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Municipal Fees — Viseu
The verified municipal fees for Viseu, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Viseu — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Alvarás não especialmente consagrados na presente tabela (excepto os de nomeação ou de exoneração)(original wording, Portuguese) | 8.04 € |
| Autos ou termos de qualquer espécie, cada(original wording, Portuguese) | 5.48 €/cada |
| Certidão de não dívida(original wording, Portuguese) | 15.20 € |
| Certidão de isenção de ocupação(original wording, Portuguese) | 10.09 € |
| Certidão de localização de rua(original wording, Portuguese) | 4.60 € |
| Acresce pela utilização de viatura no 1.º Perímetro (fotocertidão de localização de rua)(original wording, Portuguese) | 2.99 € |
| Acresce pela utilização de viatura no 2.º Perímetro (fotocertidão de localização de rua)(original wording, Portuguese) | 6.72 € |
| Certidão de localização(original wording, Portuguese) | 7.98 € |
| Acresce pela utilização de viatura no 1.º Perímetro (certidão de localização)(original wording, Portuguese) | 6.35 € |
| Acresce pela utilização de viatura no 2.º Perímetro (certidão de localização)(original wording, Portuguese) | 14.57 € |
| Certidão de cedência(original wording, Portuguese) | 15.20 € |
| Certidão de PDM(original wording, Portuguese) | 4.60 € |
| Certidão de anexação de artigos(original wording, Portuguese) | 31.88 € |
| Outras certidões(original wording, Portuguese) | 8.04 € |
| Pesquisa de documentos, por cada ano, aparecendo ou não o objecto da busca(original wording, Portuguese) | 2.62 €/year |
| Emissão de declaração de não existência de documentos ou processos no Arquivo(original wording, Portuguese) | 1.99 € |
| Emissão de certidão de aprovação de localização de unidades industriais(original wording, Portuguese) | 47.07 € |
| Fornecimento a pedido dos interessados de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado, cada documento - 2ªs vias(original wording, Portuguese) | 15.20 € |
| Reclamações dos inquéritos administrativos sobre dividas de empreiteiros de obras públicas, cada(original wording, Portuguese) | 20.17 € |
| Declarações abonatórias de empreiteiros para efeitos de concurso(original wording, Portuguese) | 8.22 € |
| Por cada período de catorze horas além do referido na alínea anterior(original wording, Portuguese) | 3.23 €/período de catorze horas |
| Por cada período de catorze horas além do referido na alínea anterior(original wording, Portuguese) | 3.23 €/período de 14 horas |
| Por cada m2 de área abrangida(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m² |
| Por cada m2 de área abrangida — mínimo(original wording, Portuguese) | 755.21 € |
| Licenciamento de pedreiras ou saibreiras — averbamento em nome de novo titular (50% da taxa da alínea a))(original wording, Portuguese) | 377.64 € |
| Averbamento em nome de novo titular (50% da taxa referida na alínea a))(original wording, Portuguese) | 377.64 € |
| Com outros fins — Por cada hectare a mais e até 50 ha(original wording, Portuguese) | 1.18 €/ha |
| Por cada hectare ou fracção (alínea 14)(original wording, Portuguese) | 9.34 €/ha |
| Parecer emitido nos termos do nº 3 do artigo 2º do DL nº139/89, de 28 Abril(original wording, Portuguese) | 9.34 € |
| Parecer emitido nos termos do nº 3 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 139/89, de 28 Abril(original wording, Portuguese) | 9.34 € |
| Ficha técnica da habitação — depósito nos serviços, por cada ficha(original wording, Portuguese) | 15.20 € |
| Depósito nos serviços municipais, por cada ficha (Ficha técnica da habitação)(original wording, Portuguese) | 15.20 € |
| Ficha técnica da habitação — emissão 2.ª via da ficha técnica(original wording, Portuguese) | 23.42 € |
| Emissão 2ª via da ficha técnica(original wording, Portuguese) | 23.42 € |
| Emissão dos documentos referidos nos artigos 1º e 2º da Portaria (Registo de cidadãos da UE)(original wording, Portuguese) | 9.23 € |
| Registo de cidadãos da União Europeia — em caso de extravio/roubo/deterioração, acresce à taxa de emissão(original wording, Portuguese) | 6.16 € |
| Em caso de extravio, roubo ou deterioração dos documentos, acresce à taxa de emissão referida na alínea a)(original wording, Portuguese) | 6.16 € |
| Emissão de declarações para fins diversos, cada(original wording, Portuguese) | 5.49 € |
| Emissão de declarações para fins diversos, cada(original wording, Portuguese) | 5.49 € |
| Emissão da declaração prevista na alínea a) do nº 2 do art.25º da Portaria nº206/96 (exercício da actividade avícola)(original wording, Portuguese) | 108.32 € |
| Emissão da declaração prevista na alínea a) do nº 2 do art. 25º da Portaria nº 206/96 (exercício da actividade avícola)(original wording, Portuguese) | 108.32 € |
| Acresce pela utilização de viatura no 1.º Perímetro (alínea 1) — declaração avícola(original wording, Portuguese) | 1.49 € |
| Acresce pela utilização de viatura no 1.º Perímetro (alínea da declaração avícola)(original wording, Portuguese) | 1.49 € |
| Acresce pela utilização de viatura no 2.º Perímetro (alínea 2) — declaração avícola(original wording, Portuguese) | 3.36 € |
| Acresce pela utilização de viatura no 2.º Perímetro (alínea da declaração avícola)(original wording, Portuguese) | 3.36 € |
| Horários de funcionamento — Mera Comunicação Prévia de horário de funcionamento(original wording, Portuguese) | 13.71 € |
| Mera Comunicação Prévia de horário de funcionamento(original wording, Portuguese) | 13.71 € |
| Horários de funcionamento — Comunicação de alteração dentro dos limites do horário de funcionamento(original wording, Portuguese) | 13.71 € |
| Comunicação de alteração dentro dos limites do horário de funcionamento(original wording, Portuguese) | 13.71 € |
| Horários de funcionamento — Apreciação de pedido de alargamento de horário de funcionamento(original wording, Portuguese) | 53.65 € |
| Apreciação de pedido de alargamento de horário de funcionamento(original wording, Portuguese) | 53.65 € |
| Emissão e autenticação de horários — pelo alargamento do horário, para além do horário fixado(original wording, Portuguese) | 27.38 € |
| 20 A - Emissão e autenticação de horários — b) Pelo alargamento do horário, para além do horário fixado(original wording, Portuguese) | 27.38 € |
| Emissão e autenticação de horários — vistorias para emissão e autenticação de horários(original wording, Portuguese) | 27.14 € |
| 20 A - Emissão e autenticação de horários — c) Vistorias para emissão e autenticação de horários(original wording, Portuguese) | 27.14 € |
| Vistorias não incluídas nesta tabela, por cada(original wording, Portuguese) | 27.14 € |
| Vistorias não incluídas nesta tabela, por cada(original wording, Portuguese) | 27.14 € |
| Inspecção periódica ou extraordinária de elevadores e monta cargas(original wording, Portuguese) | 62.25 € |
| Por inspecção periódica ou extraordinária de elevadores e monta cargas(original wording, Portuguese) | 62.25 € |
| Apenas um número de polícia(original wording, Portuguese) | 19.43 € |
| Atribuição de números de polícia: Apenas um número de polícia(original wording, Portuguese) | 19.43 € |
| Pedido de nº de polícia numa rua sem nome(original wording, Portuguese) | 36.47 € |
| Atribuição de números de polícia: Pedido de número de polícia numa rua sem nome(original wording, Portuguese) | 36.47 € |
| Emissão de relatório anual de projectos e processos, por técnico ou empreiteiro, por cada(original wording, Portuguese) | 13.45 € |
| Emissão de relatório anual de projectos e processos, por técnico ou empreiteiro, por cada(original wording, Portuguese) | 13.45 € |
| Confirmação do modelo do InCI.IP de obra em curso/executada(original wording, Portuguese) | 13.45 € |
| Confirmação do modelo do InCI.IP de obra em curso/executada(original wording, Portuguese) | 13.45 € |
| Averbamentos e aditamentos em processos de obras, por cada(original wording, Portuguese) | 36.37 € |
| Averbamentos e aditamentos em processos de obras, por cada(original wording, Portuguese) | 36.37 € |
| Vistorias periódicas: Acresce por cada 10 m3 ou fracção acima de 50 m3(original wording, Portuguese) | 5.00 €/10m3 |
| Vistorias periódicas: Acresce € 5 por cada 10 m3 - ou fracção - acima de 50 m3(original wording, Portuguese) | 5.00 €/10m3 |
| Averbamentos: Acresce por cada 10 m3 ou fracção acima de 50 m3(original wording, Portuguese) | 5.00 €/10m3 |
| Averbamentos: Acresce € 5 por cada 10 m3 - ou fracção - acima de 50 m3(original wording, Portuguese) | 5.00 €/10m3 |
| Taxa fixa de serviço (Remoção de monstros)(original wording, Portuguese) | 3.73 € |
| Acresce por cada monstro removido(original wording, Portuguese) | 2.49 €/unit |
| Taxa fixa de serviço (Remoção de verdes)(original wording, Portuguese) | 3.12 € |
| Acresce por cada m3 recolhido (Remoção de verdes)(original wording, Portuguese) | 1.87 €/m³ |
| Taxa geral a aplicar nas licenças de construção de jazigos, por cada período de 30 dias ou fracção(original wording, Portuguese) | 9.34 €/30 dias |
| Sepulturas temporárias com caixão de madeira (Inumação em covais)(original wording, Portuguese) | 14.70 € |
| Sepulturas perpétuas com caixão de madeira (Inumação em covais)(original wording, Portuguese) | 20.67 € |
| Sepulturas temporárias com caixão de zinco (Inumação em covais)(original wording, Portuguese) | 14.70 € |
| Sepulturas perpétuas com caixão de zinco (Inumação em covais)(original wording, Portuguese) | 51.55 € |
| Remover, recolocar campas de mármore/granito e nivelamentos (Inumação)(original wording, Portuguese) | 60.39 € |
| Acréscimo por utilização fora do horário normal, por cada hora ou fracção(original wording, Portuguese) | 11.21 €/hour |
| Remover, recolocar campas de mármore, granito e nivelamentos (Exumações)(original wording, Portuguese) | 46.81 € |
| Concessão de terrenos — Para sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 936.45 € |
| Utilização da capela — Simples utilização(original wording, Portuguese) | 9.95 € |
| Serviços diversos — Soldagem do caixão dentro do cemitério(original wording, Portuguese) | 7.22 € |
| Centro Coordenador de Transportes — Toques (por chegada e por partida): Carreiras Internacionais (por chegada ou por partida)(original wording, Portuguese) | 4.97 €/chegada |
| Centro Coordenador de Transportes — Toques (por chegada e por partida): Carreiras Expresso (por chegada e por partida)(original wording, Portuguese) | 0.87 €/chegada |
| Centro Coordenador de Transportes — Toques (por chegada e por partida): Carreiras Urbanas e Sub-urbanas (por chegada e por partida)(original wording, Portuguese) | 0.55 €/chegada |
| Aeródromo — Guarda de volumes e bagagens, por volume e por cada hora(original wording, Portuguese) | 1.00 €/volume/hora |
| Dentro do 1.º perímetro(original wording, Portuguese) | 9.09 € |
| Dentro do 2.º perímetro(original wording, Portuguese) | 20.79 € |
| Utilização de auto-escada, por hora ou fracção(original wording, Portuguese) | 104.53 €/hour |
| Utilização de moto serra, por hora(original wording, Portuguese) | 5.91 €/hour |
| Utilização de geradores e moto-bombas, por hora(original wording, Portuguese) | 2.87 €/hour |
| Saco de calcário (40 Kg)(original wording, Portuguese) | 3.48 € |
| Saco de sal (25 Kg)(original wording, Portuguese) | 3.86 € |
| Produtos para limpeza de estradas (1 litro)(original wording, Portuguese) | 13.70 €/litro |
| Bloqueamento - ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas duas alíneas seguintes(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Bloqueamento - veículos ligeiros(original wording, Portuguese) | 79.00 € |
| Bloqueamento - veículos pesados(original wording, Portuguese) | 153.00 € |
| Bloqueamento - veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques e semi-reboques não atrelados ao veículo tractor(original wording, Portuguese) | 153.00 € |
| Remoção de ciclomotores - por cada quilómetro para além dos primeiros 10Km(original wording, Portuguese) | 12.00 €/km |
| Remoção de veículos ligeiros - fora ou a partir de uma localidade, até 10 Km(original wording, Portuguese) | 117.00 € |
| Remoção de veículos ligeiros - por cada quilómetro para além dos primeiros 10Km(original wording, Portuguese) | 13.00 €/km |
| Remoção de veículos pesados - fora ou a partir de uma localidade, até 10 Km(original wording, Portuguese) | 226.00 € |
| Remoção de veículos pesados - por cada quilómetro para além dos primeiros 10Km(original wording, Portuguese) | 15.00 €/km |
| Veículos pesados(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques e semi-reboques não atrelados ao veículo trator(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Acresce aos números anteriores (utilização de viaturas) - valor geral(original wording, Portuguese) | 164.06 € |
| Vitrines, qualquer que seja a profundidade (por m2 e por ano)(original wording, Portuguese) | 14.63 €/m²/year |
| Fios ou cabos condutores de energia, imagem ou som (por metro linear e por ano)(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m/year |
| Aparelhos de ar condicionado - fora do plano do alçado sobre a via pública (por unidade e por ano)(original wording, Portuguese) | 28.45 €/unidade/ano |
| Outras ocupações do espaço aéreo (por m2 e por mês)(original wording, Portuguese) | 7.47 €/m²/month |
| Com construções provisórias e semelhantes (por m2 e por mês ou fracção)(original wording, Portuguese) | 14.32 €/m²/month |
| Quiosques ou contentores (por m2 e por mês ou fracção)(original wording, Portuguese) | 12.08 €/m²/month |
| Veículos automóveis, roulotes, carrinhos bar (por cada e por mês ou fracção)(original wording, Portuguese) | 146.17 €/cada/mês |
| Caixas, arcas ou máquinas de gelados, divertimentos mecânicos e outros expositores (por m2 e por mês ou fracção)(original wording, Portuguese) | 19.92 €/m²/month |
| Dispositivos para anúncios de publicidade (por ano ou fracção)(original wording, Portuguese) | 87.67 €/year |
| Caixas ou armários para distribuição de sinais... (por cada e por ano)(original wording, Portuguese) | 43.82 €/cada/ano |
| Depósitos de superfície para abastecimento de gás (por m2, por ano ou fracção)(original wording, Portuguese) | 37.78 €/m²/year |
| Engraxadores (por m2 e ano)(original wording, Portuguese) | 6.22 €/m²/year |
| Placas identificativas de comércio (por m2 e por ano)(original wording, Portuguese) | 10.21 €/m²/year |
| Outras ocupações do solo (por m2, por mês ou fracção)(original wording, Portuguese) | 7.47 €/m²/month |
| Com depósitos de gás não integrados em postos de abastecimentos de combustíveis(original wording, Portuguese) | 23.28 €/m²/year |
| Mera comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 95.04 € |
| Comunicação prévia com prazo(original wording, Portuguese) | 142.55 € |
| Averbamento de substituição do titular de licenciamento de publicidade/e ou ocupação do espaço público(original wording, Portuguese) | 35.64 € |
| Bombas volantes, abastecendo na via pública, por cada uma e por ano(original wording, Portuguese) | 199.34 €/unidade/ano |
| Bombas de ar ou água - Instaladas na via pública mas com depósito ou compressor em propriedade privada (por cada uma e por ano)(original wording, Portuguese) | 322.49 €/unidade/ano |
| Bombas de ar ou água - Instaladas em propriedade privada e com depósito ou compressor na via pública (por cada uma e por ano)(original wording, Portuguese) | 322.49 €/unidade/ano |
| Bombas de ar ou água - Instaladas em propriedade privada mas abastecendo na via pública (por cada uma e por ano)(original wording, Portuguese) | 215.03 €/unidade/ano |
| Licenças de condução de ciclomotores e motociclos de cilindrada inferior a 50 cm3(original wording, Portuguese) | 37.78 € |
| Licença de condução de veículos agrícolas(original wording, Portuguese) | 24.90 € |
| Renovação e emissão de 2ª via da licença de condução(original wording, Portuguese) | 14.26 € |
| Táxis - Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 755.80 € |
| Táxis - Por averbamento ou substituição(original wording, Portuguese) | 186.76 € |
| Vistoria para medição do ruído - Segunda vistoria e seguintes diurna, por cada(original wording, Portuguese) | 745.34 € |
| Vistoria para medição do ruído - Segunda vistoria e seguintes nocturna, por cada(original wording, Portuguese) | 901.59 € |
| Vistoria para cálculo do isolamento sonoro - por cada(original wording, Portuguese) | 179.48 € |
| Frisos e tubos complementares dos anúncios, não incluídos na medição - por metro linear e por ano(original wording, Portuguese) | 2.87 €/m/year |
| Tabuletas, letreiros, letras e outros desenhos/inscrições - por m2 e por ano(original wording, Portuguese) | 8.71 €/m²/year |
| Frisos e tubos complementares dos anúncios, não incluídos na medição - por metro linear e por ano(original wording, Portuguese) | 5.59 €/m/year |
| Publicidade corrida electrónica ou electromagnética - por m2 e por ano(original wording, Portuguese) | 7.59 €/m²/year |
| Publicidade móvel em motociclos, tricarros e semelhantes - por ano(original wording, Portuguese) | 15.06 €/year |
| Distribuição de panfletos - por dia(original wording, Portuguese) | 31.13 €/day |
| Distribuição de produtos - por dia(original wording, Portuguese) | 31.13 €/day |
| Outras acções promocionais de natureza publicitária - por dia(original wording, Portuguese) | 31.13 €/day |
| Mupis e abrigos - por m2 e por semana(original wording, Portuguese) | 44.93 €/m²/week |
| Sinalização económica - por m2 e por ano(original wording, Portuguese) | 44.82 €/m²/year |
| Cartazes a afixar nas vedações/tapumes/muros/paredes confinando com a via pública - por m2 e por mês (com autorização do proprietário)(original wording, Portuguese) | 38.09 €/m²/month |
| Exposição no exterior - jornais, revistas ou livros - por m2 e por ano(original wording, Portuguese) | 19.56 €/m²/year |
| Exposição no exterior - de fazendas, flores e semelhantes - por m2 e por ano(original wording, Portuguese) | 19.56 €/m²/year |
| Vitrines, toldos, mostradores e semelhantes em lugar que enteste com a via pública - por m2 e por ano(original wording, Portuguese) | 42.72 €/m²/year |
| Bandeiras e pendões comerciais ou outros - por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 28.76 €/unidade/ano |
| Bandeirolas - ocupando a via pública - por m2 e por mês(original wording, Portuguese) | 33.12 €/m²/month |
| Bandeirolas - não ocupando a via pública - por m2 e por mês(original wording, Portuguese) | 28.76 €/m²/month |
| Publicidade em guarda-sóis e guarda-ventos - por unidade e por mês(original wording, Portuguese) | 3.23 €/unit/month |
| Publicidade em mesas e cadeiras de esplanadas - por m2 e por mês(original wording, Portuguese) | 3.23 €/m²/month |
| Outra publicidade não incluída nos números anteriores - por m2 e por dia(original wording, Portuguese) | 7.98 €/m²/day |
| Taxa pela ocupação — De lojas para pão, bolos e queijos, por m2, por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 4.36 €/m²/month |
| Venda de gelo, por Kg ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.26 €/kg |
| Utilização de câmara fria — por período de 16 horas e por cada 10 Kg ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.05 €/10kg/16h |
| Feirantes, emissão de licença, por período de arrematação(original wording, Portuguese) | 37.78 €/período de arrematação |
| Lugares para barracas ou tendas na Feira Semanal, por m2 e por dia(original wording, Portuguese) | 0.26 €/m²/day |
| Lugares para a Feira de Velharias e Antiguidades, por m2 e por dia(original wording, Portuguese) | 0.37 €/m²/day |
| Licença — Licença de exercício de actividade(original wording, Portuguese) | 25.65 € |
| Licença — Renovação anual da licença(original wording, Portuguese) | 20.54 €/year |
| Exploração de máquinas — Averbamento por transferência de propriedade(original wording, Portuguese) | 65.25 € |
| Exploração de máquinas — Transferência de máquina para outro estabelecimento(original wording, Portuguese) | 9.27 € |
| Realização de espectáculos — Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos (por day)(original wording, Portuguese) | 6.22 €/day |
| Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda(original wording, Portuguese) | 6.22 € |
| Vendedores ambulantes, por ano(original wording, Portuguese) | 15.06 €/year |
| Outras licenças não especificadas, cada(original wording, Portuguese) | 7.98 € |
| Regime Artigo 6º DL 48/2011 - Apresentação da comunicação prévia com prazo(original wording, Portuguese) | 142.55 € |
| Regime Artigo 6º DL 48/2011 - Ocupação do solo, por m2, por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 7.47 €/m²/month |
| Impressões - A4 a preto e branco, por cada impressão(original wording, Portuguese) | 0.13 €/impressão |
| Impressões - A4 a cores, por cada impressão(original wording, Portuguese) | 0.63 €/impressão |
| Fotocópias - Formato A4 preto(original wording, Portuguese) | 0.13 €/fotocópia |
| Fotocópias - Formato A4 cores(original wording, Portuguese) | 0.62 €/fotocópia |
| Digitalização enviada por mail, por cada página(original wording, Portuguese) | 1.00 €/página |
| Empréstimos domiciliários - por cada dia de atraso para além dos 10 dias de tolerância(original wording, Portuguese) | 0.62 €/day |
| Empréstimos interbibliotecas - Até dez documentos, não inclui portes de correio(original wording, Portuguese) | 31.13 € |
| Empréstimos interbibliotecas - Acresce por cada documento, não inclui portes de correio(original wording, Portuguese) | 2.49 €/documento |
| Cedência da sala polivalente (base)(original wording, Portuguese) | 2.49 € |
| Cedência da sala polivalente - Por cada hora, em horário normal de funcionamento(original wording, Portuguese) | 37.36 €/hour |
| Cedência da sala polivalente - Fora do horário normal de funcionamento, por hora ou fracção(original wording, Portuguese) | 74.70 €/hour |
| Por cada scanner(original wording, Portuguese) | 0.45 €/unit |
| Por cada CD R(original wording, Portuguese) | 0.81 €/unit |
| Por cada CD RW(original wording, Portuguese) | 0.87 €/unit |
| Campo de futebol, por cada hora ou fracção(original wording, Portuguese) | 66.12 €/hour |
| Pista de atletismo, por cada hora, em regime de utilização individual(original wording, Portuguese) | 2.62 €/hour |
| Pista de atletismo, por cada hora, em regime de utilização por cada entidade colectiva(original wording, Portuguese) | 19.17 €/hour |
| Pista de atletismo, por cada hora, para realização de competições(original wording, Portuguese) | 49.30 €/hour |
| Utilização individual do ginásio, por utilização(original wording, Portuguese) | 6.04 €/utilização |
| Utilização do ginásio por cada entidade colectiva e por cada utilização(original wording, Portuguese) | 40.15 €/entidade/utilização |
| Utilização de salas de apoio, por hora ou fracção(original wording, Portuguese) | 18.67 €/hour |
| Por cada hora ou fracção (Campo 1º de Maio)(original wording, Portuguese) | 33.12 €/hour |
| Por cada hora ou fracção (Campo de Futebol de 7)(original wording, Portuguese) | 19.80 €/hour |
| Por cada hora ou fracção (Campo de Futebol de 5)(original wording, Portuguese) | 13.19 €/hour |
| Iluminação (Campo de Futebol de 5), por cada hora ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.56 €/hour |
| Utilização total do Pavilhão Polidesportivo, por cada hora ou fracção(original wording, Portuguese) | 19.80 €/hour |
| Utilização de dois terços do Pavilhão Polidesportivo, por cada hora ou fracção(original wording, Portuguese) | 13.19 €/hour |
| Utilização de um terço do Pavilhão Polidesportivo, por cada hora ou fracção(original wording, Portuguese) | 6.60 €/hour |
| Salas de desporto, por hora ou fracção(original wording, Portuguese) | 13.19 €/hour |
| Campos de Ténis, por cada hora ou fracção(original wording, Portuguese) | 5.49 €/hour |
| Iluminação (Campos de Ténis), por cada hora ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.24 €/hour |
| Polidesportivo adaptado, por cada hora ou fracção(original wording, Portuguese) | 6.60 €/hour |
| Utilização de balneários: Utilização por equipa(original wording, Portuguese) | 9.59 € |
| Utilização de balneários: Utilização individual(original wording, Portuguese) | 0.73 € |
| Utilização de balneários: Banho de imersão/hidromassagem(original wording, Portuguese) | 14.81 € |
| Utilização de material de apoio: Bolas, por unidade e por cada utilização(original wording, Portuguese) | 1.99 €/unit |
| Utilização de material de apoio: Bolas de ténis, por cada lote de 10 e por cada utilização(original wording, Portuguese) | 0.63 €/lote10 |
| Utilização de material de apoio: Aluguer de raquetes de ténis, por cada utilização(original wording, Portuguese) | 1.87 € |
| Não devolução - alínea a) (material do nº 1.13): pagamento(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Não devolução - alínea b) (material do nº 1.13): pagamento por cada bola(original wording, Portuguese) | 1.50 €/unit |
| Não devolução - alínea c) (material do nº 1.13): pagamento(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Polidesportivos: Por cada hora ou fracção(original wording, Portuguese) | 6.60 €/hour |
| Polidesportivos: Acresce por iluminação, por cada hora ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.63 €/hour |
| Pavilhão Polidesportivo Viriato: Utilização de dois terços, por cada hora ou fracção(original wording, Portuguese) | 13.19 €/hour |
| Pavilhão Polidesportivo Viriato: Utilização de um terço, por cada hora ou fracção(original wording, Portuguese) | 6.60 €/hour |
| Pavilhão Polidesportivo Viriato: Iluminação acresce à alínea a), por cada hora ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.36 €/hour |
| Espaço Multiusos de Viseu - Utilização do pavilhão (recinto térreo...), por dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 959.62 €/day |
| Espaço Multiusos de Viseu - Utilização das alas superiores, por cada ala e por cada dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 191.86 €/ala/dia |
| Espaço Multiusos de Viseu - Limpeza do espaço disponibilizado, por cada hora ou fracção(original wording, Portuguese) | 26.47 €/hour |
| Alojamento Local - Registo de alojamento local(original wording, Portuguese) | 129.13 € |
| Alojamento Local - Vistorias para verificação do cumprimento dos requisitos necessários e das condições impostas(original wording, Portuguese) | 27.14 € |
| Alojamento Local - Placa identificativa do alojamento local(original wording, Portuguese) | 95.04 € |
| Comunicação prévia de instalação (Declaração de abertura e funcionamento de instalações desportivas — artigo 18º do Decreto-Lei n.º 141/2009)(original wording, Portuguese) | 172.25 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Viseu's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Viseu's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Viseu, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.