apreciação do pedido de atribuição de licença(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Para 1 dia(original wording, Portuguese) | 75.00 €/day |
| Pela atribuição de licença (cerimónias no areal)(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Pela atribuição de licença (Cerimónias no areal)(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| 6.a — Cerimónias de pequena dimensão (até 50 pessoas)(original wording, Portuguese) | 180.00 € |
| 6.2 a) — Cerimónias de pequena dimensão (até 50 pessoas)(original wording, Portuguese) | 180.00 € |
| Pela apreciação do pedido (campanhas publicitárias)(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Pela apreciação do pedido (Campanhas publicitárias)(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Pela apreciação do pedido de atribuição de licença(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Pela apreciação do pedido de atribuição de licença(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Praias urbanas por mês(original wording, Portuguese) | 50.00 €/month |
| Praias urbanas(original wording, Portuguese) | 50.00 €/month |
| Praias periurbanas por mês(original wording, Portuguese) | 45.00 €/month |
| Praias periurbanas(original wording, Portuguese) | 45.00 €/month |
| Outras praias por mês(original wording, Portuguese) | 40.00 €/month |
| Outras praias(original wording, Portuguese) | 40.00 €/month |
| Pela apreciação do pedido de atribuição de licença(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Pela apreciação do pedido de atribuição de licença(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Durante época balnear (junho a setembro), por mês(original wording, Portuguese) | 20.00 €/month |
| Durante época balnear (junho a setembro)(original wording, Portuguese) | 20.00 €/month |
| Fora da época balnear (outubro a maio), por mês(original wording, Portuguese) | 15.00 €/month |
| Fora da época balnear (outubro a maio)(original wording, Portuguese) | 15.00 €/month |
| Estacionamento de veículos de apoio à realização dos eventos, por viatura e por hora(original wording, Portuguese) | 2.00 €/viatura/hora |
| Estacionamento de veículos de apoio à realização dos eventos, por viatura e por hora(original wording, Portuguese) | 2.00 €/viatura/hora |
| Pela apreciação do pedido de atribuição de licença(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Pela apreciação do pedido de atribuição de licença(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Praias urbanas por mês(original wording, Portuguese) | 20.00 €/month |
| Praias urbanas(original wording, Portuguese) | 20.00 €/month |
| Praias periurbanas por mês(original wording, Portuguese) | 15.00 €/month |
| Praias periurbanas(original wording, Portuguese) | 15.00 €/month |
| Outras praias por mês(original wording, Portuguese) | 10.00 €/month |
| Outras praias(original wording, Portuguese) | 10.00 €/month |
| Pela apreciação do pedido de atribuição de licença(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Pela apreciação do pedido de atribuição de licença(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| 11.2.1 a) Junho a setembro (20 euros/mês)(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| 11.2.1 b) Outubro a maio (10 euros/mês)(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| 11.2.2 a) Junho a setembro (15 euros/mês)(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| 11.2.2 b) Outubro a maio (7,5 euros/mês)(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| 11.2.3 a) Junho a setembro (10 euros/mês)(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| 11.2.3 b) Outubro a maio (5 euros/mês)(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Praias urbanas por embarcação por mês(original wording, Portuguese) | 5.00 €/embarcação/mês |
| Praias urbanas (por embarcação por mês)(original wording, Portuguese) | 5.00 €/embarcação/mês |
| Praias periurbanas por embarcação por mês(original wording, Portuguese) | 4.00 €/embarcação/mês |
| Praias periurbanas (por embarcação por mês)(original wording, Portuguese) | 4.00 €/embarcação/mês |
| Outras praias por embarcação por mês(original wording, Portuguese) | 3.00 €/embarcação/mês |
| Outras praias (por embarcação por mês)(original wording, Portuguese) | 3.00 €/embarcação/mês |
| Fora da época balnear(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m²/day |
| Fora da época balnear (outubro a maio)(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m²/day |
| Para o exercício de atividades de caráter não remunerado em praias(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m²/day |
| Exercício de atividades de caráter não remunerado em praias(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m²/day |
| Para implantação de campos de jogos(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m²/month |
| Implantação de campos de jogos(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m²/month |
| Averbamento para mudança de titularidade(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Averbamento para mudança de titularidade(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Licença accidental de recintos para espetáculos de natureza artística — por cada sessão(original wording, Portuguese) | 37.84 €/sessão |
| Licença accidental de recintos para espetáculos de natureza artística — por cada sessão(original wording, Portuguese) | 37.84 €/sessão |
| Comunicação de espetáculos de natureza artística (mera comunicação prévia)(original wording, Portuguese) | 18.07 € |
| Comunicação de espetáculos de natureza artística (mera comunicação prévia)(original wording, Portuguese) | 18.07 € |
| Comunicação de espetáculos de natureza artística, com antecedência igual ou superior a 8 dias(original wording, Portuguese) | 14.68 € |
| Comunicação de espetáculos de natureza artística, com antecedência igual ou superior a 8 dias(original wording, Portuguese) | 14.68 € |
| Comunicação de espetáculos de natureza artística, promovidos por promotores ocasionais(original wording, Portuguese) | 22.59 € |
| Comunicação de espetáculos de natureza artística, promovidos por promotores ocasionais(original wording, Portuguese) | 22.59 € |
| Informação sobre a idoneidade dos requerentes de licença para utilização de explosivos — por cada(original wording, Portuguese) | 50.26 €/unit |
| Informação sobre a idoneidade dos requerentes de licença para utilização de explosivos — por cada(original wording, Portuguese) | 50.26 € |
| Utilização de Fogo-de-artifício e outros Artefactos Pirotécnicos — por emissão de autorização(original wording, Portuguese) | 40.60 €/emissão |
| Utilização de fogo-de-artifício e outros artefactos pirotécnicos — por emissão de autorização(original wording, Portuguese) | 40.60 € |
| Guarda de utensílios e materiais — Em local reservado do Município — por metro quadrado ocupado e por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 0.47 €/m²/day |
| Guarda de utensílios e materiais — em local reservado do Município, por metro quadrado ocupado e por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 0.47 €/m²/day |
| Vistorias não incluídas noutros capítulos — por cada uma e por técnico(original wording, Portuguese) | 25.38 €/vistoria/técnico |
| Vistorias não incluídas noutros capítulos da tabela — por cada uma e por técnico(original wording, Portuguese) | 25.38 €/cada/técnico |
| Remoção de publicidade — valor hora(original wording, Portuguese) | 16.28 €/hour |
| Remoção de publicidade — valor hora(original wording, Portuguese) | 16.28 €/hour |
| Remoção de equipamentos do domínio público(original wording, Portuguese) | 24.43 € |
| Remoção de equipamentos do domínio público(original wording, Portuguese) | 24.43 € |
| Inspeção periódica, reinspeção, inspeção extraordinária, peritagens e inquéritos — por cada(original wording, Portuguese) | 89.26 €/inspeção |
| Inspeção periódica, reinspeção, inspeção extraordinária, peritagens e inquéritos — por cada(original wording, Portuguese) | 89.26 €/inspeção |
| Selagem/Desselagem(original wording, Portuguese) | 51.14 € |
| Selagem/Desselagem(original wording, Portuguese) | 51.14 € |
| Autorização para exploração, com fins lucrativos(original wording, Portuguese) | 262.86 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Viana do Castelo's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Viana do Castelo's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
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These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
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Payment is made to the Câmara Municipal de Viana do Castelo, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
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No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.