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Municipal Fees — Alcanena
The verified municipal fees for Alcanena, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Alcanena — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público – cada edital(original wording, Portuguese) | 14.03 € |
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela (excepto de nomeação ou de exoneração)(original wording, Portuguese) | 32.78 € |
| Pela apreciação do processo: a) Dentro dos limites fixados no regulamento(original wording, Portuguese) | 20.07 € |
| Emissão de horário de funcionamento e suas alterações - por ano ou fracção: a) Dentro dos limites fixados no regulamento - até às 2h da madrugada(original wording, Portuguese) | 20.07 € |
| Emissão de segundas vias a) Dentro dos limites fixados no regulamento - até às 2h da madrugada(original wording, Portuguese) | 20.07 € |
| Certidões narrativas: a) Não excedendo uma lauda ou face(original wording, Portuguese) | 37.45 € |
| Certidões narrativas: b) Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 13.38 € |
| Buscas, por cada ano, exceptuando o corrente ou aqueles que expressamente se indicaram, aparecendo ou não o objecto da busca(original wording, Portuguese) | 28.12 € |
| Averbamentos não especialmente contemplados na presente tabela - cada(original wording, Portuguese) | 23.44 € |
| Fotocópias não autenticadas: a) Por cada face A4 (preto/branco)(original wording, Portuguese) | 1.29 € |
| Por cada face A4 (cor)(original wording, Portuguese) | 1.93 € |
| Por cada face A3 (preto/branco)(original wording, Portuguese) | 1.29 € |
| Por cada face A3 (cor)(original wording, Portuguese) | 2.01 € |
| Por cada face A2 ou superior (preto/branco)(original wording, Portuguese) | 1.29 € |
| Por cada face A2 ou superior (cores)(original wording, Portuguese) | 2.21 € |
| Texto A4 a preto(original wording, Portuguese) | 0.25 € |
| Texto A4 a cores(original wording, Portuguese) | 0.29 € |
| Imagem pequena a cores (até 1/4 de folha A4)(original wording, Portuguese) | 0.17 € |
| Mais de 2 imagens ou imagem grande de tamanho A4 (e tudo o que for superior)(original wording, Portuguese) | 0.59 € |
| Texto A3 a preto(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Texto A3 a cores(original wording, Portuguese) | 0.67 € |
| Imagem pequena a cores (até 1/4 de folha A3)(original wording, Portuguese) | 0.81 € |
| ais de 2 imagens ou imagem grande de tamanho A3 (e tudo o que for superior)(original wording, Portuguese) | 1.19 € |
| Pela primeira lauda ou face - A4(original wording, Portuguese) | 17.10 € |
| Por cada lauda ou face além da primeira(original wording, Portuguese) | 8.56 € |
| Pela primeira lauda ou face - A3(original wording, Portuguese) | 17.28 € |
| Por cada lauda ou face além da primeira(original wording, Portuguese) | 8.75 € |
| Conferência e autenticação de documentos apresentados por particulares – por cada(original wording, Portuguese) | 14.03 € |
| 1/2000(original wording, Portuguese) | 7.31 € |
| 1/25000(original wording, Portuguese) | 7.31 € |
| Ordenamento(original wording, Portuguese) | 7.31 € |
| Condicionantes(original wording, Portuguese) | 7.31 € |
| Planta de síntese de loteamento(original wording, Portuguese) | 7.31 € |
| Planta da Reserva Agrícola Nacional(original wording, Portuguese) | 7.31 € |
| Planta da Reserva Ecológica Nacional(original wording, Portuguese) | 7.31 € |
| Planta PNSAC, ICNB. I.P.(original wording, Portuguese) | 7.31 € |
| Raster(original wording, Portuguese) | 7.31 € |
| Planta cadastral(original wording, Portuguese) | 7.31 € |
| Outras plantas(original wording, Portuguese) | 55.02 € |
| Formato A3(original wording, Portuguese) | 7.31 € |
| Grandes formatos, superiores a A3, por m2 (sendo contado como 1m2 a fracção que o exceder)(original wording, Portuguese) | 27.52 €/m2 |
| Fornecimento das plantas e similares referidas no número anterior a cores acresce aos valores respectivos(original wording, Portuguese) | 0.25 € |
| Captura de imagens de documentos administrativos pelos próprios interessados desde que autorizados(original wording, Portuguese) | 24.43 € |
| Até 5 pontos(original wording, Portuguese) | 27.52 € |
| Acresce por ponto(original wording, Portuguese) | 4.35 € |
| Até 3 pontos(original wording, Portuguese) | 55.02 € |
| Acresce por ponto(original wording, Portuguese) | 23.44 € |
| Fornecimento de plantas topográficas e similares descritas no ponto 5 do artigo 4º., em formato não vectorial - acresce, por planta(original wording, Portuguese) | 12.83 € |
| Até 500 KB(original wording, Portuguese) | 132.06 € |
| Acresce por cada 100 KB, de 501 KB a 1 MB(original wording, Portuguese) | 58.71 € |
| Acresce por cada MB, de 1,1 MB a 5 MB(original wording, Portuguese) | 88.03 € |
| Acresce por cada MB, de 5,1 MB a 10 MB(original wording, Portuguese) | 58.71 € |
| Acresce por cada MB, superior a 10,1 MB(original wording, Portuguese) | 58.71 € |
| Até 5 MB(original wording, Portuguese) | 132.06 € |
| Acresce por cada MB, de 5,1 MB a 15 MB(original wording, Portuguese) | 58.71 € |
| Acresce por cada MB, de 15,1 MB a 50 MB(original wording, Portuguese) | 58.71 € |
| Acresce por cada MB, superior a 50 MB(original wording, Portuguese) | 58.71 € |
| Por unidade de CD(original wording, Portuguese) | 1.57 € |
| Por unidade de DVD(original wording, Portuguese) | 1.98 € |
| Emissão(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Emissão de segundas vias(original wording, Portuguese) | 7.78 € |
| Por cada pedido(original wording, Portuguese) | 46.81 € |
| Acresce ao valor da alínea a) - por cada rubrica(original wording, Portuguese) | 1.33 € |
| Autos ou termos de qualquer espécie não especialmente previstos nesta tabela(original wording, Portuguese) | 46.81 € |
| Por processo(original wording, Portuguese) | 44.03 € |
| Acresce ao valor da alínea a) - por folha de documento(original wording, Portuguese) | 2.68 € |
| Pela primeira emissão(original wording, Portuguese) | 7.69 € |
| Por outras emissões ou segundas vias(original wording, Portuguese) | 12.81 € |
| Emissão da licença(original wording, Portuguese) | 25.76 € |
| Renovação da licença(original wording, Portuguese) | 14.72 € |
| Emissão da licença(original wording, Portuguese) | 18.71 € |
| Renovação da licença(original wording, Portuguese) | 14.03 € |
| Emissão da licença(original wording, Portuguese) | 18.71 € |
| Renovação da licença(original wording, Portuguese) | 14.03 € |
| Por cada processo(original wording, Portuguese) | 121.73 € |
| Acresce ao valor da alínea a) - por cada dia além do terceiro(original wording, Portuguese) | 28.12 € |
| Registo de máquinas de diversão - por cada máquina.(original wording, Portuguese) | 127.12 € |
| Licença de exploração de máquinas de diversão, por ano ou fracção - por cada máquina(original wording, Portuguese) | 187.31 € |
| Averbamento por transferência de propriedade — por cada máquina(original wording, Portuguese) | 60.23 € |
| 2ª via do título de registo — por cada máquina(original wording, Portuguese) | 60.23 € |
| Licença para uso de fogo para renovação de pastagens e eliminação de restolho – por cada(original wording, Portuguese) | 83.46 € |
| Autorização prévia para utilização de fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos a) Por processo, inclui dois dias(original wording, Portuguese) | 57.36 € |
| Por dias adicionais para além do segundo(original wording, Portuguese) | 15.63 € |
| Sem fins lucrativos — por dia(original wording, Portuguese) | 40.13 € |
| Com fins lucrativos — por dia(original wording, Portuguese) | 93.64 € |
| Emissão de licença para o transporte em táxi(original wording, Portuguese) | 214.05 € |
| Emissão de licença do veículo(original wording, Portuguese) | 193.99 € |
| Renovação ou substituição de licença(original wording, Portuguese) | 80.30 € |
| Averbamentos que sejam requeridos(original wording, Portuguese) | 40.13 € |
| Fornecimentos de duplicados, emissão de segundas vias e substituição de documentos quando solicitados(original wording, Portuguese) | 40.13 € |
| Competições desportivas(original wording, Portuguese) | 26.76 € |
| Feiras e mercados(original wording, Portuguese) | 26.76 € |
| Festas ou outros divertimentos(original wording, Portuguese) | 26.76 € |
| Espectáculos(original wording, Portuguese) | 26.76 € |
| Obras de construção civil(original wording, Portuguese) | 26.76 € |
| Outras(original wording, Portuguese) | 26.76 € |
| Emissão de licenças de condução de ciclomotores, motociclos com cilindrada não superior a 50cm3 e de veículos agrícolas(original wording, Portuguese) | 13.38 € |
| Revalidação de licenças de condução de ciclomotores, motociclos com cilindrada não superior a 50cm3 e de veículos agrícolas(original wording, Portuguese) | 13.38 € |
| Averbamentos de residência na licenças de condução de ciclomotores, motociclos com cilindrada não superior a 50cm3 e de veículos agrícolas(original wording, Portuguese) | 13.38 € |
| Segundas vias das licenças de condução de ciclomotores, motociclos com cilindrada não superior a 50cm3 e de veículos agrícolas(original wording, Portuguese) | 13.38 € |
| Os primeiros 4 blocos de 15 minutos(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| O 5º. e o 6º. blocos de 15 minutos(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| O 7º. e o 8º. blocos de 15 minutos(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Do 9º. ao 12º. blocos de 15 minutos(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Os blocos seguintes, por bloco(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Tarifas diárias das 20,00h às 8,00h(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Tarifa mensal das 20,00h às 8,00h(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Funcionários da Câmara Municipal de Alcanena – Taxa Mensal(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Outros utilizadores - Taxa mensal(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Lojas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 15, 16, 17 e 18(original wording, Portuguese) | 314.08 € |
| Loja nº 5(original wording, Portuguese) | 370.12 € |
| Lojas nºs 12+13+14 (loja única)(original wording, Portuguese) | 808.87 € |
| Talhos(original wording, Portuguese) | 314.08 € |
| Restaurante(original wording, Portuguese) | 916.20 € |
| Taxa mensal (Bancas destinadas a venda de peixe e artigos de mercado)(original wording, Portuguese) | 35.23 € |
| Taxa mensal(original wording, Portuguese) | 27.40 € |
| Taxa diária(original wording, Portuguese) | 3.91 € |
| Pequenos produtores – taxa diária especial(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Licença de ocupação de espaço de venda nos Mercados Municipais - mensal(original wording, Portuguese) | 26.76 € |
| Bancas desmontáveis e afins - taxa diária(original wording, Portuguese) | 16.47 € |
| Pela emissão(original wording, Portuguese) | 16.08 € |
| Pela renovação - Anual(original wording, Portuguese) | 5.35 € |
| - 3 metros lineares b)(original wording, Portuguese) | 10.89 € |
| - 6 metros lineares(original wording, Portuguese) | 21.77 € |
| - 8 metros lineares(original wording, Portuguese) | 29.04 € |
| - 10 metros lineares(original wording, Portuguese) | 36.28 € |
| - 12 metros lineares(original wording, Portuguese) | 43.53 € |
| - 3 metros lineares b)(original wording, Portuguese) | 6.03 € |
| - 6 metros lineares(original wording, Portuguese) | 12.08 € |
| - 8 metros lineares(original wording, Portuguese) | 15.72 € |
| - 10 metros lineares(original wording, Portuguese) | 19.36 € |
| - 12 metros lineares(original wording, Portuguese) | 22.98 € |
| Emissão(original wording, Portuguese) | 23.44 € |
| Renovação - anual(original wording, Portuguese) | 14.03 € |
| Emissão de 2ª via de cartão (por extravio) ou averbamentos(original wording, Portuguese) | 20.07 € |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 32.77 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 51.50 € |
| Primeiro dia(original wording, Portuguese) | 37.45 € |
| Por cada dia além do primeiro(original wording, Portuguese) | 10.69 € |
| Primeiro dia(original wording, Portuguese) | 42.15 € |
| Por cada dia além do primeiro(original wording, Portuguese) | 6.69 € |
| Licenciamento de provas desportivas — por dia.(original wording, Portuguese) | 15.40 € |
| Licenciamento de fogueiras tradicionais - por cada(original wording, Portuguese) | 9.67 € |
| Licenciamentos de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos – por dia(original wording, Portuguese) | 16.08 € |
| Licença para venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda(original wording, Portuguese) | 46.81 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de recintos itinerantes/improvisados ou de licença acidental de recintos - por cada(original wording, Portuguese) | 48.64 € |
| Vistorias a estabelecimentos móveis ou amovíveis - por cada.(original wording, Portuguese) | 53.42 € |
| Vistorias para prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter esporádico e/ou ocasional(original wording, Portuguese) | 90.02 € |
| Vistorias a viaturas de transporte de animais (se aplicável) — por cada.(original wording, Portuguese) | 32.53 € |
| Vistorias hígio-sanitárias de veículos destinados ao transporte de carne e seus produtos.(original wording, Portuguese) | 32.53 € |
| Vistorias a viaturas de transporte e venda de pão e derivados(original wording, Portuguese) | 32.77 € |
| Vistorias facultativas a viaturas de transporte de outros produtos alimentares.(original wording, Portuguese) | 32.53 € |
| Outras vistorias hígio-sanitárias não abrangidas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 90.02 € |
| Retornos de Hospitais, Clinicas ou similares a pedido dos particulares - por km(original wording, Portuguese) | 1.07 €/km |
| Entre as 8h e as 20h por cada hora ou fracção(original wording, Portuguese) | 32.15 €/hora |
| Entre as 20h e as 8h por cada hora ou fracção(original wording, Portuguese) | 34.85 €/hora |
| Entre 0 e 10ha(original wording, Portuguese) | 522.65 €/ha |
| Entre 10 e 20ha(original wording, Portuguese) | 836.17 €/ha |
| Superior a 20ha(original wording, Portuguese) | 1,097.53 €/ha |
| Entre 0 e 10ha(original wording, Portuguese) | 104.55 €/ha |
| Entre 10 e 20ha(original wording, Portuguese) | 104.55 €/ha |
| Superior a 20ha(original wording, Portuguese) | 104.55 €/ha |
| Sepulturas temporárias(original wording, Portuguese) | 203.25 € |
| Sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 203.25 € |
| Sepulturas perpétuas duplas(original wording, Portuguese) | 284.53 € |
| Jazigos particulares(original wording, Portuguese) | 157.96 € |
| Exumação por cada ossada, incluindo limpeza e translação dentro do cemitério(original wording, Portuguese) | 249.73 € |
| Para sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 683.02 € |
| Cada m²(original wording, Portuguese) | 2,370.80 € |
| Utilização da capela – por hora(original wording, Portuguese) | 69.68 € |
| Transladação dentro do Cemitério ou para outro Cemitério(original wording, Portuguese) | 232.27 € |
| Construção, reconstrução, ampliação ou modificação dos jazigos – por cada período de 30 dias(original wording, Portuguese) | 68.54 € |
| Revestimentos de sepultura - por cada período de 30 dias(original wording, Portuguese) | 40.13 € |
| Apreciação de processos para colocação de publicidade, com excepção da apreciação dos pedidos dos artigos cuja taxa já inclui apreciação.(original wording, Portuguese) | 21.97 € |
| Ocupando a via pública — por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 13.38 €/m2/mês |
| Ocupando a via pública — por ano(original wording, Portuguese) | 53.52 €/m2/ano |
| Não ocupando a via pública — por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 10.69 €/m2/mês |
| Não ocupando a via pública — por ano(original wording, Portuguese) | 23.44 €/m2/ano |
| Acresce aos valores dos números anteriores - por m2 ou fracção e por face - por mês, se os licenciamentos se destinarem a publicidade variável no mesmo local(original wording, Portuguese) | 1.33 €/m2/mês |
| Acresce aos valores dos números anteriores - por m2 ou fracção e por face - por ano, se os licenciamentos se destinarem a publicidade variável no mesmo local(original wording, Portuguese) | 6.69 €/m2/ano |
| Ocupando a via pública — por ano(original wording, Portuguese) | 26.76 €/m2/ano |
| Não ocupando a via pública — por ano(original wording, Portuguese) | 18.71 €/m2/ano |
| Publicidade em suportes fixos da Autarquia e em locais pré-definidos - por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 97.74 €/ano |
| Por metro quadrado ou fracção da superfície e por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 8.04 €/m2/mês |
| Por metro quadrado e por ano(original wording, Portuguese) | 20.07 €/m2/ano |
| Painel electrónico - por m2 e por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 46.82 €/m2/ano |
| Pedido de autorização para a colocação de publicidade em veículos(original wording, Portuguese) | 9.36 € |
| Pedido de autorização para publicidade sonora(original wording, Portuguese) | 13.38 € |
| Por cada e por dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 13.38 € |
| Por cada e por mês(original wording, Portuguese) | 26.76 € |
| Por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 100.33 € |
| Pedido de autorização para acções promocionais na via pública(original wording, Portuguese) | 13.38 € |
| Distribuição de folhetos ou produtos, provas de degustação, etc. - por dia ou fracção e por local(original wording, Portuguese) | 18.71 €/dia/local |
| Por hora(original wording, Portuguese) | 26.76 € |
| Filmagem ou sessão fotográfica com ocupação do espaço público(original wording, Portuguese) | 40.13 € |
| Apreciação de processos para ocupação da via ou espaço público, com excepção da apreciação dos pedidos dos artigos cuja taxa já inclui apreciação.(original wording, Portuguese) | 109.36 € |
| Alpendres fixos ou articulados, toldos e similares, não integrados nos edifícios - por m2 ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 17.09 €/m2/ano |
| Antenas de operadores de telecomunicações por ano e por antena(original wording, Portuguese) | 8,077.11 €/antena/ano |
| Passarelas ou outras construções ou ocupações do espaço aéreo - por m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 17.09 €/m2 |
| Pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 73.30 € |
| Pela autorização(original wording, Portuguese) | 20.07 € |
| Até 0,2 m3(original wording, Portuguese) | 9.79 €/ano |
| Por cada m3 adicional ou fracção(original wording, Portuguese) | 66.89 €/m3 |
| Outra ocupação no espaço aéreo não incluída no número anterior(original wording, Portuguese) | 47.83 € |
| Pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 39.08 € |
| Pela autorização(original wording, Portuguese) | 26.76 € |
| Acresce por m2 ou fracção e por dia(original wording, Portuguese) | 1.33 €/m2/dia |
| Pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 39.08 € |
| Pela autorização(original wording, Portuguese) | 26.76 € |
| Por dia por m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.33 €/m2/dia |
| Pela interrupção do trânsito acresce à taxa referida em c) por dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 13.38 €/dia |
| Pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 39.08 € |
| pela autorização - por ano(original wording, Portuguese) | 26.76 €/ano |
| Pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 39.08 € |
| Pela autorização(original wording, Portuguese) | 26.76 € |
| Por mês, por m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 6.69 €/m2/mês |
| Pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 27.34 € |
| Pela autorização(original wording, Portuguese) | 18.71 € |
| Acresce por mês, por m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.33 €/m2/mês |
| Guarda ventos anexos aos locais ocupados na via ou espaço público - por metro linear ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 1.33 €/m/ mês |
| Pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 27.34 € |
| Pela autorização(original wording, Portuguese) | 18.71 € |
| Para decoração (mastros) - por dia(original wording, Portuguese) | 1.33 €/dia |
| Para colocação de anúncios - por mês(original wording, Portuguese) | 6.69 €/mês |
| Para receptáculos - por mês(original wording, Portuguese) | 6.69 €/mês |
| Pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 39.08 € |
| Pela autorização(original wording, Portuguese) | 26.76 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 6.69 €/mês |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 53.52 €/ano |
| Pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 39.08 € |
| Pela autorização(original wording, Portuguese) | 26.76 € |
| Por m2 e por mês(original wording, Portuguese) | 6.69 €/m2/mês |
| Pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 39.08 € |
| Pela autorização(original wording, Portuguese) | 26.76 € |
| Acresce por dia - por m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.69 €/m2/dia |
| Por semana - por m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.33 €/m2/semana |
| Por mês - por m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.01 €/m2/mês |
| Por dia - por m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.69 €/m2/dia |
| Por semana - por m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.33 €/m2/semana |
| Por mês - por m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.01 €/m2/mês |
| Pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 390.99 € |
| Pela autorização(original wording, Portuguese) | 65.54 € |
| Acresce por m2 ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 40.13 €/m2/ano |
| Na fase de execução da obra, acresce aos valores referido em a) e b., por cada dia além do prazo inicialmente estabelecido(original wording, Portuguese) | 35.51 €/dia |
| Pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 390.99 € |
| Pela autorização(original wording, Portuguese) | 65.54 € |
| Por m3 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 2.68 €/m3/mês |
| Por m3 ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 26.76 €/m3/ano |
| Na fase de execução da obra, acresce aos valores referido em a) e b., por cada dia além do prazo inicialmente estabelecido(original wording, Portuguese) | 35.51 €/dia |
| Pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 390.99 € |
| Pela autorização(original wording, Portuguese) | 65.54 € |
| Com diâmetro até 20cm - por metro linear ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 1.60 €/m/ano |
| Com diâmetro superior a 20cm - por metro linear ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 3.35 €/m/ano |
| Na fase de execução da obra, acresce aos valores referido em a) e b., por cada dia além do prazo inicialmente estabelecido(original wording, Portuguese) | 9.79 €/dia |
| Pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 1,319.60 € |
| Pela autorização(original wording, Portuguese) | 65.54 € |
| Para utilização em distribuição de "utilities" - por metro linear ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 1.60 €/m/ano |
| Outro tipo de utilização - por metro linear ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 3.35 €/m/ano |
| Outras instalações especiais no solo ou no subsolo - por m2 ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 65.54 €/m2/ano |
| Outras ocupações da via publica não incluídas nos números anteriores - por m2 e por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 65.54 €/m2/mês |
| Por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 13.67 € |
| Por metro quadrado ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 23.02 € |
| Exposição no exterior dos estabelecimentos ou dos prédios onde aqueles se encontram - por m2 ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 23.02 € |
| Até três metros lineares(original wording, Portuguese) | 171.04 € |
| Por cada metro linear a mais(original wording, Portuguese) | 6.69 € |
| Emissão de alvará de licença de ocupação de via pública(original wording, Portuguese) | 83.01 € |
| Com tapumes ou outros resguardos, por cada metro linear ou fracção e por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.95 € |
| Com andaimes, por metro linear ou fracção e por mês ou fracção, por cada andar ou pavimento(original wording, Portuguese) | 2.01 € |
| Com caldeiras, amassadouros, depósitos de entulho ou de materiais, bem como por outras ocupações autorizadas, fora dos resguardos ou tapumes, por cada m2 ou fracção e por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.81 € |
| Com veículos pesados, gruas, guindastes, ou semelhantes, e contentores, por cada um e por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 66.89 € |
| Outras ocupações da via pública, por cada m2 ou fracção e por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.81 € |
| Sábados, domingos e feriados(original wording, Portuguese) | 2.57 € |
| Dias úteis(original wording, Portuguese) | 2.05 € |
| Sábados, domingos e feriados(original wording, Portuguese) | 3.33 € |
| Dias úteis(original wording, Portuguese) | 2.57 € |
| Esplanada I) Sábados, domingos e feriados(original wording, Portuguese) | 2.88 € |
| Dias úteis(original wording, Portuguese) | 2.16 € |
| Espreguiçadeira (cadeira), por unidade(original wording, Portuguese) | 2.16 € |
| Chapéus de Sol, por unidade(original wording, Portuguese) | 2.16 € |
| Primeiro utilizador(original wording, Portuguese) | 13.84 € |
| Segundo utilizador(original wording, Portuguese) | 10.26 € |
| Terceiro utilizador e seguintes(original wording, Portuguese) | 6.67 € |
| Primeiro utilizador(original wording, Portuguese) | 25.68 € |
| Segundo utilizador(original wording, Portuguese) | 20.50 € |
| Terceiro utilizador e seguintes(original wording, Portuguese) | 13.32 € |
| Sem recurso a iluminação artificial(original wording, Portuguese) | 4.20 € |
| Com recurso a iluminação artificial(original wording, Portuguese) | 5.37 € |
| Utilização do Campo de Ténis por Clubes, Associações ou outros similares, para a prática ou treinos de actividades - por hora(original wording, Portuguese) | 6.68 € |
| Por hora ou fracção(original wording, Portuguese) | 18.45 € |
| Utilização dos Pavilhões por Clubes, Associações ou outros similares, para a prática ou treinos de actividades - por hora(original wording, Portuguese) | 21.53 € |
| Sem recurso a iluminação artificial - Por hora(original wording, Portuguese) | 17.97 € |
| Com recurso a iluminação artificial - Por hora(original wording, Portuguese) | 18.67 € |
| Utilização do Estádio por Clubes, Associações ou outros similares, para a prática ou treinos de actividades - por hora(original wording, Portuguese) | 10.77 € |
| Sem recurso a iluminação artificial(original wording, Portuguese) | 167.25 € |
| Com recurso a iluminação artificial(original wording, Portuguese) | 180.66 € |
| Sem recurso a iluminação artificial(original wording, Portuguese) | 167.25 € |
| Com recurso a iluminação artificial(original wording, Portuguese) | 180.66 € |
| Pavilhão Multiusos - por dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 183.43 €/dia |
| Crianças até aos 10 anos, inclusive(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Adultos(original wording, Portuguese) | 3.72 € |
| Crianças até aos 10 anos, inclusive(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Adultos(original wording, Portuguese) | 4.18 € |
| Até 3 m²(original wording, Portuguese) | 2.58 € |
| Mais de 3 m²(original wording, Portuguese) | 4.50 € |
| Caravanas, carros-cama, auto-caravanas e residenciais (incluindo avançados, toldos e cozinhas)(original wording, Portuguese) | 7.09 € |
| Até 3 m²(original wording, Portuguese) | 3.22 € |
| Mais de 3 m²(original wording, Portuguese) | 4.96 € |
| Caravanas, carros-cama, auto-caravanas e residenciais (incluindo avançados, toldos e cozinhas)(original wording, Portuguese) | 7.73 € |
| Ciclomotores ou motociclos(original wording, Portuguese) | 2.28 € |
| Automóveis ligeiros(original wording, Portuguese) | 2.87 € |
| Barcos com ou sem atrelados(original wording, Portuguese) | 3.45 € |
| Ciclomotores ou motociclos(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Automóveis ligeiros(original wording, Portuguese) | 4.96 € |
| Barcos com ou sem atrelados(original wording, Portuguese) | 5.41 € |
| Utilização de energia eléctrica - por dia(original wording, Portuguese) | 2.01 €/dia |
| Visitas por pessoa - por dia(original wording, Portuguese) | 2.58 €/pessoa/dia |
| Renovação, por extravio ou deterioração(original wording, Portuguese) | 7.09 € |
| Bicicleta, por cada hora(original wording, Portuguese) | 1.83 € |
| Canoas, por cada uma e por cada 30 minutos(original wording, Portuguese) | 1.83 € |
| Outros equipamentos - por hora(original wording, Portuguese) | 1.83 € |
| Visita - Criança até 10 anos inclusive(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Visita - Estudante(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Visita - Adulto(original wording, Portuguese) | 6.81 € |
| Visita - Sénior(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Visita - Família(original wording, Portuguese) | 17.19 € |
| Percurso Pedestre(original wording, Portuguese) | 17.19 € |
| Percurso Pedestre - por pessoa (Actividades de Grupo)(original wording, Portuguese) | 1.26 € |
| Actividade Experimental - por pessoa(original wording, Portuguese) | 2.06 € |
| Noite dos morcegos - por groupo (máximo 20 pessoas)(original wording, Portuguese) | 79.92 € |
| Festas de aniversário - por pessoa(original wording, Portuguese) | 16.06 € |
| Auditório - por dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 212.93 € |
| Utilização individual de computador por hora(original wording, Portuguese) | 9.77 € |
| Utilização do espaço do refeitório pelos Utentes do Centro - por dia e por pessoa(original wording, Portuguese) | 3.24 € |
| Entradas em Museus do Município e outros espaços museológicos - sem guia(original wording, Portuguese) | 2.18 € |
| Entradas em Museus do Município e outros espaços museológicos - com guia(original wording, Portuguese) | 11.78 € |
| Aluguer de aparelhos áudio para apoio à visita(original wording, Portuguese) | 13.74 € |
| Sábado, Domingo e Feriados de Manha ou Tarde e/ou à Noite (Ocupação do espaço - Galeria - Utilização simples - entidades não locais com fins lucrativos)(original wording, Portuguese) | 209.13 € |
| Animal até aos 5 kg(original wording, Portuguese) | 32.53 € |
| Animal com massa superior a 5kg - e inferior a 10 kg(original wording, Portuguese) | 35.34 € |
| Animal entre os 10kg - 25 kg(original wording, Portuguese) | 37.21 € |
| Animal com massa superior a 25 kg(original wording, Portuguese) | 41.87 € |
| Penso a animais — por animal e por período de 24 horas ou fracção — cães e gatos(original wording, Portuguese) | 28.47 € |
| Visitas domiciliárias/Consultas médicas - por cada(original wording, Portuguese) | 40.66 € |
| Pedido de licenciamento ou comunicação prévia para realização de operação de loteamento e ou obras de urbanização:(original wording, Portuguese) | 161.15 € |
| Acresce, por cada fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 9.23 € |
| Pedido de licenciamento ou comunicação prévia para realização de operações urbanísticas não incluídas no número anterior:(original wording, Portuguese) | 87.89 € |
| Acresce, por cada fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 9.23 € |
| Acresce, quando se trate de licenciamentos de infra-estruturas de suporte de estações de radiocomunicação(original wording, Portuguese) | 222.65 € |
| Acresce, quando se trate de licenciamentos de parques de energias renováveis(original wording, Portuguese) | 166.99 € |
| Em terreno de área até 10.000 m2(original wording, Portuguese) | 214.84 € |
| Em terreno de área superior a 10.000 m2(original wording, Portuguese) | 300.76 € |
| Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de edificação e outros não previstos no número anterior(original wording, Portuguese) | 73.25 € |
| Pedido de destaque de parcela de terreno(original wording, Portuguese) | 131.82 € |
| Pedido de autorização e/ou alteração de utilização(original wording, Portuguese) | 46.86 € |
| Pedidos de informação (simples)(original wording, Portuguese) | 29.31 € |
| Pedido de autorização para colocação de sinal de estacionamento proibido, por cada sinal(original wording, Portuguese) | 88.88 € |
| Taxa de admissão do pedido de registo de estabelecimento de alojamento local(original wording, Portuguese) | 136.71 € |
| Taxa de admissão de outros pedidos não previstos nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 118.53 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 119.60 € |
| Por lote(original wording, Portuguese) | 26.36 € |
| Por fogo(original wording, Portuguese) | 16.13 € |
| Por unidade de comércio ou serviços(original wording, Portuguese) | 16.13 € |
| Por unidade industrial/logística(original wording, Portuguese) | 16.13 € |
| Acresce aos montantes apurados nos números anteriores, em função do prazo fixado para a execução das obras de urbanização, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 48.83 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 131.82 € |
| Por lote(original wording, Portuguese) | 29.31 € |
| Por fogo(original wording, Portuguese) | 20.49 € |
| Por unidade de comércio ou serviços(original wording, Portuguese) | 20.49 € |
| Por unidade industrial/logística(original wording, Portuguese) | 20.49 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 146.49 € |
| Acresce ao montante apurado no número anterior, em função do prazo fixado para a execução das obras de urbanização, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 48.83 € |
| Acresce aos montantes apurados nos números anteriores, pela infra-estrutura a executar (arruamentos, estacionamentos e passeios), por m2 da área urbanizada(original wording, Portuguese) | 2.68 €/m2 |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 126.92 € |
| Acresce ao montante do nº. 1, em função do prazo fixado para a execução dos trabalhos de remodelação de terrenos, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 58.58 €/mês |
| Acresce aos montantes apurados nos nºs. 1 e 2, em função do m2 de área a remodelar(original wording, Portuguese) | 0.69 €/m2 |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 117.19 € |
| Habitação unifamiliar, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.33 €/m2 |
| Habitação colectiva, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 4.00 €/m2 |
| Comércio ou serviços, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 3.35 €/m2 |
| Indústrias e armazéns, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.66 €/m2 |
| Recreativos, culturais, religiosos e desportivos, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.33 €/m2 |
| Arrumos, garagens, arrecadações ou similares, nos casos de acto isolado, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.69 €/m2 |
| Pavilhões destinados a pecuária, aviários e similares, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.16 €/m2 |
| Armazéns, barracões, estufas e outras construções destinados exclusivamente a fins agrícolas, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.16 €/m2 |
| Telheiros, alpendres, terraços, galerias exteriores, túneis, tanques, depósitos e similares, nos casos de acto isolado, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.69 €/m2 |
| Piscinas e suas construções de apoio, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 3.35 €/m2 |
| Arranjos exteriores, por m2 de área intervencionada(original wording, Portuguese) | 0.25 €/m2 |
| Postos de abastecimento de combustíveis, incluindo coberturas, construções de apoio aos mesmos e áreas de lavagem de veículos, por m2 de área bruta de construção/impermeabilização(original wording, Portuguese) | 6.69 €/m2 |
| Depósitos de armazenagem de combustíveis líquidos ou gasosos, instalados no solo ou subsolo, não inseridos em postos de abastecimento, por m3 de capacidade(original wording, Portuguese) | 2.68 €/m3 |
| Parques de armazenagem de taras de combustíveis gasosos e similares, por m2 de área bruta de construção ou área vedada(original wording, Portuguese) | 2.68 € |
| Muros de vedação ou de suporte, confinantes com a via pública, por metro linear(original wording, Portuguese) | 1.21 € |
| Muros de vedação ou de suporte, não confinantes com a via pública, por metro linear(original wording, Portuguese) | 0.69 € |
| Instalação de equipamento e antenas de retransmissão de telefones móveis ou similares, por cada equipamento/antena(original wording, Portuguese) | 6,690.25 € |
| Por cada aerogerador(original wording, Portuguese) | 2,676.10 € |
| Acresce, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 3.35 €/m2 |
| Por cada painel/equipamento(original wording, Portuguese) | 669.02 € |
| Acresce, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.33 €/m2 |
| Outros usos, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 4.00 €/m2 |
| Acresce aos montantes apurados nos números anteriores, em função do prazo fixado para a execução das obras de edificação, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 20.49 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia (demolição)(original wording, Portuguese) | 102.54 € |
| Acresce, em função do prazo fixado para a execução das obras, por cada mês ou fracção (demolição)(original wording, Portuguese) | 20.49 € |
| Acresce, por cada piso (demolição)(original wording, Portuguese) | 6.82 € |
| ª Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização previstas na licença ou admissão de comunicação prévia, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 102.54 € |
| ª Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização previstas na licença ou admissão de comunicação prévia, em fase de acabamentos, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 102.54 € |
| ª Prorrogação do prazo para a execução de obras de edificação previstas na licença ou admissão de comunicação prévia, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 102.54 € |
| ª Prorrogação do prazo para a execução de obras de edificação previstas na licença ou admissão de comunicação prévia, em fase de acabamentos, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 102.54 € |
| Emissão de licença ou admissão de comunicação prévia especial para conclusão de obras inacabadas, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 205.08 € |
| Emissão de autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização(original wording, Portuguese) | 87.89 € |
| Habitação unifamiliar, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.53 €/m2 |
| Habitação colectiva, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.69 €/m2 |
| Comércio ou serviços, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.83 €/m2 |
| Indústrias e armazéns, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.53 €/m2 |
| Recreativos, culturais, religiosos e desportivos, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.95 €/m2 |
| Arrumos, garagens, arrecadações ou similares, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.44 €/m2 |
| Pavilhões destinados a pecuária, aviários e similares, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.69 €/m2 |
| Armazéns, barracões, estufas e outras construções destinadas exclusivamente a fins agrícolas, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.44 €/m2 |
| Outros usos, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.83 €/m2 |
| Classe A1(original wording, Portuguese) | 644.34 € |
| Classe A2(original wording, Portuguese) | 881.17 € |
| Classe A3(original wording, Portuguese) | 1,144.88 € |
| Outras classes não sujeitas a licenciamento(original wording, Portuguese) | 161.15 € |
| Classe A1(original wording, Portuguese) | 828.89 € |
| Classe A2(original wording, Portuguese) | 962.70 € |
| Classe A3(original wording, Portuguese) | 962.70 € |
| Classe A1(original wording, Portuguese) | 617.05 € |
| Classe A2(original wording, Portuguese) | 851.82 € |
| Classe A3(original wording, Portuguese) | 1,314.08 € |
| Inspecções periódicas(original wording, Portuguese) | 680.43 € |
| Outras Vistorias/Inspecções(original wording, Portuguese) | 131.82 € |
| Deslocações dos peritos, para apoio à fiscalização - taxa horária(original wording, Portuguese) | 197.78 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 78.10 € |
| Recepção do Registo dos estabelecimentos industriais e verificação da sua conformidade(original wording, Portuguese) | 146.49 € |
| Vistorias de controlo para verificação do cumprimento das condições anteriormente fixadas para o exercício da actividade ou do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre as recl(original wording, Portuguese) | 190.40 € |
| Vistorias para a verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desactivação definitiva do estabelecimento industrial por perito/entidade(original wording, Portuguese) | 190.40 € |
| Vistorias de reexame das condições de exploração industrial, por perito/entidade(original wording, Portuguese) | 190.40 € |
| Vistorias de controlo das condições impostas aos estabelecimentos que obtiveram a exclusão do regime de prevenção e controlo integrados da poluição por perito/ entidade(original wording, Portuguese) | 190.40 € |
| Averbamento da alteração da denominação social do estabelecimento industrial, com ou sem transmissão(original wording, Portuguese) | 78.10 € |
| Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos(original wording, Portuguese) | 112.30 € |
| Apreciação dos pedidos de regularização de estabelecimentos industriais(original wording, Portuguese) | 117.19 € |
| Outras emissões de licença ou autorização de funcionamento ou exploração previstas em legislação específica, não abrangidas pelos números anteriores(original wording, Portuguese) | 83.01 € |
| Por cada uma(original wording, Portuguese) | 151.33 € |
| Acresce ao montante anterior, por cada fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 27.52 € |
| Vistorias para a constituição ou alteração de propriedade horizontal, por fracção(original wording, Portuguese) | 68.77 € |
| Vistorias para recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 250.37 € |
| Vistorias para verificação das condições de salubridade, solidez e segurança(original wording, Portuguese) | 151.33 € |
| por cada vistoria(original wording, Portuguese) | 96.28 € |
| acresce, por cada unidade de alojamento/quarto(original wording, Portuguese) | 19.25 € |
| Outras vistorias não abrangidas pelos números anteriores(original wording, Portuguese) | 151.33 € |
| Inspecção periódica obrigatória, por unidade(original wording, Portuguese) | 232.38 € |
| Reinspecção, por unidade(original wording, Portuguese) | 232.38 € |
| Inspecção extraordinária, por unidade(original wording, Portuguese) | 232.38 € |
| Alteração do titular do processo e respectivo alvará(original wording, Portuguese) | 78.10 € |
| Outros averbamentos não abrangidos pela alínea anterior(original wording, Portuguese) | 78.10 € |
| Substituição de director técnico de obra, director de fiscalização, coordenador do projecto ou industrial de construção civil(original wording, Portuguese) | 78.10 € |
| Por cada averbamento em autorizações de utilização ou licenças de exploração(original wording, Portuguese) | 78.10 € |
| Outros pedidos de averbamento, não abrangidos pelos números anteriores(original wording, Portuguese) | 78.10 € |
| Aprovação da constituição de edifício no regime de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 53.73 € |
| Aprovação de operação de destaque(original wording, Portuguese) | 53.73 € |
| Outras certidões não abrangidas pelas alíneas anteriores(original wording, Portuguese) | 53.73 € |
| Por folha adicional, em acumulação com os montantes anteriores(original wording, Portuguese) | 10.25 € |
| Placa de Identificação de Alojamento Local(original wording, Portuguese) | 29.31 € |
| Fornecimento de avisos para publicitação da entrada de pedido de licenciamento ou comunicação prévia e de emissão de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 9.67 € |
| Fornecimento de livro de obra(original wording, Portuguese) | 17.80 € |
| Validação do livro de obra(original wording, Portuguese) | 29.31 € |
| Depósito e certidão de depósito(original wording, Portuguese) | 27.34 € |
| Emissão de segunda via(original wording, Portuguese) | 58.58 € |
| Entrega de declaração prévia(original wording, Portuguese) | 29.31 € |
| Emissão de segunda via(original wording, Portuguese) | 58.58 € |
| Entrega de declaração prévia(original wording, Portuguese) | 29.31 € |
| Emissão de segunda via(original wording, Portuguese) | 58.58 € |
| Publicação de avisos e editais, determinados pela legislação em vigor, no Diário da República, jornal regional ou nacional(original wording, Portuguese) | 103.12 € |
| Custos administrativos(original wording, Portuguese) | 36.64 € |
| Acresce ao número anterior pelo transporte para a entidade receptora, por m3 ou fracção e por hora ou fracção(original wording, Portuguese) | 146.65 € |
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Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Alcanena's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
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From Alcanena's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
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