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Municipal Fees — Vila Nova de Paiva
The verified municipal fees for Vila Nova de Paiva, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Vila Nova de Paiva — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Alvarás ou licenças não especialmente contemplados na tabela — cada(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Autos ou termos de qualquer espécie — cada(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações — cada(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Certidões de teor: Não excedendo uma lauda ou face(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Certidões de teor: Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Certidões de narrativa: Não excedendo uma lauda ou face(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Certidões de narrativa: Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Buscas — por cada ano, exceptuando o corrente ou aqueles que expressamente se indicaram aparecendo ou não o objecto de busca(original wording, Portuguese) | 2.50 €/year |
| Fornecimento a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou em mau estado, não previstos nesta tabela(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Averbamentos diversos não especialmente previstos nesta tabela ou legislação especial(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Com bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou de água instalados ou abastecendo na via pública: Por cada, por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 12.50 €/unidade/ano |
| Com tubos e condutores de água: Por metro linear ou fracção, provisoriamente, ao longo da via pública, por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m/month |
| Por metro linear ou fracção, provisoriamente, atravessando a via pública, por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m/month |
| Outras ocupações ou instalações especiais no solo: Por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m²/month |
| Com cabos eléctricos, telefónicos e de televisão por cabo, tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes: Por metro linear e por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m/year |
| Com depósitos subterrâneos: Por metro cúbico ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m3/ano |
| Outras ocupações ou instalações especiais no subsolo: Por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m²/month |
| Anúncios luminosos, iluminados ou electrónicos e semelhantes — por cada: Por metro quadrado ou fracção — por ano(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m²/year |
| Cartazes ou autocolantes (em papel ou tela a afixar em vedações, potes, tapumes provisórios, muros, paredes e locais semelhantes), confinando com a via pública ou bens dominiais, onde não haja indicaç(original wording, Portuguese) | 1.25 € |
| Distribuição de impressos publicitários na via pública: Concessão de exclusivo.(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Placas de proibição de afixação de anúncios — por cada uma e por ano(original wording, Portuguese) | 5.00 €/unidade/ano |
| Vitrinas, mostradores e semelhantes, em lugares que confrontem com a via pública — por metro quadrado ou fracção e por ano.(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m²/year |
| Vitrinas, mostradores e semelhantes, em lugares que confrontem com a via pública — por metro quadrado ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m²/year |
| Exposição no exterior dos estabelecimentos — Jornais, revistas ou livros — por metro quadrado ou fracção e por ano.(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m²/year |
| Exposição no exterior dos estabelecimentos — Jornais, revistas ou livros — por metro quadrado ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m²/year |
| Exposição no exterior dos estabelecimentos — Fazendas e outros produtos semelhantes — por metro quadrado ou fracção e por ano.(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m²/year |
| Exposição no exterior dos estabelecimentos — Fazendas e outros produtos semelhantes — por metro quadrado ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m²/year |
| Promoção e publicidade de produtos na via pública, em situações não enquadráveis nos números anteriores — por dia.(original wording, Portuguese) | 2.50 €/day |
| Promoção e publicidade de produtos na via publica — por dia(original wording, Portuguese) | 2.50 €/day |
| Esplanadas — por mês e por metro quadrado.(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m²/month |
| Esplanadas — por mês e por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m²/month |
| Taxa de terrado — por cada metro quadrado ou fracção do lote ocupado (a multiplicar pelo número de feiras anual).(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m² |
| Taxa de terrado — por cada metro quadrado ou fracção do lote ocupado (multiplicar pelo número de feiras anual)(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m² |
| Emissão de cartão de vendedor ambulante.(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Emissão de cartão de vendedor ambulante(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Renovação do cartão de vendedor ambulante(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Renovação do cartão de vendedor ambulante(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Segunda via do cartão(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Segunda via do cartão(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Emissão de licença, renovação e segunda via (guarda-nocturno)(original wording, Portuguese) | 16.00 € |
| Emissão de licença, renovação e segunda via (guarda-nocturno)(original wording, Portuguese) | 16.00 € |
| Licença para venda ambulante de lotarias(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Licença para venda ambulante de lotarias(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Licença para a actividade de arrumador de automóveis(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Licença para a actividade de arrumador de automóveis(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Licença para a realização de acampamentos ocasionais — por dia(original wording, Portuguese) | 5.00 €/day |
| Licença para a realização de acampamentos ocasionais(original wording, Portuguese) | 5.00 €/day |
| Registo de máquinas — por cada máquina(original wording, Portuguese) | 86.00 €/máquina |
| Registo de máquinas — por cada máquina(original wording, Portuguese) | 86.00 €/máquina |
| Licença de exploração — por cada máquina(original wording, Portuguese) | 86.00 €/máquina |
| Licença de exploração — por cada máquina(original wording, Portuguese) | 86.00 €/máquina |
| Averbamento por transferência de propriedade — cada máquina(original wording, Portuguese) | 44.00 €/máquina |
| Averbamento por transferência de propriedade — cada máquina(original wording, Portuguese) | 44.00 €/máquina |
| Segunda via do título de registo — por cada máquina(original wording, Portuguese) | 30.00 €/máquina |
| Segunda via do título de registo — por cada máquina(original wording, Portuguese) | 30.00 €/máquina |
| Segunda via da licença de exploração — por cada máquina(original wording, Portuguese) | 25.00 €/máquina |
| Segunda via da licença de exploração — por cada máquina(original wording, Portuguese) | 25.00 €/máquina |
| Licença para venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Licença para venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Licença para realização de fogueiras e queimadas(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Licença para realização de fogueiras e queimadas(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Autorização/parecer para lançamento de fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos — por festa(original wording, Portuguese) | 10.00 €/festa |
| Autorização/parecer para lançamento de fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos — por festa(original wording, Portuguese) | 10.00 €/festa |
| Provas desportivas na via pública e demais locais públicos — por dia(original wording, Portuguese) | 16.00 €/day |
| Provas desportivas na via pública e demais locais públicos — por dia(original wording, Portuguese) | 16.00 €/day |
| Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos — por dia(original wording, Portuguese) | 12.00 €/day |
| Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos — por dia(original wording, Portuguese) | 12.00 €/day |
| Licenciamento de fogueiras populares (santos populares) — por dia(original wording, Portuguese) | 5.00 €/day |
| Licenciamento de fogueiras populares (santos populares) — por dia(original wording, Portuguese) | 5.00 €/day |
| Recintos itinerantes ou improvisados — por dia(original wording, Portuguese) | 5.00 €/day |
| Recintos itinerantes ou improvisados — por dia(original wording, Portuguese) | 5.00 €/day |
| Por cada dia além do primeiro (recintos itinerantes)(original wording, Portuguese) | 10.00 €/day |
| Realização de vistoria (quando determinada)(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Realização de vistoria (quando determinada)(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Licença acidental de recinto para espectáculos de natureza artística — por dia(original wording, Portuguese) | 5.00 €/day |
| Licença acidental de recinto para espectáculos de natureza artística — por dia(original wording, Portuguese) | 5.00 €/day |
| Certificado de vistoria(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Certificado de vistoria(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Realização de vistoria(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Realização de vistoria(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Primeira ligação e ensaio de canalizações(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Primeira ligação e ensaio de canalizações(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Colocação de contador(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Colocação de contador(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Restabelecimento, após interrupção por falta de pagamento(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Restabelecimento, após interrupção por falta de pagamento(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Aferição e transferência de contador(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Aferição e transferência de contador(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Caução (depósito de garantia) — aplicável somente no caso de obras(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Caução (depósito de garantia) — aplicável somente no caso de obras(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Autenticação do horário (taxa fixa)(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Autenticação do horário (taxa fixa)(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Atribuição de licença de táxi por concurso público(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| Atribuição de licença de táxi por concurso público(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| Substituição e renovação de licença de táxi, ou por cada averbamento não da responsabilidade da Câmara Municipal(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Substituição e renovação de licença de táxi (ou averbamento não da responsabilidade da Câmara)(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Percentagem a aplicar sobre cada factura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público(original wording, Portuguese) | 0.25 % |
| Percentagem a aplicar sobre cada factura (empresas de comunicações electrónicas)(original wording, Portuguese) | 0.25 % |
| Sepulturas temporárias — cada(original wording, Portuguese) | 12.50 €/unit |
| Sepulturas temporárias — cada(original wording, Portuguese) | 12.50 € |
| Sepulturas perpétuas — em caixão de chumbo ou zinco(original wording, Portuguese) | 25.00 €/unit |
| Inumações em jazigos — cada(original wording, Portuguese) | 15.00 €/unit |
| Inumações em jazigos — cada(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Exumações — por cada ossada (inclui limpeza e trasladação, dentro do cemitério)(original wording, Portuguese) | 15.00 €/ossada |
| Exumações — por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação, dentro do cemitério(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Trasladação(original wording, Portuguese) | 15.00 €/trasladação |
| Trasladação(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Concessão de terrenos — para sepultura temporária, por cada período de 5 anos(original wording, Portuguese) | 25.00 €/5 anos |
| Para sepultura temporária, por cada período de 5 anos, até ao limite de 15 anos(original wording, Portuguese) | 25.00 €/5 anos |
| Concessão de terrenos — para sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Para sepultura perpétua (concessão de terrenos)(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Concessão de terrenos — jazigo, cada metro quadrado ou fracção a mais(original wording, Portuguese) | 100.00 €/m² |
| Para jazigo — Cada metro quadrado ou fracção a mais(original wording, Portuguese) | 100.00 €/m² |
| Averbamento em alvarás de concessão — por cada período de cinco anos, na concessão temporária(original wording, Portuguese) | 5.00 €/5 anos |
| Averbamento — Por cada período de cinco anos, na concessão temporária(original wording, Portuguese) | 5.00 €/5 anos |
| Averbamentos de transmissões — Por cada período de cinco anos, na concessão temporária(original wording, Portuguese) | 5.00 €/5 anos |
| Outros serviços diversos prestados no Cemitério(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Outros serviços diversos prestados no Cemitério(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Emissão do certificado de registo(original wording, Portuguese) | 3.50 € |
| Emissão do certificado de registo(original wording, Portuguese) | 3.50 € |
| Despesas administrativas (encargos de cobranças de receitas)(original wording, Portuguese) | 0.09 € |
| Despesas administrativas (encargos de cobranças de receitas)(original wording, Portuguese) | 0.09 € |
| Emissão de segunda via do certificado de registo (por extravio, roubo ou deteriorização)(original wording, Portuguese) | 3.75 € |
| Emissão de segunda via do certificado de registo (por extravio, roubo ou deteriorização)(original wording, Portuguese) | 3.75 € |
| Despesas administrativas (encargos de cobranças de receitas)(original wording, Portuguese) | 0.09 € |
| Despesas administrativas (encargos de cobranças de receitas)(original wording, Portuguese) | 0.09 € |
| Averbamentos em procedimentos de licenciamento, admissão de comunicação prévia ou autorização, por cada averbamento(original wording, Portuguese) | 25.00 €/averbamento |
| Averbamentos em procedimentos de licenciamento, admissão de comunicação previa ou autorização, por cada averbamento(original wording, Portuguese) | 25.00 €/averbamento |
| Certidão para a constituição do regime de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Certidão para a constituição do regime de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Por fracção, em acumulação com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 5.00 €/fracção |
| Por fracção, em acumulação com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 5.00 €/fracção |
| Outras certidões(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Outras certidões(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Por folha, em acumulação com o montante referido no número anterior (outras certidões)(original wording, Portuguese) | 5.00 €/folha |
| Por folha, em acumulação com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 5.00 €/folha |
| Emissão de segundas vias(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Emissão de segundas vias(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Fotocópia simples de peças escritas, por folha(original wording, Portuguese) | 1.00 €/folha |
| Fotocópia simples de peças escritas, por folha(original wording, Portuguese) | 1.00 €/folha |
| Fotocópia autenticada de peças escritas, por folha(original wording, Portuguese) | 2.00 €/folha |
| Fotocópia autenticada de peças escritas, por folha(original wording, Portuguese) | 2.00 €/folha |
| Fotocópia simples de peças desenhadas, por folha, formato A4(original wording, Portuguese) | 1.00 €/folha |
| Fotocópia simples de peças desenhadas, por folha, formato A4(original wording, Portuguese) | 1.00 €/folha |
| Fotocópia autenticada de peças desenhadas, por folha, formato A4(original wording, Portuguese) | 2.00 €/folha |
| Fotocópia autenticada de peças desenhadas, por folha, formato A4(original wording, Portuguese) | 2.00 €/folha |
| Plantas topográficas de localização, em escala disponível na autarquia, por folha, formato A4(original wording, Portuguese) | 2.50 €/folha |
| Plantas topográficas de localização, em escala disponível na autarquia, por folha, formato A4(original wording, Portuguese) | 2.50 €/folha |
| Plantas topográficas de localização, em escala disponível na autarquia, por folha, formato A3(original wording, Portuguese) | 3.75 €/folha |
| Plantas topográficas de localização, em escala disponível na autarquia, por folha, formato A3(original wording, Portuguese) | 3.75 €/folha |
| Plantas topográficas de localização, em escala disponível na autarquia, por folha, formato A4, em suporte digital PDF(original wording, Portuguese) | 5.00 €/folha |
| Plantas topográficas de localização, em escala disponível na autarquia, por folha, formato A4, em suporte digital PDF(original wording, Portuguese) | 5.00 €/folha |
| Plantas topográficas de localização, em escala disponível na autarquia, por folha, formato A3, em suporte digital PDF(original wording, Portuguese) | 10.00 €/folha |
| Plantas topográficas de localização, em escala disponível na autarquia, por folha, formato A3, em suporte digital PDF(original wording, Portuguese) | 10.00 €/folha |
| Por apreciação ou reapreciação do pedido.(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Por apreciação ou reapreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Pela emissão da certidão(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Pela emissão da certidão(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Por apreciação do pedido de informação prévia para qualquer tipo de operação urbanística.(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Por apreciação do pedido de informação prévia para qualquer tipo de operação urbanística(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Por apreciação do pedido de informação prévia para qualquer tipo de operação urbanística, formulado nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Por apreciação do pedido de informação prévia para qualquer tipo de operação urbanística (n.º 2 do artigo 14.º do RJUE)(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Prazo — por cada ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 25.00 €/year |
| Por lote.(original wording, Portuguese) | 5.00 €/lote |
| Por fogo(original wording, Portuguese) | 5.00 €/fogo |
| Outras utilizações — por cada metro quadrado ou fracção.(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m² |
| Outras utilizações — por cada metro quadrado ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m² |
| Para qualquer aditamento ao alvará de licença(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Para qualquer aditamento ao alvará de licença (loteamento com obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Acresce..., por lote, por fogo e por outras unidades de utilização resultantes de aumento concedido.(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por lote, por fogo e por outras unidades de utilização resultantes de aumento concedido(original wording, Portuguese) | 0.50 €/lote; €/fogo; €/unidade |
| Emissão de alvará de licença (sem obras de urbanização).(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Por lote.(original wording, Portuguese) | 5.00 €/lote |
| Por fogo(original wording, Portuguese) | 5.00 €/fogo |
| Outras utilizações — por cada metro quadrado ou fracção.(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m² |
| Outras utilizações — por cada metro quadrado ou fracção (loteamento sem obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m² |
| Para qualquer aditamento ao alvará de licença(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Para qualquer aditamento ao alvará de licença (loteamento sem obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por lote, por fogo e por unidade de utilização resultante do aumento concedido.(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por lote, por fogo e por unidade de utilização resultante do aumento concedido(original wording, Portuguese) | 25.00 €/lote; €/fogo; €/unidade |
| Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Prazo — por cada ano(original wording, Portuguese) | 25.00 €/year |
| Prazo — por cada ano(original wording, Portuguese) | 25.00 €/year |
| Para qualquer aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia.(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Para qualquer aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Por apreciação de processos de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Por apreciação de processos de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Emissão de parecer sobre acções de florestação ou reflorestação.(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Emissão de parecer sobre acções de florestação ou reflorestação(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| De 1001 m² a 10 000 m²(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| De 1001 m² a 10 000 m²(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Superior a 10 001 m²(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Superior a 10 001 m²(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Por apreciação de processo(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Prazo de execução — por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 5.00 €/month |
| Prazo de execução — por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 5.00 €/month |
| Habitação unifamiliar, por metro quadrado de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m² |
| Habitação unifamiliar, por metro quadrado de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m² |
| Habitação colectiva, comércio, serviços e indústria, por metro quadrado de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m² |
| Habitação colectiva, comércio, serviços e indústria, por metro quadrado de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m² |
| Por apreciação de processo (capítulo IX)(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Por apreciação de processo(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Emissão do alvará de licença ou admissão comunicação prévia (capítulo IX)(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Emissão do alvará de licença ou admissão comunicação previa(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Prazo de execução por cada mês ou fracção (capítulo IX)(original wording, Portuguese) | 5.00 €/month |
| Prazo de execução por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 5.00 €/month |
| Reconstruções, ampliações, alterações para habitação, comércio, serviços, indústria: por metro quadrado de área bruta de construção ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m² |
| Reconstruções, ampliações, alterações para habitação, comércio, serviços, indústria: por metro quadrado de área bruta de construção ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m² |
| Reconstruções, ampliações, alterações de edificações ligeiras ... por metro quadrado ou por metro linear se essa for a unidade(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m2 ou €/m |
| Reconstruções, ampliações, alterações de edificações ligeiras designadamente muros, anexos, garagens, tanques, piscinas, depósitos ou outras não consideradas de escassa relevância urbanística: por met(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m2 ou €/m |
| Edifícios até 150 m² de área de implantação e por piso(original wording, Portuguese) | 10.00 €/piso |
| Edifícios até 150 m² de área de implantação e por piso(original wording, Portuguese) | 10.00 €/piso |
| Edifícios com mais de 150 m² de área de implantação e por piso(original wording, Portuguese) | 15.00 €/piso |
| Edifícios com mais de 150 m² de área de implantação e por piso(original wording, Portuguese) | 15.00 €/piso |
| Intervenção relacionada com a construção de infra-estruturas para energias alternativas — por metro quadrado de área bruta de construção incorporada no solo ou projeção no solo das condutas sobre pres(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m² |
| Intervenção relacionada com a construção de infra-estruturas referentes a complexos para a produção de energias alternativas/renováveis: por metro quadrado de área bruta de construção incorporada no s(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m² |
| Energia eólica — por aerogerador(original wording, Portuguese) | 500.00 €/aerogerador |
| Energia eólica — por aerogerador(original wording, Portuguese) | 500.00 €/aerogerador |
| Energia fotovoltaica — por unidade ou por cada 50 m² ou fracção(original wording, Portuguese) | 5.00 €/unidade ou por 50 m2 |
| Energia fotovoltaica — por unidade ou por cada 50 m² ou fracção(original wording, Portuguese) | 5.00 €/unidade ou €/50m2 |
| Energia hídrica — por megawatt de capacidade instalada(original wording, Portuguese) | 500.00 €/MW |
| Energia hídrica — por megawatt de capacidade instalada(original wording, Portuguese) | 500.00 €/megawatt |
| Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 15.00 €/month |
| Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 15.00 €/month |
| Tapumes ou outros resguardos, por mês e por metro quadrado da superfície de espaço público ocupado(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m²/month |
| Tapumes ou outros resguardos, por mês e por metro quadrado da superfície de espaço público ocupado(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m²/month |
| Andaimes por mês e por metro quadrado da superfície do domínio público ocupado(original wording, Portuguese) | 0.75 €/m²/month |
| Andaimes por mês e por metro quadrado da superfície do domínio público ocupado(original wording, Portuguese) | 0.75 €/m²/month |
| Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público, por mês e por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m²/month |
| Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público, ou que se projectem sobre o espaço público, por mês e por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m²/month |
| Outras ocupações por metro quadrado da superfície de domínio público ocupado e por mês(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m²/month |
| Outras ocupações por metro quadrado da superfície de domínio público ocupado e por mês(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m²/month |
| Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviços.(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Vistoria para emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviços(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação como montante referido no número anterior.(original wording, Portuguese) | 5.00 €/fogo |
| Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 5.00 €/fogo |
| Vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias.(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Vistorias para emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento.(original wording, Portuguese) | 70.00 €/estabelecimento |
| Vistorias para emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento(original wording, Portuguese) | 70.00 €/estabelecimento |
| Vistorias para efeitos de emissão de autorização a utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares, por estabelecimento.(original wording, Portuguese) | 70.00 €/estabelecimento |
| Vistorias para emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares, por estabelecimento(original wording, Portuguese) | 70.00 €/estabelecimento |
| Outras vistorias não previstas nos números anteriores.(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Outras vistorias não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Por auto de recepção provisória de obra de urbanização.(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Por auto de recepção provisória de obra de urbanização(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior.(original wording, Portuguese) | 5.00 €/lote |
| Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior (recepção de obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 5.00 €/lote |
| Por auto de recepção definitiva de obra de urbanização.(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Por auto de recepção definitiva de obra de urbanização(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior.(original wording, Portuguese) | 5.00 €/lote |
| Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior (recepção definitiva)(original wording, Portuguese) | 5.00 €/lote |
| Por auto de recepção provisória ou auto de recepção definitiva em obras de urbanização não.(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Por auto de recepção provisória ou auto de recepção definitiva em obras de urbanização não(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Emissão da admissão de comunicação.(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Prazo de execução — por cada mês ou fracção.(original wording, Portuguese) | 5.00 €/month |
| Prazo de execução — por cada mês ou fracção (acréscimo)(original wording, Portuguese) | 5.00 €/month |
| Para alteração ao uso que se configure numa utilização final destinada a habitação, por metro quadrado de área bruta de construção.(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m² |
| Para alteração ao uso que se configure numa utilização final destinada a habitação, por metro quadrado de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m² |
| Para alteração ao uso que se configure numa utilização final destinada a outros fins, por metro quadrado de área bruta de construção.(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m² |
| Para alteração ao uso que se configure numa utilização final destinada a outros fins, por metro quadrado de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m² |
| Moradia unifamiliar incluindo anexos.(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Fogo.(original wording, Portuguese) | 40.00 €/fogo |
| Comércio.(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Serviços.(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Indústria.(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Actividade agro-pecuárias.(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Outros fins.(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior por cada 40 m² de área bruta de construção ou fracção.(original wording, Portuguese) | 2.50 €/40m2 |
| Acréscimo ao montante referido por cada 40 m² de área bruta de construção ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.50 €/40m2 |
| De bebidas.(original wording, Portuguese) | 100.00 €/estabelecimento |
| De restauração.(original wording, Portuguese) | 100.00 €/estabelecimento |
| De restauração e de bebidas.(original wording, Portuguese) | 125.00 €/estabelecimento |
| De restauração e de bebidas com dança.(original wording, Portuguese) | 150.00 €/estabelecimento |
| Outros estabelecimentos não contemplados nas anteriores alíneas.(original wording, Portuguese) | 100.00 €/estabelecimento |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento alimentar, não alimentar e de serviços.(original wording, Portuguese) | 100.00 €/estabelecimento |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento alimentar, não alimentar e de serviços(original wording, Portuguese) | 100.00 €/estabelecimento |
| Acresce ao montante referido no número anterior por cada 40 m² de área bruta de construção ou fracção.(original wording, Portuguese) | 2.50 €/40m2 |
| Acréscimo ao montante referido por cada 40 m² de área bruta de construção ou fracção (quadro XVIII)(original wording, Portuguese) | 2.50 €/40m2 |
| Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de instalação ou alteração de empreendimentos turísticos e alojamento local(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de instalação ou alteração de empreendimentos turísticos e alojamento local(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas e serviços em acumulação com o montante previsto no número anterior(original wording, Portuguese) | 10.00 €/estabelecimento |
| Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas e serviços em acumulação com o montante previsto no número anterior(original wording, Portuguese) | 10.00 €/unit |
| Emissão de alvará de autorização de utilização e suas alterações, por cada empreendimento turístico ou unidade de alojamento local(original wording, Portuguese) | 100.00 €/empreendimento |
| Emissão de alvará de autorização de utilização e suas alterações, por cada empreendimento turístico ou unidade de alojamento local(original wording, Portuguese) | 100.00 €/unit |
| Auditoria de classificação dos empreendimentos turísticos ou unidades de alojamento local(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Auditoria de classificação dos empreendimentos turísticos ou unidades de alojamento local(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Outras vistorias não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Outras vistorias não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Vistoria para efeitos de análise e decisão, decorrentes de reclamação (Regime Jurídico de Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos Industriais)(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Vistoria para efeitos de análise e decisão, decorrentes de reclamação (Regime Jurídico de Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos Industriais)(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Certidão de autorização de localização(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Certidão de autorização de localização(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Por depósito da ficha técnica da habitação(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Por depósito da ficha técnica da habitação(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Por emissão de segunda via da ficha técnica da habitação(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Por emissão de segunda via da ficha técnica da habitação(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Emissão da licença especial do ruído(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Emissão da licença especial do ruído(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Emissão de declaração de confirmação de número de polícia(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Emissão de declaração de confirmação de número de polícia(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Valor da taxa base (tb)(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Valor da taxa base (tb)(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Apreciação dos pedidos — Igual ou superior a 50 m³ e inferior a 100 m³(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Apreciação dos pedidos — Igual ou superior a 10 m³ e inferior a 50 m³(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Vistorias periódicas — Capacidade igual ou superior a 100 m³ e inferior a 500 m³(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Averbamentos — Para depósito de qualquer capacidade(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Averbamentos — Para depósito de qualquer capacidade(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Emissão de alvará de licença de exploração(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Emissão de alvará de licença de exploração(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Acresce à taxa do n.º 1 — Instalados inteiramente em domínio público(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Acresce à taxa do n.º 1 — Instalados em domínio público, mas com depósitos em propriedade privada(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| Acresce à taxa do n.º 1 — Instalados em propriedade privada, mas com depósitos em domínio público(original wording, Portuguese) | 90.00 € |
| Acresce à taxa do n.º 1 — Instalados inteiramente em propriedade privada, mas abastecendo em domínio público(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Vila Nova de Paiva's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Vila Nova de Paiva's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
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No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.