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Municipal Fees — Vila Viçosa
The verified municipal fees for Vila Viçosa, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Regulamento Tabela de Taxas e Licenças (19/01/2009) Aprovado Em A.M. de 19/12/200819-01-2009
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Cópias superiores ao formato A3 — por cada dm² ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.23 €/dm2 |
| Fornecimento a pedido dos interessados de documentos necessários à substituição — cada(original wording, Portuguese) | 4.64 €/documento |
| Reapreciação do pedido de licenciamento ou autorização (art. 25.º DL n.º 555/99 c/ alterações)(original wording, Portuguese) | 36.61 € |
| Apreciação de aditamentos a projectos de obras ou de loteamentos — por cada aditamento(original wording, Portuguese) | 42.71 €/aditamento |
| Buscas — por cada ano (exceptuando o corrente ou as expressamente indicadas)(original wording, Portuguese) | 3.06 €/year |
| Pedido de desistência de pretensão apresentada, após o seu exame liminar pelos serviços competentes — cada(original wording, Portuguese) | 6.11 €/cada |
| Conferição e autenticação de documentos apresentados por particulares — cada(original wording, Portuguese) | 3.67 €/cada |
| Marcação de alinhamentos e nivelamento em terreno confinante com a via pública ou outro(original wording, Portuguese) | 24.41 € |
| Elaboração ou aprovação de orçamento nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 16.º do RAU: quando as obras não exijam projecto nem cálculos de betão armado, por habitação ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 56.85 €/habitação ou unidade de ocupação |
| Elaboração ou aprovação de orçamento nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 16.º do RAU: quando as obras exijam projecto e/ou cálculos de betão armado, por habitação ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 147.80 €/habitação ou unidade de ocupação |
| Certidão de autorização de localização de estabelecimentos industriais, nas condições estabelecidas no Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11/05(original wording, Portuguese) | 28.42 € |
Tabela de Taxas Urbanísticas e Tabela de Taxas Administrativas [2026]26-01-2026
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Apresentação do requerimento para licenciamento ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 182.59 € |
| Apresentação de aditamento(original wording, Portuguese) | 65.22 € |
| Parcela fixa(original wording, Portuguese) | 62.52 € |
| Alterações resultantes de falta de elementos solicitados em sede de apreciação (Saneamento de elementos em falta)(original wording, Portuguese) | 112.67 € |
| aa) Emissão(original wording, Portuguese) | 129.06 € |
| ab) Entrada de cada aditamento em sede de licenciamento(original wording, Portuguese) | 46.09 €/cada aditamento |
| ac) Entrada de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 103.26 €/entrada |
| ad) Entrada de cada aditamento em sede de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 36.87 €/cada aditamento |
| Alterações resultantes de falta de elementos solicitados em sede de apreciação (Saneamento de elementos em falta)(original wording, Portuguese) | 56.35 € |
| aa) Apresentação de requerimento de licenciamento(original wording, Portuguese) | 66.50 € |
| ab) Emissão de alvará de licenciamento(original wording, Portuguese) | 28.48 € |
| ac) Entrada de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 53.18 € |
| ba) Por m²(original wording, Portuguese) | 4.76 €/m² |
| Emissão de alvará ou de certidão(original wording, Portuguese) | 269.60 € |
| Apresentação de requerimento para licenciamento(original wording, Portuguese) | 197.99 € |
| Apresentação de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 158.39 € |
| Apresentação de requerimento para legalização(original wording, Portuguese) | 282.87 € |
| Apresentação de requerimento para obras no interior de edifícios classificados ou em vias de classificação(original wording, Portuguese) | 186.26 € |
| Entrada de cada aditamento em sede de licenciamento(original wording, Portuguese) | 70.71 € |
| Entrada de cada aditamento em sede de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 56.57 € |
| Entrada de cada aditamento em sede legalização(original wording, Portuguese) | 70.71 € |
| Entrada de cada aditamento em sede de licenciamento de obras no interior de edifícios classificados ou em vias de classificação(original wording, Portuguese) | 35.34 € |
| Alterações resultantes de falta de elementos solicitados em sede de apreciação(original wording, Portuguese) | 84.51 € |
| aa) Emissão(original wording, Portuguese) | 41.96 € |
| ab) Admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 33.58 € |
| aa) Entrada de comunicação prévia ou emissão de alvará(original wording, Portuguese) | 67.58 € |
| ab) Saneamento de elementos em falta(original wording, Portuguese) | 45.06 € |
| Muros confinantes com a via pública, metro ou fração(original wording, Portuguese) | 2.38 €/m |
| Muros não confinantes com a via pública, metro ou fração(original wording, Portuguese) | 0.97 €/m |
| Piscina por m²(original wording, Portuguese) | 21.67 €/m² |
| Depósitos, tanques e outros, por m² ou fração(original wording, Portuguese) | 4.81 €/m² |
| Elevadores, por unidade(original wording, Portuguese) | 481.95 €/unit |
| Antenas de telecomunicação e instalações anexas(original wording, Portuguese) | 1,349.47 € |
| Instalação de centrais solares fotovoltaicas(original wording, Portuguese) | 1,318.84 € |
| Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença ou comunicação por construção e ou piso(original wording, Portuguese) | 33.73 € |
| Alteração de fachadas, abertura, modificação ou fechamento de vãos, por cada metro quadrado ou fração de fachada alterada(original wording, Portuguese) | 9.61 €/m² |
| Obras de beneficiação exterior, em edifício, por metro quadrado ou fração(original wording, Portuguese) | 2.86 €/m² |
| Taxa relativa ao prazo de execução - por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 12.05 €/month |
| Alteração de uso habitacional para outro (parcela fixa)(original wording, Portuguese) | 113.64 € |
| Receção de obras de urbanização por auto de receção provisória ou definitiva(original wording, Portuguese) | 169.22 € |
| Informação sobre condicionamentos previstos nos Planos(original wording, Portuguese) | 44.96 € |
| Taxa — apresentação do requerimento para licenciamento de instalações abastecedoras de carburantes(original wording, Portuguese) | 216.09 € |
| Taxa — alterações resultantes da falta de elementos solicitados (licenciamento)(original wording, Portuguese) | 75.14 € |
| Instaladas inteiramente em propriedade particular, mas abastecendo na via pública — acresce por m² utilizado(original wording, Portuguese) | 5.35 €/m² |
| Instaladas inteiramente em propriedade particular, com depósito ou compressor na via pública — acresce por m² utilizado(original wording, Portuguese) | 4.28 €/m² |
| Bombas volantes abastecendo na via pública — por cada(original wording, Portuguese) | 4.28 €/unit |
| Tomadas de ar com compressor saliente na via pública — por cada(original wording, Portuguese) | 3.21 €/unit |
| Tomadas de ar com compressor ocupando apenas o subsolo da via pública — por cada(original wording, Portuguese) | 2.57 €/unit |
| Tomadas de ar com compressor em propriedade particular ou dentro de qualquer bomba, mas abastecendo na via pública — por cada(original wording, Portuguese) | 2.14 €/unit |
| Tomadas de água abastecendo a via pública — por cada uma(original wording, Portuguese) | 1.50 €/unit |
| Tb (Taxa base) para 2014(original wording, Portuguese) | 157.86 € |
| Substituição de técnico responsável da obra, empreiteiro ou outro(original wording, Portuguese) | 13.71 € |
| Registo de declaração de responsabilidade(original wording, Portuguese) | 13.71 € |
| Por cada lauda além da primeira (Emissão de certidão)(original wording, Portuguese) | 1.99 €/lauda |
| Não excedendo uma lauda (De teor)(original wording, Portuguese) | 9.77 €/lauda |
| Por cada lauda além da primeira (De teor)(original wording, Portuguese) | 1.99 €/lauda |
| Não excedendo uma lauda (Narrativa)(original wording, Portuguese) | 27.31 €/lauda |
| Por cada lauda além da primeira (Narrativa)(original wording, Portuguese) | 4.59 €/lauda |
| Autenticação de documentos(original wording, Portuguese) | 5.09 € |
| Atribuição de n.º de polícia(original wording, Portuguese) | 9.37 € |
| Outros serviços ou atos não previstos especialmente nesta Tabela(original wording, Portuguese) | 20.16 € |
| Pedido de planta de localização(original wording, Portuguese) | 5.22 € |
| Credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de SCIE(original wording, Portuguese) | 114.92 € |
| Registo de Técnico autor de projetos e medidas de autoproteção(original wording, Portuguese) | 57.47 € |
| Registo de entidades para comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos e sistemas SCIE(original wording, Portuguese) | 57.47 € |
| Alteração dos dados que implique alteração do técnico responsável ou dos equipamentos e sistemas de SCIE (50% do valor de registo)(original wording, Portuguese) | 28.73 € |
| Parecer a Projeto de especialidade de SCIE (valor por unidade)(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m² |
| Parecer a medidas de autoproteção (valor por unidade)(original wording, Portuguese) | 0.08 €/m² |
| Realização de inspeção regular (valor por unidade)(original wording, Portuguese) | 0.03 €/m² |
| Atestados, documentos análogos e suas confirmações - cada(original wording, Portuguese) | 11.23 € |
| Certidões Narrativas: b) Por cada lauda além da primeira(original wording, Portuguese) | 3.72 € |
| Fornecimento de coleções de cópias ou outras reproduções de processos relativos a concursos para empreitadas e fornecimentos, ou outros(original wording, Portuguese) | 102.78 € |
| Vistorias não especialmente previstas nesta tabela(original wording, Portuguese) | 192.51 € |
| Buscas: por cada ano excetuando o corrente ou aqueles que expressamente se indicarem, aparecendo ou não o objeto da busca(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Por cada tratamento (Tratamento Médico)(original wording, Portuguese) | 2.66 €/tratamento |
| Encaminhamento - por kg(original wording, Portuguese) | 1.16 €/kg |
| Deslocação - por km (caso o cadáver não seja entregue no CROVV e obrigue à sua recolha)(original wording, Portuguese) | 0.38 €/km |
| Parqueamento de viatura ligeira - por dia(original wording, Portuguese) | 2.51 €/day |
| Parqueamento de viatura pesada - por dia(original wording, Portuguese) | 4.39 €/day |
| Para volumes superiores a 3 m³ acresce por cada m³ - por dia(original wording, Portuguese) | 1.10 €/m3/dia |
| Obras de construção civil - Durante o fim-de-semana e feriados entre as 0 e as 24 horas (por dia)(original wording, Portuguese) | 2.65 €/day |
| Emissão de parecer(original wording, Portuguese) | 138.00 € |
| Licença(original wording, Portuguese) | 138.00 € |
| Vistoria trienal(original wording, Portuguese) | 138.00 € |
| Revisão do plano de exploração(original wording, Portuguese) | 138.00 € |
| Transmissão de licença de exploração(original wording, Portuguese) | 138.00 € |
| Suspensão da exploração(original wording, Portuguese) | 138.00 € |
| Em jazigos particulares (Inumações)(original wording, Portuguese) | 136.42 € |
| Em sepulturas de munícipes beneficiários do RSI ou com rendimento ≤ pensão mínima (Inumações)(original wording, Portuguese) | 5.45 € |
| Com carácter de perpetuidade - 25 anuidades (Ossários)(original wording, Portuguese) | 113.81 € |
| Abaulamento(original wording, Portuguese) | 8.90 € |
| Por cada m² - mês (talhos)(original wording, Portuguese) | 279.93 €/m²/month |
| aa) Por dia, por m²(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m²/day |
| ab) Por trimestre, por m²(original wording, Portuguese) | 1.92 €/m2/trimestre |
| ba) Barracas e toldos, por m²(original wording, Portuguese) | 1.77 €/m² |
| bc) Torrão e outros, por m²(original wording, Portuguese) | 3.87 €/m² |
| bd) Pistas de automóveis e outras instalações (por m² ou fração)(original wording, Portuguese) | 1.61 €/m² |
| be) Carrosséis e similares (por m² ou fração)(original wording, Portuguese) | 1.61 €/m² |
| bf) Expositores (por m² ou fração)(original wording, Portuguese) | 1.61 €/m² |
| Pelo licenciamento de cada máquina - ano(original wording, Portuguese) | 118.13 €/year |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 3.33 € |
| Cartazes - afixar em vedações/... por m² e por mês(original wording, Portuguese) | 1.92 €/m²/month |
| Exposição exterior de jornais/revistas/livros - por m² ou fração por ano(original wording, Portuguese) | 4.68 €/m²/year |
| Exposição exterior de fazendas e outros objetos - por m² ou fração por ano(original wording, Portuguese) | 4.68 €/m²/year |
| Outras publicidades - globos/cubos/prismas por cada um e por ano(original wording, Portuguese) | 4.68 €/unidade/ano |
| Outras publicidades - bimps/balões/zeppelins por m² e por ano(original wording, Portuguese) | 4.68 €/m²/year |
| Outras publicidades - pendões e afins por cada e por mês(original wording, Portuguese) | 4.68 €/unit/month |
| Outras publicidades - quando não mensurável por anúncio e por mês(original wording, Portuguese) | 0.61 €/anúncio/mês |
| Ocupaçãodo espaço aéreo - alpendres fixos ou articulados não integrados nos edifícios por m² ou fração por mês (Localização Tipo 1 - T1)(original wording, Portuguese) | 4.68 €/m²/month |
| Ocupaçõess Diversas - Localização Tipo 1 - T1(original wording, Portuguese) | 4.68 € |
| Tubo, condutas, cabos condutores - por metro linear e ano (Localização Tipo 1 - T1)(original wording, Portuguese) | 4.68 €/m/year |
| Do 31.º ao 60.º minuto(original wording, Portuguese) | 0.28 € |
| Cada período de 30 minutos entre a primeira e a segunda hora(original wording, Portuguese) | 0.32 €/30min |
| Cada período de 30 minutos além da segunda hora(original wording, Portuguese) | 0.40 €/30min |
| Selo de residente - 2.ª via de selo (50% do selo para a 1ª viatura)(original wording, Portuguese) | 8.49 € |
| Valor da unidade de conta definida nos termos do Código de Custas Judiciais(original wording, Portuguese) | 106.54 € |
| Determinação do coeficiente de conservação dos prédios(original wording, Portuguese) | 106.54 € |
| Piscinas ao Ar Livre - Entrada a partir das 16h30m (preço único)(original wording, Portuguese) | 1.78 € |
| Dos 16 aos 64 anos(original wording, Portuguese) | 2.61 € |
| A partir dos 65 anos(original wording, Portuguese) | 2.09 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Vila Viçosa's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Vila Viçosa's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Vila Viçosa, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.