← Deadlines & Fees
Municipal Fees — Vila Nova de Famalicão
The verified municipal fees for Vila Nova de Famalicão, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Vila Nova de Famalicão — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Termos de entrega de documentos juntos a processos, cuja restituição tenha sido autorizada, por cada(original wording, Portuguese) | 4.13 €/unit |
| Pedido de reapreciação por desistência ou por extinção do procedimento(original wording, Portuguese) | 55.30 € |
| Outros serviços ou atos administrativos não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial(original wording, Portuguese) | 23.24 € |
| Outras vistorias e ou peritagens não contempladas, com pagamento prévio, por cada(original wording, Portuguese) | 23.24 €/unit |
| Emissão de cartões municipais, e segundas vias destes, de acesso a atividades e serviços prestados, promovidos, apoiados ou comparticipados pela autarquia em domínios vários e não especialmente previs(original wording, Portuguese) | 5.70 €/unit |
| Reclamação ruído vizinhança(original wording, Portuguese) | 260.50 € |
| Licença especial de ruído, por dia(original wording, Portuguese) | 75.74 €/day |
| Evento realizado entre as 20:00 e as 23:00 horas, por dia (taxa de desincentivo)(original wording, Portuguese) | 18.54 €/day |
| Evento realizado entre as 23:00 e as 08:00 horas, por dia (taxa de desincentivo)(original wording, Portuguese) | 92.49 €/day |
| Obras de construção civil ao fim de semana, por dia(original wording, Portuguese) | 46.25 €/day |
| Diária: Cão pequeno/médio(original wording, Portuguese) | 5.70 €/day |
| Recolha de cadáveres: Residência ou local similar(original wording, Portuguese) | 28.71 €/unit |
| Recolha de cadáveres: Clínicas, veterinários ou lojas de animais(original wording, Portuguese) | 17.20 €/unit |
| Emissão de declarações comprovativas da titularidade de licenças de condução e livretes de ciclomotores para submeter ao IMT(original wording, Portuguese) | 5.14 €/unit |
| Parcômetros, por hora(original wording, Portuguese) | 0.56 €/hour |
| Segunda à quarta fração de quinze minutos (parques de estacionamento municipais)(original wording, Portuguese) | 0.12 €/15min |
| Quinta à oitava fração de quinze minutos (parques de estacionamento municipais)(original wording, Portuguese) | 0.12 €/15min |
| Nona à décima segunda fração de quinze minutos (parques de estacionamento municipais)(original wording, Portuguese) | 0.12 €/15min |
| Décima segunda à décima sexta fração de quinze minutos (parques de estacionamento municipais)(original wording, Portuguese) | 0.12 €/15min |
| Décima última fração de quinze minutos e seguintes (parques de estacionamento municipais)(original wording, Portuguese) | 0.12 €/15min |
| Ocupação de domínio público com estacionamento privativo de veículos automóveis, por ano e por lugar(original wording, Portuguese) | 1,722.88 €/lugar/ano |
| Averbamento de substituição do titular de licenciamento das ocupações de domínio público com lugares de estacionamento privativos(original wording, Portuguese) | 68.92 € |
| Condicionantes de trânsito ou de estacionamento — Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 315.80 € |
| Instalações abastecedoras de carburantes líquidos instaladas inteiramente na via pública (por cada uma e por ano)(original wording, Portuguese) | 473.76 €/unidade/ano |
| Bombas de ar ou água instaladas inteiramente na via pública (por cada uma e por ano)(original wording, Portuguese) | 66.91 €/unidade/ano |
| Bombas de ar ou água instaladas na via pública, mas com depósito ou compressor em propriedade particular (por cada uma e por ano)(original wording, Portuguese) | 31.39 €/unidade/ano |
| Bombas de ar ou água instaladas em propriedade particular, mas com depósito ou compressor na via pública (por cada uma e por ano)(original wording, Portuguese) | 31.39 €/unidade/ano |
| Bombas de ar ou água instaladas inteiramente em propriedade particular, mas abastecendo na via pública (por cada uma e por ano)(original wording, Portuguese) | 31.39 €/unidade/ano |
| Bombas volantes com compressor saliente na via pública (por cada uma e por ano)(original wording, Portuguese) | 37.65 €/unidade/ano |
| Bombas volantes com compressor ocupando apenas o subsolo da via pública (por cada uma e por ano)(original wording, Portuguese) | 31.39 €/unidade/ano |
| Tomadas de ar instaladas noutras bombas com compressor saliente na via pública (por cada uma e por ano)(original wording, Portuguese) | 37.65 €/unidade/ano |
| Tomadas de ar instaladas noutras bombas com compressor em propriedade particular ou dentro de qualquer bomba, mas abastecendo na via pública (por cada uma e por ano)(original wording, Portuguese) | 31.39 €/unidade/ano |
| Averbamento de substituição do titular do licenciamento com instalações abastecedoras de carburantes líquidos, de ar ou água(original wording, Portuguese) | 68.92 € |
| Fios ou espias, por metro ou fração e por ano (espaço aéreo da via pública)(original wording, Portuguese) | 6.48 €/m/year |
| Guindastes ou semelhantes, por períodos de 7 dias ou fração (espaço aéreo da via pública)(original wording, Portuguese) | 78.98 €/week |
| Passarelas ou outras construções ou ocupações do espaço aéreo, por metro quadrado ou fração de projeção sobre a via pública e por mês(original wording, Portuguese) | 18.21 €/m²/month |
| Cabine ou posto, por metro quadrado ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 83.67 €/m²/year |
| Depósitos subterrâneos e caixas de visita, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras, por metro cúbico, por fração e por ano(original wording, Portuguese) | 48.48 €/m3/ano |
| Depósitos à superfície em espaço público, por metro cúbico e mês(original wording, Portuguese) | 6.81 €/m3/mês |
| Cabos subterrâneos, por metro linear ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 1.56 €/m/year |
| Postes para suporte de fios, por ano(original wording, Portuguese) | 18.99 € |
| Postes para decoração (mastros), por dia(original wording, Portuguese) | 0.78 €/day |
| Postes para colocação de anúncios, por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 18.99 €/month |
| Guarda-ventos anexos aos locais ocupados na via pública, por metro ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 14.08 €/m/year |
| Esplanadas, por metro quadrado e mês ou fração(original wording, Portuguese) | 3.57 €/m²/month |
| Arcas de gelados, brinquedos mecânicos e equipamentos similares, por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 26.59 €/m²/month |
| Grelnadores, por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 122.21 €/m²/month |
| Pranchas e similares para carga ou descarga de mercadoria, por cada par e por ano(original wording, Portuguese) | 9.05 € |
| Vendedores de artesanato(original wording, Portuguese) | 2.90 € |
| Vendedores ambulantes com tabuleiro regulamentar, dimensões não superiores a 1,00 x 1,20 m, colocado a uma altura mínima de 0,40 m do solo(original wording, Portuguese) | 5.70 € |
| Vendedores ambulantes com banca, estrado ou semelhante, por metro quadrado e por dia(original wording, Portuguese) | 2.35 €/m²/day |
| Vendedores ambulantes com velocipede, por metro quadrado e por dia(original wording, Portuguese) | 2.35 €/m²/day |
| Vendedores ambulantes com estabelecimento amovível diariamente (barraca, stand ou semelhante), por metro quadrado e por dia(original wording, Portuguese) | 2.90 €/m²/day |
| Vendedores de jornais, com banca, estrado ou semelhante amovível, por metro quadrado e por mês(original wording, Portuguese) | 1.34 €/m²/month |
| Ocupação da via pública para realização de eventos sem fins lucrativos com carácter cultural, social, desportivo ou recreativo, por atividade(original wording, Portuguese) | 23.24 € |
| Por cada dia de ocupação da via pública acrescem(original wording, Portuguese) | 23.01 €/day |
| Ocupação do espaço público – Mera comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 23.24 € |
| Ocupação do espaço público – Comunicação prévia com prazo (taxa inicial)(original wording, Portuguese) | 47.70 € |
| Ocupação do espaço público – Outras licenças de ocupação de espaço público(original wording, Portuguese) | 105.68 € |
| Ocupação do espaço público – Atendimento mediado no âmbito do Licenciamento Zero, por cada inserção de pedido de formalidade(original wording, Portuguese) | 13.74 € |
| Averbamento de substituição do titular de licenciamento das ocupações de domínio público(original wording, Portuguese) | 10.05 € |
| Painéis luminosos ou diretamente iluminados, por metro quadrado e por mês - estáticos(original wording, Portuguese) | 5.70 €/m²/month |
| Painéis luminosos ou diretamente iluminados, por metro quadrado e por mês - rotativos(original wording, Portuguese) | 17.65 €/m²/month |
| Painéis não luminosos, por metro quadrado e por mês - estáticos(original wording, Portuguese) | 5.14 €/m²/month |
| Painéis não luminosos, por metro quadrado e por mês - rotativos(original wording, Portuguese) | 20.67 €/m²/month |
| Moldura, por metro quadrado e por mês(original wording, Portuguese) | 10.39 €/m²/month |
| Mupis e semelhantes, por metro quadrado e por mês(original wording, Portuguese) | 5.14 €/m²/month |
| Anúncios luminosos ou diretamente iluminados em edifícios e outras construções, por metro quadrado ou fração e por ano - licenciamento inicial(original wording, Portuguese) | 47.36 €/m²/year |
| Anúncios luminosos ou diretamente iluminados em edifícios e outras construções, por metro quadrado ou fração e por ano - renovação(original wording, Portuguese) | 18.21 €/m²/year |
| Anúncios não luminosos em edifícios e outras construções, por metro quadrado ou fração - por mês(original wording, Portuguese) | 2.46 €/m²/month |
| Anúncios não luminosos em edifícios e outras construções, por metro quadrado ou fração - por ano(original wording, Portuguese) | 13.63 €/m²/year |
| Frisos luminosos complementares dos anúncios, por metro linear ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 10.05 €/m/year |
| Lonas publicitárias instaladas em empenas ou fachadas, por metro quadrado e por mês - iluminadas(original wording, Portuguese) | 5.14 €/m²/month |
| Lonas publicitárias instaladas em empenas ou fachadas, por metro quadrado e por mês - não iluminadas(original wording, Portuguese) | 4.69 €/m²/month |
| Lonas em andaime de obra, por metro quadrado e por mês - iluminadas(original wording, Portuguese) | 5.03 €/m²/month |
| Lonas em andaime de obra, por metro quadrado e por mês - não iluminadas(original wording, Portuguese) | 2.57 €/m²/month |
| Fitas anunciadoras sobre fachadas de prédios, por metro quadrado e por semana(original wording, Portuguese) | 5.03 €/m²/week |
| Anúncios eletrónicos, sistema de vídeo e similares, por metro quadrado e por ano - no local onde o anunciante exerce a atividade(original wording, Portuguese) | 93.05 €/m²/year |
| Anúncios eletrónicos, sistema de vídeo e similares, por metro quadrado e por ano - fora do local onde o anunciante exerce a atividade(original wording, Portuguese) | 186.11 €/m²/year |
| Publicidade móvel em transportes públicos coletivos, por metro quadrado, por anúncio e por ano(original wording, Portuguese) | 123.55 €/m2/anúncio/ano |
| Publicidade em táxi, por painel tipo e por veículo - por ano(original wording, Portuguese) | 61.77 €/painel/veículo/ano |
| Publicidade em táxi, por painel tipo e por veículo - por mês(original wording, Portuguese) | 12.62 €/painel/veículo/mês |
| Outras mensagens publicitárias em transportes públicos, por metro quadrado e por veículo - por ano(original wording, Portuguese) | 61.77 €/m2/veículo/ano |
| Outras mensagens publicitárias em transportes públicos, por metro quadrado e por veículo - por mês(original wording, Portuguese) | 12.62 €/m2/veículo/mês |
| Publicidade em ciclomotoes e motociclos - por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 12.62 €/veículo/ano |
| Publicidade em veículos ligeiros (passageiros e mistos) - por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 61.77 €/veículo/ano |
| Publicidade em veículos mercadorias - por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 123.55 €/veículo/ano |
| Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária, por cada, por metro quadrado e por dia(original wording, Portuguese) | 29.94 €/veículo/m2/dia |
| Publicidade por metro quadrado em outros meios (axionetas, helicópteros, paraquedas e semelhantes, dispositivos aéreos cativos) - por dia(original wording, Portuguese) | 10.05 €/m²/day |
| Publicidade por metro quadrado em outros meios (avionetas, helicópteros, paraquedas e semelhantes, dispositivos aéreos cativos) - por semana(original wording, Portuguese) | 30.27 €/m²/week |
| Publicidade por metro quadrado em outros meios (avionetas, helicópteros, paraquedas e semelhantes, dispositivos aéreos cativos) - por mês(original wording, Portuguese) | 101.10 €/m²/month |
| Altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na ou para a via pública, por cada local de emissão e por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 6.81 €/local/dia |
| Distribuição de panfletos, por dia(original wording, Portuguese) | 12.40 €/day |
| Distribuição de produtos, por dia(original wording, Portuguese) | 24.80 €/day |
| Ações promocionais de natureza publicitária, por metro quadrado - por dia(original wording, Portuguese) | 8.27 €/m²/day |
| Ações promocionais de natureza publicitária, por metro quadrado - por hora(original wording, Portuguese) | 5.70 €/m2/hora |
| Bandeiras e pendões comerciais ou outros, por cada e por mês(original wording, Portuguese) | 9.16 €/unit/month |
| Bandeirolas, por metro quadrado e por mês - ocupando a via pública(original wording, Portuguese) | 9.16 €/m²/month |
| Bandeirolas, por metro quadrado e por mês - não ocupando a via pública(original wording, Portuguese) | 6.93 €/m²/month |
| Publicidade em guarda-sóis e em guarda-ventos, por unidade - por mês(original wording, Portuguese) | 4.24 €/unit/month |
| Publicidade em guarda-sóis e em guarda-ventos, por unidade - por ano(original wording, Portuguese) | 25.25 €/unidade/ano |
| Outra publicidade não incluída nos números anteriores, por metro quadrado ou fração - por dia(original wording, Portuguese) | 2.35 €/m²/day |
| Outra publicidade não incluída nos números anteriores, por metro quadrado ou fração - por mês(original wording, Portuguese) | 4.24 €/m²/month |
| Outra publicidade não incluída nos números anteriores, por metro quadrado ou fração - por ano(original wording, Portuguese) | 25.25 €/m²/year |
| Alteração da mensagem publicitária - por cada(original wording, Portuguese) | 14.52 €/cada |
| Averbamento do titular do licenciamento de publicidade - por cada(original wording, Portuguese) | 10.05 €/cada |
| Feira semanal, por semestre de ocupação de terrado e por cada metro quadrado ou fração - géneros alimentícios, produtos agrícolas, aves capoeira e coelhos expostos por revendedores(original wording, Portuguese) | 13.74 €/m2/semestre |
| Feira semanal, por semestre de ocupação de terrado e por cada metro quadrado ou fração - Louças, ferragens e outros artigos ou produtos(original wording, Portuguese) | 17.20 €/m2/semestre |
| Feira semanal, por semestre de ocupação de terrado e por cada metro quadrado ou fração - Rendas, bordados, miudezas, artigos de ourivesaria, fazendas, tecidos, malhas, peças de vestuário e calçado(original wording, Portuguese) | 18.99 €/m2/semestre |
| Feira semanal, por semestre de ocupação de terrado e por cada metro quadrado ou fração - Setor indiferenciado(original wording, Portuguese) | 18.99 €/m2/semestre |
| Feira semanal - Ocupação do espaço agrícola e artesanato - por metro quadrado ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 0.34 €/m²/day |
| Outras ocupações de terrado da feira semanal - Divertimentos públicos e atividades similares(original wording, Portuguese) | 0.34 €/m²/day |
| Venda ambulante em local fixo demarcado pela Câmara Municipal(original wording, Portuguese) | 37.87 €/m²/month |
| Vistoria aos veículos destinados à venda ambulante(original wording, Portuguese) | 34.41 € |
| Escritórios, bilheteiras, armazéns e estação de serviço(original wording, Portuguese) | 3.02 €/m²/month |
| Por toque(original wording, Portuguese) | 0.25 €/toque |
| Recintos - pavilhões principais(original wording, Portuguese) | 24.22 €/hour |
| Recintos - pavilhões secundários(original wording, Portuguese) | 21.77 €/hour |
| Ginásio(original wording, Portuguese) | 10.63 €/hour |
| Outros recintos (pavilhões)(original wording, Portuguese) | 6.03 €/hour |
| Campos de ténis - 2 adultos, sem luz artificial(original wording, Portuguese) | 4.80 €/hour |
| Campos de ténis - por cada utilizador a mais(original wording, Portuguese) | 0.46 €/utilizador |
| Piscinas cobertas - entrada individual (60 minutos)(original wording, Portuguese) | 3.27 €/entrada |
| Piscinas cobertas - entrada individual (30 minutos)(original wording, Portuguese) | 1.58 €/entrada |
| Taxa de inscrição para prática desportiva com acompanhamento de monitor(original wording, Portuguese) | 14.41 € |
| Mensalidade - duas aulas semanais(original wording, Portuguese) | 25.80 €/month |
| Mensalidade - uma aula semanal(original wording, Portuguese) | 15.53 €/month |
| Aquafest e outras atividades similares, por utilizador(original wording, Portuguese) | 3.27 €/utilizador |
| Descobertas, modalidade de regime livre(original wording, Portuguese) | 2.91 €/entrada |
| Sauna, por utilizador(original wording, Portuguese) | 3.27 €/utilizador |
| Piscina e sauna, por utilizador(original wording, Portuguese) | 5.26 €/utilizador |
| Atividades pontuais de promoção - sem recurso a materiais, por utente(original wording, Portuguese) | 1.12 €/utente |
| Atividades pontuais de promoção - com recurso a materiais, por utente(original wording, Portuguese) | 2.35 €/utente |
| Campo de futebol sintético - 60 minutos(original wording, Portuguese) | 28.26 €/hour |
| Campo de futebol relvado natural - 60 minutos(original wording, Portuguese) | 70.06 €/hour |
| Campo de futebol relvado natural - 90 minutos(original wording, Portuguese) | 104.04 €/90 minutos |
| Entrada em núcleos museológicos municipais, por pessoa(original wording, Portuguese) | 1.68 €/pessoa |
| Emissão de segunda via do Cartão de Leitor(original wording, Portuguese) | 2.35 € |
| Fotocópia simples e impressão - Por folha A4, a preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.14 €/folha A4 |
| Fotocópia simples e impressão - Por folha A4, a cores(original wording, Portuguese) | 0.34 €/folha A4 |
| Fotocópia simples e impressão - Por folha A3, a preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.25 €/folha A3 |
| Fotocópia simples e impressão - Por folha A3, a cores(original wording, Portuguese) | 0.56 €/folha A3 |
| Digitalização documentos escritos - Por documento A4(original wording, Portuguese) | 0.78 €/documento A4 |
| Digitalização documentos escritos - Por documento A3(original wording, Portuguese) | 1.01 €/documento A3 |
| Digitalização documentos iconográficos - Por documento A4(original wording, Portuguese) | 1.45 €/documento A4 |
| Digitalização documentos iconográficos - Por documento A3(original wording, Portuguese) | 2.35 €/documento A3 |
| CD/DVD (Unidade)(original wording, Portuguese) | 5.70 €/unit |
| Cedência do auditório da Biblioteca - De segunda a sexta-feira, depois das 18:00 horas(original wording, Portuguese) | 287.09 € |
| Cedência do auditório da Biblioteca - Sábado, domingo ou feriado, depois das 18:00 horas(original wording, Portuguese) | 459.46 € |
| Por folha A4, preto e branco - Casa da Juventude(original wording, Portuguese) | 0.14 €/folha A4 |
| Por folha A3, preto e branco - Casa da Juventude(original wording, Portuguese) | 0.14 €/folha A3 |
| Pré-utilização no dia anterior e seguinte, das 09:00 às 18:00 horas, sem técnicos(original wording, Portuguese) | 229.67 € |
| Pré-utilização no dia anterior e seguinte, das 09:00 às 18:00 horas, sem técnicos (Pequeno auditório)(original wording, Portuguese) | 114.84 € |
| Utilização do piano (não inclui afinação)(original wording, Portuguese) | 574.29 € |
| Assistentes de sala e por hora(original wording, Portuguese) | 8.60 €/hour |
| Utilização do linóleo por dia(original wording, Portuguese) | 172.25 €/day |
| Utilização máquina de fumo (líquido de fumo 2,5 litros)(original wording, Portuguese) | 68.92 € |
| Cedência de salas e/ou Auditório Centro Estudos Camilianos, por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 287.09 €/day |
| Cedência de sala de museus, por cada e por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 287.09 €/day |
| Estúdio de gravação da Casa da Juventude - por hora e por pessoa(original wording, Portuguese) | 2.90 €/hora/pessoa |
| Sala de ensaios da Casa da Juventude - por hora e por pessoa(original wording, Portuguese) | 2.90 €/hora/pessoa |
| Gerador da Casa da Juventude - por mês, startup(original wording, Portuguese) | 23.01 €/month |
| Espaço expositivo piso 0 (Segunda feira a sexta feira) - Das 09:00 às 24:00 horas, por dia inteiro(original wording, Portuguese) | 229.67 €/day |
| Espaço expositivo piso 0 (Sábados, domingos, vésperas de feriado e feriados) - Das 09:00 às 24:00 horas, por dia inteiro(original wording, Portuguese) | 344.62 €/day |
| Das 18:00 às 24:00 horas, por hora(original wording, Portuguese) | 27.59 €/hour |
| Das 09:00 às 18:00 horas, por dia(original wording, Portuguese) | 114.84 €/day |
| Das 18:00 às 24:00 horas, por dia inteiro(original wording, Portuguese) | 229.67 €/day |
| Hortas, por ano - Por cada talhão superior a 80 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 34.41 €/year |
| Hortas, por ano - Por cada talhão entre 30,1 e 80 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 27.59 €/year |
| Hortas, por ano - Por cada talhão entre 15,1 e 30 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 20.67 €/year |
| Hortas, por ano - Por cada talhão até 15 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 13.74 €/year |
| Hortas, por ano - Por cada talhão elevado até 5 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 13.74 €/year |
| Parque de estacionamento 'Citeve' - Até 200 metros quadrados, por metro quadrado e por hora(original wording, Portuguese) | 0.14 €/m2/hora |
| Parque de estacionamento 'Citeve' - Até 200 metros quadrados, por metro quadrado e por dia(original wording, Portuguese) | 1.45 €/m²/day |
| Parque de estacionamento 'Citeve' - Mais de 1000 metros quadrados, por metro quadrado e por dia(original wording, Portuguese) | 0.67 €/m²/day |
| Parque de estacionamento 'Citeve' - Mais de 1000 metros quadrados, por metro quadrado e por dia(original wording, Portuguese) | 0.34 €/m²/day |
| Parque de Estacionamento 'Casa do Território' - Até 200 metros quadrados, por metro quadrado e por hora(original wording, Portuguese) | 0.14 €/m2/hora |
| Parque de Estacionamento 'Casa do Território' - Até 200 metros quadrados, por metro quadrado e por dia(original wording, Portuguese) | 1.68 €/m²/day |
| Parque de Estacionamento 'Casa do Território' - Mais de 1000 metros quadrados, por metro quadrado e por dia(original wording, Portuguese) | 0.78 €/m²/day |
| Parque de Estacionamento 'Casa do Território' - Mais de 1000 metros quadrados, por metro quadrado e por dia(original wording, Portuguese) | 0.45 €/m²/day |
| Outros espaços exteriores do Parque - Até 200 metros quadrados, por metro quadrado e por hora(original wording, Portuguese) | 0.14 €/m2/hora |
| Outros espaços exteriores do Parque - Até 200 metros quadrados, por metro quadrado e por dia(original wording, Portuguese) | 1.23 €/m²/day |
| Outros espaços exteriores do Parque - De 200 metros quadrados a 1000 metros quadrados, por metro quadrado e por dia(original wording, Portuguese) | 0.56 €/m²/day |
| Outros espaços exteriores do Parque - Mais de 1000 metros quadrados, por metro quadrado e por dia(original wording, Portuguese) | 0.34 €/m²/day |
| Valor mínimo a pagar pela cedência nos parques de estacionamento e outros espaços exteriores do parque(original wording, Portuguese) | 30.90 € |
| Em sepultura temporária(original wording, Portuguese) | 35.30 € |
| Em sepultura perpétua - Com 1,15 metros de profundidade(original wording, Portuguese) | 66.91 € |
| Em sepultura perpétua - Com 1,70 metros de profundidade(original wording, Portuguese) | 81.10 € |
| Em sepultura perpétua - Ossadas ou uma cinerária (cinzas)(original wording, Portuguese) | 26.36 € |
| Em jazigos particulares - Com 1,15 metros de profundidade(original wording, Portuguese) | 66.91 € |
| Em jazigos particulares - Com 1,70 metros de profundidade(original wording, Portuguese) | 81.10 € |
| Em jazigos particulares - Capelas ou subterrâneos(original wording, Portuguese) | 101.43 € |
| Em jazigos particulares - Ossadas ou uma cinerária (cinzas)(original wording, Portuguese) | 26.36 € |
| Em jazigos particulares - De consumção aeróbia(original wording, Portuguese) | 66.91 € |
| Em local de consumção aeróbia - Gavetão para cadáveres com carácter temporário (3 anos), cada(original wording, Portuguese) | 35.30 €/cada |
| Exumação - Por ossada, inclui limpeza e translação dentro do cemitério(original wording, Portuguese) | 131.93 €/cada |
| Exumação - Exumação e inumação de ossadas efetuadas na mesma sepultura(original wording, Portuguese) | 81.10 € |
| Depósito transitório de caixões - Pelo período de 15 dias ou fração (para efeito de obras)(original wording, Portuguese) | 24.13 € |
| Concessão de terrenos para sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 601.33 € |
| Concessão de terrenos para construção de jazigos - Pelos primeiros 3 metros quadrados ou fração(original wording, Portuguese) | 898.59 € |
| Concessão de terrenos para construção de jazigos - Pelo quarto metro quadrado(original wording, Portuguese) | 449.29 €/m² |
| Concessão de terrenos para construção de jazigos - Pelo quinto metro quadrado(original wording, Portuguese) | 611.05 €/m² |
| Concessão de terrenos para construção de jazigos - Pelo sexto metro quadrado(original wording, Portuguese) | 862.62 €/m² |
| Concessão de terrenos para construção de jazigos - Pelo sétimo metro quadrado(original wording, Portuguese) | 970.53 €/m² |
| Concessão de terrenos para construção de jazigos - Por cada metro quadrado ou fração a mais(original wording, Portuguese) | 1,078.33 €/m² |
| Concessão de ossários, com carácter perpétuo, por cada(original wording, Portuguese) | 300.38 €/cada |
| Trasladação do/e para o exterior (incluindo exumação) - De ossadas ou cinzas, por cada(original wording, Portuguese) | 66.91 €/cada |
| Trasladação do/e para o exterior (incluindo exumação) - De cadáveres, por cada(original wording, Portuguese) | 81.10 €/cada |
| Vistoria para atos de soldagem em caixões de zinco realizadas excecionalmente fora do cemitério(original wording, Portuguese) | 111.60 € |
| Averbamento em título de jazigo ou de sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 50.72 € |
| Serviços diversos - Prestação de serviços não especialmente previstos(original wording, Portuguese) | 91.94 € |
| Aplicação de produto biológico para degradação de lixiviados, por cada saco(original wording, Portuguese) | 40.55 €/saco |
| Pedido para efetuar pequenas obras que dispensem projeto(original wording, Portuguese) | 24.35 € |
| Pedidos de abertura de Sepultura ou Jazigo para verificações(original wording, Portuguese) | 24.35 € |
| Ocupação de sepultura temporária para além do período legal de inumação (3 anos), por cada ano ou fração(original wording, Portuguese) | 34.41 €/year |
| Comunicação prévia para construção de jazigo(original wording, Portuguese) | 51.72 € |
| Pedido de alargamento do horário - por mais uma hora(original wording, Portuguese) | 229.67 €/hour |
| Pedido de alargamento do horário - por mais duas horas(original wording, Portuguese) | 482.36 € |
| Pedido de alargamento do horário - por mais três horas(original wording, Portuguese) | 964.83 € |
| Pedido de alargamento temporário de horário, por cada dia(original wording, Portuguese) | 29.27 €/day |
| Licença de funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados(original wording, Portuguese) | 48.48 € |
| Espetáculos de divertimento público, por dia - Arraiais, romarias e bailes(original wording, Portuguese) | 16.87 €/day |
| Espetáculos de divertimento público, por dia - Festas tradicionais(original wording, Portuguese) | 13.52 €/day |
| Realização de prova desportiva organizada por associação desportiva concelhia - evento num só local com carácter fixo(original wording, Portuguese) | 54.40 € |
| Realização de prova desportiva organizada por associação desportiva concelhia - em via pública, por quilómetro ou fração(original wording, Portuguese) | 18.10 €/km |
| Realização de prova desportiva organizada por associação concelhia - evento num só local com carácter fixo(original wording, Portuguese) | 65.35 € |
| Realização de prova desportiva organizada por associação concelhia - em via pública, por quilómetro ou fração(original wording, Portuguese) | 21.78 €/km |
| Realização de prova desportiva organizada por federação/associação ou outra pessoa coletiva com sede fora do concelho ou por pessoa singular - evento num só local com carácter fixo(original wording, Portuguese) | 217.83 € |
| Realização de prova desportiva organizada por federação/associação ou outra pessoa coletiva com sede fora do concelho ou por pessoa singular - em via pública, por quilómetro ou fração(original wording, Portuguese) | 72.61 €/km |
| Registo por máquina (máquinas de diversão)(original wording, Portuguese) | 97.07 €/máquina |
| Averbamento por transferência de propriedade, por máquina(original wording, Portuguese) | 48.48 €/máquina |
| Segunda via do título do registo, por máquina(original wording, Portuguese) | 48.48 €/máquina |
| Licenciamento de vendedor de lotarias(original wording, Portuguese) | 27.26 € |
| Licenciamento de acampamentos ocasionais, por dia(original wording, Portuguese) | 16.87 €/day |
| Licenciamento de fogueiras e queimadas, por dia(original wording, Portuguese) | 13.63 €/day |
| Alvarás não contemplados na presente tabela, cada(original wording, Portuguese) | 19.33 € |
| Atestados e documentos análogos ou confirmações de outros, cada(original wording, Portuguese) | 5.14 € |
| Certidões de teor, por fotocópia - Não excedendo uma lauda ou face, cada(original wording, Portuguese) | 10.39 € |
| Certidões de teor, por fotocópia - Por lauda ou face, além da primeira, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 2.01 € |
| Certidões narrativas, digitais disponibilizadas por correio eletrónico(original wording, Portuguese) | 5.70 € |
| Certidões narrativas, digitais disponibilizadas em suporte físico(original wording, Portuguese) | 6.93 € |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados - Não excedendo uma lauda ou face, cada(original wording, Portuguese) | 4.36 € |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados - Por lauda ou face, além da primeira(original wording, Portuguese) | 2.01 € |
| Fotocópias simples (não autenticadas) - Cópia simples, a preto e branco, por folha A4(original wording, Portuguese) | 0.45 €/folha |
| Fotocópias simples (não autenticadas) - Cópia simples, a preto e branco, por folha A3(original wording, Portuguese) | 1.01 €/folha |
| Fotocópias simples (não autenticadas) - Cópia simples, grandes formatos, a preto e branco, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 2.68 €/m² |
| Fotocópias simples (não autenticadas) - Cópia simples, a cores, por folha A4(original wording, Portuguese) | 0.56 €/folha |
| Fotocópias simples (não autenticadas) - Cópia simples, a cores, por folha A3(original wording, Portuguese) | 1.12 €/folha |
| Fotocópias simples (não autenticadas) de documentos arquivados - Cópia simples, grandes formatos, a cores, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 3.13 €/m² |
| Cópias digitais, por cada digitalização - Disponibilizadas por correio eletrónico(original wording, Portuguese) | 0.14 €/digitalização |
| Cópias digitais, por cada digitalização - Disponibilizadas em suporte físico(original wording, Portuguese) | 1.23 €/digitalização |
| Autenticação de cópias, por folha(original wording, Portuguese) | 0.45 €/folha |
| Pedidos de cópias de processo (ao valor acresce o custo da folha)(original wording, Portuguese) | 13.74 € |
| Conceição de segundas vias de documentação não especificadas nesta tabela, por cada documento(original wording, Portuguese) | 9.05 €/documento |
| Declarações(original wording, Portuguese) | 40.22 € |
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público, cada(original wording, Portuguese) | 9.05 € |
| Buscas, por cada ano(original wording, Portuguese) | 2.35 €/year |
| Averbamentos não previstos na Tabela, cada(original wording, Portuguese) | 6.48 € |
| Disponibilização de peças da plataforma eletrónica (...) - Por cada disponibilização(original wording, Portuguese) | 57.42 € |
| Disponibilização de peças da plataforma eletrónica (...) - Emissão de declaração abonatória (por cada)(original wording, Portuguese) | 28.71 € |
| Fornecimento de fotocópias pelos Serviços do Arquivo Municipal - Documentos depositados, exceto Diário da República em formato A4, cada(original wording, Portuguese) | 0.56 €/cada |
| Fornecimento de fotocópias pelos Serviços do Arquivo Municipal - Documentos depositados, exceto Diário da República em formato A3, cada(original wording, Portuguese) | 0.67 €/cada |
| Fornecimento de fotocópias - Jornais oficiais e coleções de legislação formato A4, em cada(original wording, Portuguese) | 0.27 €/cada |
| Fornecimento de fotocópias - Jornais oficiais e coleções de legislação formato A3, em cada(original wording, Portuguese) | 0.34 €/cada |
| Digitalização de documentos escritos em formato A4, cada(original wording, Portuguese) | 0.78 €/cada |
| Digitalização de documentos escritos em formato A3, cada(original wording, Portuguese) | 1.01 €/cada |
| Documentos iconográficos em formato A4, cada(original wording, Portuguese) | 1.45 €/cada |
| Documentos iconográficos em formato A3, cada(original wording, Portuguese) | 2.35 €/cada |
| Buscas, por cada período de uma hora(original wording, Portuguese) | 6.48 €/hour |
| Transcrições efetuadas pelos Serviços, por cada página A4, 35 linhas, corpo 12(original wording, Portuguese) | 24.46 €/página |
| Termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade, cada(original wording, Portuguese) | 4.36 € |
| Atribuição de número de polícia(original wording, Portuguese) | 11.51 € |
| Emissão da licença (Transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros)(original wording, Portuguese) | 390.31 € |
| Emissão por substituição do veículo(original wording, Portuguese) | 95.18 € |
| Inspeção de elevadores - Por unidade e inspeção(original wording, Portuguese) | 80.43 €/unit |
| Inspeção de elevadores - Por reinspeção(original wording, Portuguese) | 40.22 €/unit |
| Autorização prévia para a realização de peditório municipal, por dia(original wording, Portuguese) | 11.51 €/day |
| Desmatação e limpeza de terrenos insalubres e/ou em risco de incêndio - Taxa fixa de avaliação(original wording, Portuguese) | 81.55 € |
| Desmatação e limpeza de terrenos insalubres e/ou em risco de incêndio - Taxa de intervenção, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 2.57 €/m² |
| Desmatação e limpeza de terrenos insalubres e/ou em risco de incêndio - Taxa de intervenção por hora(original wording, Portuguese) | 84.34 €/hour |
| Poda ou abate de árvores em situação de risco - Árvore até 15 metros, por unidade(original wording, Portuguese) | 156.73 €/unit |
| Poda ou abate de árvores em situação de risco - Árvore com mais de 15 metros de altura, por unidade(original wording, Portuguese) | 556.87 €/unit |
| Limpeza de montureiras e descargas selvagens de resíduos, por metro cúbico ou fração(original wording, Portuguese) | 34.29 €/m³ |
| Transporte a destino final, por tonelada ou fração(original wording, Portuguese) | 49.71 €/tonelada |
| Taxa fixa de avaliação por dano provocado em árvore ou arbusto, por unidade(original wording, Portuguese) | 83.67 €/unit |
| Taxa fixa de avaliação - Por dano em relvado, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 16.98 €/m² |
| Operações de loteamento e alterações — Licenciamento(original wording, Portuguese) | 149.35 € |
| Operações de loteamento sem obras de urbanização — Comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 74.62 € |
| Operações de loteamento sem obras de urbanização — Aditamento ou renovação(original wording, Portuguese) | 57.42 € |
| Operações de loteamento até 10 fogos ou frações — Informação prévia (artigo 14.º, n.º 1 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 57.42 € |
| Operações de loteamento até 10 fogos ou frações — Informação prévia (artigo 14.º, n.º 2 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 252.69 € |
| Operações de loteamento até 10 fogos ou frações — Licenciamento(original wording, Portuguese) | 390.53 € |
| Operações de loteamento até 10 fogos ou frações — Comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 195.27 € |
| Operações de loteamento até 10 fogos ou frações — Aditamento ou renovação(original wording, Portuguese) | 74.62 € |
| Operações de loteamento com 11 fogos e até 75 fogos ou frações — Informação prévia (artigo 14.º, n.º 1 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 86.13 € |
| Informação prévia (artigo 14.º, n.º 2 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 493.86 € |
| Licenciamento(original wording, Portuguese) | 631.71 € |
| Comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 218.28 € |
| Aditamento ou renovação(original wording, Portuguese) | 137.85 € |
| Operações de loteamento com mais de 75 fogos ou frações — Informação prévia (artigo 14.º, n.º 1 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 114.84 € |
| Informação prévia (artigo 14.º, n.º 2 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 654.73 € |
| Licenciamento(original wording, Portuguese) | 803.97 € |
| Comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 229.67 € |
| Aditamento ou renovação(original wording, Portuguese) | 183.76 € |
| Alterações, sem aumento do número de fogos ou frações se sem alteração das infraestruturas — Informação prévia (artigo 14.º, n.º 1 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 57.42 € |
| Informação prévia (artigo 14.º, n.º 2 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 109.14 € |
| Licenciamento(original wording, Portuguese) | 109.14 € |
| Comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 63.23 € |
| Aditamento ou renovação(original wording, Portuguese) | 45.91 € |
| Alterações a operações de loteamento, com aumento do número de fogos ou frações e sem alterações das infraestruturas — Informação prévia (artigo 14.º, n.º 1 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 68.92 € |
| Informação prévia (artigo 14.º, n.º 2 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 206.77 € |
| Licenciamento(original wording, Portuguese) | 333.12 € |
| Comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 183.76 € |
| Aditamento ou renovação(original wording, Portuguese) | 68.92 € |
| Alterações a operações de loteamento – restantes casos — Informação prévia (artigo 14.º, n.º 1 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 86.13 € |
| Informação prévia (artigo 14.º, n.º 2 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 344.62 € |
| Licenciamento(original wording, Portuguese) | 493.86 € |
| Comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 206.77 € |
| Aditamento ou renovação(original wording, Portuguese) | 103.33 € |
| Informação prévia de obras de urbanização (artigo 14.º, n.º 1 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 63.23 € |
| Informação prévia de obras de urbanização (artigo 14.º, n.º 2 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 356.02 € |
| Licenciamento de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 493.86 € |
| Comunicação prévia de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 206.77 € |
| Aditamento ou renovação de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 103.33 € |
| Informação prévia de obras de remodelação de terrenos (artigo 14.º, n.º 1 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 63.23 € |
| Informação prévia de obras de urbanização (artigo 14.º, n.º 2 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 160.75 € |
| Licenciamento de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 160.75 € |
| Comunicação prévia de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 63.23 € |
| Aditamento ou renovação de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 63.23 € |
| Obras de edificação até 300,00 m² — Informação prévia (artigo 14.º, n.º 1 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 63.23 € |
| Informação prévia (artigo 13.º, n.º 2 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 109.14 € |
| Licenciamento(original wording, Portuguese) | 172.25 € |
| Comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 134.94 € |
| Aditamento ou renovação(original wording, Portuguese) | 45.91 € |
| Obras de edificação com mais de 300,00 m² e até 1.200,00 m² — Informação prévia (artigo 14.º, n.º 1 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 74.62 € |
| Informação prévia (artigo 13.º, n.º 2 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 183.76 € |
| Licenciamento(original wording, Portuguese) | 264.19 € |
| Comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 195.27 € |
| Aditamento ou renovação(original wording, Portuguese) | 63.23 € |
| Obras de edificação com mais de 1.200,00 m² e até 4.800,00 m² — Informação prévia (artigo 14.º, n.º 1 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 86.13 € |
| Informação prévia (artigo 13.º, n.º 2 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 390.53 € |
| Licenciamento(original wording, Portuguese) | 505.37 € |
| Comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 333.12 € |
| Obras de edificação e alterações — Aditamento ou renovação(original wording, Portuguese) | 114.84 € |
| Obras de edificação com mais 4.800,00 m² de área total de construção — Informação prévia (artigo 14.º, n.º 1 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 114.84 € |
| Informação prévia (artigo 13.º, n.º 2 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 493.86 € |
| Licenciamento(original wording, Portuguese) | 643.22 € |
| Comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 419.24 € |
| Aditamento ou renovação(original wording, Portuguese) | 149.35 € |
| Construções agrícolas (estufas e similares) — Informação prévia (artigo 14.º, n.º 1 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 34.41 € |
| Informação prévia (artigo 13.º, n.º 2 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 68.92 € |
| Licenciamento(original wording, Portuguese) | 109.14 € |
| Comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 91.94 € |
| Aditamento ou renovação(original wording, Portuguese) | 32.17 € |
| Construção agropecuária — Informação prévia (artigo 14.º, n.º 1 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 63.23 € |
| Informação prévia (artigo 13.º, n.º 2 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 126.34 € |
| Licenciamento(original wording, Portuguese) | 206.77 € |
| Comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 160.75 € |
| Aditamento ou renovação(original wording, Portuguese) | 57.42 € |
| Muros e muros de suporte — Informação prévia (artigo 14.º, n.º 1 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 57.42 € |
| Informação prévia (artigo 13.º, n.º 2 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 97.63 € |
| Licenciamento(original wording, Portuguese) | 97.63 € |
| Comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 57.42 € |
| Aditamento ou renovação(original wording, Portuguese) | 45.91 € |
| Tanques, piscinas e similares não industriais — Informação prévia (artigo 14.º, n.º 1 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 57.42 € |
| Informação prévia (artigo 13.º, n.º 2 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 103.33 € |
| Licenciamento(original wording, Portuguese) | 160.75 € |
| Comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 132.04 € |
| Aditamento ou renovação(original wording, Portuguese) | 45.91 € |
| Informação prévia de demolição (artigo 14.º, n.º 1 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 51.72 € |
| Informação prévia de obras de demolição (artigo 14.º, n.º 2 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 97.63 € |
| Licenciamento de obras de demolição(original wording, Portuguese) | 97.63 € |
| Comunicação prévia de obras de demolição(original wording, Portuguese) | 51.72 € |
| Aditamento ou renovação de obras de demolição(original wording, Portuguese) | 45.91 € |
| Apreciação de licença parcial para construção de estrutura(original wording, Portuguese) | 172.25 € |
| Apreciação de licença especial de acabamento de obra(original wording, Portuguese) | 51.72 € |
| Licenciamento de ocupação do espaço público(original wording, Portuguese) | 80.43 € |
| Aditamento ou renovação de ocupação do espaço público(original wording, Portuguese) | 63.23 € |
| Autorização de utilização ou alterações(original wording, Portuguese) | 97.63 € |
| Autorização de instalação de alteração de atividades económicas sujeitas a regime específico(original wording, Portuguese) | 109.14 € |
| Aditamento(original wording, Portuguese) | 80.43 € |
| Redes de distribuição(original wording, Portuguese) | 339.82 € |
| Aditamento redes de distribuição(original wording, Portuguese) | 79.31 € |
| Informação prévia de utilização do solo (artigo 14.º, n.º 1 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 68.92 € |
| Informação prévia de utilização do solo (artigo 14.º, n.º 2 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 137.85 € |
| Licenciamento de utilização do solo(original wording, Portuguese) | 183.76 € |
| Comunicação prévia de utilização do solo(original wording, Portuguese) | 114.84 € |
| Aditamento ou renovação de utilização do solo(original wording, Portuguese) | 45.91 € |
| Mera comunicação prévia (pedido realizado online)(original wording, Portuguese) | 34.41 € |
| Mera comunicação prévia (pedido realizado presencialmente)(original wording, Portuguese) | 45.91 € |
| Comunicação prévia com prazo ou autorização (pedido realizado online)(original wording, Portuguese) | 34.41 € |
| Comunicação prévia com prazo ou autorização (pedido realizado presencialmente)(original wording, Portuguese) | 45.91 € |
| SIR — Mera comunicação prévia de instalação de estabelecimento industrial (pedido realizado online)(original wording, Portuguese) | 68.92 € |
| Alteração a mera comunicação prévia de instalação de estabelecimento industrial (pedido realizado online)(original wording, Portuguese) | 68.92 € |
| Mera comunicação prévia de instalação de estabelecimento industrial (pedido realizado presencialmente)(original wording, Portuguese) | 91.94 € |
| Alteração a mera comunicação prévia de alteração de estabelecimento industrial (pedido realizado presencialmente)(original wording, Portuguese) | 91.94 € |
| Retirada de solos de máquinas(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Autorização de instalação de antenas(original wording, Portuguese) | 620.21 € |
| Capacidade construtiva ou localização (informação sobre o POM e outras condicionantes)(original wording, Portuguese) | 68.92 € |
| Outros pedidos(original wording, Portuguese) | 28.71 € |
| Prorrogação de prazo de obras(original wording, Portuguese) | 40.22 € |
| Outras prorrogações(original wording, Portuguese) | 20.67 € |
| Retificação de alvará de licença de construção/autorização de utilização (erro do requerente)(original wording, Portuguese) | 34.41 € |
| Pedido de redução de caução (Obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 160.75 € |
| Pedido de receção provisória das obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 160.75 € |
| Pedido de receção definitiva das obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 160.75 € |
| Vistoria solicitada pelo requerente (primeira)(original wording, Portuguese) | 97.63 € |
| Vistoria solicitada pelo requerente (segunda e seguintes)(original wording, Portuguese) | 57.42 € |
| Vistoria imposta pela Câmara Municipal(original wording, Portuguese) | 74.62 € |
| Vistorias NMAU(original wording, Portuguese) | 117.18 € |
| Vistorias para efeito de reabilitação urbana ou conservação do edificado — Primeira vistoria(original wording, Portuguese) | 48.82 € |
| Vistorias prévia a estabelecimentos industriais para a instalação ou alteração que envolva matéria-prima de origem animal (atribuição de número de controlo veterinário)(original wording, Portuguese) | 114.84 € |
| Outras (empreendimentos turísticos, alojamento local, caráter sanitário)(original wording, Portuguese) | 97.63 € |
| Repetição de qualquer vistoria(original wording, Portuguese) | 97.63 € |
| Outros serviços — Averbamentos (Titular do processo)(original wording, Portuguese) | 45.91 € |
| Outros serviços — Averbamento de processos referentes a armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis(original wording, Portuguese) | 68.92 € |
| Certidões e declarações — Destaque de parcela(original wording, Portuguese) | 45.91 € |
| Certidões e declarações — Constituição de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 57.42 € |
| Certidões e declarações — Inexistência de projeto e viabilidade de construção para efeitos fiscais(original wording, Portuguese) | 45.91 € |
| Certidões e declarações — Capacidade construtiva ou localização(original wording, Portuguese) | 74.62 € |
| Certidões e declarações — Declarações(original wording, Portuguese) | 40.22 € |
| Autenticação de livro de obra — 2.ª via(original wording, Portuguese) | 25.25 € |
| Ficha técnica de habitação — Depósito de ficha técnica da habitação(original wording, Portuguese) | 19.10 € |
| Ficha técnica de habitação — Emissão de 2.ª via da ficha técnica de habitação (ao valor acresce o custo da folha)(original wording, Portuguese) | 13.74 € |
| Publicação de avisos — Publicação em jornal local de início de discussão pública (ao valor acresce o custo pelas despesas de publicação)(original wording, Portuguese) | 25.25 € |
| Publicação de avisos — Publicação em jornal nacional de início de discussão pública (ao valor acresce o custo pelas despesas de publicação)(original wording, Portuguese) | 25.25 € |
| Publicação de avisos — Publicação em jornal local de aviso de emissão de alvará(original wording, Portuguese) | 120.65 € |
| Publicação de avisos — Publicação em jornal nacional de aviso de emissão de alvará(original wording, Portuguese) | 259.61 € |
| Notificação de proprietário para alteração a loteamento(original wording, Portuguese) | 5.70 € |
| Cartografia, em formato papel — Impressão de plantas topográficas de localização e enquadramento, por página em formato A4(original wording, Portuguese) | 4.58 €/página |
| Cartografia, em formato papel — Impressão de plantas topográficas de localização e enquadramento, outros formatos, por múltiplo de A4(original wording, Portuguese) | 3.46 €/múltiplo de A4 |
| Cartografia, em formato papel — Impressão de ortofotomapa/ fotografia aérea e cartografia raster por página em formato A4(original wording, Portuguese) | 6.93 €/página |
| Cartografia, em formato papel — Impressão de ortofotomapa/ fotografia aérea e cartografia, outros formatos, por cada múltiplo de A4(original wording, Portuguese) | 5.70 €/múltiplo de A4 |
| Cartografia, em formato papel — Impressão do PDM, por tema (ordenamento, condicionantes, ren...), por página em formato A4(original wording, Portuguese) | 5.70 €/página |
| Cartografia, em formato papel — Impressão do PDM, por tema (ordenamento, condicionantes, ren...), outros formatos, por cada múltiplo de A4(original wording, Portuguese) | 4.58 €/múltiplo de A4 |
| Cartografia, em formato digital (pdf) — Plantas topográficas de localização e enquadramento, por página em formato A4(original wording, Portuguese) | 2.90 €/página |
| Cartografia, em formato digital (pdf) — Plantas topográficas de localização e enquadramento, outros formatos, por cada múltiplo de A4(original wording, Portuguese) | 2.35 €/múltiplo de A4 |
| Cartografia, em formato digital (pdf) — Ortofotomapa/ fotografia aérea e cartografia raster por página em formato A4(original wording, Portuguese) | 5.70 €/página |
| Ortofotomapa/ fotografia aérea e cartografia, outros formatos, por cada múltiplo de A4(original wording, Portuguese) | 4.58 €/múltiplo de A4 |
| Plantas do PDM, por tema (ordenamento, condicionantes, ren,...), por página em formato A4(original wording, Portuguese) | 4.58 €/página |
| Plantas do PDM, por tema (ordenamento, condicionantes, ren,...), outros formatos, por cada múltiplo de A4(original wording, Portuguese) | 3.46 €/múltiplo de A4 |
| Conjunto de Plantas para instrução de processo, exceto planta de alvará de loteamento(original wording, Portuguese) | 28.71 € |
| Base Altimétrica, à escala 1/2000 - por carta (área 1 km x 1,6 km)(original wording, Portuguese) | 114.84 €/carta |
| Base Planimétrica, à escala 1/2000 - por carta (área 1 km x 1,6 km)(original wording, Portuguese) | 114.84 €/carta |
| Toponímia (sem nºs polícia) – concelho(original wording, Portuguese) | 2,297.18 € |
| Toponímia (com nºs polícia) – concelho(original wording, Portuguese) | 2,871.47 € |
| Rede Viária – concelho(original wording, Portuguese) | 3,445.77 € |
| Cartografia temática – concelho(original wording, Portuguese) | 5,742.95 € |
| Ortofotomapas à escala 1/2000 - por carta (área 1 km x 1,6 km)(original wording, Portuguese) | 137.85 €/carta |
| Aditamento a elementos georreferenciados (levantamento topográfico e planta de implantação) em formato digital(original wording, Portuguese) | 28.71 € |
| Entrega de elementos para o processo urbanístico(original wording, Portuguese) | 34.41 € |
| Entrega de elementos de outros pedidos(original wording, Portuguese) | 19.55 € |
| Operações de loteamento (Taxa pela operação urbanística)(original wording, Portuguese) | 137.85 € |
| Alterações a operações de loteamento(original wording, Portuguese) | 114.84 € |
| Obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 114.84 € |
| Alterações de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 114.84 € |
| Trabalhos de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 103.33 € |
| Alterações de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 103.33 € |
| Obras de edificação e suas alterações(original wording, Portuguese) | 103.33 € |
| Alterações de obras de edificação(original wording, Portuguese) | 103.33 € |
| Obras de demolição(original wording, Portuguese) | 103.33 € |
| Licença parcial(original wording, Portuguese) | 103.33 € |
| Licença especial para conclusão de obra(original wording, Portuguese) | 63.23 € |
| Ocupação do espaço público por motivo de obras(original wording, Portuguese) | 40.22 € |
| Instalações de combustível (casos especiais)(original wording, Portuguese) | 137.85 € |
| Utilização do solo(original wording, Portuguese) | 137.85 € |
| Autorização de instalação de antenas de telecomunicação(original wording, Portuguese) | 114.84 € |
| Prorrogação do prazo ou retificação do alvará(original wording, Portuguese) | 14.97 € |
| Autorização de utilização e alterações(original wording, Portuguese) | 57.42 € |
| Alvarás de exploração de instalações de combustível - Armazenamento de combustíveis(original wording, Portuguese) | 229.67 € |
| Postos de abastecimento para consumo próprio e cooperativo(original wording, Portuguese) | 229.67 € |
| Parques de garrafas(original wording, Portuguese) | 229.67 € |
| Outros postos de abastecimento(original wording, Portuguese) | 516.88 € |
| Por cada mês, para além de 9 meses (Taxa pelo prazo da operação urbanística)(original wording, Portuguese) | 8.04 €/month |
| Por cada mês, para prorrogações de prazo, licenças/comunicações prévias especiais para conclusão de obra, obras de edificação, licenças especiais para construção de estrutura, obras de demolição e rem(original wording, Portuguese) | 12.06 €/month |
| Por cada mês, para prorrogações de prazo, licenças/comunicações prévias especiais para conclusão de obra, obras de urbanização e operações de loteamento(original wording, Portuguese) | 40.22 €/month |
| Operações de loteamento ou alterações destinados a habitação e anexos (m2)(original wording, Portuguese) | 1.34 €/m² |
| Operações de loteamento ou alterações destinados a atividades económicas (m2)(original wording, Portuguese) | 0.34 €/m² |
| Obras de urbanização em áreas não sujeitas a loteamento (m2)(original wording, Portuguese) | 0.14 €/m² |
| Remodelação de terrenos (m2)(original wording, Portuguese) | 0.25 €/m² |
| Construção de habitação unifamiliar ou bifamiliar (m2)(original wording, Portuguese) | 3.35 €/m² |
| Construção de habitação multifamiliar (m2)(original wording, Portuguese) | 3.69 €/m² |
| Construção de indústria ou armazém, dentro de ZI (m2)(original wording, Portuguese) | 3.69 €/m² |
| Ampliação de indústria ou armazém existente, dentro de ZI (m2)(original wording, Portuguese) | 3.69 €/m² |
| Construção de indústria ou armazém, fora de ZI (m2)(original wording, Portuguese) | 5.47 €/m² |
| Obras de edificação — Ampliação de indústria ou armazém existente, fora de ZI (por metro quadrado)(original wording, Portuguese) | 5.47 €/m² |
| Construção de comércio ou serviços (por metro quadrado)(original wording, Portuguese) | 7.37 €/m² |
| Construção de grandes superfícies comerciais (por metro quadrado)(original wording, Portuguese) | 18.43 €/m² |
| Construção de anexos de apoio para arrumos e garagem e áreas cobertas para estacionamento, integradas na edificação principal (por metro quadrado)(original wording, Portuguese) | 3.35 €/m² |
| Construção de muros de vedação confrontantes com a via pública e de muros de suporte (por metro linear)(original wording, Portuguese) | 1.34 €/m |
| Construção de tanques, piscinas e similares não industriais (por metro quadrado)(original wording, Portuguese) | 7.37 €/m² |
| Tanques industriais e depósitos de qualquer natureza (por metro quadrado)(original wording, Portuguese) | 3.69 €/m² |
| Telheiros de alpendres com mais de 10,00 metros quadrados (por metro quadrado)(original wording, Portuguese) | 1.79 €/m² |
| Varandas, platibandas, ou outros corpos balançados sobre o espaço público (por metro quadrado)(original wording, Portuguese) | 36.75 €/m² |
| Tapumes e resguardos, pela superfície de espaço público ocupado (30 dias) (por metro quadrado / por período de 30 dias)(original wording, Portuguese) | 8.04 €/m²/30 days |
| Andaimes e resguardos, pelo espaço aéreo sobre o espaço público (7 dias) (por metro quadrado / por período de 7 dias)(original wording, Portuguese) | 2.57 €/m2/7dias |
| Gruas, guindastes e semelhantes (7 dias) (por metro quadrado / por período de 7 dias)(original wording, Portuguese) | 58.09 €/m2/7dias |
| Veículo pesado para bombagem de betão pronto (7 dias) (por metro quadrado / por período de 7 dias)(original wording, Portuguese) | 58.09 €/m2/7dias |
| Caldeiras ou tubos de descarga, amassadouros, depósitos de entulho, betoneiras e semelhantes (10 dias) (por metro quadrado / por período de 10 dias)(original wording, Portuguese) | 17.87 €/m2/10dias |
| Instalação de atividade sujeita a legislação específica (Casos especiais) (por metro quadrado)(original wording, Portuguese) | 1.79 €/m² |
| Infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios (por unidade)(original wording, Portuguese) | 275.70 €/unit |
| Postos de abastecimento (instalações de combustível) (por unidade; acresce área total dos edifícios de apoio)(original wording, Portuguese) | 275.70 €/unit |
| Reservatórios (por unidade)(original wording, Portuguese) | 149.35 €/unit |
| Construção de habitação unifamiliar ou bifamiliar (Taxa municipal de urbanização) (por metro quadrado)(original wording, Portuguese) | 2.12 €/m² |
| Construção de habitação multifamiliar (Taxa municipal de urbanização) (por metro quadrado)(original wording, Portuguese) | 2.35 €/m² |
| Construção de indústria ou armazém, dentro de ZI (Taxa municipal de urbanização) (por metro quadrado)(original wording, Portuguese) | 2.35 €/m² |
| Ampliação de indústria ou armazém existente, dentro de ZI (Taxa municipal de urbanização) (por metro quadrado)(original wording, Portuguese) | 2.35 €/m² |
| Construção de indústria ou armazém fora de ZI (Taxa municipal de urbanização) (por metro quadrado)(original wording, Portuguese) | 3.46 €/m² |
| Ampliação de indústria ou armazém existente, fora de ZI (Taxa municipal de urbanização) (por metro quadrado)(original wording, Portuguese) | 3.46 €/m² |
| Construção de comércio ou serviços (Taxa municipal de urbanização) (por metro quadrado)(original wording, Portuguese) | 4.58 €/m² |
| Construção de grandes superfícies comerciais (Taxa municipal de urbanização) (por metro quadrado)(original wording, Portuguese) | 11.51 €/m² |
| Construção de anexos de apoio para arrumos e garagens e áreas cobertas para estacionamento e integradas na edificação principal (Taxa municipal de urbanização) (por metro quadrado)(original wording, Portuguese) | 2.12 €/m² |
| COM REQUINTE - MARISQUEIRA - LDA (R01)(original wording, Portuguese) | 7.56 €/m²/month |
| COM REQUINTE - MARISQUEIRA - LDA (R02)(original wording, Portuguese) | 8.64 €/m²/month |
| RECEI & FAMÍCIOS - LDA (R03)(original wording, Portuguese) | 8.64 €/m²/month |
| CONDÇÃO BAÍAMA, LDA (R04)(original wording, Portuguese) | 8.64 €/m²/month |
| PRISMA MONADA, LDA (R05)(original wording, Portuguese) | 8.64 €/m²/month |
| DUANMA MOQUIM, LDA (R06)(original wording, Portuguese) | 8.64 €/m²/month |
| CAROLINA SUSANA AMARO SOARES CORBUA DA SILVA (PV01)(original wording, Portuguese) | 11.06 €/m²/month |
| PASTELARIA FAMÍOCCES, LDA (PV02)(original wording, Portuguese) | 11.06 €/m²/month |
| FLABEN MIGUEL MOREIRA SARAIVA (PV03)(original wording, Portuguese) | 11.06 €/m²/month |
| ARTUR MATOS SILVER FORTE & Cª, LDA (PV04)(original wording, Portuguese) | 11.06 €/m²/month |
| SERAFIM M. QUINTAS (PV05)(original wording, Portuguese) | 11.06 €/m²/month |
| PV06(original wording, Portuguese) | 11.06 €/m²/month |
| MARIA ADELADE BARBOSA (PV07)(original wording, Portuguese) | 7.75 €/m²/month |
| ALBINA FERREIRA SILVA (PV08)(original wording, Portuguese) | 7.75 €/m²/month |
| MARIA GARETTE G.C. SOUSA (PV09)(original wording, Portuguese) | 7.75 €/m²/month |
| MARIA DE LURDES MAGALHÃES (PV10)(original wording, Portuguese) | 7.75 €/m²/month |
| MARIA ADELADE BARBOSA (PV11)(original wording, Portuguese) | 7.75 €/m²/month |
| ALBINA FERREIRA SILVA (PV12)(original wording, Portuguese) | 7.75 €/m²/month |
| MARIA GARETTE G.C. SOUSA (PV13)(original wording, Portuguese) | 7.75 €/m²/month |
| MARIA DE LURDES MAGALHÃES (PV14)(original wording, Portuguese) | 7.75 €/m²/month |
| MARIA ALEXANDRINA SANTOS MOUTINHO (PV15)(original wording, Portuguese) | 8.85 €/m²/month |
| MARIA DE LURDES DA COSTA OLIVEIRA AZEVESIO (PV16)(original wording, Portuguese) | 8.85 €/m²/month |
| MARIA DE LURDES DA COSTA OLIVEIRA AZEVESIO (PV17)(original wording, Portuguese) | 8.85 €/m²/month |
| PV18(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m²/month |
| ANA RITA MOREIRA AZEVESIO (PV19)(original wording, Portuguese) | 8.85 €/m²/month |
| ANA RITA MOREIRA AZEVESIO (PV20)(original wording, Portuguese) | 8.85 €/m²/month |
| SIMIEL CRISTINA MARGULHAS (PV21)(original wording, Portuguese) | 8.85 €/m²/month |
| PV22(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m²/month |
| SIMBÓLOS D'EPACA (PV23)(original wording, Portuguese) | 9.40 €/m²/month |
| TERESA JESUS FERREIRA (PV24)(original wording, Portuguese) | 9.40 €/m²/month |
| CAMILO JORGE OLIVEIRA (PV25)(original wording, Portuguese) | 9.40 €/m²/month |
| RAFAEL ANTONIO FERNANDES (PV26)(original wording, Portuguese) | 9.40 €/m²/month |
| SIMBÓLOS D'EPACA (PV27)(original wording, Portuguese) | 9.40 €/m²/month |
| TERESA JESUS FERREIRA (PV28)(original wording, Portuguese) | 9.40 €/m²/month |
| PV29(original wording, Portuguese) | 9.40 €/m²/month |
| RAFAEL ANTONIO FERNANDES (PV30)(original wording, Portuguese) | 9.40 €/m²/month |
| SERGIO MANUEL MARIA OLIVEIRA (LOJA EXTERIOR 3)(original wording, Portuguese) | 12.03 €/m²/month |
| Espaço Produtor Local(original wording, Portuguese) | 1.64 €/m²/day |
| Espaço Produto Excedente(original wording, Portuguese) | 1.09 €/m²/day |
| Lojas Exteriores(original wording, Portuguese) | 12.03 €/m²/month |
| Taxa com incentivo a entidades, empresas ou instituições que efetuam ações ou atividade de promoção de bens e produtos produzidos ou transformados no concelho de Vila Nova de Famalicão — Cozinha Exper(original wording, Portuguese) | 21.86 €/utilização (≤8h) |
| Taxa com incentivo a entidades, empresas ou instituições que efetuam ações ou atividade de promoção de bens e produtos produzidos ou transformados no concelho de Vila Nova de Famalicão — Cozinha Exper(original wording, Portuguese) | 16.40 €/utilização (≤5h) |
| Taxa com incentivo a entidades, empresas ou instituições que efetuam ações ou atividade de promoção de bens e produtos produzidos ou transformados no concelho de Vila Nova de Famalicão — Cozinha Exper(original wording, Portuguese) | 22.34 €/utilização (≤8h) |
| Taxa com incentivo a entidades, empresas ou instituições que efetuam ações ou atividade de promoção de bens e produtos produzidos ou transformados no concelho de Vila Nova de Famalicão — Cozinha Exper(original wording, Portuguese) | 16.76 €/utilização (≤5h) |
| Taxa com incentivo a entidades que integrem a Geração MADE IN ou sejam acompanhadas pelo Gabinete no âmbito do Dvo INCOBAR — Cozinha Experimental(original wording, Portuguese) | 16.40 €/utilização (≤8h) |
| Taxa com incentivo a entidades que integrem a Geração MADE IN ou sejam acompanhadas pelo Gabinete no âmbito do Dvo INCOBAR — Cozinha Experimental(original wording, Portuguese) | 10.93 €/utilização (≤5h) |
| Taxa com incentivo a entidades que integrem a Geração MADE IN ou sejam acompanhadas pelo Gabinete no âmbito do Dvo INCOBAR — Cozinha Experimental(original wording, Portuguese) | 16.76 €/utilização (≤8h) |
| Taxa com incentivo a entidades que integrem a Geração MADE IN ou sejam acompanhadas pelo Gabinete no âmbito do Dvo INCOBAR — Cozinha Experimental(original wording, Portuguese) | 11.18 €/utilização (≤5h) |
| Taxa com incentivo para operadores do Mercado Municipal — Cozinha Experimental(original wording, Portuguese) | 10.93 €/utilização (≤8h) |
| Taxa com incentivo para operadores do Mercado Municipal — Cozinha Experimental(original wording, Portuguese) | 5.46 €/utilização (≤5h) |
| Taxa com incentivo para operadores do Mercado Municipal — Cozinha Experimental(original wording, Portuguese) | 11.18 €/utilização (≤8h) |
| Taxa com incentivo para operadores do Mercado Municipal — Cozinha Experimental(original wording, Portuguese) | 5.58 €/utilização (≤5h) |
| Taxa com incentivo para entidades com sede no município de Famalicão que promovam eventos e atividades sem fins lucrativos — Cozinha Experimental(original wording, Portuguese) | 4.37 €/utilização (≤8h) |
| Taxa com incentivo para entidades com sede no município de Famalicão que promovam eventos e atividades sem fins lucrativos — Cozinha Experimental(original wording, Portuguese) | 2.18 €/utilização (≤5h) |
| Taxa com incentivo para entidades com sede no município de Famalicão que promovam eventos e atividades sem fins lucrativos — Cozinha Experimental(original wording, Portuguese) | 4.47 €/utilização (≤8h) |
| Taxa com incentivo para entidades com sede no município de Famalicão que promovam eventos e atividades sem fins lucrativos — Cozinha Experimental(original wording, Portuguese) | 2.23 €/utilização (≤5h) |
| Caução da Cozinha Experimental(original wording, Portuguese) | 44.68 € |
| Certificado de utilização de espaço — Cozinha Experimental(original wording, Portuguese) | 5.58 € |
| Taxa de uso de espaço (m²/dia)(original wording, Portuguese) | 1.09 €/m²/day |
| Taxa de averbamento da transmissão do direito de ocupação(original wording, Portuguese) | 21.86 € |
| Taxa de Emissão 2ª Via do Cartão(original wording, Portuguese) | 5.46 € |
| Taxa Utilização do ARMAZÉM 1 (por equipamento)(original wording, Portuguese) | 16.40 €/equipamento |
| Taxa de Uso de cadeira plástica simples/ Unidade(original wording, Portuguese) | 0.28 €/unit |
| Taxa de Uso de Mesa Plástica/ Unidade(original wording, Portuguese) | 2.18 €/unit |
| Taxa de Uso de Mesa Madeira/ Unidade(original wording, Portuguese) | 3.29 €/unit |
| Taxa de Uso de Expositor Madeira/ Unidade(original wording, Portuguese) | 1.09 €/unit |
| Primeira fracção de trinta minutos (Tarifas das frações de quinze minutos)(original wording, Portuguese) | 0.00 €/30min |
| Frações seguintes de quinze minutos cada(original wording, Portuguese) | 0.20 €/15min |
| Avença mensal de utilização diurna(original wording, Portuguese) | 39.00 €/month |
| Avença mensal de utilização diurna (Protocolos específicos celebrados pessoas coletivas utilidade pública)(original wording, Portuguese) | 36.00 €/month |
| Avença mensal de utilização noturna(original wording, Portuguese) | 35.00 €/month |
| Avença mensal de utilização total(original wording, Portuguese) | 70.00 €/month |
| SUSANA CARVALHO — LOJA EXTERIOR 1(original wording, Portuguese) | 69.00 €/month |
| VIRGINIA VILAÇA — LOJA EXTERIOR 2(original wording, Portuguese) | 69.00 €/month |
| HERMENESILDO CAMPOS — LOJA EXTERIOR 4/5(original wording, Portuguese) | 151.81 €/month |
| DRUGARIA PINTO, LDA — LOJA EXTERIOR 6/7(original wording, Portuguese) | 165.60 €/month |
| ABILIO COSTA - CABEÇA DE CASAL DA HERANÇA DE — LOJA EXTERIOR 8(original wording, Portuguese) | 82.81 €/month |
| MARIA AZEVEDO — LOJA EXTERIOR 9(original wording, Portuguese) | 96.60 €/month |
| LOJA 10 — DEVOLUITA(original wording, Portuguese) | 82.81 €/month |
| OURVESARIA DA PRAÇA — LOJA EXTERIOR 11/12(original wording, Portuguese) | 163.29 €/month |
| MARIA LEITAO — LOJA EXTERIOR 13(original wording, Portuguese) | 82.81 €/month |
| ARMINDO COSTA & FILHOS LDA — LOJA EXTERIOR 14/15(original wording, Portuguese) | 165.60 €/month |
| ALCANÇA VANTAGEM, UNIPESSOAL, LDA — PARQUE 1º DE MAIO(original wording, Portuguese) | 825.73 €/month |
| DONA ANTONIETA RESTAURANTE E SALAD DE CHIL, LDF. — Parque de orações(original wording, Portuguese) | 465.78 €/month |
| ACIF - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE V. N. F. — V.N.Fenedicas(original wording, Portuguese) | 5.72 €/month |
| MARIA FERREIRA — Terreno Rarigo(original wording, Portuguese) | 1.71 €/month |
| MUNDOS DE VIDA - ESPAÇO 5 — Lousado(original wording, Portuguese) | 181.71 €/month |
| MUNDOS DE VIDA - ESPAÇO 6 — Lousado(original wording, Portuguese) | 85.09 €/month |
| ASSOCIAÇÃO TECHEAT-CENTRO DE COMPETÊNCIAS DO AGROALIMENTAR PARA SETOR DAS CARNES — Famalicão IN HUB(original wording, Portuguese) | 127.65 €/month |
| INSTITUTO POLITECNICO DO CAVADO E DO AVE-IPCA — Famalicão IN HUB(original wording, Portuguese) | 927.30 €/month |
| UNIVERSIDADE DO MINHO — Famalicão IN HUB(original wording, Portuguese) | 975.53 €/month |
| ANA ARAÚJO — Estação Redoviária de Famalicão(original wording, Portuguese) | 541.62 €/month |
| MOBIAVE - EMPRESA DE TRANSPORTES PUBLICOS , UNIPESSOAL LDF — Estação Redoviária de Famalicão (linha 26)(original wording, Portuguese) | 5,158.78 €/month |
| MOBIAVE - EMPRESA DE TRANSPORTES PUBLICOS , UNIPESSOAL LDF — Estação Redoviária de Famalicão (linha 27)(original wording, Portuguese) | 72.69 €/month |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Vila Nova de Famalicão's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Vila Nova de Famalicão's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.