Municipal Fees — Alcácer do Sal
The verified municipal fees for Alcácer do Sal, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Alcácer do Sal — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Alinhamentos de muros e outras edificações confinantes com via pública(original wording, Portuguese) | 75.50 € |
| Alterações à utilização de edifícios ou das suas frações(original wording, Portuguese) | 103.70 € |
| Alvará de ocupação do domínio público por motivo de obras(original wording, Portuguese) | 11.50 € |
| Auditoria para classificação de empreendimentos turísticos(original wording, Portuguese) | 103.70 € |
| Autorização ou parecer quanto à localização(original wording, Portuguese) | 74.80 € |
| Averbamentos em geral de matéria urbanística(original wording, Portuguese) | 17.30 € |
| Averbamentos em matéria de urbanização e edificação(original wording, Portuguese) | 40.40 € |
| Conclusão de obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 103.70 € |
| Constituição e alteração de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 69.20 € |
| Construção da estrutura(original wording, Portuguese) | 103.70 € |
| Demolição, escavação e contenção periférica(original wording, Portuguese) | 103.70 € |
| Depósito da ficha técnica de habitação e de declarações prévias(original wording, Portuguese) | 28.70 € |
| Exploração de massas minerais(original wording, Portuguese) | 1,174.70 € |
| Infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios(original wording, Portuguese) | 4,030.10 € |
| Instalações de centrais fotovoltaicas(original wording, Portuguese) | 575.70 € |
| Mera comunicação prévia de estabelecimentos industriais(original wording, Portuguese) | 103.70 € |
| Ocupação de domínio público por motivo de obras(original wording, Portuguese) | 40.40 € |
| Operações e outros pedidos não previstos nos números anteriores em matéria conexa com urbanização e edificação(original wording, Portuguese) | 74.80 € |
| Por área bruta de construção afeta a agricultura, industria e armazenamento prevista na operação de loteamento e respetivas alterações ou objeto de construção, reconstrução ou ampliação(original wording, Portuguese) | 0.30 €/m2 |
| Por área bruta de construção afeta a comércio, serviços, turismo, restauração e bebidas prevista na operação de loteamento e respetivas alterações ou objeto de construção, reconstrução ou ampliação(original wording, Portuguese) | 0.70 €/m2 |
| Por área bruta de construção afeta a habitação prevista na operação de loteamento e respetivas alterações ou objeto de construção, reconstrução ou ampliação(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m2 |
| Por área bruta de construção afeta a outro uso não referido nos números anteriores prevista na operação de loteamento e respetivas alterações ou objeto de construção, reconstrução ou ampliação(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m2 |
| Por área bruta vistoriada afeta a agricultura, industria e armazenamento(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m2 |
| Por área bruta vistoriada afeta a comércio, serviços, turismo, restauração e bebidas(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m2 |
| Por área bruta vistoriada afeta a habitação(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m2 |
| Por área bruta vistoriada afeta a outro uso não referido nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m2 |
| Prestação de caução(original wording, Portuguese) | 34.60 € |
| Prorrogações de prazo(original wording, Portuguese) | 34.60 € |
| Receção provisória e definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 138.00 € |
| Registos, autos, alvarás, certidões e outros documentos análogos não referidos nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 74.80 € |
| Termos de abertura e encerramento de livro de obra(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Trabalhos de remodelação dos terrenos(original wording, Portuguese) | 103.70 € |
| Utilização de edifícios ou das suas frações na sequência de obras não sujeitas a procedimento de controlo prévio(original wording, Portuguese) | 103.70 € |
| Vistorias em geral(original wording, Portuguese) | 115.10 € |
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Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Alcácer do Sal's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Alcácer do Sal's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Alcácer do Sal, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.