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Municipal Fees — Vila Real de Santo António
The verified municipal fees for Vila Real de Santo António, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Alteração Regulamento Taxas Municipais
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Licença de venda ambulante de lotarias(original wording, Portuguese) | 14.23 €/act |
| Licença de arrumador de automóveis(original wording, Portuguese) | 14.23 €/act |
| Licença de instalação e de funcionamento de recintos itinerantes(original wording, Portuguese) | 128.18 €/act |
| Licença de instalação e funcionamento de recintos improvisados(original wording, Portuguese) | 105.39 €/act |
| Licença do exercício da actividade de guarda-nocturno(original wording, Portuguese) | 14.23 €/act |
| Licença especial de ruído(original wording, Portuguese) | 45.50 €/act |
| Licença para exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão(original wording, Portuguese) | 129.30 €/act |
| Licença para realização de acampamentos ocasionais(original wording, Portuguese) | 14.23 €/act |
| Licença para realização de espectáculos ou divertimentos público nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre(original wording, Portuguese) | 18.23 €/act |
| Licença para utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos(original wording, Portuguese) | 35.54 €/act |
| Licença para realização de fogueiras e queimadas(original wording, Portuguese) | 14.23 €/act |
| Licença para venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda(original wording, Portuguese) | 42.20 €/act |
| Licença para actividade de realização de leilões(original wording, Portuguese) | 42.20 €/act |
| Autorização para realização de venda ambulante(original wording, Portuguese) | 14.23 €/act |
| Licença de veículos de táxi(original wording, Portuguese) | 161.26 €/act |
| Licença de veículos de transporte turístico(original wording, Portuguese) | 75.77 €/act |
| Autorização para a realização de feiras em espaços públicos ou privados(original wording, Portuguese) | 75.77 €/act |
| Licença de utilização privativa do domínio público(original wording, Portuguese) | 44.42 €/act |
| Licença de exploração do domínio público(original wording, Portuguese) | 113.38 €/act |
| Licença para afixação e inscrição de mensagens de publicidade(original wording, Portuguese) | 44.42 €/act |
| Autorização para inumação, exumação, transladação e cremação e outras utilizações dos cemitérios municipais(original wording, Portuguese) | 11.99 €/act |
| Autorização especial para utilização de vias públicas municipais afectas ao trânsito de veículos(original wording, Portuguese) | 83.68 €/act |
| Parecer para reconhecimento de utilidade pública administrativa de pessoas colectivas constituídas e com sede no município(original wording, Portuguese) | 17.44 €/act |
| Parecer para efeitos de reconhecimento de fundações constituídas e com sede no município(original wording, Portuguese) | 17.44 €/act |
| Averbações em matéria não conexa com a urbanização e a edificação(original wording, Portuguese) | 5.33 €/act |
| 1.28. Apreciação de outros pedidos, solicitações ou requerimentos não expressamente previstos nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 2.66 € |
| 2.1. Autos(original wording, Portuguese) | 12.11 € |
| 2.2. Alvarás(original wording, Portuguese) | 12.11 € |
| 2.3. Certidões de documentos(original wording, Portuguese) | 12.11 € |
| 2.4. Autenticação de reproduções de documentos(original wording, Portuguese) | 5.45 € |
| 2.5. Termos de abertura e encerramento(original wording, Portuguese) | 12.11 € |
| 2.6. Termos de entrega de documentos(original wording, Portuguese) | 12.11 € |
| 2.71. Transferência de propriedade de máquinas de diversão(original wording, Portuguese) | 57.39 € |
| 2.72. Transferência de propriedade de táxis(original wording, Portuguese) | 70.70 € |
| 2.73. Outros(original wording, Portuguese) | 21.43 € |
| 2.8. Substituição de documentos destruídos ou extraviados(original wording, Portuguese) | 9.45 € |
| 2.9. Cartão de vendedor ambulante e quaisquer outros cartões de identificação(original wording, Portuguese) | 16.89 € |
| 2.10. Atestados ou documentos análogos e confirmações(original wording, Portuguese) | 13.44 € |
| 2.11. Emissão de horário de funcionamento de estabelecimentos e serviços(original wording, Portuguese) | 17.60 € |
| 2.12. Elaboração e emissão de outros documentos não referidos nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 9.45 € |
| 2.13.1. Documentos: em formato A 4(original wording, Portuguese) | 0.80 €/página |
| 2.13.2. Documentos: em formato A 3 ou superior(original wording, Portuguese) | 1.60 €/página |
| 2.13.3. Documentos: extractos e plantas(original wording, Portuguese) | 3.47 €/página |
| 2.13.4. Documentos: em suporte digital(original wording, Portuguese) | 0.69 € |
| 3.1. Informações escritas(original wording, Portuguese) | 28.88 € |
| 3.2. Efectivação de registos(original wording, Portuguese) | 16.10 € |
| 3.3. Efectivação de registos de máquinas electrónicas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão(original wording, Portuguese) | 134.63 € |
| 3.4. Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público(original wording, Portuguese) | 4.12 € |
| 3.5. Buscas e exames(original wording, Portuguese) | 26.22 € |
| 3.6. Outras diligências não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 18.23 € |
| 4.1.1. Ocupação do espaço aéreo nos casos em que a utilização pretendida obste à normal utilização do solo(original wording, Portuguese) | 0.64 €/m²/month |
| 4.1.2. Ocupação do solo(original wording, Portuguese) | 0.73 €/m²/month |
| 4.1.3. Ocupação do solo – linear(original wording, Portuguese) | 0.18 €/m/month |
| 4.1.4. Ocupação do subsolo(original wording, Portuguese) | 0.55 €/m²/month |
| 4.1.5. Ocupação do subsolo – linear(original wording, Portuguese) | 0.14 €/m/month |
| 4.2.1. Lojas do Mercado Municipal(original wording, Portuguese) | 5.77 €/m²/month |
| 4.2.2. Bancas do Mercado Municipal(original wording, Portuguese) | 13.93 €/m²/month |
| 4.2.3. Lugares de terrado(original wording, Portuguese) | 10.03 €/m²/month |
| 4.2.4. Outros lugares do Mercado Municipal(original wording, Portuguese) | 13.93 €/m²/month |
| 4.2.5. Lugares do Mercado Abastecedor(original wording, Portuguese) | 13.93 €/m²/month |
| 4.3.1. Publicidade(original wording, Portuguese) | 4.18 €/m²/month |
| 4.3.2. Em domínio municipal – linear(original wording, Portuguese) | 2.23 €/m²/month |
| Inumações em covais(original wording, Portuguese) | 138.31 €/act |
| Inumações em jazigos particulares(original wording, Portuguese) | 164.77 €/act |
| Inumações em jazigos municipais(original wording, Portuguese) | 593.34 €/act |
| Ocupação de ossários (50 anos)(original wording, Portuguese) | 144.86 €/act |
| Ocupação de ossários (valor anual)(original wording, Portuguese) | 11.59 €/act |
| Exumações(original wording, Portuguese) | 85.39 €/act |
| Trasladações(original wording, Portuguese) | 58.94 €/act |
| Inumação de cadáver em Jazigo Municipal (consumpção aeróbia)(original wording, Portuguese) | 190.49 €/act |
| Outras utilizações dos cemitérios municipais(original wording, Portuguese) | 24.09 €/act |
| Licença de venda ambulante de lotarias(original wording, Portuguese) | 14.23 €/act |
| Licença de arrumador de automóveis(original wording, Portuguese) | 14.23 €/act |
| Licença de instalação e de funcionamento de recintos itinerantes(original wording, Portuguese) | 128.18 €/act |
| Licença de instalação e funcionamento de recintos improvisados(original wording, Portuguese) | 105.39 €/act |
| Licença do exercício da actividade de guarda-nocturno(original wording, Portuguese) | 14.23 €/act |
| Licença especial de ruído(original wording, Portuguese) | 45.50 €/act |
| Licença para exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão(original wording, Portuguese) | 129.30 €/act |
| Licença para realização de acampamentos ocasionais(original wording, Portuguese) | 14.23 €/act |
| Licença para realização de espectáculos ou divertimentos público nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre(original wording, Portuguese) | 18.23 €/act |
| Licença para utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos(original wording, Portuguese) | 35.54 €/act |
| Licença para realização de fogueiras e queimadas(original wording, Portuguese) | 14.23 €/act |
| Licença para venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda(original wording, Portuguese) | 42.20 €/act |
| Licença para actividade de realização de leilões(original wording, Portuguese) | 42.20 €/act |
| Autorização para realização de venda ambulante(original wording, Portuguese) | 14.23 €/act |
| Licença de veículos de táxi(original wording, Portuguese) | 161.26 €/act |
| Licença de veículos de transporte turístico(original wording, Portuguese) | 75.77 €/act |
| Autorização para a realização de feiras em espaços públicos ou privados(original wording, Portuguese) | 75.77 €/act |
| Licença de utilização privativa do domínio público(original wording, Portuguese) | 44.42 €/act |
| Licença de exploração do domínio público(original wording, Portuguese) | 113.38 €/act |
| Licença para afixação e inscrição de mensagens de publicidade(original wording, Portuguese) | 44.42 €/act |
| Autorização para inumação, exumação, transladação e cremação e outras utilizações dos cemitérios municipais(original wording, Portuguese) | 11.99 €/act |
| Autorização especial para utilização de vias públicas municipais afectas ao trânsito de veículos(original wording, Portuguese) | 83.68 €/act |
| Parecer para reconhecimento de utilidade pública administrativa de pessoas colectivas constituídas e com sede no município(original wording, Portuguese) | 17.44 €/act |
| Parecer para efeitos de reconhecimento de fundações constituídas e com sede no município(original wording, Portuguese) | 17.44 €/act |
| Averbações em matéria não conexa com a urbanização e a edificação(original wording, Portuguese) | 5.33 €/act |
| Apreciação de outros pedidos, solicitações ou requerimentos não expressamente previstos nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 2.66 €/act |
| Autos(original wording, Portuguese) | 12.11 €/act |
| Alvarás(original wording, Portuguese) | 12.11 €/act |
| Certidões de documentos(original wording, Portuguese) | 12.11 €/act |
| Autenticação de reproduções de documentos(original wording, Portuguese) | 5.45 €/act |
| 2.5. Termos de abertura e encerramento(original wording, Portuguese) | 12.11 € |
| 2.6. Termos de entrega de documentos(original wording, Portuguese) | 12.11 € |
| 2.71. Transferência de propriedade de maquinas de diversão(original wording, Portuguese) | 57.39 € |
| 2.72. Transferência de propriedade de táxis(original wording, Portuguese) | 70.70 € |
| 2.73. Outros(original wording, Portuguese) | 21.43 € |
| 2.8. Substituição de documentos destruídos ou extraviados(original wording, Portuguese) | 9.45 € |
| 2.9. Cartão de vendedor ambulante e quaisquer outros cartões de identificação(original wording, Portuguese) | 16.89 € |
| 2.10. Atestados ou documentos análogos e confirmações(original wording, Portuguese) | 13.44 € |
| 2.11. Emissão de horário de funcionamento de estabelecimentos e serviços(original wording, Portuguese) | 17.60 € |
| 2.12. Elaboração e emissão de outros documentos não referidos nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 9.45 € |
| 2.13.1. Documentos: em formato A 4(original wording, Portuguese) | 0.80 €/página |
| 2.13.2. Documentos: em formato A 3 ou superior(original wording, Portuguese) | 1.60 €/página |
| 2.13.3. Documentos: extractos e plantas(original wording, Portuguese) | 3.47 €/página |
| 2.13.4. Documentos: em suporte digital(original wording, Portuguese) | 0.69 € |
| 3.1. Informações escritas(original wording, Portuguese) | 28.88 € |
| 3.2. Efectivação de registos(original wording, Portuguese) | 16.10 € |
| 3.3. Efectivação de registos de máquinas electrónicas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão(original wording, Portuguese) | 134.63 € |
| 3.4. Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público(original wording, Portuguese) | 4.12 € |
| 3.5. Buscas e exames(original wording, Portuguese) | 26.22 € |
| 3.6. Outras diligências não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 18.23 € |
| 4.1.1. Ocupação do espaço aéreo nos casos em que a utilização pretendida obste à normal utilização do solo(original wording, Portuguese) | 0.64 €/m²/month |
| 4.1.2. Ocupação do solo(original wording, Portuguese) | 0.73 €/m²/month |
| 4.1.3. Ocupação do solo – linear(original wording, Portuguese) | 0.18 €/m/month |
| 4.1.4. Ocupação do subsolo(original wording, Portuguese) | 0.55 €/m²/month |
| 4.1.5. Ocupação do subsolo – linear(original wording, Portuguese) | 0.14 €/m/month |
| 4.2.1. Lojas do Mercado Municipal(original wording, Portuguese) | 5.77 €/m²/month |
| 4.2.2. Bancas do Mercado Municipal(original wording, Portuguese) | 13.93 €/m²/month |
| 4.2.3. Lugares de terrado(original wording, Portuguese) | 10.03 €/m²/month |
| 4.2.4. Outros lugares do Mercado Municipal(original wording, Portuguese) | 13.93 €/m²/month |
| 4.2.5. Lugares do Mercado Abastecedor(original wording, Portuguese) | 13.93 €/m²/month |
| 4.3.1. Publicidade(original wording, Portuguese) | 4.18 €/m²/month |
| 4.3.2. Em domínio municipal – linear(original wording, Portuguese) | 2.23 €/m/month |
| 4.4.1. Inumações em covais(original wording, Portuguese) | 138.31 € |
| 4.4.2.1. Inumações em jazigos particulares(original wording, Portuguese) | 164.77 € |
| 4.4.2.2. Inumações em jazigos municipais(original wording, Portuguese) | 593.34 € |
| 4.4.3.1. Ocupação de ossários (50 anos)(original wording, Portuguese) | 144.86 € |
| 4.4.3.2. Ocupação de ossários (valor anual)(original wording, Portuguese) | 11.59 € |
| 4.4.4. Exumações(original wording, Portuguese) | 85.39 € |
| 4.4.5. Trasladações(original wording, Portuguese) | 58.94 € |
| 4.4.8. Inumação de cadáver em Jazigo Municipal (consumpção aeróbia)(original wording, Portuguese) | 190.49 €/act |
| 4.4.9. Outras utilizações dos cemitérios municipais(original wording, Portuguese) | 24.09 €/act |
| Licença de venda ambulante de lotarias(original wording, Portuguese) | 55.00 € |
| Licença de arrumador de automóveis(original wording, Portuguese) | 55.00 € |
| Licença de instalação e de funcionamento de recintos itinerantes(original wording, Portuguese) | 205.00 € |
| Licença de instalação e funcionamento de recintos improvisados(original wording, Portuguese) | 175.00 € |
| Licença do exercício da actividade de guarda-nocturno(original wording, Portuguese) | 55.00 € |
| Licença de venda ambulante de lotarias(original wording, Portuguese) | 14.23 €/act |
| Licença de arrumador de automóveis(original wording, Portuguese) | 14.23 €/act |
| Licença de instalação e de funcionamento de recintos itinerantes(original wording, Portuguese) | 128.18 €/act |
| Licença de instalação e funcionamento de recintos improvisados(original wording, Portuguese) | 105.39 €/act |
| Licença do exercício da actividade de guarda-nocturno(original wording, Portuguese) | 14.23 €/act |
| Licença de venda ambulante de loterias(original wording, Portuguese) | 55.00 € |
| Licença de arrumador de automóveis(original wording, Portuguese) | 55.00 € |
| Licença de instalações de funcionamento de recintos itinerantes(original wording, Portuguese) | 205.00 € |
| Licença de instalações e funcionamento de recintos improvisados(original wording, Portuguese) | 175.00 € |
| Licença do exercício da actividade de guarda nocturno(original wording, Portuguese) | 55.00 € |
| Licença especial de ruído(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Licença para exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão(original wording, Portuguese) | 485.00 € |
| Licença para realização de acampamentos ocasionais(original wording, Portuguese) | 55.00 € |
| Licença para realização de espectáculos ou divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Licença para utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos predecessos(original wording, Portuguese) | 135.00 € |
| Licença para realização de fogueiros e quemados(original wording, Portuguese) | 55.00 € |
| Licença para venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda(original wording, Portuguese) | 160.00 € |
| Licença para actividade de realização de reslões(original wording, Portuguese) | 160.00 € |
| Autorização para realização de venda ambulante(original wording, Portuguese) | 55.00 € |
| Licença de veículos de táxi(original wording, Portuguese) | 605.00 € |
| Licença de veículos de transporte turístico(original wording, Portuguese) | 155.00 € |
| Autorização para a realização de feiras em espaços públicos ou privados(original wording, Portuguese) | 505.00 € |
| Licença de utilização privativa do domínio público(original wording, Portuguese) | 85.00 € |
| Licença de exploração do domínio público(original wording, Portuguese) | 205.00 € |
| Licença para afiliação e inscrição de mensagens de publicidade(original wording, Portuguese) | 85.00 € |
| Autorização para imunação, exunação, transludação e cremação e outras utilizações dos cemitérios municipais(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Autorização especial para utilização de vias públicas municipais e festas ao trânsito de veículos(original wording, Portuguese) | 160.00 € |
| Parecer para reconhecimento de utilidade pública administrativa de pessoas e coletivas constituídas e com sede no município(original wording, Portuguese) | 65.00 € |
| Parecer para efeitos de reconhecimento de fundações constituídas e com sede no município(original wording, Portuguese) | 65.00 € |
| Averilamentos em matéria não-conexa como urbanização e a edificação(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Apreciação de outros pedidos, solicitações ou requerimentos não expressamente previstos nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Certidões de documentos(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Autorização de reproduções de documentos(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Termos de abertura e encerramento(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Termos de entrega de documentos(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Transferência de propriedade de máquinas de diversão(original wording, Portuguese) | 215.00 € |
| Substituição de documentos destruídos ou extraviados(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Cartão de vendedor ambulante e outros cartões de identificação(original wording, Portuguese) | 65.00 € |
| Asociados ou documentos análogos e confirmações(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Emissão de horário de funcionamento de estabelecimentos e serviços(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Elaboração e emissão de outros documentos não referidos nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Documentos em formato A4 (reproduções)(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Documentos em formato A3 ou superior (reproduções)(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| Documentos: extravios eutantos(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Documentos: em suporte digital(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Informações exortais(original wording, Portuguese) | 110.00 € |
| Efectivação de registos não referidos no número seguinte(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Efectivação de registos de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão(original wording, Portuguese) | 505.00 € |
| Afixação de editos relativos a pretensões que não vejam de interesse público(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Buscas e exames(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Outras diligências não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Ocupação de espaços e/ou os casos em que a utilização pretendida obter à normal utilização do solo(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Ocupação do solo(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Ocupação do solo - linear(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Ocupação do subsolo(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Ocupação do subsolo - linear(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Lugares de terrado(original wording, Portuguese) | 36.00 € |
| Outros lugares (mercado)(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Lugares de Mercado-Biascessor(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Inumações em coxais(original wording, Portuguese) | 305.00 € |
| Inumações em justgos particulares(original wording, Portuguese) | 365.00 € |
| Inumações em justgos municipais(original wording, Portuguese) | 365.00 € |
| Ocupação de usuários (32 anos)(original wording, Portuguese) | 325.00 € |
| Ocupação de usuários (valor anual)(original wording, Portuguese) | 325.00 € |
| Inumações(original wording, Portuguese) | 185.00 € |
| Trasludações(original wording, Portuguese) | 125.00 € |
| Inumação de cadáver em municipio (comumção xerdeira)(original wording, Portuguese) | 365.00 € |
| Outros utilizações dos cemitérios municipais(original wording, Portuguese) | 90.00 € |
| Licença de instalação e de funcionamento de recintos itinerantes(original wording, Portuguese) | 128.18 €/act |
| Licença especial de ruído(original wording, Portuguese) | 45.50 €/act |
| Licença para utilização de fogos de artifício ou outros artefactos peratónicos(original wording, Portuguese) | 35.54 €/act |
| Licença de veículos de trai(original wording, Portuguese) | 161.26 €/act |
| Licença de veículos de transporte turístico(original wording, Portuguese) | 75.77 €/act |
| Autorização para a realização de feiras orrampas públicos ou privados(original wording, Portuguese) | 75.77 €/act |
| Licença de utilização privativa do domínio público(original wording, Portuguese) | 44.42 €/act |
| Licença para afixação e inscrição de mensagens de publicidade(original wording, Portuguese) | 44.42 €/act |
| Autorização para murnação, exumação, transiladação e cremação e outras utilizações dos cemitérios municipais(original wording, Portuguese) | 11.99 €/act |
| Parecer para reconhecimento de utilidade pública administrativa de pessoas colectivas constituídas e comuede no município(original wording, Portuguese) | 17.44 €/act |
| Parecer para efeitos de reconhecimento de fundações constituídas e comuede no município(original wording, Portuguese) | 17.44 €/act |
| Apreciação de outras pedidos, solicitações ou requerimentos não-espreccamente previstos nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 2.66 €/act |
| Autos(original wording, Portuguese) | 12.11 €/act |
| Alvares(original wording, Portuguese) | 12.11 €/act |
| Certidões de documentos(original wording, Portuguese) | 12.11 €/act |
| Termas de abertura e encerramento(original wording, Portuguese) | 12.11 €/act |
| Termas de entrega de documentos(original wording, Portuguese) | 12.11 €/act |
| Outros (2.73)(original wording, Portuguese) | 21.43 €/act |
| Substituição de documentos destinados ou rebaixados(original wording, Portuguese) | 9.45 €/act |
| Cartão de vendidos ambulante e quaisquer outras cartões de identificação(original wording, Portuguese) | 16.89 €/act |
| Atessados ou documentos análogos e confirmações(original wording, Portuguese) | 13.44 €/act |
| Balanção e emissão de outras documentos não-referidos nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 9.45 €/act |
| Documentos em suporte digital(original wording, Portuguese) | 0.60 €/act |
| Informações escritas(original wording, Portuguese) | 28.88 €/act |
| Revolução de registos(original wording, Portuguese) | 16.10 €/act |
| Aliação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público(original wording, Portuguese) | 4.12 €/act |
| Bastos e exames(original wording, Portuguese) | 25.22 €/act |
| Ocupação do espaço aéreo nos casos porque a utilização pretendida ebola à normal utilização do solo(original wording, Portuguese) | 0.64 €/m²/month |
| Ocupação do solo(original wording, Portuguese) | 0.73 €/m²/month |
| Ocupação do solo – linear(original wording, Portuguese) | 0.18 €/M3/year/mês |
| Ocupação do subado(original wording, Portuguese) | 0.55 €/m²/month |
| Ocupação do subado – linear(original wording, Portuguese) | 0.14 €/M3/year/mês |
| Ligas de Mercado Municipal(original wording, Portuguese) | 5.77 €/m²/month |
| Bastos do Mercado Municipal(original wording, Portuguese) | 13.93 €/m²/month |
| Lugares de terrado(original wording, Portuguese) | 10.03 €/m²/month |
| Outros lugares do Mercado Municipal(original wording, Portuguese) | 13.93 €/m²/month |
| Lugares do Mercado Abastecedor(original wording, Portuguese) | 13.93 €/m²/month |
| Publicidade(original wording, Portuguese) | 4.18 €/m²/month |
| Em domínio municipal - linear(original wording, Portuguese) | 2.23 €/m²/month |
| Inunações em locais(original wording, Portuguese) | 138.31 €/act |
| Ocupação de usuários (50 anos)(original wording, Portuguese) | 144.86 €/act |
| Ocupação de usuários (Valor anual)(original wording, Portuguese) | 11.59 €/act |
| Treeladações(original wording, Portuguese) | 58.94 €/act |
| Inunação de cadáver em párgas Municipal (consumação aeróbia)(original wording, Portuguese) | 190.49 €/act |
| Outros utilizações dos cemitérios municipais(original wording, Portuguese) | 24.09 €/act |
Regulamento Geral Taxas Municipais
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Public Space Occupation | |
| License for private use of public domain | 44.42 € |
| License for exploitation of public domain | 113.38 € |
| Advertising | |
| License for posting and inscription of advertising messages | 44.42 € |
| Markets & Fairs | |
| License for itinerant lottery vending | 14.23 € |
| Authorization for itinerant vending | 14.23 € |
| Authorization for holding fairs in public or private spaces | 75.77 € |
| Economic Activities | |
| License for installation and operation of travelling fairgrounds | 128.18 € |
| License for installation and operation of improvised enclosures/grounds | 105.39 € |
| License for exercising the activity of night guard | 14.23 € |
| License for operation of automatic, mechanical, electrical and electronic amusement machines | 129.30 € |
| License for sale of tickets for public shows or entertainments at agencies or sales points | 42.20 € |
| License for conducting auctions | 42.20 € |
| Traffic & Parking | |
| License for car park attendant | 14.23 € |
| Taxi vehicle license | 161.26 € |
| Special authorization for use of municipal public roads for vehicle traffic | 83.68 € |
| Noise | |
| Special noise license | 45.50 € |
| Cemeteries | |
| Authorization for burial, exhumation, transfer and cremation and other uses of municipal cemeteries | 11.99 € |
| Camping | |
| License for holding occasional camps | 14.23 € |
| Culture & Museums | |
| License for holding public shows or entertainments in streets, gardens and other outdoor public places | 18.23 € |
| Tourism & Lodging | |
| License for tourist transport vehicles | 75.77 € |
| Forests & Burning | |
| License for making bonfires and burnings | 14.23 € |
| Other | |
| License for use of fireworks or other pyrotechnic devices | 35.54 € |
| Opinion for recognition of administrative public utility of legal persons constituted and headquartered in the municipality | 17.44 € |
| Opinion for recognition of foundations constituted and headquartered in the municipality | 17.44 € |
| - | 0.00 € |
| - | 144.86 € |
| - | 11.59 € |
| - | 85.39 € |
| - | 58.94 € |
| - | 190.49 € |
| - | 24.09 € |
Regulamento Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais do Município de Vila Real Santo António
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Documents & Certificates | |
| Incentive — Administrative fee | 79.00 € |
| Incentive — Administrative fee | 79.00 € |
| Administrative fee | 10.00 € |
| Administrative fee | 20.00 € |
| Other | |
| Administrative fee | 1.00 € |
Tabela Taxas Urbanísticas 2015
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Operações de loteamento com discussão pública(original wording, Portuguese) | 770.74 € |
| Operações de loteamento sem discussão pública(original wording, Portuguese) | 625.04 € |
| Obras de edificação(original wording, Portuguese) | 176.91 € |
| Obras de alteração/Instalação (BdE)(original wording, Portuguese) | 176.91 € |
| Projeto de alteração/Telas finais(original wording, Portuguese) | 176.91 € |
| Obras de construção, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação(original wording, Portuguese) | 176.91 € |
| Obras de demolição(original wording, Portuguese) | 487.97 € |
| Obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 883.86 € |
| Operações de destaque(original wording, Portuguese) | 261.74 € |
| Constituição e alteração de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 253.11 € |
| Utilização de edifícios ou das suas fracções(original wording, Portuguese) | 176.91 € |
| Utilização de edifícios ou das suas fracções (BdE)(original wording, Portuguese) | 176.91 € |
| Alteração à utilização de edifícios ou das suas fracções(original wording, Portuguese) | 261.74 € |
| Alteração à utilização de edifícios ou das suas fracções (BdE)(original wording, Portuguese) | 261.74 € |
| Autorização de localização(original wording, Portuguese) | 261.74 € |
| Prorrogações de prazo(original wording, Portuguese) | 134.49 € |
| Prestação de caução(original wording, Portuguese) | 176.91 € |
| Recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 883.86 € |
| Classificação de empreendimentos turísticos(original wording, Portuguese) | 176.91 € |
| Receção de mera comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 176.91 € |
| Receção de mera comunicação prévia (BdE)(original wording, Portuguese) | 176.91 € |
| Vistorias prévias relativas ao procedimento de mera comunicação prévia de estabelecimento industrial para exercício de atividade agroalimentar que utilize matéria prima de origem animal não transforma(original wording, Portuguese) | 205.19 € |
| Vistorias de conformidade para verificação do cumprimento dos condicionantes legais ou de cumprimento das condições anteriormente fixadas para o exercício da atividade ou do cumprimento das medidas im(original wording, Portuguese) | 205.19 € |
| Vistorias de conformidade para verificação definidas no ponto 1.16.4, relativas a estabelecimento industrial para exercício de atividade agro-alimentar que utilize matéria prima de origem animal não t(original wording, Portuguese) | 205.19 € |
| Comunicação de alteração do titular da exploração do estabelecimento industrial(original wording, Portuguese) | 205.19 € |
| 1.16.7. Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos(original wording, Portuguese) | 205.19 € |
| 1.16.8. Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desativação definitiva do estabelecimento industrial(original wording, Portuguese) | 205.19 € |
| 1.16.9. Outras vistorias previstas na legislação aplicável(original wording, Portuguese) | 205.19 € |
| 1.17.1. Mera Comunicação prévia para Registo do alojamento local(original wording, Portuguese) | 181.07 € |
| 1.17.2. Mera Comunicação prévia para Registo do alojamento local (BdE)(original wording, Portuguese) | 181.07 € |
| 1.17.3. Realização de vistoria(original wording, Portuguese) | 208.13 € |
| 1.17.4. Placa identificativa(original wording, Portuguese) | 85.23 € |
| 1.17.5. Por averbamento em nome de novo titular(original wording, Portuguese) | 80.82 € |
| 1.18. Instalação/Modificação de estabelecimentos de restauração e bebidas(original wording, Portuguese) | 55.76 € |
| 1.19. Instalação/Modificação de estabelecimentos de comércio, armazenagem de produtos alimentares e não alimentares e prestação de serviços(original wording, Portuguese) | 176.91 € |
| 1.20.1. Averbamentos(original wording, Portuguese) | 92.08 € |
| 1.20.2. Averbamentos (BdE)(original wording, Portuguese) | 92.08 € |
| 1.21.1. Vistorias para marcação de alinhamentos(original wording, Portuguese) | 181.23 € |
| 1.21.2. Vistoria para efeitos de receção provisória de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 237.78 € |
| 1.21.3. Vistoria para efeitos de receção definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 237.78 € |
| 1.21.4. Vistoria para efeitos de emissão de alvará de autorização de utilização(original wording, Portuguese) | 181.23 € |
| 1.21.5. Vistoria para efeitos de verificação das condições de conservação, segurança e salubridade(original wording, Portuguese) | 181.23 € |
| 1.21.6. Outras vistorias não contempladas(original wording, Portuguese) | 181.23 € |
| 1.22. Depósito da ficha técnica de habitação(original wording, Portuguese) | 152.95 € |
| 1.23.1. Informações prévias(original wording, Portuguese) | 205.19 € |
| 1.23.2. Direito à informação(original wording, Portuguese) | 181.23 € |
| 1.24. Apreciação de obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 176.91 € |
| 1.25. Operações e outros pedidos não previstos nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 205.19 € |
| 1.26.1. Por área bruta de construção, reconstrução, ampliação de edificações afectas a habitação, comércio, serviços, armazenagem e turismo(original wording, Portuguese) | 11.31 €/m² |
| 1.26.2. Por área bruta de construção, reconstrução, ampliação de edificações afectas a outro uso que não habitação (tais como: anexos contíguos ou não ao edifício principal, garagens, caves, arrumos e(original wording, Portuguese) | 16.97 €/m² |
| 1.27.1. Por área bruta de construção, reconstrução, ampliação de edificações afectas a habitação, comércio, serviços, armazenagem e turismo(original wording, Portuguese) | 11.31 €/m² |
| 1.27.2. Por área bruta de construção, reconstrução, ampliação de edificações afectas a outro uso que não habitação (tais como: anexos contíguos ou não ao edifício principal, garagens, caves, arrumos e(original wording, Portuguese) | 22.62 €/m² |
| 1.27.3. Por área bruta a demolir(original wording, Portuguese) | 11.31 €/m² |
| 1.27.4. Por metro linear ou fração, de construção, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação(original wording, Portuguese) | 11.31 €/m |
| 1.28.1. Dependente do deferimento do pedido para Obras de edificação (1.3)(original wording, Portuguese) | 56.56 € |
| 1.28.2. Dependente do deferimento do pedido para Obras de edificação (1.3) que implica alteração do loteamento(original wording, Portuguese) | 56.56 € |
| 1.28.3. Para outras operações desafetação(original wording, Portuguese) | 56.56 € |
| Pedido de ocupação de via pública(original wording, Portuguese) | 176.91 € |
| Alvarás(original wording, Portuguese) | 103.39 € |
| Admissão de Comunicação Prévia(original wording, Portuguese) | 103.39 € |
| Licenças(original wording, Portuguese) | 103.39 € |
| Emissão da autorização de utilização(original wording, Portuguese) | 103.39 € |
| Emissão da autorização de utilização com doação para domínio público(original wording, Portuguese) | 103.39 € |
| Emissão de Autos(original wording, Portuguese) | 103.39 € |
| Emissão de Certidões em matéria de urbanização e edificação(original wording, Portuguese) | 103.39 € |
| Emissão de outros documentos em matéria de urbanização e edificação(original wording, Portuguese) | 103.39 € |
| Parte variável por dia (prazo de execução das obras)(original wording, Portuguese) | 2.48 €/day |
| Comunicação de horário de funcionamento de estabelecimentos e serviços (BdE)(original wording, Portuguese) | 53.98 € |
| Peças escritas de processos, cada folha(original wording, Portuguese) | 2.67 €/folha |
| Plantas de localização, Formato A4, por cada folha(original wording, Portuguese) | 8.02 €/folha |
| Regulamentos de planos..., formato A4 por cada folha(original wording, Portuguese) | 8.02 €/folha |
| Fornecimento de cartografia em CD(original wording, Portuguese) | 28.70 € |
| Tapumes por área ocupada(original wording, Portuguese) | 0.90 €/m²/day |
| Com andaimes fora dos tapumes(original wording, Portuguese) | 0.90 €/day |
| Contentores de recolha de entulhos, por contentor e por m2/dia(original wording, Portuguese) | 0.90 €/contentor/m2/dia |
| Gruas, amassadouros, depósitos de entulhos, materiais ou outras ocupações autorizadas para obras, por m2/dia(original wording, Portuguese) | 0.90 €/m²/day |
| 2.5.1.5. Guindastes e semelhantes, por m2/dia(original wording, Portuguese) | 0.90 €/m²/day |
| 2.5.1.6. Outras ocupações, por m2/dia(original wording, Portuguese) | 0.90 €/m²/day |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Vila Real de Santo António's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Vila Real de Santo António's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.