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Municipal Fees — Vila do Porto
The verified municipal fees for Vila do Porto, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Vila do Porto — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Certidões de teor — por cada A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 30.00 €/página |
| Certidões de teor — por cada A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 30.00 €/página |
| Certidões narrativas — por cada A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 30.00 €/página |
| Certidões narrativas — por cada A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 30.00 €/página |
| Fotocópias não autenticadas — por cada A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 0.90 €/página |
| Fotocópias não autenticadas — por cada A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 0.90 €/página |
| Fotocópias autenticadas — por cada: A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 €/página |
| Fotocópias autenticadas — por cada: A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 €/página |
| Emissão de declaração de substituição de características de ciclomotores(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Emissão de declaração de substituição de características de ciclomotores(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Emissão de declaração de substituição de condução de ciclomotores(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Emissão de declaração de substituição de condução de ciclomotores(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Emissão de outras declarações não contempladas na presente tabela(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Emissão de outras declarações não contempladas na presente tabela(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Buscas — por cada ano(original wording, Portuguese) | 30.00 €/year |
| Buscas — por cada ano(original wording, Portuguese) | 30.00 €/year |
| Fornecimento a pedido dos interessados, de segundas vias de documentos, em substituição dos originais extraviados ou em mau estado(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Fornecimento a pedido dos interessados, de segundas vias de documentos, em substituição dos originais extraviados ou em mau estado(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Averbamentos não especificados na presente tabela(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Averbamentos não especificados na presente tabela(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Emissão de certificado de registo de cidadão da União Europeia(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Emissão de certificado de registo de cidadão da União Europeia(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Emissão de segunda via do certificado de registo de cidadão da União Europeia(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Emissão de segunda via do certificado de registo de cidadão da União Europeia(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Primeira emissão do certificado de registo de cidadão da União Europeia a menores de 6 anos(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Primeira emissão do certificado de registo de cidadão da União Europeia a menores de 6 anos(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Realização de serviço externo, independentemente da deslocação resultar de imperativo legal, de pedido do interessado ou por necessidade deste(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Realização de serviço externo, independentemente da deslocação resultar de imperativo legal, de pedido do interessado ou por necessidade deste(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Taxa Fixa (Tf) — a pagar no momento de entrega do pedido/comunicação(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Alpendres fixos ou articulados e esplanada fechada — por metro quadrado ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 6.50 €/m²/year |
| Faixa Anunciadora — por metro quadrado ou fração e por semana(original wording, Portuguese) | 6.50 €/m²/week |
| Passarelas ou outras construções e ocupações — por metro quadrado sobre a via pública e por ano(original wording, Portuguese) | 9.00 €/m²/year |
| Depósitos subterrâneos — por metro cúbico ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 16.00 €/m3/ano |
| Pavilhões, quiosques e similares — por metro quadrado ou fração por mês(original wording, Portuguese) | 12.00 €/m²/month |
| Ocupação do espaço público destinado a venda ambulante — por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 3.00 €/m²/month |
| Construções ou instalações provisórias por motivo de festas ou exercício do comércio ou indústria por m2 ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m²/day |
| Mesas, cadeiras e similares — por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 3.00 €/m²/month |
| Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes — por metro linear ou fração e por uma só vez(original wording, Portuguese) | 3.00 €/m/month |
| Circos e outras instalações temporárias para diversões por metro quadrado e por dia(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m²/day |
| Postes e marcos — por cada um e por dia(original wording, Portuguese) | 1.00 €/unidade/dia |
| Toldo e Sanefa — por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 6.50 €/m²/month |
| Esplanada aberta — por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m²/month |
| Estrado — por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m²/month |
| Guarda Ventos — por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m²/month |
| Vitrina e Expositor — por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m²/month |
| Arcas e máquinas de gelados — por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m²/month |
| Brinquedos mecânicos e equipamentos similares — por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m²/month |
| Floreira — por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m²/month |
| Contentor de resíduos — por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m²/month |
| Suporte publicitário (nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial) — por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 6.00 €/m²/month |
| Outras ocupações do espaço público — por metro quadrado ou fração e mês(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m²/month |
| Acresce aos números anteriores, o fator serviço (F(ss)) sempre que o requerente solicite acesso mediado do Balcão do Empreendedor, que será cobrado pelo valor único a acrescer à taxa final(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Taxa Fixa (Tf)(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Suporte publicitário (nos casos em que não é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial) — por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 8.00 €/m²/month |
| Veículos particulares, quando não relacionados com a atividade principal do respetivo proprietário — por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 4.00 €/m²/month |
| Transportes públicos, quando não relacionados com a atividade principal do respetivo proprietário — por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 4.00 €/m²/month |
| Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária — por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 8.00 €/m²/month |
| Distribuição de panfletos, produtos e outras ações promocionais de natureza publicitária — por metro quadrado ou por mês(original wording, Portuguese) | 4.00 €/m²/month |
| Cartazes e telas, a afixar em tapumes, andaimes, muros, paredes, e locais semelhantes, onde tal não seja proibido — por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 4.00 €/m²/month |
| Mupis, mastros-bandeira e colunas publicitárias — por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 8.00 €/m²/month |
| Balões (blimps, zepelins), insufláveis e semelhantes — por metro quadrado ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 4.00 €/m²/day |
| Outdoors — por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 8.00 €/m²/month |
| Outra publicidade não incluída nos números anteriores — por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 4.00 €/m²/month |
| Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| Emissão de segunda via(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Renovação da licença(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Substituição da licença(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Averbamento(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Medição acústica(original wording, Portuguese) | 1,070.00 € |
| Emissão de licença para jogo ambulante(original wording, Portuguese) | 85.00 € |
| Emissão de licença para a realização de acampamentos ocasionais(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Emissão de licença para a realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Emissão de licença para a realização de fogueiras tradicionais de santos populares e de natal — por cada(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Cartão de leitor: emissão de segunda via e seguintes(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Piscina — Seguro anual(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Piscina — Cedência de espaços — por cada pista/hora(original wording, Portuguese) | 13.50 €/pista/hora |
| Campo de ténis: a) Por hora(original wording, Portuguese) | 2.00 €/hour |
| Idade até aos 6 anos: a) Por dia(original wording, Portuguese) | 1.80 €/day |
| Idade até aos 6 anos: b) Por mês(original wording, Portuguese) | 12.50 €/month |
| Dos 7 aos 12 anos e igual ou superior a 60 anos: a) Por dia(original wording, Portuguese) | 1.80 €/day |
| Dos 7 aos 12 anos e igual ou superior a 60 anos: b) Por mês(original wording, Portuguese) | 14.00 €/month |
| Igual ou superior a 13 anos e até aos 59 anos: a) Por dia(original wording, Portuguese) | 1.80 €/day |
| Igual ou superior a 13 anos e até aos 59 anos: b) Por mês(original wording, Portuguese) | 14.00 €/month |
| Tendas até 3m2 — dia(original wording, Portuguese) | 2.00 €/day |
| Tendas com mais de 3m2 até aos 35 m2 — dia(original wording, Portuguese) | 3.00 €/day |
| Bungalows: Época baixa — dia(original wording, Portuguese) | 32.23 €/day |
| Bungalows: Época média — dia(original wording, Portuguese) | 32.23 €/day |
| Bungalows: Época alta — dia(original wording, Portuguese) | 32.23 €/day |
| Motos: a) Por dia(original wording, Portuguese) | 2.00 €/day |
| Motos: b) Por mês(original wording, Portuguese) | 30.00 €/month |
| Viaturas: a) Por dia(original wording, Portuguese) | 2.00 €/day |
| Viaturas: b) Por mês(original wording, Portuguese) | 30.00 €/month |
| Peixaria, Talho e Queijaria: por metro quadrado e por mês(original wording, Portuguese) | 6.00 €/m²/month |
| Outras Lojas: por metro quadrado e por mês(original wording, Portuguese) | 4.00 €/m²/month |
| Captura de animal na via pública que venha a ser reclamado pelo/identificado o dono(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Captura em propriedade privada a pedido do dono(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Recolha de cadáver de animal em casa do dono(original wording, Portuguese) | 27.50 € |
| Alojamento e Alimentação — valor por animal/dia, acresce às alíneas 1.1, 1.2, e 1.3(original wording, Portuguese) | 2.50 €/animal/dia |
| Recolha e hospedagem de animais em contencioso(original wording, Portuguese) | 2.50 €/animal/dia |
| Sepulturas temporárias(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Exumação: Por cada ossada, incluindo limpeza e transladacão(original wording, Portuguese) | 100.00 €/cada |
| Concessão de terrenos: Para sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 1,000.00 € |
| Concessão de terrenos: Para jazigos: a) Os primeiros cinco metros quadrados(original wording, Portuguese) | 2,000.00 € |
| Concessão de terrenos: Para jazigos: b) Cada metro quadrado ou fração a mais(original wording, Portuguese) | 250.00 €/m² |
| Utilização da capela: por cada período de 24 horas ou fração — excetuando a primeira hora(original wording, Portuguese) | 15.00 €/day |
| Emissão de certidões: a pagar no momento da entrega do pedido(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Acresce à certidão de propriedade horizontal: por fogo e seus anexos ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 11.00 €/fogo |
| Certidão de número de polícia/toponímia(original wording, Portuguese) | 62.00 € |
| Certidão de compropriedade(original wording, Portuguese) | 72.00 € |
| Outras certidões(original wording, Portuguese) | 65.00 € |
| Fotocópia não autenticada de peças escritas, por folha, formato A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 2.50 €/folha |
| Fotocópia autenticada de peças escritas, por folha, formato A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 €/folha |
| Fotocópia não autenticada de peças desenhadas, por formato A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 2.50 €/folha |
| Fotocópia autenticada de peças desenhadas, por folha, formato A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 €/folha |
| Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, por folha, formato A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 €/folha |
| Plantas topográficas de localização em suporte informático, por folha, formato A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 7.50 €/folha |
| Apresentação de elementos por iniciativa do requerente(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Documentos para título de registo ou certificado de classificação de indústria de construção civil — declaração(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Segundas vias de documentos a pedido dos interessados (substituição de originais extraviados ou em mau estado)(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Averbamentos não especificados na presente tabela(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Acesso mediado do Balcão do Empreendedor — fator serviço (F(s)) pelo valor único(original wording, Portuguese) | 19.00 € |
| Emissão de informação prévia para qualquer tipo de operação urbanística(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Apreciação e emissão de declaração da manutenção dos pressupostos de informação prévia(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Prestação de informação simplificada, por escrito, sobre os instrumentos de planeamento em vigor(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Prestação de informação sobre a viabilidade de legalização de operação urbanística(original wording, Portuguese) | 55.00 € |
| Turismo(original wording, Portuguese) | 1.10 € |
| Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins(original wording, Portuguese) | 1.10 € |
| Demolição (não integrada noutro procedimento) — por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir(original wording, Portuguese) | 1.10 €/m² |
| Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos(original wording, Portuguese) | 1.10 € |
| Pela submissão da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 55.00 € |
| Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins (acresce por metro quadrado ou fração)(original wording, Portuguese) | 1.10 €/m² |
| Demolição (não integrada noutro procedimento) — por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir(original wording, Portuguese) | 1.10 €/m² |
| Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos(original wording, Portuguese) | 1.10 € |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 1.25 €/month |
| A pagar no momento de entrega do pedido(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Pelo aditamento(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins (acresce por metro quadrado ou fração)(original wording, Portuguese) | 1.10 €/m² |
| Demolição (não integrada noutro procedimento) — por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir(original wording, Portuguese) | 1.10 €/m² |
| Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos(original wording, Portuguese) | 1.10 € |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 1.25 €/month |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de edificação(original wording, Portuguese) | 130.00 € |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 1.25 €/month |
| A pagar no momento de entrega do pedido(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Pela renovação(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins (acresce por metro quadrado ou fração)(original wording, Portuguese) | 1.10 €/m² |
| Demolição (não integrada noutro procedimento) — por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir(original wording, Portuguese) | 1.10 €/m² |
| Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos(original wording, Portuguese) | 1.10 €/m² |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 1.25 €/month |
| A pagar no momento de entrega do pedido (Loteamentos)(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Pela emissão de licença (Loteamentos)(original wording, Portuguese) | 400.00 € |
| Outras utilizações — por metro quadrado ou fração(original wording, Portuguese) | 1.10 €/m² |
| Pela submissão da comunicação prévia (Loteamentos)(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Outras utilizações — por metro quadrado ou fração (comunicação prévia)(original wording, Portuguese) | 1.10 €/m² |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração (Loteamentos)(original wording, Portuguese) | 9.00 €/month |
| A pagar no momento de entrega do pedido (Aditamento loteamentos)(original wording, Portuguese) | 160.00 € |
| Pelo aditamento (loteamentos)(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Outras utilizações — por metro quadrado ou fração(original wording, Portuguese) | 1.10 €/m² |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 9.00 €/month |
| Prorrogação do prazo para a execução de operação de loteamento com obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 120.00 € |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 3.00 €/month |
| A pagar no momento de entrega do pedido.(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Pela renovação(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Por lote(original wording, Portuguese) | 27.00 €/lote |
| Por fogo(original wording, Portuguese) | 11.00 €/fogo |
| Outras utilizações — por metro quadrado ou fração(original wording, Portuguese) | 1.10 €/m² |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 9.00 €/month |
| A pagar no momento de entrega do pedido.(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Pela emissão de licença.(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Por área do solo a urbanizar.(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m² |
| Pela submissão da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Por área do solo a urbanizar.(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m² |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 9.00 €/month |
| A pagar no momento de entrega do pedido.(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Pelo aditamento.(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Por área do solo a urbanizar.(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m² |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 4.00 €/month |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 120.00 € |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 3.30 €/month |
| A pagar no momento de entrega do pedido.(original wording, Portuguese) | 120.00 € |
| Pela renovação(original wording, Portuguese) | 170.00 € |
| Por área do solo a urbanizar.(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m² |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 9.00 €/month |
| A pagar no momento de entrega do pedido.(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Pela emissão de licença.(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Por metro quadrado ou fração da área de solo a remodelar.(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m² |
| Pela submissão da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Por metro quadrado ou fração da área de solo a remodelar.(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m² |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 €/month |
| A pagar no momento de entrega do pedido.(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Pelo aditamento.(original wording, Portuguese) | 120.00 € |
| Por metro quadrado ou fração da área de solo a remodelar.(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m² |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 2.50 €/month |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 6.50 €/month |
| A pagar no momento de entrega do pedido.(original wording, Portuguese) | 53.00 € |
| Pela renovação(original wording, Portuguese) | 85.00 € |
| Por metro quadrado ou fração da área de solo a remodelar.(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m² |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 7.50 €/month |
| Pela emissão da licença especial(original wording, Portuguese) | 130.00 € |
| Acrescente por arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins — por metro quadrado ou fração(original wording, Portuguese) | 1.10 €/m² |
| Demolição — por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir(original wording, Portuguese) | 1.10 €/m² |
| Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos — por metro quadrado ou fração(original wording, Portuguese) | 1.10 €/m² |
| Em função do prazo — por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 1.25 €/month |
| Pedido de apreciação de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Autorização de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis(original wording, Portuguese) | 400.00 € |
| Receção provisória de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Receção definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Redução de caução(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Por cada 20% ou fração de redução autorizada(original wording, Portuguese) | 60.00 €/cada 20% |
| Emissão de segunda via — por cada(original wording, Portuguese) | 55.00 €/cada |
| Autorização de utilização — para comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas)(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Autorização de utilização — para indústria e armazéns(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Emissão de autorização de utilização de recintos destinados a espetáculos de natureza não artística(original wording, Portuguese) | 190.00 € |
| Placas de classificação de empreendimentos turísticos(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Placas de classificação de alojamento local(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Registo de alojamento local(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Vistorias para verificação das condições — comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas) — por unidade de utilização(original wording, Portuguese) | 90.00 €/unidade de utilização |
| Turismo — por unidade de utilização(original wording, Portuguese) | 270.00 €/unit |
| Outras vistorias(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Auditoria de classificação(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Emissão de licença de ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| Tapumes e outros resguardos, por metro quadrado ou fração de espaço público ocupado, por período de um mês ou fração(original wording, Portuguese) | 10.50 €/m²/month |
| Andaimes, na parte não defendida por tapumes, por metro quadrado ou fração de espaço público ocupado, por período de um mês ou fração(original wording, Portuguese) | 10.60 €/m²/month |
| Gruas, guindastes ou similares, colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público, por cada equipamento e por período de um mês ou fração(original wording, Portuguese) | 24.00 €/equipamento/mês |
| Quaisquer outras ocupações em espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas, por metro quadrado ou fração, por período de um mês ou fração(original wording, Portuguese) | 35.45 €/m²/month |
| Estabelecimento — exploração e alteração (mera comunicação prévia)(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Estabelecimento — exploração e alteração com dispensa de requisitos (comunicação prévia com prazo/ autorização)(original wording, Portuguese) | 120.00 € |
| Atividade de restauração ou de bebidas não sedentária — instalação(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Fator serviço (F(s)) — acesso mediado do Balcão do Empreendedor (valor único a acrescer à taxa final)(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Licenciamento de Instalações de Armazenagem e de Postos de Abastecimento de Combustíveis(original wording, Portuguese) | 170.00 € |
| A pagar no momento de entrega do pedido(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Pela emissão da licença/ comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Pela emissão da autorização de utilização/ licença de exploração(original wording, Portuguese) | 170.00 € |
| Vistoria inicial relativa ao processo de licenciamento(original wording, Portuguese) | 170.00 € |
| Vistoria para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações(original wording, Portuguese) | 170.00 € |
| Vistoria periódica(original wording, Portuguese) | 170.00 € |
| Repetição da vistoria para verificação das condições impostas(original wording, Portuguese) | 170.00 € |
| Averbações(original wording, Portuguese) | 130.00 € |
| Autorização de construção e funcionamento das redes de distribuição de gás associadas reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Recebimento dos procedimentos integrados na classe B2(original wording, Portuguese) | 115.00 € |
| Bombas ou aparelhos abastecedores de carburantes instalados ou abastecendo na via pública — cada, por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 290.00 €/year |
| Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água, instalados ou abastecendo na via pública — cada, por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 185.00 €/year |
| Periódicas(original wording, Portuguese) | 180.00 € |
| Extraordinárias(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Reinspeções — cada(original wording, Portuguese) | 230.00 €/cada |
| espaço público ocupado, por período de um mês(original wording, Portuguese) | 10.50 euros por m2 por mês |
| quadrado ou fração de espaço público ocupado, por período(original wording, Portuguese) | 10.60 € |
| projeções sobre o espaço público(original wording, Portuguese) | 24.00 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Vila do Porto's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Vila do Porto's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Vila do Porto, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.