Approval of opinion on the establishment of co-ownership in rustic building (process 154/26)

Urbanismo — Pedido de emissão de parecer à constituição de compropriedade em prédio rústico – Aprovada por unanimidade. «Proposta nº 644/2026 – Processo nº 154/26 – Pedido de emissão de parecer à consti- tuição de compropriedade em prédio rústico – Aprovada por unanimidade.»

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Afeta regras de ocupação e uso do solo no concelho.

Detected on 19/10/2026

Sources (1)

Governance Meetings

Aprovação de parecer sobre constituição de compropriedade em prédio rústico (processo 154/26)

Proposta nº 644/2026 – Processo nº 154/26 – Pedido de emissão de parecer à consti- tuição de compropriedade em prédio rústico – Aprovada por unanimidade.