Terrace / Kiosk — Figueiró dos Vinhos

Enquadramento e procedimento - A taxa por ocupação de espaço público para instalação de esplanadas depende do Regulamento Geral de Taxas e da Tabela de Taxas do Município de Figueiró dos Vinhos: as quantias concretas estão fixadas nessa tabela e não constam do excerto disponibilizado aqui (ou seja, não há valores monetários incluídos no contexto fornecido). Consulte a Tabela de Taxas municipal para o valor exato (ver citações abaixo) [prov. n.º 20029, p.1; prov. n.º 20412, p.1]. - Quando a utilização do espaço público está em causa, as taxas podem ser cobradas pela utilização durante um determinado período de tempo; a liquidação é normalmente efetuada automaticamente através do “Balcão do Empreendedor”, salvo exceções previstas (por exemplo, quando a forma de determinação não resulte automaticamente desse balcão) [prov. n.º 20263, Art. 41.º, p.7]. - As taxas relativas à mera comunicação prévia, emissão/renovação de licenças e autorizações também são devidas e estão definidas no Regulamento Geral de Taxas e divulgadas no “Balcão do Empreendedor” [prov. n.º 20263, Art. 41.º, p.7]. - As taxas do regime de "licenciamento zero" podem igualmente ser pagas por via eletrónica no Município de Figueiró dos Vinhos [prov. n.º 20263, Art. 41.º, p.7]. Condições e exceções relevantes - A forma de cálculo e o valor dependem do que está fixado na Tabela de Taxas (por ex., podem ser tarifas por área, por tempo, ou outro critério conforme a tabela); os excertos do regulamento fornecidos não contêm os quantitativos (valores) [prov. n.º 20029, p.1; prov. n.º 20412, p.1]. - Se a determinação do valor não for automática no Balcão do Empreendedor, o Município pode disponibilizar os elementos para pagamento em até cinco dias após a comunicação/pedido [prov. n.º 20263, Art. 41.º, p.7]. O que deve fazer agora 1) Consulte a Tabela de Taxas e o Regulamento Geral de Taxas publicados no site da Câmara Municipal (www.cm-figueirodosvinhos.pt) para obter o valor exacto da taxa de esplanada, ou contacte diretamente o Balcão do Empreendedor para liquidação automática/informação. (Os avisos de aprovação indicam que a tabela se encontra publicada e em vigor desde 2025) [prov. n.º 20029, p.1; prov. n.º 20412, p.1]. 2) Confirme prazos e formas de pagamento (eletrónico via Balcão do Empreendedor / exceções) e se existe necessidade de autorização/licença específica conforme o tipo de esplanada. Ressalva - Os valores podem ser atualizados anualmente; confirme junto da Câmara Municipal antes de proceder ao pagamento.

Answer shown in Portuguese (from the municipal regulation).

Para instalar uma esplanada em Figueiró dos Vinhos deve apresentar um pedido dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, usando o formulário municipal, e instruir o pedido com os elementos exigidos pela regulamentação; adicionalmente a esplanada deve cumprir as condições técnicas previstas no Regulamento. Documentos e elementos que constam do Regulamento municipal: - Requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, preenchendo o formulário existente disponível no sítio institucional ou nos serviços de atendimento (Regulamento de Publicidade e Ocupação de Espaço Público) (prov. id=20236, p.5). - Pedido de atribuição do espaço: identificação do requerente, tipo de produtos/serviços (quando aplicável), meio de exploração e duração pretendida (Regulamento de Comércio Não Sedentário — artigo 16.º, prov. id=50937, p.5). - Elementos instrutórios que devem acompanhar o requerimento: fotocópia do título de exercício da atividade e declaração de inexistência de dívidas ao Município (prov. id=50937, p.5). - Prazo mínimo para apresentação do pedido quando se aplica a atribuição de espaço: com antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data de início da ocupação pretendida (prov. id=50937, p.5). Condições técnicas e de instalação que o regulamento exige para esplanadas (importante cumprir antes da aprovação): - Ser contígua à fachada do estabelecimento e não exceder a largura da fachada (prov. id=20279, p.9). - Deixar espaço ≥1,00 m na largura do vão de porta para acesso livre à entrada (prov. id=20279, p.9). - Não alterar a superfície do passeio (salvo regras sobre estrados) e não ocupar mais de 50% da largura do passeio onde for instalada (prov. id=20279, p.9). - Na ausência de passeio, garantir corredor livre com largura mínima de 2,50 m e sinalização adequada (prov. id=20279, p.9). - Garantir corredor para peões de largura ≥1,20 m contado a partir do limite externo do passeio (prov. id=20279, p.9). Notas e enquadramento adicional: - O procedimento de licenciamento/ocupação do espaço público depende de requerimento ao Presidente da Câmara (prov. id=20236, p.5). - O Regulamento adapta-se ao regime de comunicação prévia previsto no RJACSR e no licenciamento zero; confirme junto dos serviços municipais se a ocupação de esplanada se processa por comunicação prévia ou por requerimento (prov. id=20208, p.1). Ressalva: confirme sempre junto da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos os requisitos e prazos concretos, bem como eventuais taxas aplicáveis (os valores podem ser atualizados).

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Regras principais aplicáveis às esplanadas em Figueiró dos Vinhos: - Limite de horário: o horário máximo de funcionamento das esplanadas é o mesmo do estabelecimento a que servem — ou seja, não podem funcionar para além do horário do estabelecimento (Regulamento de Horários, Artigo 4.º, n.º 3). (source_provision_id=20177, cited_page=2) - Horários dos estabelecimentos (condição determinante): os estabelecimentos de restauração e/ou bebidas podem adotar horário entre as 6:00 e as 2:00; se o estabelecimento possuir espaços licenciados para dança, o horário pode ir até às 4:00. Assim, por regra, as esplanadas seguem esses limites (Regulamento de Horários, Artigo 4.º, n.º 2). (source_provision_id=20177, cited_page=2) - Zonas residenciais / edifícios em propriedade horizontal: quando o estabelecimento estiver em zona predominantemente residencial ou em edifício em propriedade horizontal (ou geminados/banda contínua), o horário das esplanadas pode ser restringido até, no máximo, às 24:00, se a administração do condomínio ou a maioria dos moradores declarar oposição, nos termos do n.º 2 (Regulamento de Horários, Artigo 4.º, n.º 4). (source_provision_id=20177, cited_page=2) - Reserva de competência municipal: embora exista liberdade de horário, a Câmara Municipal pode restringir períodos de funcionamento (totalmente ou em épocas determinadas) por motivos devidamente justificados de segurança ou de proteção da qualidade de vida dos cidadãos — pelo que podem existir limitações adicionais localmente (Regulamento de Horários, preâmbulo; referências ao RJACSR e competências municipais). (source_provision_id=20175, cited_page=1) Notas processuais e de ocupação do espaço público: - A ocupação do espaço público por esplanadas está sujeita ao Regulamento municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público com Equipamento e Mobiliário Urbano, e os desenhos/critério de ocupação e requisitos são publicitados por edital e no sítio institucional (Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público, preâmbulo e Artigo 33.º). Isso pode impor condições sobre dimensões, localização e necessidade de comunicação prévia/autorizações. (source_provision_id=20208, cited_page=1; source_provision_id=50934, cited_page=4) Condições e exceções a ter em conta: - Horários máximos descritos dependem do tipo de estabelecimento (restauração/bebidas; existência de licença de dança). - Em áreas residenciais ou prédios em propriedade horizontal pode vigorar limite das 24:00 mediante oposição da maioria dos condóminos/moradores. - A Câmara pode impor restrições adicionais por razões de segurança ou proteção da qualidade de vida, e regras de ocupação do espaço público (dimensões, localização, comunicação prévia) aplicam-se segundo o regulamento específico. Ressalva: confirme sempre junto da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos — os regulamentos e eventuais deliberações locais podem ser atualizados. (source_provision_id=20177, cited_page=2; source_provision_id=20175, cited_page=1)

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Pode, em princípio, instalar um quiosque em espaço público em Figueiró dos Vinhos, mas está sujeito a licenciamento/comunicação prévia e ao pagamento das taxas municipais aplicáveis. Procedimento e regras principais: - Regime de licenciamento: a ocupação do espaço público para fins conexos com atividade económica pode estar abrangida pelo licenciamento zero (mera comunicação prévia ou autorização) nos termos do Decreto‑Lei n.º 48/2011; o procedimento é tramitado no Balcão do Empreendedor e está sujeito às regras deste regulamento e aos seus anexos (Art. 12.º, p.4) [source_provision_id=20226, cited_page=4]. - Requerimento / instrução: a ocupação exige requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, usando o formulário disponível no sítio institucional ou nos serviços de atendimento da Câmara Municipal (Art. 21.º, p.5) [source_provision_id=20236, cited_page=5]. - Duração e efeitos: o direito de ocupação produz efeitos pelo prazo requerido e implica o pagamento das taxas nos termos do regulamento geral de taxas do Município (Art. 6.º, p.3) [source_provision_id=20219, cited_page=3]. - Publicidade/inscrições no quiosque: se o quiosque incluir inscrições, afixação ou difusão de mensagens publicitárias, a taxa será calculada pela área ocupada das inscrições, de acordo com o regulamento geral de taxas (Art. 37.º, p.7) [source_provision_id=20258, cited_page=7]. - Taxas e pagamento: as taxas devidas pela mera comunicação prévia, autorização e respetivas renovações/licenças constam do regulamento geral de taxas municipais e são divulgadas no Balcão do Empreendedor; quando a determinação da taxa não é automática pode haver liquidação pelo Município fora do Balcão (Art. 41.º, p.7) [source_provision_id=20263, cited_page=7]. Não há valores concretos na Tabela de Taxas fornecida neste contexto, pelo que deverá confirmar os montantes no regulamento geral de taxas ou no Balcão do Empreendedor (Art. 41.º, p.7) [source_provision_id=20263, cited_page=7]. - Publicitação e lugares: novos locais de venda e vacatura são publicitados por edital e o Município pode reestruturar setores por interesse público (Art. 14.º do regulamento de comércio não sedentário, p.4) [source_fact_id=50934, cited_page=4]. - Riscos e fiscalização: a Câmara pode remover suportes publicitários em caso de utilização indevida/abusive ou perigo para segurança, e podem aplicar‑se coimas (Art. 33.º, p.6) [source_provision_id=20254, cited_page=6]. Condições e exceções importantes: - Se o quiosque for considerado ocupação por estabelecimento no âmbito do licenciamento zero, aplica‑se o regime simplificado (Art. 12.º, p.4) [source_provision_id=20226, cited_page=4]. - Se houver publicidade, a taxa será por área da inscrição (Art. 37.º, p.7) [source_provision_id=20258, cited_page=7]. - Os valores exactos das taxas não constam do excerto fornecido; as taxas são definidas no regulamento geral de taxas e divulgadas no Balcão do Empreendedor (Art. 41.º, p.7) [source_provision_id=20263, cited_page=7]. Passos práticos recomendados: 1) Contacte o Balcão do Empreendedor (online) ou os serviços de atendimento da Câmara para obter o formulário e instruções específicas (Art. 21.º, p.5) [source_provision_id=20236, cited_page=5]. 2) Submeta a mera comunicação prévia ou pedido de autorização conforme aplicável; a liquidação das taxas é geralmente automática via Balcão, salvo exceções (Art. 41.º, p.7) [source_provision_id=20263, cited_page=7]. 3) Verifique no regulamento geral de taxas municipais o valor exato a pagar (Art. 37.º e Art. 41.º, p.7) [source_provision_id=20258, cited_page=7, source_provision_id=20263, cited_page=7]. Ressalva: confirme sempre junto da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos (os valores e procedimentos podem ser atualizados anualmente).

Answer shown in Portuguese (from the municipal regulation).