Land Use Planning
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Approval of licensing request (process 117/26)
Urbanismo — Pedido de licenciamento – Aprovada por unanimidade. «Proposta nº 643/2026 – Processo nº 117/26 – Pedido de licenciamento – Aprovada por unanimidade.»
What changed
- Deadline
- Not identified in document
Why this was flagged
Afeta regras de ocupação e uso do solo no concelho.
Detected on 19/10/2026