Special Noise Licence — Condeixa-a-Nova
Assistant to prepare the request for a Special Noise Licence (LER) for a temporary noisy activity — concert, arraial, fair, sports event or other. It identifies the competent authority (Municipality or parish council), the 15 working-day deadline and, where available, the municipal fee. It helps prepare the request — it does not replace confirmation by the competent authority.
Special Noise Licence
Verified- Competent authority
- Municipality
- Legal deadline
- 15 working days
- How to submit
- portal
- Other activities (per working day)6.52 €/day
- Open-air arraiais, live music (working day)12.48 €/day
- Open-air arraiais, live music (weekend)18.78 €/day
Documents you'll typically need
- Municipality
- Activity address / location
- Parish
- Activity date
- Type of noisy activity
- Expected attendees
- Amplified music?
- Location type
- Night / weekend / holiday?
- Ticketed / commercial?
- Submission lead time
- Noise time band
- Organizer type
- Special Noise Licence (Municipality)
- Organizer / representative name
- Tax number (NIF/NIPC)
- Phone
- Postal code
- Planned sound schedule (start and end)
- Noise start time
- Noise end time
- Soundcheck time
- Sound equipment
- Speaker direction
- Generators?
- Estimated noise level (dB)
- Nearby sensitive receivers
- Noise mitigation measures
- Additional notes
- I confirm I have reviewed deadlines, fees, and submission channels
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Frequently asked questions
How much does a special noise licence cost in Condeixa-a-Nova?
Para licenças especiais de ruído em Condeixa-a-Nova: o Regulamento municipal prevê a figura "5.3 Licenças especiais de ruído por outras actividades" e indica uma subalínea 5.3.1 "Por dia útil" (ver Tabela de Taxas, CAPÍTULO VIII — Ruído), pelo que a taxa aplica‑se por dia útil (prov. id=18860, p.6). Contudo, nas passagens fornecidas não consta de forma inequívoca o valor monetário correspondente especificamente a essa rubrica (os excertos mostram diversos valores relativos a actividades com ruído e a ensaios e medições acústicas, como o valor base para ensaios de 618,57 € e acréscimos noturnos/feriados — prov. id=18862, p.7). Assim: - Se a sua necessidade for a realização de ensaios e medições acústicas (p.ex. avaliação na sequência de reclamações), os valores constantes na Tabela são: valor base 618,57 €; acréscimo em período noturno 247,43 €; acréscimo em fim‑de‑semana/feriados 123,71 €; e acresce 10% por despesas de foro administrativo (prov. id=18862, cited_page=7). - Para a licença especial de ruído (rubrica 5.3/5.3.1) o Regulamento confirma a cobrança por dia útil, mas o valor diário não está explicitado nos excertos que nos foram fornecidos (prov. id=18860, cited_page=6). Recomendo confirmar o valor exato e as condições na Câmara Municipal de Condeixa‑a‑Nova, porque a Tabela completa e atualizada pode conter o montante por dia útil e eventuais regras de fim de semana/feriados ou percentuais aplicáveis (os valores podem ser atualizados anualmente).
Answer shown in Portuguese (from the municipal regulation).
What documents are required to request a special noise licence in Condeixa-a-Nova?
Não consegui localizar nas fontes deste município uma taxa ou disposição específica para fundamentar uma resposta detalhada e citável. Em geral, os valores e o procedimento constam do Regulamento e Tabela de Taxas municipal em vigor e podem variar consoante o tipo, a duração e a localização. Para o seu caso concreto, confirme junto da Câmara Municipal.
Answer shown in Portuguese (from the municipal regulation).
How far in advance should I request the special noise licence in Condeixa-a-Nova?
Não consegui localizar nas fontes deste município uma taxa ou disposição específica para fundamentar uma resposta detalhada e citável. Em geral, os valores e o procedimento constam do Regulamento e Tabela de Taxas municipal em vigor e podem variar consoante o tipo, a duração e a localização. Para o seu caso concreto, confirme junto da Câmara Municipal.
Answer shown in Portuguese (from the municipal regulation).
Until what time is noise from temporary noisy activities allowed in Condeixa-a-Nova?
Não consegui localizar nas fontes deste município uma taxa ou disposição específica para fundamentar uma resposta detalhada e citável. Em geral, os valores e o procedimento constam do Regulamento e Tabela de Taxas municipal em vigor e podem variar consoante o tipo, a duração e a localização. Para o seu caso concreto, confirme junto da Câmara Municipal.
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