Order the opening of the public consultation period for the honorary distinctions regulation project of the Municipality of Fafe

Regulamentação — A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ordenar a abertura do período de consulta pública nos termos propostos. Aprovado por unanimidade. Responsável: Presidência da Câmara. «A CÂMARA MUNICIPAL DELIBEROU, POR UNANIDADE, ORDENAR A ABERTURA DO PERÍODO DE CONSULTA PÚBLICO NOS TERMOS PROPOSTOS.»

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Estabelece ou altera regras aplicáveis a cidadãos ou empresas.

Detected on 19/10/2026

Sources (1)

Governance Meetings

Ordenar a abertura do período de consulta pública do projeto de regulamento das distinções honoríficas do município de Fafe

A CÂMARA MUNICIPAL DELIBEROU, POR UNANIDADE, ORDENAR A ABERTURA DO PERÍODO DE CONSULTA PÚBLICO NOS TERMOS PROPOSTOS.