Land Use Planning
Medium
Official source
Declaration of lapse of approval of the construction license for a single-family dwelling, Rua da Europa, Fafe
Urbanismo — PROCESSO LE-EDI 73/2020 - PARA DECLARAÇÃO DA CADUCIDADE DA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO DE UMA HABITAÇÃO UNIFAMILIAR, SITA NA RUA DA EUROPA, FAFE - nos termos do n.º 6, do artigo 20.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. Aprovado. Responsável: Câmara Municipal de Fafe.
What changed
- Deadline
- Not identified in document
Why this was flagged
Afeta regras de ocupação e uso do solo no concelho.
Detected on 19/10/2026