Land Use Planning
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Declaration of lapse of approval of the architectural project for construction of a single-family dwelling, Rua Dr. Maximino de Matos, Serafão
Urbanismo — PROCESSO LE-EDI 139/2012 - PARA DECLARAÇÃO DA CADUCIDADE DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE ARQUITETURA DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO UNIFAMILIAR, SITA NA RUA DR. MAXIMINO DE MATOS, SERAFÃO - nos termos do n.º 6, do artigo 20.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. Aprovado. Responsável: Câmara Municipal de Fafe. «A CÂMARA MUNICIPAL DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, APROVAR.»
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Afeta regras de ocupação e uso do solo no concelho.
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