Approval of amendment to the subdivision operation license (alvará 2/98) – process 6/96

Urbanismo — Pedido de alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo alvará nº 2/98 – Aprovada por unanimidade. «Proposta nº 645/2026 – Processo nº 6/96 – Pedido de alteração à licença da opera- ção de loteamento titulada pelo alvará nº 2/98 – Aprovada por unanimidade.»

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Afeta regras de ocupação e uso do solo no concelho.

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Governance Meetings

Aprovação de alteração à licença de operação de loteamento (alvará 2/98) – processo 6/96

Proposta nº 645/2026 – Processo nº 6/96 – Pedido de alteração à licença da opera- ção de loteamento titulada pelo alvará nº 2/98 – Aprovada por unanimidade.