LIVE
← Deadlines & Fees

Municipal Fees — Vila Verde

The verified municipal fees for Vila Verde, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.

Redução e Isenção de Taxas a aplicar excepcionalmente no âmbito da pandemia COVID-19

VerifiedNo date

The entry-into-force date of this version is not known in Foral's inventory — confirm with the municipality.

Official regulation ↗

FeeAmount
Vistoria Sanitária a Unidade Móvel por unidade e por ano(original wording, Portuguese)68.03 €
Carrosséis, pistas de automóveis e outros equipamentos análogos, por m2 e por dia(original wording, Portuguese)0.52 €/m²/day
Circos e semelhantes de natureza cultural, por m2 ou fração por dia(original wording, Portuguese)0.52 €/m²/day
Provas desportivas – licenciamento(original wording, Portuguese)36.23 €
Outros divertimentos públicos (ex: concerto, dança e similares) - licenciamento(original wording, Portuguese)36.23 €
Fogueiras populares (santos populares)(original wording, Portuguese)24.73 €
Autorização para a prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário(original wording, Portuguese)20.93 €

Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas

Verified

2010 editionOfficial regulation ↗

FeeAmount
Planning & Construction
Simple prior communication - Assessment of the instructive elements submitted via single electronic counter or similar relating to Simple Prior Communications when not specifically provided for in other chapters7.85 €
For the assessment of Authorization requests related to claims not specifically provided for in other chapters78.47 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada m2 ou fracção, a acrescer à taxa anterior(original wording, Portuguese)45.78 €
Balconies and integrated porches in the construction65.66 €
Other projecting elements intended to increase the usable floor area of the building108.28 €
Concrete pumping, per m2, per day1.05 €/m²/day
Crane, per m2, per week2.09 €/m²/week
Cabin, discharge pipe, crusher and concrete mixer, per m2, per fraction, per week2.09 €/m²/week
Public Space Occupation
Endorsement/annotation of licenses for occupation of airspace of any nature17.27 €
Underground constructions or deposits, per cubic meter or fraction, per month(original wording, Portuguese)24.28 €/m3/mês
Special constructions or installations on the ground, per square meter or fraction, per month24.28 €/m²/month
Antenna, per m2, per year24.28 €/month
Transformer cabin/station, per square meter or fraction, per month24.28 €/m²/month
Telephone booth/station, per square meter or fraction, per month2.65 €/m²/month
Pipes, conduits, cables of any nature, per linear metre or fraction, one-off(original wording, Portuguese)6.65 €/m/uma só vez
Pavilions, kiosks and similar, per square meter or fraction, per month17.10 €/m²/month
Endorsement/annotation of licenses for occupation of the ground and subsoil of any nature17.02 €
Protective barriers or hoardings, per m2, per month3.66 €/m²/month
Scaffolding, per m2, per month3.66 €/m²/month
Construction/demolition waste container, per m2, per fraction, per week2.09 €/m²/week
Occupation of the subsoil per week6.68 €/week
Other special constructions or installations or equipment on the ground or subsoil — per m2 and per year11.52 €/m²/year
Other special constructions or installations or equipment on the ground or subsoil — per linear metre and per year(original wording, Portuguese)1.57 €/ml/ano
Installed on the public road, with tank on private property, per fuel pump/fuelling device, per year or fraction605.83 €/year
Installed on private property with tank on the public road, per fuel pump/fuelling device, per year or fraction484.89 €/year
Installed entirely on private property but supplying on the public road, per fuel pump/fuelling device, per year or fraction363.97 €/year
Pumps or devices supplying air or water — total348.68 €
Installed or supplying on the public road, per air/water pump/device, per year or fraction181.98 €/year
Installed on the public road, with tank or compressor on private property, per air/water pump/device, per year or fraction120.94 €/year
Installed entirely on private property but supplying on the public road, per air/water pump/device, per year or fraction96.74 €/year
Advertising
Illuminated friezes and frames, per linear metre or fraction and per year6.34 €/m/year
Markets & Fairs
Authorization for the holding and management of fairs by private entities (No. 3 of Article 21 of Law No. 27/2013)601.59 €
Economic Activities
Licences not specifically covered in this table (except appointments and dismissals), each22.87 €
Authorization for installation or modification of commercial establishments, when dependent on prior exemption from legal or regulatory requirements applicable to the premises, equipment and fu...78.47 €
Traffic & Parking
Licenses for taxi transport316.72 €
Endorsement (notation) of taxi license126.70 €
Renewal of license34.56 €
Inspections
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada m2 ou fracção, a acrescer à taxa anterior(original wording, Portuguese)130.82 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada prestação de serviço em betonilhas(original wording, Portuguese)79.57 €
Documents & Certificates
Declarations or analogous documents and their confirmations, each6.92 €
Official record or minutes of any kind, each22.87 €
Certificates of content or narrative, per page, even if incomplete17.27 €
Endorsements not specifically provided for in this table and in specific regulations35.34 €
Reconsideration of files not provided for in legislation or specific regulatory provisions57.02 €
Per year, up to a limit of 10 years, excluding the current year, whether or not the object of the search appears21.11 €
For each additional year7.63 €
Format A4 (black and white)0.34 €
Format A3 (black and white)0.58 €
Other formats, per multiple of A4 (black and white)1.18 €
Format A4 (colour)3.47 €
Format A3 (colour)5.77 €
Other formats, per multiple of A4 (colour)13.36 €
Format A4 and A3 (black and white), not exceeding one page11.52 €
Per page, even if incomplete, beyond the first (black and white)2.31 €
Other formats, per multiple of A4 (black and white)11.52 €
Format A4 and A3 (colour)14.34 €
Per page beyond the first (colour)2.89 €
Other formats, per multiple of A4 (colour)13.25 €
Each document, if composed of one page14.34 €
Per additional page2.31 €
Verification against the original of a document presented by individuals, each document5.77 €
Provision of photocopies of a document in electronic format10.44 €
Receipt of communication regarding matters not specifically provided for in other chapters5.24 €
Certificate identifying the licence number, vehicle type, date of issue and validity issued in accordance with no. 2 of article 3 of Decree-Law no. 313/2009, of 27 October9.28 €
Other services or acts of a bureaucratic nature, not specifically provided for in this table, each11.40 €
Vistorias — Vistoria Sanitária a Unidade Móvel por unidade e por ano(original wording, Portuguese)68.01 €
Vistorias — Vistoria ao local de venda de animais de companhia - mera comunicação prévia(original wording, Portuguese)41.85 €
Vistorias não previstas em regulamento municipal(original wording, Portuguese)103.67 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada prestação de serviço em terra batida(original wording, Portuguese)28.81 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada m2 ou fracção, a acrescer à taxa anterior(original wording, Portuguese)3.01 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada prestação de serviço em macadame(original wording, Portuguese)69.10 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — por cada m2 ou fracção, a acrescer à taxa anterior(original wording, Portuguese)15.71 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada prestação de serviço em pavimento betuminoso(original wording, Portuguese)34.56 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada prestação de serviço em calçada à portuguesa(original wording, Portuguese)69.10 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada m2 ou fracção, a acrescer à taxa anterior(original wording, Portuguese)19.62 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada prestação de serviço em calçada de paralelepípedos(original wording, Portuguese)69.10 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada m2 ou fracção, a acrescer à taxa anterior(original wording, Portuguese)31.93 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada prestação de serviço em calçada a cubos(original wording, Portuguese)69.10 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada m2 ou fracção, a acrescer à taxa anterior(original wording, Portuguese)29.63 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada prestação de serviço em calçada em pedrinha (calcário ou basalto)(original wording, Portuguese)69.10 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — por cada m2 ou fracção, a acrescer à taxa anterior(original wording, Portuguese)26.17 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada m2 ou fracção, a acrescer à taxa anterior(original wording, Portuguese)32.71 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada prestação de serviço em mosaico anti-derrapante(original wording, Portuguese)69.10 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — por cada m2 ou fracção, a acrescer à taxa anterior(original wording, Portuguese)45.78 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada prestação de serviço em lajedo(original wording, Portuguese)79.57 €
Alojamento e sustento de animais, por animal e cada período de 24 horas — Captura de animais(original wording, Portuguese)34.56 €
Alojamento e sustento de animais, por animal e cada período de 24 horas — Occisão de animais(original wording, Portuguese)46.08 €
Alojamento e sustento de animais, por animal e cada período de 24 horas — Colocação de dispositivos de identificação - microchip (por cada)(original wording, Portuguese)14.51 €
Endorsement/registration of licences33.85 €
Other
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada prestação de serviço em lancil de passeio(original wording, Portuguese)69.10 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada m2 ou fracção, a acrescer à taxa anterior(original wording, Portuguese)49.24 €
Ocupações diversas, acresce à taxa prevista nos n.ºs 17, 18 e 19 a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação do espaço público — Dispositivo destinado a anúncio publicitários luminoso, iluminado ou eletrónico, por m2 ou fracção, por mês(original wording, Portuguese)3.94 €/m²/month
Ocupações diversas, acresce à taxa prevista nos n.ºs 17, 18 e 19 a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação do espaço público — Outros dispositivos destinados anúncios publicitários, por m2, fracção, por mês(original wording, Portuguese)3.94 €/m²/month
Ocupações diversas, acresce à taxa prevista nos n.ºs 17, 18 e 19 a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação do espaço público — Arca ou máquina de gelados. brinquedo mecânico ou similar, por m2 ou fracção, por mês(original wording, Portuguese)3.94 €/m²/month
Ocupações diversas, acresce à taxa prevista nos n.ºs 17, 18 e 19 a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação do espaço público — Bandeirola e bandeira, por unidade e por mês(original wording, Portuguese)1.57 €/unit/month
Ocupações diversas, acresce à taxa prevista nos n.ºs 17, 18 e 19 a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação do espaço público — Esplanadas destinadas ao exercício da atividade de restauração e bebidas, por m2 ou fracção, por mês(original wording, Portuguese)3.94 €/m²/month
Ocupações diversas, acresce à taxa prevista nos n.ºs 17, 18 e 19 a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação do espaço público — Estrados, floreiras, por m2 ou fracção, por mês(original wording, Portuguese)3.94 €/m²/month
Ocupações diversas, acresce à taxa prevista nos n.ºs 17, 18 e 19 a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação do espaço público — Guarda- ventos, por ml ou fracção, por mês(original wording, Portuguese)3.94 €/ml/mês
Ocupações diversas, acresce à taxa prevista nos n.ºs 17, 18 e 19 a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação do espaço público — Unidade móvel ou fixa de caráter não permanente, destinada a prestação de serviços de restauração e bebidas com caráter não sedentário, por m2 ou fracção por dia(original wording, Portuguese)0.21 €/m²/day
Ocupações diversas, acresce à taxa prevista nos n.ºs 17, 18 e 19 a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação do espaço público — Construções ou instalações provisórias, por motivos de festejos ou outras celebrações, por m2 ou fracção por dia(original wording, Portuguese)0.52 €/m²/day
Atividades recreativas, culturais ou semelhantes — Carroceis, pistas de automóveis e outros equipamentos análogos, por m2 e por dia(original wording, Portuguese)0.52 €/m²/day
Atividades recreativas, culturais ou semelhantes — Circos e semelhantes de natureza cultural, por m2 ou fracção por dia(original wording, Portuguese)0.52 €/m²/day
Atividades recreativas, culturais ou semelhantes — Exposição no exterior do estabelecimento de jornais, revistas ou livros, por m2 ou fracção por ano(original wording, Portuguese)0.52 €/m²/year
Atividades recreativas, culturais ou semelhantes — Exposição no exterior do estabelecimento de outros objetos, por m2 ou fracção por ano(original wording, Portuguese)0.52 €/m²/year
Atividades recreativas, culturais ou semelhantes — Outras ocupações do espaço público por m2 ou fracção por dia(original wording, Portuguese)0.52 €/m²/day
Não acresce ao pedido de apreciação — Lugar de estacionamento dentro das zonas urbanas de vila Verde e Barbudo, Vila de Prado e Pico de Regalados, por ano e por lugar(original wording, Portuguese)418.50 €/lugar/ano
Não acresce ao pedido de apreciação — Lugar de estacionamento nas restantes zonas, por ano e por lugar(original wording, Portuguese)209.25 €/lugar/ano
Não acresce ao pedido de apreciação — Pilaretes, por ml, por ano(original wording, Portuguese)11.65 €/ml/ano
Não acresce ao pedido de apreciação — Ar condicionado ou similar, por m2 ou fracção por ano(original wording, Portuguese)11.65 €/m²/year
Não acresce ao pedido de apreciação — Outras ocupações do domínio público, não previstas em Regulamento específico, por m2 ou fracção, por ano(original wording, Portuguese)11.65 €/m²/year
Não acresce ao pedido de apreciação — Averbamento de Licença de outros tipos de ocupação de via pública(original wording, Portuguese)17.10 €
Segunda via(original wording, Portuguese)34.56 €
Exercício de atividade de comércio por grosso não sedentário em conformidade com o Decreto-Lei n.º 173/2012, de 2 de agosto — Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado, aplicam-se as taxas previstas para ocupação de terrado(original wording, Portuguese)41.85 €
Exercício de atividade de comércio por grosso não sedentário em conformidade com o Decreto-Lei n.º 173/2012, de 2 de agosto — Autorização para a realização e gestão de feiras grossistas por entidades privadas em conformidade com o n.º 2 do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 173/2012, de 2 de agosto(original wording, Portuguese)20.92 €
Exercício de atividade de comércio por grosso não sedentário em conformidade com o Decreto-Lei n.º 173/2012, de 2 de agosto — Registo dos comerciantes que exercem a atividade de venda por grosso em feiras na área do respetivo município(original wording, Portuguese)12.55 €
Ocupação de terrado por m2 ou fracção, por mês — Venda de frutas, plantas, hortaliças, e afins(original wording, Portuguese)9.80 €
Ocupação de terrado por m2 ou fracção, por mês — Venda de peixe(original wording, Portuguese)9.80 €
Ocupação de terrado por m2 ou fracção, por mês — Outras licenças não especificadas(original wording, Portuguese)28.88 €
Mera comunicação prévia — Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou bebidas, de comércio de bens, de prestações de serviços ou de armazenagem(original wording, Portuguese)15.70 €
Mera comunicação prévia — Instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho que disponham de secções acessórias destinadas à realização de operações industriais(original wording, Portuguese)15.70 €
Mera comunicação prévia — Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de secções acessórias destinadas ao fabrico próprio de pastelaria, panificação, gelados e atividades industriais similares(original wording, Portuguese)15.70 €
Mera comunicação prévia — Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de secções acessórias destinadas à venda de produtos alimentares(original wording, Portuguese)15.70 €
Distribuição de produtos e provas de degustação(original wording, Portuguese)0.00 €
Toponímia — Fornecimento de número de polícia, cada(original wording, Portuguese)35.53 €
Toponímia — Taxa devida pela prestação de serviços referentes a deslocação e colocação de números de polícia(original wording, Portuguese)63.46 €
Registo de cidadãos da União Europeia — Pela emissão do certificado de registo (componente municipal)(original wording, Portuguese)15.70 €
Registo de cidadãos da União Europeia — Pela emissão da segunda via do certificado, resultante de extravio, roubo ou deterioração (componente municipal)(original wording, Portuguese)26.16 €
Registo de cidadãos da União Europeia — Realização de serviço externo nos termos do n.º 2 do art.º 7.º da Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro(original wording, Portuguese)31.39 €
Licença de estabelecimento para exploração de inertes(original wording, Portuguese)2,616.28 €
Exploração de Inertes — Pedido de parecer de localização de massas minerais - pedreiras(original wording, Portuguese)115.17 €
Exploração de Inertes — Emissão de certidão de localização de massas minerais - pedreiras(original wording, Portuguese)172.63 €
Pedidos de vistoria — Vistoria trienal(original wording, Portuguese)172.76 €
Pedidos de vistoria — Vistoria de verificação das condições(original wording, Portuguese)230.35 €
Pedidos de vistoria — Pedido de licença por fusão de pedreiras(original wording, Portuguese)172.76 €
Pedidos de vistoria — Pedido de transmissão da licença(original wording, Portuguese)115.17 €
Pedidos de vistoria — Revisão do plano de pedreira(original wording, Portuguese)172.76 €
Pedidos de vistoria — Pedido da suspensão da exploração(original wording, Portuguese)172.76 €
Pedidos de vistoria — Processo de desvinculação da caução(original wording, Portuguese)230.35 €
Funcionamento das Comissões Arbitrais Municipais em conformidade com o Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro — Taxa de determinação do coeficiente de conservação(original wording, Portuguese)106.72 €
Funcionamento das Comissões Arbitrais Municipais em conformidade com o Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro — Taxa de definição de obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior(original wording, Portuguese)53.36 €
Funcionamento das Comissões Arbitrais Municipais em conformidade com o Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro — Taxa de submissão de um litígio a decisão da CAM no âmbito da respectiva competência decisória(original wording, Portuguese)106.72 €

Tabela de Taxas de 2022

VerifiedNo date

The entry-into-force date of this version is not known in Foral's inventory — confirm with the municipality.

Official regulation ↗

FeeAmount
Planning & Construction
Initial subdivision permit (with or without urbanization works)423.14 €
Amendment to subdivision permit305.60 €
Other urban planning operations64.65 €
Amendment to the permit, excluding time extensions64.65 €
Additional amount to the above, per period (each month or fraction)7.07 €/month
Issuance of authorization for use or change of use permit16.47 €
Issuance of other titles16.47 €
Issuance of license permit corresponding to phased execution of urbanization works211.57 €
Amendment to the permit concerning subsequent phases (urbanization works)152.81 €
Issuance of license permit corresponding to phased execution of building works64.65 €
Amendment to the permit concerning subsequent phases (building works)64.65 €
Additional amount to the amounts referred in numbers 7,8 or 9, per period (each month or fraction)7.07 €/month
Building works or other urban planning operations (assessment of request for extension)32.91 €
2nd extension, for finishing works (annotation by type of extension)43.49 €
Extension due to change of the permit or prior communication (annotation)21.76 €
Special permit for completion of unfinished works58.77 €
Other extensions not provided in previous numbers35.27 €
Provisional or final acceptance of urbanization works70.53 €
Reduction of guarantee/bond52.90 €
Assessment of request for annotation30.57 €
Public Space Occupation
Adds to the fee provided in art. 17 for issuing a license for occupation of airspace, ground, subsoil and other municipal domain occupations10.42 €
Ice-cream freezer or machine, mechanical ride or similar, per m2 or fraction, per month4.02 €/m²/month
Terraces intended for the exercise of catering and beverage activity, per m2 or fraction, per month4.02 €/m²/month
Platforms, planters, per m2 or fraction, per month4.02 €/m²/month
Windbreaks, per linear metre or fraction, per month(original wording, Portuguese)4.02 €/ml/mês
Mobile or fixed unit of non-permanent character, intended for provision of catering and beverage services with non-sedentary character, per m2 or fraction per day0.21 €/m²/day
Temporary constructions or installations for festivities or other celebrations, per m2 or fraction per day0.53 €/m²/day
Outdoor display of newspapers, magazines or books outside the establishment, per m2 or fraction per year0.53 €/m²/year
Outdoor display of other objects outside the establishment, per m2 or fraction per year0.53 €/m²/year
Other occupations of public space per m2 or fraction per day0.53 €/m²/day
Bollards, per linear metre, per year(original wording, Portuguese)11.89 €/ml/ano
Air conditioning or similar, per m2 or fraction per year11.89 €/m²/year
Other occupations of public domain not foreseen in a specific regulation, per m2 or fraction, per year11.89 €/m²/year
Endorsement/annotation of License for other types of occupation of public roadway17.46 €
Monthly charge per m2 of covered area in the building beyond the ticket office23.70 €/m²
Usage fee for occasional carriers using the station for passenger pick-up and drop-off5.89 €
Advertising
Device intended for illuminated, lighted or electronic advertising, per m2 or fraction, per month4.02 €/m²/month
Other devices intended for advertising, per m2 or fraction, per month4.02 €/m²/month
Small flag and flag, per unit and per month1.60 €/unit/month
Markets & Fairs
Carousels, bumper car tracks and other analogous equipment, per m2 and per day0.53 €/m²/day
Authorization for the holding and management of fairs by private entities (no. 3 of art. 21 of Law no. 27/2013)613.95 €
Economic Activities
Issuance of license55.29 €
Fee for licensing25.22 €
Notification of registration of amusement machine10.68 €
Notification of changes of ownership of the machine10.68 €
Notification of replacement of the game theme10.68 €
Traditional bonfires (popular saints) - licensing25.24 €
Authorization for installation or modification of commercial establishments, when they depend on prior exemption from legal or regulatory requirements applicable to installations, equipment and layout80.09 €
Opening Hours
Assessment of exceptional changes to opening hours26.70 €
Daytime period - between 07:00 and 20:00 - Saturdays, Sundays and public holidays, per hour20.22 €
Evening - between 20:00 and 23:00 - weekdays, per hour20.22 €
Evening - between 20:00 and 23:00 - Saturdays, Sundays and public holidays, per hour24.05 €
Night - between 23:00 and 07:00 - weekdays, per hour24.05 €
Night - between 23:00 and 07:00 - Saturdays, Sundays and public holidays, per hour30.50 €
Traffic & Parking
Parking space within the urban zones of Vila Verde and Barbudo, Vila de Prado and Pico de Regalados, per year and per space(original wording, Portuguese)427.09 €/lugar/ano
Parking space in the remaining zones, per year and per space(original wording, Portuguese)213.54 €/lugar/ano
Taxi transport licences323.23 €
Endorsement/registration of licence for taxi transport129.30 €
Renewal of licence35.27 €
Noise
Acoustic measurement58.77 €
Prior authorization for setting off fireworks63.83 €
Cemeteries
Interment in tombs and vaults, each82.29 €
Concession of vaults1,198.88 €
Other services not specifically provided, per hour or fraction14.55 €/hour
Sports & Pools
Sports events - licensing36.97 €
Culture & Museums
Circuses and similar of cultural nature, per m2 or fraction per day0.53 €/m²/day
Other public entertainments (e.g. concert, dance and similar) - licensing36.97 €
Inspections
Reconsideration of processes not provided for in legislation or specific regulatory provisions58.19 €
Additional to the previous numbers, per floor area (m2)0.59 €/m²
Inspection for purposes of acceptance of urbanization works or reduction of guarantee293.85 €
Request for inspection for verification of safety and healthiness117.54 €
Other inspections not provided in previous numbers152.81 €
Documents & Certificates
Application assessment - General Regime27.40 €
Authorization21.35 €
Simple prior notification16.02 €
Issuance of card15.74 €
Issuance5.35 €
Renewal53.44 €
Duplicate of the card8.54 €
Issuance2.96 €
Duplicate of the card3.54 €
Assessment of request for certificate35.27 €
Additional amount for assessment of certificates related to Parcel Highlight, Building prior to RGEU or to Subdivision Regime, Condominium and others requiring searches and/or technical appraisal24.11 €
Additional for assessment of certificates related to approval of location of establishments, installations or operations71.13 €
Issuance of certificate11.76 €
Housing technical sheet (Deposit of documents)11.76 €
Registers / Declarations provided in specific legislation (Deposit of documents)27.64 €
Other
Licences not specifically covered in this table (except appointments and dismissals), each23.33 €
Declarations or analogous documents and their confirmations, each7.07 €
Record or minutes of any kind, each23.34 €
Certificates of content or narrative, per page, even if incomplete17.63 €
Endorsements not specifically provided for in this table and in specific regulations36.06 €
Per year, up to the limit of 10 years, excluding the current year, whether or not the object of the search appears21.55 €
For each additional year7.78 €
A4 format (black and white)0.35 €
A3 format (black and white)0.59 €
Other formats, per A4 equivalent (black and white)1.20 €
A4 format (colour)3.54 €
A3 format (colour)5.89 €
Other formats, per A4 equivalent (colour)13.63 €
A4 and A3 format (black and white), not exceeding one page11.76 €
For each page, even if incomplete, beyond the first (black and white)2.36 €
Other formats, per A4 equivalent (black and white) (authenticated photocopies)11.76 €
For each page beyond the first (colour)2.96 €
Other formats, per A4 equivalent (colour) (authenticated photocopies)13.53 €
Verification against the original of a document presented by private individuals, each document5.89 €
Provision of copies of a document in electronic format10.65 €
Receipt of communications concerning matters not specifically provided for in other chapters (Electronic One-Stop Shop)5.35 €
Prior simple communication - Assessment of the instructive elements submitted via Electronic One-Stop Shop or similar relating to Prior Simple Communications when not specifically provided for in other chapters8.01 €
For the assessment of requests for Authorizations relating to claims not specifically provided for in other chapters80.09 €
Certificate identifying the licence number, vehicle type, date of issue and validity issued in accordance with no. 2 of article 3 of Decree-Law no. 313/2009, of 27 October9.47 €
Other services or bureaucratic acts not specifically provided for in this table, each11.63 €
Vistorias — Vistoria Santitária a Unidade Móvel por unidade e por ano(original wording, Portuguese)69.40 €
Vistorias — Vistoria ao local de venda de animais de companhia - mera comunicação prévia(original wording, Portuguese)42.71 €
Vistorias não previstas em regulamento municipal(original wording, Portuguese)105.79 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada prestação de serviço em terra batida(original wording, Portuguese)29.39 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada m2 ou fracção, a acrescer à taxa anterior(original wording, Portuguese)3.07 €/m²
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada prestação de serviço em macadame(original wording, Portuguese)70.53 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — por cada m2 ou fracção, a acrescer à taxa anterior(original wording, Portuguese)16.03 €/m²
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada prestação de serviço em pavimento betuminoso(original wording, Portuguese)35.27 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada m2 ou fracção, a acrescer à taxa anterior(original wording, Portuguese)133.50 €/m²
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada prestação de serviço em calçada à portuguesa(original wording, Portuguese)70.53 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada m2 ou fracção, a acrescer à taxa anterior(original wording, Portuguese)20.03 €/m²
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada prestação de serviço em calçada de paralelepípedos(original wording, Portuguese)70.53 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada m2 ou fracção, a acrescer à taxa anterior(original wording, Portuguese)32.59 €/m²
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada prestação de serviço em calçada a cubos(original wording, Portuguese)70.53 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada m2 ou fracção, a acrescer à taxa anterior(original wording, Portuguese)30.24 €/m²
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada prestação de serviço em calçada em pedrinha (calcário ou basalto)(original wording, Portuguese)70.53 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada m2 ou fracção, a acrescer à taxa anterior(original wording, Portuguese)46.73 €/m²
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada prestação de serviço em betonilhas(original wording, Portuguese)81.20 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — por cada m2 ou fracção, a acrescer à taxa anterior(original wording, Portuguese)26.71 €/m²
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada prestação de serviço em lancil de passeio(original wording, Portuguese)70.53 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada m2 ou fracção, a acrescer à taxa anterior(original wording, Portuguese)33.38 €/m²
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada prestação de serviço em mosaico anti-derrapante(original wording, Portuguese)70.53 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — por cada m2 ou fracção, a acrescer à taxa anterior(original wording, Portuguese)46.73 €/m²
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada prestação de serviço em lajedo(original wording, Portuguese)81.20 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada m2 ou fracção, a acrescer à taxa anterior(original wording, Portuguese)50.26 €/m²
Alojamento e sustento de animais, por animal e cada período de 24 horas — Canídeos(original wording, Portuguese)11.76 €
Alojamento e sustento de animais, por animal e cada período de 24 horas — Gatídeos(original wording, Portuguese)5.89 €
Alojamento e sustento de animais, por animal e cada período de 24 horas — Ovinos e caprinos(original wording, Portuguese)41.77 €
Alojamento e sustento de animais, por animal e cada período de 24 horas — Suínos(original wording, Portuguese)41.77 €
Alojamento e sustento de animais, por animal e cada período de 24 horas — Bovinos, equinos, asininos e mulares(original wording, Portuguese)41.77 €
Alojamento e sustento de animais, por animal e cada período de 24 horas — Qualquer outra espécie(original wording, Portuguese)41.77 €
Alojamento e sustento de animais, por animal e cada período de 24 horas — Captura de animais(original wording, Portuguese)35.27 €
Alojamento e sustento de animais, por animal e cada período de 24 horas — Occisão de animais(original wording, Portuguese)47.02 €
Alojamento e sustento de animais, por animal e cada período de 24 horas — Colocação de dispositivos de identificação - microchip (por cada)(original wording, Portuguese)14.81 €
Inumação em covais — Sepulturas com 1ª profundidade(original wording, Portuguese)123.42 €
Inumação em covais — Sepulturas com 2ª profundidade(original wording, Portuguese)129.30 €
Inumação em sepulturas perpétuas — Sepulturas com 1ª profundidade(original wording, Portuguese)82.29 €
Inumação em sepulturas perpétuas — Sepulturas com 2ª profundidade(original wording, Portuguese)105.79 €
Exumação em sepultura, por ossada incluindo limpeza, cada uma — 1ª profundidade(original wording, Portuguese)49.19 €
Exumação em sepultura, por ossada incluindo limpeza, cada uma — 2ª profundidade(original wording, Portuguese)58.54 €
Exumação em sepultura, por ossada incluindo limpeza, cada uma — Exumação em jazigo e gavetões, por ossada incluindo limpeza, cada uma(original wording, Portuguese)30.57 €
Trasladação dentro do cemitério — Em Sepultura com 1ª profundidade(original wording, Portuguese)82.29 €
Trasladação dentro do cemitério — Em sepultura com 2ª profundidade(original wording, Portuguese)105.79 €
Trasladação dentro do cemitério — Em jazigo e gavetões(original wording, Portuguese)43.49 €
Outras Trasladações — Em Sepultura com 1ª profundidade(original wording, Portuguese)51.71 €
Outras Trasladações — Em sepultura com 2ª profundidade(original wording, Portuguese)61.08 €
Outras Trasladações — Em jazigo e gavetões(original wording, Portuguese)33.09 €
Concessão de terrenos — Para sepultura perpétua (2 m2)(original wording, Portuguese)1,198.88 €
Concessão de terrenos — Para jazigo, por m2(original wording, Portuguese)1,703.01 €/m²
Classes sucessíveis, nos termos do n.º 1, do art. 2133º do Código Civil — Em alvarás de jazigos e gavetões(original wording, Portuguese)16.42 €
Classes sucessíveis, nos termos do n.º 1, do art. 2133º do Código Civil — Em alvarás de sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese)16.42 €
Averbamento por transmissão — Em alvarás de jazigo e gavetões(original wording, Portuguese)1,175.38 €
Averbamento por transmissão — Em alvarás de sepultura perpétua(original wording, Portuguese)587.68 €
Licenças para colocação de revestimentos, adornos e obras — Em sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese)17.23 €
Licenças para colocação de revestimentos, adornos e obras — Para substituição de material existente em sepultura perpétua(original wording, Portuguese)17.23 €
Espaço aéreo, acresce à taxa prevista nos n.ºs 17, 18 e 19 a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação no espaço aéreo — Toldos e similares integrados ou não nos edifícios, por m2 ou fracção, por ano(original wording, Portuguese)8.00 €/m²/year
Espaço aéreo, acresce à taxa prevista nos n.ºs 17, 18 e 19 a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação no espaço aéreo — Passarelas ou outras ocupações similares - por m2 ou fracção de projecção, por semana(original wording, Portuguese)1.12 €/m²/week
Espaço aéreo, acresce à taxa prevista nos n.ºs 17, 18 e 19 a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação no espaço aéreo — Fios, cabos atravessando ou projectando-se na via pública - por metro linear ou fracção e por ano(original wording, Portuguese)1.37 €/m/year
Espaço aéreo, acresce à taxa prevista nos n.ºs 17, 18 e 19 a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação no espaço aéreo — Outras ocupações do espaço aéreo - por metro linear ou fracção e por ano(original wording, Portuguese)12.01 €/m/year
Espaço aéreo, acresce à taxa prevista nos n.ºs 17, 18 e 19 a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação no espaço aéreo — Outras ocupações do espaço aéreo - por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese)1.00 €/m²/month
Segunda via(original wording, Portuguese)35.27 €
Exercício de atividade de comércio por grosso não sedentário em conformidade com o Decreto-Lei n.º 173/2012, de 2 de agosto — Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado, aplicam-se as taxas previstas para ocupação de terrado(original wording, Portuguese)42.71 €
Exercício de atividade de comércio por grosso não sedentário em conformidade com o Decreto-Lei n.º 173/2012, de 2 de agosto — Autorização para a realização e gestão de feiras grossistas por entidades privadas em conformidade com o n.º 2 do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 173/2012, de 2 de agosto(original wording, Portuguese)21.35 €
Exercício de atividade de comércio por grosso não sedentário em conformidade com o Decreto-Lei n.º 173/2012, de 2 de agosto — Registo dos comerciantes que exercem a atividade de venda por grosso em feiras na área do respetivo município(original wording, Portuguese)12.81 €
Ocupação de terrado por m2 ou fracção, por mês — Venda de frutas, plantas, hortaliças, e afins(original wording, Portuguese)10.00 €
Ocupação de terrado por m2 ou fracção, por mês — Venda de peixe(original wording, Portuguese)10.00 €
Ocupação de terrado por m2 ou fracção, por mês — Outras licenças não especificadas(original wording, Portuguese)29.47 €
Mera comunicação prévia — Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou bebidas, de comércio de bens, de prestações de serviços ou de armazenagem(original wording, Portuguese)16.02 €
Mera comunicação prévia — Instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho que disponham de secções acessórias destinadas a realização de operações industriais(original wording, Portuguese)16.02 €
Mera comunicação prévia — Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de secções acessórias destinadas ao fabrico próprio de pastelaria, panificação, gelados e atividades industriais similares(original wording, Portuguese)16.02 €
Mera comunicação prévia — Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de secções acessórias destinadas à venda de produtos alimentares(original wording, Portuguese)16.02 €
Toponímia — Fornecimento de número de polícia, cada(original wording, Portuguese)36.26 €
Toponímia — Taxa devida pela prestação de serviços referentes a deslocação e colocação de números de polícia(original wording, Portuguese)64.76 €
Registo de cidadãos da União Europeia — Pela emissão do certificado de registo (componente municipal)(original wording, Portuguese)16.02 €
Registo de cidadãos da União Europeia — Pela emissão da segunda via do certificado, resultante de extravio, roubo ou deterioração (componente municipal)(original wording, Portuguese)26.70 €
Registo de cidadãos da União Europeia — Realização de serviço externo nos termos do n.º 2 do art.º 7.º da Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro(original wording, Portuguese)32.03 €
Licença de estabelecimento para exploração de inertes(original wording, Portuguese)2,669.98 €
Exploração de Inertes — Pedido de parecer de localização de massas minerais - pedreiras(original wording, Portuguese)117.54 €
Exploração de Inertes — Emissão de certidão de localização de massas minerais - pedreiras(original wording, Portuguese)176.18 €
Pedidos de vistoria — Vistoria trienal(original wording, Portuguese)176.30 €
Pedidos de vistoria — Vistoria de verificação das condições(original wording, Portuguese)235.07 €
Pedidos de vistoria — Pedido de licença por fusão de pedreiras(original wording, Portuguese)176.30 €
Pedidos de vistoria — Pedido de transmissão da licença(original wording, Portuguese)117.54 €
Pedidos de vistoria — Revisão do plano de pedreira(original wording, Portuguese)176.30 €
Pedidos de vistoria — Pedido da suspensão da exploração(original wording, Portuguese)176.30 €
Pedidos de vistoria — Processo de desvinculação da caução(original wording, Portuguese)235.07 €
Funcionamento das Comissões Arbitrais Municipais em conformidade com o Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro — Taxa de determinação do coeficiente de conservação(original wording, Portuguese)108.91 €
Funcionamento das Comissões Arbitrais Municipais em conformidade com o Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro — Taxa de definição de obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior(original wording, Portuguese)54.46 €
Funcionamento das Comissões Arbitrais Municipais em conformidade com o Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro — Taxa de submissão de um litígio a decisão da CAM no âmbito da respectiva competência decisória(original wording, Portuguese)108.91 €

[2026] Tabela de taxas

VerifiedNo date

The entry-into-force date of this version is not known in Foral's inventory — confirm with the municipality.

Official regulation ↗

FeeAmount
Planning & Construction
Licenças de instalação e de funcionamento de recintos itinerantes — No primeiro dia(original wording, Portuguese)41.45 €
Licenças de instalação e de funcionamento de recintos itinerantes — Por cada dia, além do primeiro(original wording, Portuguese)8.00 €
Provision of street/house number, each42.60 €
Fee due for the provision of services related to travel and installation/placement of street/house numbers76.10 €
Public Space Occupation
Application assessment - General Regime32.25 €
Authorization25.05 €
Simple prior notification18.80 €
Additional charge to the fee in art. 17 for issuance of license for occupation of aerial space, ground, subsoil and other municipal domain occupations12.25 €
Endorsement/annotation of occupation licenses of ground and subsoil of any nature20.45 €
Licenças de instalação e de funcionamento de recintos improvisados — No primeiro dia(original wording, Portuguese)74.55 €
Licenças de instalação e de funcionamento de recintos improvisados — Por cada dia, além do primeiro(original wording, Portuguese)8.00 €
Advertising
Fixed fee for assessment of applications for licensing commercial advertising messages32.25 €
Identification plate (purchase)50.15 €
Economic Activities
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada prestação de serviço em terra batida(original wording, Portuguese)34.50 €
Notification of amusement machine registration12.55 €
Notification of changes of ownership of the machine12.55 €
Notification of replacement of the game theme12.55 €
Establishment licence for inert extraction3,137.25 €
Request for location opinion of mineral masses - quarries138.05 €
Issuance of certificate of location of mineral masses - quarries207.00 €
Pedidos de vistoria — Vistoria trienal(original wording, Portuguese)207.15 €
Pedidos de vistoria — Vistoria de verificação das condições(original wording, Portuguese)276.25 €
Application for licence by merger of quarries207.15 €
Application for transfer of the licence138.05 €
Revision of the quarry plan207.15 €
Application for suspension of extraction207.15 €
Process for release of the guarantee (bond)276.25 €
Opening Hours
Assessment of exceptional changes to operating hours31.35 €
Traffic & Parking
Taxi transport licences379.80 €
Endorsement/annotation of taxi transport licence151.95 €
Licence renewal41.45 €
For the blocking, removal and impoundment of vehicles, the fees provided in Ordinance no. 1334‑F/2010, of 31 December, apply (automatically updated on 1 March each year, based on the ...).0.00 €
Noise
Daytime period - between 7:00 and 20:00 - Saturdays, Sundays and public holidays, per hour23.80 €
Prior authorization for fireworks display/launch75.05 €
Sports & Pools
Sports events - licensing43.45 €
Culture & Museums
Other public entertainments (e.g. concert, dance and similar) - licensing43.45 €
Popular bonfires (traditional saints' festivals)29.70 €
Notification of artistic performances - Online29.40 €
Notification of artistic performances - In-person35.30 €
Notification of artistic performances promoted by occasional promoters - Online35.30 €
Notification of artistic performances promoted by occasional promoters - In-person46.95 €
Tourism & Lodging
Simple prior communication - Registration of local accommodation establishments18.80 €
Classification audit / reclassification review of tourist enterprises169.85 €
Identification plaque (purchase)50.15 €
Inspections
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada m2 ou fracção, a acrescer à taxa anterior(original wording, Portuguese)156.85 €
Inspection, each182.60 €
Re-inspection, each182.60 €
Extraordinary inspection, each182.60 €
Investigations, expert assessments and sealing, each182.60 €
Documents & Certificates
Prestação de Serviços e Concessão de Documentos — Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela (excepto os de nomeação e exoneração), cada um(original wording, Portuguese)27.40 €
Prestação de Serviços e Concessão de Documentos — Declarações ou documentos análogos e suas confirmações, cada um(original wording, Portuguese)8.30 €
Prestação de Serviços e Concessão de Documentos — Auto ou termos de qualquer espécie, cada um(original wording, Portuguese)27.40 €
Prestação de Serviços e Concessão de Documentos — Certidões de teor ou narrativa, cada lauda, ainda que incompleta(original wording, Portuguese)20.75 €
Prestação de Serviços e Concessão de Documentos — Averbamentos não especialmente previstos nesta tabela e em regulamento específico(original wording, Portuguese)42.40 €
Prestação de Serviços e Concessão de Documentos — Reapreciação de processos não prevista em legislação ou disposições regulamentares específicas(original wording, Portuguese)68.35 €
Prestação de Serviços e Concessão de Documentos — Buscas(original wording, Portuguese)0.00 €
Prestação de Serviços e Concessão de Documentos — Por cada ano, até ao limite de 10 anos, exceptuando o corrente, aparecendo ou não o objecto de busca(original wording, Portuguese)25.30 €
Prestação de Serviços e Concessão de Documentos — Por cada ano a mais(original wording, Portuguese)9.10 €
Fornecimento de fotocópias simples de peças escritas ou desenhadas de documentos arquivados — Formato A4 (preto e branco)(original wording, Portuguese)0.40 €
Fornecimento de fotocópias simples de peças escritas ou desenhadas de documentos arquivados — Formato A3 (preto e branco)(original wording, Portuguese)0.65 €
Fornecimento de fotocópias simples de peças escritas ou desenhadas de documentos arquivados — Outros formatos, por cada múltiplo de A4 (preto e branco)(original wording, Portuguese)1.40 €
Fornecimento de fotocópias simples de peças escritas ou desenhadas de documentos arquivados — Formato A4 (cores)(original wording, Portuguese)4.15 €
Fornecimento de fotocópias simples de peças escritas ou desenhadas de documentos arquivados — Formato A3 (cores)(original wording, Portuguese)6.85 €
Fornecimento de fotocópias simples de peças escritas ou desenhadas de documentos arquivados — Outros formatos, por cada múltiplo de A4 (cores)(original wording, Portuguese)16.05 €
Fornecimento de fotocópias autenticadas de documentos escritos ou desenhados arquivados — Formato A4 e A3 (preto e branco), não excedendo uma lauda(original wording, Portuguese)13.90 €
Fornecimento de fotocópias autenticadas de documentos escritos ou desenhados arquivados — Por cada lauda, ainda que incompleta, além da primeira (preto e branco)(original wording, Portuguese)2.75 €
Fornecimento de fotocópias autenticadas de documentos escritos ou desenhados arquivados — Outros formatos, por cada múltiplo de A4 (preto e branco)(original wording, Portuguese)13.90 €
Fornecimento de fotocópias autenticadas de documentos escritos ou desenhados arquivados — Formato A4 e A3 (cores)(original wording, Portuguese)17.20 €
Fornecimento de fotocópias autenticadas de documentos escritos ou desenhados arquivados — Por cada lauda além da primeira (cores)(original wording, Portuguese)3.50 €
Fornecimento de fotocópias autenticadas de documentos escritos ou desenhados arquivados — Outros formatos, por cada múltiplo de A4 (cores)(original wording, Portuguese)15.90 €
Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou em mau estado, cada documento — Cada documento, se composto por uma lauda(original wording, Portuguese)17.20 €
Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou em mau estado, cada documento — Por cada lauda a mais(original wording, Portuguese)2.75 €
Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou em mau estado, cada documento — Conferição pelo original de documento apresentado por particulares, cada documento(original wording, Portuguese)6.85 €
Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou em mau estado, cada documento — Fornecimento de fotocópias de documento em suporte informático(original wording, Portuguese)12.50 €
Balcão Único Eletrónico e outras plataformas para submissão eletrónica de permissões administrativas — Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente prevista noutros capítulos(original wording, Portuguese)6.30 €
Balcão Único Eletrónico e outras plataformas para submissão eletrónica de permissões administrativas — Mera comunicação prévia - Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão único eletrónico ou similar relativos a Meras Comunicações Prévias quando não especialmente prevista noutros capítulos(original wording, Portuguese)9.40 €
Balcão Único Eletrónico e outras plataformas para submissão eletrónica de permissões administrativas — Pela apreciação de pedidos de Autorização relativas a pretensões não especialmente previstas noutros capítulos(original wording, Portuguese)94.15 €
Balcão Único Eletrónico e outras plataformas para submissão eletrónica de permissões administrativas — Certidão onde se identifique o n.º da licença, tipo de veículo, data de emissão e validade emitida em conformidade com o n.º 2 do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de outubro(original wording, Portuguese)11.10 €
Balcão Único Eletrónico e outras plataformas para submissão eletrónica de permissões administrativas — Outros serviços ou actos de natureza burocrática, não especialmente previstos nesta tabela, cada(original wording, Portuguese)13.65 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada m2 ou fracção, a acrescer à taxa anterior(original wording, Portuguese)3.65 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada prestação de serviço em macadame(original wording, Portuguese)82.85 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — por cada m2 ou fracção, a acrescer à taxa anterior(original wording, Portuguese)18.80 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada prestação de serviço em pavimento betuminoso(original wording, Portuguese)41.45 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada prestação de serviço em calçada à portuguesa(original wording, Portuguese)82.85 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada m2 ou fracção, a acrescer à taxa anterior(original wording, Portuguese)23.50 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada prestação de serviço em calçada de paralelepípedos(original wording, Portuguese)82.85 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada m2 ou fracção, a acrescer à taxa anterior(original wording, Portuguese)38.25 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada prestação de serviço em calçada a cubos(original wording, Portuguese)82.85 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada m2 ou fracção, a acrescer à taxa anterior(original wording, Portuguese)35.55 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada prestação de serviço em calçada em pedrinha (calcário ou basalto)(original wording, Portuguese)82.85 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada m2 ou fracção, a acrescer à taxa anterior(original wording, Portuguese)54.90 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada prestação de serviço em betonilhas(original wording, Portuguese)95.40 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — por cada m2 ou fracção, a acrescer à taxa anterior(original wording, Portuguese)31.35 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada prestação de serviço em lancil de passeio(original wording, Portuguese)82.85 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada m2 ou fracção, a acrescer à taxa anterior(original wording, Portuguese)39.25 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada prestação de serviço em mosaico anti-derrapante(original wording, Portuguese)82.85 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — por cada m2 ou fracção, a acrescer à taxa anterior(original wording, Portuguese)54.90 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada prestação de serviço em lajedo(original wording, Portuguese)95.40 €
Reposição de pavimento levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras não promovidas pelo Município — Por cada m2 ou fraccção, a acrescer à taxa anterior(original wording, Portuguese)59.05 €
Issuance of the registration certificate (municipal component)18.80 €
Issuance of a duplicate registration certificate due to loss, theft or deterioration (municipal component)31.35 €
Provision of external service under the terms of no. 2 of article 7 of Ordinance no. 1334‑D/2010, of 31 December37.60 €
Other
Vistorias — Vistoria Sanitária a Unidade Móvel por unidade e por ano(original wording, Portuguese)81.60 €
Vistorias — Vistoria ao local de venda de animais de companhia - mera comunicação prévia(original wording, Portuguese)50.15 €
Vistorias não previstas em regulamento municipal(original wording, Portuguese)124.35 €
Alojamento e sustento de animais, por animal e cada período de 24 horas — Canídeos(original wording, Portuguese)13.90 €
Alojamento e sustento de animais, por animal e cada período de 24 horas — Gatídeos(original wording, Portuguese)6.85 €
Alojamento e sustento de animais, por animal e cada período de 24 horas — Ovinos e caprinos(original wording, Portuguese)49.05 €
Alojamento e sustento de animais, por animal e cada período de 24 horas — Suínos(original wording, Portuguese)49.05 €
Alojamento e sustento de animais, por animal e cada período de 24 horas — Bovinos, equinos, asininos e mulares(original wording, Portuguese)49.05 €
Alojamento e sustento de animais, por animal e cada período de 24 horas — Qualquer outra espécie(original wording, Portuguese)49.05 €
Alojamento e sustento de animais, por animal e cada período de 24 horas — Captura de animais(original wording, Portuguese)41.45 €
Alojamento e sustento de animais, por animal e cada período de 24 horas — Occisão de animais(original wording, Portuguese)55.25 €
Alojamento e sustento de animais, por animal e cada período de 24 horas — Colocação de dispositivos de identificação - microchip (por cada)(original wording, Portuguese)17.45 €
Espaço aéreo, acresce a taxa prevista nos n.ºs 17, 18 e 19 a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação no espaço aéreo — Toldos e similares integrados ou não nos edifícios, por m2 ou fracção, por ano(original wording, Portuguese)9.40 €/m²/year
Espaço aéreo, acresce a taxa prevista nos n.ºs 17, 18 e 19 a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação no espaço aéreo — Passarelas ou outras ocupações similares - por m2 ou fracção de projeção, por semana(original wording, Portuguese)1.35 €/m²/week
Espaço aéreo, acresce a taxa prevista nos n.ºs 17, 18 e 19 a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação no espaço aéreo — Fios, cabos atravessando ou projectando-se na via pública - por metro linear ou fracção e por ano(original wording, Portuguese)1.65 €/m/year
Espaço aéreo, acresce a taxa prevista nos n.ºs 17, 18 e 19 a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação no espaço aéreo — Outras ocupações do espaço aéreo - por metro linear ou fracção e por ano(original wording, Portuguese)14.15 €/m/year
Espaço aéreo, acresce a taxa prevista nos n.ºs 17, 18 e 19 a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação no espaço aéreo — Outras ocupações do espaço aéreo - por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese)1.20 €/m²/month
Espaço aéreo, acresce a taxa prevista nos n.ºs 17, 18 e 19 a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação no espaço aéreo — Averbamento de licenças de ocupação do espaço aéreo de qualquer natureza(original wording, Portuguese)20.75 €
Corpos salientes de construções, na parte projectada sobre o domínio público por piso e por metro quadrado ou fracção e por ano — Varandas e alpendres integrados na construção(original wording, Portuguese)78.70 €/m²/year
Corpos salientes de construções, na parte projectada sobre o domínio público por piso e por metro quadrado ou fracção e por ano — Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação(original wording, Portuguese)129.80 €/m²/year
Solo e subsolo, acresce à taxa prevista nos n.ºs 17, 18 e 19 a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação no solo e subsolo — Construções ou depósitos subterrâneos, por metro cúbico ou fracção, por mês(original wording, Portuguese)29.10 €/m3/mês
Solo e subsolo, acresce à taxa prevista nos n.ºs 17, 18 e 19 a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação no solo e subsolo — Construções ou instalações especiais no solo, por metro quadrado ou fracção, por mês(original wording, Portuguese)29.10 €/m²/month
Solo e subsolo, acresce à taxa prevista nos n.ºs 17, 18 e 19 a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação no solo e subsolo — Antena, por m2, por ano, por metro quadrado ou fracção, por mês(original wording, Portuguese)29.10 €
Solo e subsolo, acresce à taxa prevista nos n.ºs 17, 18 e 19 a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação no solo e subsolo — Cabine/posto de transformação, por metro quadrado ou fracção, por mês(original wording, Portuguese)29.10 €/m²/month
Solo e subsolo, acresce à taxa prevista nos n.ºs 17, 18 e 19 a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação no solo e subsolo — Cabine/posto telefónico, por metro quadrado ou fracção, por mês(original wording, Portuguese)3.25 €/m²/month
Solo e subsolo, acresce à taxa prevista nos n.ºs 17, 18 e 19 a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação no solo e subsolo — Tubos, condutas, cabos condutores de qualquer natureza, por metro linear ou fracção, por uma só vez(original wording, Portuguese)8.00 €/m
Outras ocupações, acresce à taxa prevista nos n.ºs 17, 18 e 19 a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação do espaço público — Resguardos ou tapumes, por m2, por mês(original wording, Portuguese)4.35 €/m²/month
Outras ocupações, acresce à taxa prevista nos n.ºs 17, 18 e 19 a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação do espaço público — Andaimes, por m2, por mês(original wording, Portuguese)4.35 €/m²/month
Outras ocupações, acresce à taxa prevista nos n.ºs 17, 18 e 19 a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação do espaço público — Bombagem de betão, por m2, por dia(original wording, Portuguese)1.30 €/m²/day
Outras ocupações, acresce à taxa prevista nos n.ºs 17, 18 e 19 a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação do espaço público — Grua, por m2, por semana(original wording, Portuguese)2.50 €/m²/week
Outras ocupações, acresce à taxa prevista nos n.ºs 17, 18 e 19 a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação do espaço público — Cabine, tubo de descarga, amassadouro e betoneira, por m2, por fracção, por semana(original wording, Portuguese)2.50 €/m²/week
Outras ocupações, acresce à taxa prevista nos n.ºs 17, 18 e 19 a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação do espaço público — Contentor de resíduos de construção/demolição, por m2, por fracção, por semana(original wording, Portuguese)2.50 €/m²/week
Outras ocupações, acresce à taxa prevista nos n.ºs 17, 18 e 19 a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação do espaço público — Ocupação do subsolo por semana(original wording, Portuguese)8.05 €
Outras ocupações, acresce à taxa prevista nos n.ºs 17, 18 e 19 a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação do espaço público — Acresce por m2(original wording, Portuguese)1.80 €/m²
Outras ocupações, acresce à taxa prevista nos n.ºs 17, 18 e 19 a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação do espaço público — Outras construções ou instalações especiais ou equipamentos no solo ou subsolo — por m2 e por ano(original wording, Portuguese)13.90 €/m²/year
Outras ocupações, acresce à taxa prevista nos n.ºs 17, 18 e 19 a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação do espaço público — Outras construções ou instalações especiais ou equipamentos no solo ou subsolo — por ml e por ano(original wording, Portuguese)1.90 €/m/year
Guarda nocturno — Emissão de cartão(original wording, Portuguese)18.50 €
Cartão Jovem — Emissão(original wording, Portuguese)6.30 €
Cartão Jovem — Renovação(original wording, Portuguese)62.80 €
Cartão Jovem — Segunda via do cartão(original wording, Portuguese)10.05 €
Cartão sénior — Emissão(original wording, Portuguese)3.50 €
Cartão sénior — Segunda via do cartão(original wording, Portuguese)4.15 €
Realização de acampamentos ocasionais — Emissão de licença(original wording, Portuguese)65.00 €
Realização queimadas — Taxa pelo licenciamento(original wording, Portuguese)29.70 €
Entardecer- entre 20 e 23 horas - dias úteis, por hora(original wording, Portuguese)23.80 €
Entardecer - entre 20 e 23 h - sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese)28.25 €
Nocturno - entre 23 e 7 horas - dias úteis, por hora(original wording, Portuguese)28.25 €
Nocturno - entre 23 e 7 horas - sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese)35.85 €
Medição acústica(original wording, Portuguese)69.10 €
Prestação mensal a pagar por cada transportador — Por cada cais, por mês(original wording, Portuguese)82.85 €
Prestação mensal a pagar por cada transportador — Por cada bilheteira, por mês(original wording, Portuguese)41.45 €
Prestação mensal a pagar por cada transportador — Por cada m2 da área coberta no edifício além da bilheteira, por mês(original wording, Portuguese)27.85 €
Prestação mensal a pagar por cada transportador — Os transportadores que ocasionalmente utilizem a estação de central de camionagem para recolha e largada de passageiros, por utilização(original wording, Portuguese)6.85 €
Segunda via(original wording, Portuguese)41.45 €
Fazendo emissões dirigentes no/ou para o espaço público, em local fixo — Por dia(original wording, Portuguese)7.60 €
Fazendo emissões no espaço público, através de aparelhos instalados em viaturas ou reboques — Por dia(original wording, Portuguese)7.60 €
Vitrinas, expositores ou semelhantes — Por m2 ou fracção, por ano(original wording, Portuguese)15.15 €
Vitrinas, expositores ou semelhantes — Por m2 ou fracção, por mês(original wording, Portuguese)2.30 €
Pendões, faixas, fitas, lonas, bandeiras, bandeirolas e telas — Por m2 ou fracção, por ano(original wording, Portuguese)228.20 €
Pendões, faixas, fitas, lonas, bandeiras, bandeirolas e telas — Por m2 ou fracção, por mês(original wording, Portuguese)22.85 €
Mobiliário urbano (abrigos de passageiros e outros equipamentos) — Por m2 ou fracção, por ano(original wording, Portuguese)228.20 €
Mobiliário urbano (abrigos de passageiros e outros equipamentos) — Por m2 ou fracção, por mês(original wording, Portuguese)22.85 €
Toldos e sanefas — Por m2 ou fracção, por ano(original wording, Portuguese)45.65 €
Toldos e sanefas — Por m2 ou fracção, por mês(original wording, Portuguese)4.65 €
Anúncios sem iluminação — Por m2 ou fracção, por ano(original wording, Portuguese)45.65 €
Anúncios sem iluminação — Por m2 ou fracção, por mês(original wording, Portuguese)4.65 €
Vitrinas e montras — Por m2 ou fracção, por ano(original wording, Portuguese)45.65 €
Vitrinas e montras — Por m2 ou fracção, por mês(original wording, Portuguese)4.65 €
Placas, cartazes, tabuletas, chapas e semelhantes — Por m2 ou fracção, por ano(original wording, Portuguese)45.65 €
Placas, cartazes, tabuletas, chapas e semelhantes — Por m2 ou fracção, por mês(original wording, Portuguese)4.65 €
Vinil — Por m2 ou fracção, por ano(original wording, Portuguese)45.65 €
Vinil — Por m2 ou fracção, por mês(original wording, Portuguese)4.65 €
Blimps, balões, zepelins, insufláveis e semelhantes — Por cada e por dia(original wording, Portuguese)15.15 €
Blimps, balões, zepelins, insufláveis e semelhantes — Por cada e por mês(original wording, Portuguese)380.35 €
Distribuição de impressos ou panfletos — Por milhar ou fracção, por dia(original wording, Portuguese)7.60 €
Distribuição de produtos e provas de degustação — Por dia(original wording, Portuguese)1.65 €
Fornecimento de informações relativas a Instrumentos de Gestão Territorial — Fornecimento de plantas A4 em papel (cartografia e PDM) a cores, cada uma(original wording, Portuguese)8.00 €
Estudos temáticos dos PMOTS ou outros — Fotocópia (A4 - preto e branco)(original wording, Portuguese)0.40 €
Estudos temáticos dos PMOTS ou outros — Fotocópia (A4 - cores)(original wording, Portuguese)4.15 €
Fotocópia (desenhos/plantas a preto e branco) — A3(original wording, Portuguese)1.40 €
Fotocópia (desenhos/plantas a preto e branco) — A2(original wording, Portuguese)4.85 €
Fotocópia (desenhos/plantas a preto e branco) — A1(original wording, Portuguese)9.70 €
Fotocópia (desenhos/plantas a preto e branco) — A0(original wording, Portuguese)16.60 €
Fotocópia (desenhos/plantas a cores) — A3(original wording, Portuguese)8.30 €
Fotocópia (desenhos/plantas a cores) — A2(original wording, Portuguese)16.60 €
Fotocópia (desenhos/plantas a cores) — A1(original wording, Portuguese)27.65 €
Fotocópia (desenhos/plantas a cores) — A0(original wording, Portuguese)41.45 €
Em suporte papel — A3(original wording, Portuguese)14.00 €
Em suporte papel — A2(original wording, Portuguese)20.95 €
Em suporte papel — A1(original wording, Portuguese)31.40 €
Em suporte papel — A0(original wording, Portuguese)47.10 €
Em suporte papel — Em suporte informático (versão não editável)(original wording, Portuguese)41.45 €
Em suporte papel — Certidão de ocupação de domínio público(original wording, Portuguese)111.05 €
Em suporte papel — Certidão de enquadramento no PDM(original wording, Portuguese)27.65 €
Fotocópias de documentos pertença da Biblioteca a preto e branco — Formato A4 preto e branco(original wording, Portuguese)0.15 €
Fotocópias de documentos pertença da Biblioteca a preto e branco — Formato A3 preto e branco(original wording, Portuguese)0.20 €
Impressões — Cor(original wording, Portuguese)0.65 €
Preto — frente e verso(original wording, Portuguese)0.80 €
Preto — Outros serviços ou actos de natureza burocrática não especialmente previstos neste anexo(original wording, Portuguese)6.85 €
Preto — Emissão de segunda via de cartão de leitor (a emissão é gratuita)(original wording, Portuguese)2.75 €
A não devolução, no prazo fixado, para — Monografias e publicações periódicas, documento por dia(original wording, Portuguese)0.40 €
A não devolução, no prazo fixado, para — Documentos vídeo ou áudio de empréstimo autorizado, documento por dia(original wording, Portuguese)0.75 €
A não devolução, no prazo fixado, para — Documentos multimédia, documento por dia(original wording, Portuguese)1.20 €
Instalação de estações de radiocomunicações e respectivos acessórios — Apreciação de pedido(original wording, Portuguese)6,905.35 €
Certidões — Apreciação de pedido de certidão(original wording, Portuguese)41.45 €
Acresce, pela apreciação de certidões relativas a Destaque de Parcela, Edifício anterior ao RGEU ou ao Regime dos Loteamentos, Propriedade Horizontal e outros que necessitem buscas e/ou apreciação técnica(original wording, Portuguese)28.30 €
Acresce, pela apreciação de certidões relativas a aprovação de localização de estabelecimentos, instalações ou explorações(original wording, Portuguese)83.60 €
Certidões — Emissão da certidão(original wording, Portuguese)13.90 €
Depósito de documentos — Ficha técnica da habitação(original wording, Portuguese)13.90 €
Depósito de documentos — Registos / Declarações previstas em legislação específica(original wording, Portuguese)32.50 €
Averbamentos — Apreciação de pedido de averbamento(original wording, Portuguese)35.95 €
Averbamentos — Acresce, em caso de averbamento em alvará ou outro título(original wording, Portuguese)4.10 €
Rectificações, por causas não imputáveis ao município(original wording, Portuguese)45.60 €
Taxas e despesas de controlo — Mera comunicação prévia de estabelecimentos de tipo 3(original wording, Portuguese)18.80 €
Taxas e despesas de controlo — Pronúncia sobre o pedido de conversão em ZER(original wording, Portuguese)43.90 €
Taxas e despesas de controlo — Apreciação dos pedidos de renovação ou adiamento da licença ambiental para estabelecimentos industriais existentes, que não envolvam pedido de alteração dos mesmos e apreciação dos pedidos de exclusão do regime de prevenção e controlo integrados da poluição(original wording, Portuguese)69.00 €
Taxas e despesas de controlo — Vistorias em que a entidade coordenadora seja a Câmara Municipal(original wording, Portuguese)94.15 €
Taxas e despesas de controlo — Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos(original wording, Portuguese)72.80 €
Apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção e de alteração - Capacidade total dos reservatórios em m³ - C — 100 < C < ou =200(original wording, Portuguese)690.55 €
Apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção e de alteração - Capacidade total dos reservatórios em m³ - C — acresce à alínea anterior por cada 10 m³ ou fracção acima dos 100 m³(original wording, Portuguese)13.80 €
Apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção e de alteração - Capacidade total dos reservatórios em m³ - C — 50 < C < ou = 100(original wording, Portuguese)690.55 €
Apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção e de alteração - Capacidade total dos reservatórios em m³ - C — 10 < C < ou =50(original wording, Portuguese)552.45 €
Apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção e de alteração - Capacidade total dos reservatórios em m³ - C — C < ou =10(original wording, Portuguese)345.30 €
Vistorias relativas ao processo de licenciamento (vistoria inicial e vistoria final) - Capacidade total dos reservatórios em m³ - C — 100 < C < ou =200(original wording, Portuguese)414.30 €
Vistorias relativas ao processo de licenciamento (vistoria inicial e vistoria final) - Capacidade total dos reservatórios em m³ - C — 50 < C < ou = 100(original wording, Portuguese)276.25 €
Vistorias relativas ao processo de licenciamento (vistoria inicial e vistoria final) - Capacidade total dos reservatórios em m³ - C — 10 < C < ou =50(original wording, Portuguese)207.20 €
Vistorias relativas ao processo de licenciamento (vistoria inicial e vistoria final) - Capacidade total dos reservatórios em m³ - C — C < ou =10(original wording, Portuguese)138.05 €
Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações- Capacidade total dos reservatórios em m³ - C — 100 < C < ou =200(original wording, Portuguese)414.30 €
Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações- Capacidade total dos reservatórios em m³ - C — 50 < C < ou = 100(original wording, Portuguese)276.25 €
Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações- Capacidade total dos reservatórios em m³ - C — 10 < C < ou =50(original wording, Portuguese)277.05 €
Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações- Capacidade total dos reservatórios em m³ - C — C < ou =10(original wording, Portuguese)277.05 €
Inspeções periódicas - Capacidade total dos reservatórios em m³ - C — 100 < C < ou =200(original wording, Portuguese)1,104.85 €
Inspeções periódicas - Capacidade total dos reservatórios em m³ - C — 50 < C < ou = 100(original wording, Portuguese)690.50 €
Inspeções periódicas - Capacidade total dos reservatórios em m³ - C — 10 < C < ou =50(original wording, Portuguese)552.45 €
Inspeções periódicas - Capacidade total dos reservatórios em m³ - C — C < ou =10(original wording, Portuguese)276.25 €

Compare these fees across municipalities →

Frequently asked questions

Are these fees up to date?

Each fee is verified from Vila Verde's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.

Where do these fees come from?

From Vila Verde's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.

Are these all the fees?

These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.

How do I pay a municipal fee?

Payment is made to the Câmara Municipal de Vila Verde, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.

Is this an official source?

No — Foral organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.