Special Noise Licence — Arruda dos Vinhos

O Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Arruda dos Vinhos prevê a «licença especial de ruído» para atividades ruidosas com cobrança diferenciada consoante a duração da licença: por períodos de 24 horas; até uma semana; até um mês; e por cada semana ou mês adicional, bem como taxas para ensaios para medição de ruído (cada visita) em horário dos serviços e fora do horário dos serviços. Estas categorias e os montantes correspondentes constam da Tabela de Taxas na página 12 do Regulamento municipal (ver referência abaixo). Recomendo confirmar o valor exato e eventuais condições/exceções junto da Câmara Municipal, porque os valores podem ser atualizados anualmente.

Answer shown in Portuguese (from the municipal regulation).

Segundo o Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Arruda dos Vinhos, não há uma lista específica de documentos detalhados publicados na secção disponível para “licença especial de ruído”. O ficheiro de requisitos/documentos consultado não contém elementos explícitos sobre documentos a apresentar para pedir essa licença (nenhum requisito indicado). (citar: prov. id 14705, p.12; prov. id 21535, p.12) Enquadramento prático e passos recomendados (com base nas disposições municipais): - Pedido por requerimento dirigido à Câmara Municipal, usando o formulário disponibilizado na página eletrónica da Câmara (disposição geral sobre licenças e requerimentos). (citar: prov. id 21527, p.9) - O pedido deverá identificar o requerente, o local e as datas/hora em que se pretende a licença (o Regulamento prevê licenças por períodos diversos: 24h, até uma semana, até um mês, semanas/meses adicionais). (citar: prov. id 14705, p.12) - Podem ser exigidas medições/ensaios de ruído quando necessário; o Regulamento prevê ensaios para medição de ruído (visitas em horário de serviço e fora dele) e valores associados a esses ensaios estão indicados na Tabela de Taxas, ainda que não tenham sido disponibilizados valores concretos no excerto de taxa aqui consultado. (citar: prov. id 14705, p.12) - O município também prevê a emissão de licença especial ou comunicação prévia para situações reguladas (artigo relativo a licença especial/comunicação prévia). Em alguns casos, e sempre que a avaliação técnica o justifique, poderá ser solicitada documentação técnica adicional (por ex. relatórios de auditoria acústica, plantas, cronograma, medidas de minimização), mas esses documentos não estão listados explicitamente na Tabela/Regulamento consultado. (citar: prov. id 14739, p.20; prov. id 14705, p.12) Conclusão e próximo passo prático: - Como o Regulamento municipal consultado não especifica um elenco fechado de documentos para pedido de licença especial de ruído, o procedimento prático é submeter o requerimento/formulário disponível na página da Câmara e, no interior do processo, a Câmara identificará os documentos técnicos necessários (p.ex. medições, relatórios acústicos ou outros elementos). (citar: prov. id 21527, p.9; prov. id 14705, p.12) Ressalva: confirme sempre junto da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos os documentos exigidos e os valores aplicáveis, pois podem ser atualizados e pode ser exigida documentação adicional consoante a natureza da atividade e a avaliação técnica.

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O Regulamento municipal identifica a "licença especial de ruído" (tipos por períodos de 24 horas, até uma semana, até um mês e semanas/meses adicionais) mas não fixa no texto consultado um prazo mínimo de antecedência para apresentação do pedido. (Ver Artigo de Prevenção do Ruído que enumera as tipologias de licença especial de ruído) Para efeitos práticos, deve proceder à apresentação de um requerimento dirigido à Câmara Municipal com a antecedência suficiente para instrução do processo e eventuais medições, pedidos de esclarecimento ou condições que a Câmara possa exigir. O Regulamento prevê também a possibilidade de realização de medições (ensaios) e indica que pode ser necessário um processo de medição quando só assim puder ser apreciada a autorização; logo, convém solicitar a licença com margem para que essas vistorias/ensaios sejam marcados. (Ver referência sobre ensaios/medições e menção a processo de medição) Ainda, o Regulamento contém regras gerais sobre licenças e autorizações (duração e renovação por 1 ano), pelo que convém considerar prazos administrativos associados à instrução. Em falta de prazo expresso no Regulamento consultado, recomendo contactar a Divisão de Licenciamento/Serviço Municipal para obter o prazo de antecedência prático exigido (ou prazo mínimo aplicável para o tipo de autorização de ruído que pretende). Nota: confirme sempre junto da Câmara Municipal porque os prazos e procedimentos podem ser atualizados.

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No Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Arruda dos Vinhos encontra-se o Artigo 37.º («Prevenção do Ruído») que enumera tipos de licença especial de ruído (períodos de 24 horas, até uma semana, até um mês, etc.) e respetivas liquidações, mas esse artigo e o excerto disponível não estabelecem um limite horário (hora final) para a realização de atividades ruidosas temporárias. (Fonte: Regulamento municipal — Artigo 37.º). Assim: - Enquadramento: o Art. 37.º refere-se à «Licença especial de ruído» e a diferentes durações de licença, bem como a ensaios/medições, mas o texto fornecido não define horas permitidas para ruído (hora de encerramento) nem condições horário/limiares acústicos concretos que limitem o horário das atividades ruidosas temporárias. (source_provision_id:14705, cited_page:12, evidence_span:Art. 37.º listagem de tipos de licença e valores sem menção de horários) - Consequência prática: não é possível indicar, a partir das disposições fornecidas, uma hora limite para o ruído. Essa limitação horária pode constar de: • condições específicas fixadas na licença especial de ruído concedida para o evento/atividade; ou • outro normativo municipal complementar (regulamento de ruído específico) ou legislação nacional aplicável sobre poluição sonora. - Recomendação: confirme junto da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos qual a hora limite aplicável ao seu caso concreto (a licença especial ou despacho da Câmara normalmente estabelece o horário) e consulte, se houver, o regulamento municipal específico de ruído ou a Divisão de Ambiente/Licenciamento para obter a imposição horária e eventuais condicionantes. Nota final: os excertos consultados são do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Arruda dos Vinhos (aprovado em 14-10-2024; entrada em vigor 01-01-2025). Verifique junto da Câmara porque valores e regras podem ser atualizados.

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