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Deadlines & Fees

Municipal Fees — Alcoutim

The verified municipal fees for Alcoutim, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.

Alcoutim — Taxas e Licenças

Verified

Official regulation

FeeAmount
As seguintes(original wording, Portuguese)0.60 €
De documentos arquivados, por m² ou fracção com montagem(original wording, Portuguese)3.50 €
Público em geral(original wording, Portuguese)0.20 €
Estudantes devidamente identificados como tal(original wording, Portuguese)0.10 €
Público em geral(original wording, Portuguese)0.16 €
Estudantes devidamente identificados como tal (Formato A4)(original wording, Portuguese)0.08 €
Buscas documentais(original wording, Portuguese)2.30 €
Até 1000 m²(original wording, Portuguese)50.00 €
De 1000 m² a 3000 m²(original wording, Portuguese)90.00 €
Superior a 3000 m²(original wording, Portuguese)180.00 €
Emissão de alvará para execução de trabalhos de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese)25.00 €
Até 1000 m²(original wording, Portuguese)50.00 €
De 1000 m² a 3000 m²(original wording, Portuguese)90.00 €
Superior a 3000 m²(original wording, Portuguese)180.00 €
Pedido de informação prévia relativo à possibilidade de realização de obras de edificação – ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do RJUE(original wording, Portuguese)25.00 €
Pedido de informação prévia relativo à possibilidade de realização de obras de edificação – ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do RJUE(original wording, Portuguese)50.00 €
Pedido de informação prévia para instalação de estabelecimentos de restauração e bebidas(original wording, Portuguese)25.00 €
Aldeamentos turísticos(original wording, Portuguese)15.00 €
Apartamentos turísticos(original wording, Portuguese)10.00 €
Moradias turísticas(original wording, Portuguese)20.00 €
Turismo de habitação(original wording, Portuguese)6.00 €
Turismo rural(original wording, Portuguese)6.00 €
Agro-turismo(original wording, Portuguese)6.00 €
Turismo de aldeia(original wording, Portuguese)6.00 €
Casas de campo(original wording, Portuguese)6.00 €
Casas de natureza(original wording, Portuguese)6.00 €
Hospedarias(original wording, Portuguese)5.00 €
Casas de hóspedes(original wording, Portuguese)4.00 €
Quartos particulares(original wording, Portuguese)3.00 €
Intervenção de parques de campismo(original wording, Portuguese)1.00 €
Intervenção de parques de campismo e caravanismo(original wording, Portuguese)1.00 €
Construção de edificações para outros fins(original wording, Portuguese)4.00 €
De restauração(original wording, Portuguese)3.00 €
De restauração e de bebidas(original wording, Portuguese)3.00 €
De restauração e de bebidas com dança(original wording, Portuguese)5.00 €
De restauração e de bebidas com fabrico próprio(original wording, Portuguese)4.00 €
Alimentar e não alimentar e serviços(original wording, Portuguese)3.00 €
Hotéis(original wording, Portuguese)10.00 €
Hotéis-apartamentos (aparthotéis)(original wording, Portuguese)8.50 €
Pensões(original wording, Portuguese)7.00 €
Estalagens(original wording, Portuguese)7.00 €
Motéis(original wording, Portuguese)7.50 €
Pousadas(original wording, Portuguese)7.00 €
Aldeamentos turísticos(original wording, Portuguese)15.00 €
Apartamentos turísticos(original wording, Portuguese)10.00 €
Moradias turísticas(original wording, Portuguese)20.00 €
Turismo de habitação(original wording, Portuguese)6.00 €
Turismo rural(original wording, Portuguese)6.00 €
Agro-turismo(original wording, Portuguese)6.00 €
Turismo de aldeia(original wording, Portuguese)6.00 €
Capacidade total dos reservatórios ≤ 5 m³(original wording, Portuguese)135.79 €
Capacidade total dos reservatórios 5 m³ < c ≤ 10 m³(original wording, Portuguese)152.76 €
Capacidade total dos reservatórios 10 m³ < c ≤ 50 m³(original wording, Portuguese)220.66 €
Capacidade total dos reservatórios 50 m³ < c ≤ 100 m³(original wording, Portuguese)270.62 €
Capacidade total dos reservatórios 100 m³ < c ≤ 5000 m³(original wording, Portuguese)331.50 €
Capacidade total dos reservatórios ≤ 5 m³(original wording, Portuguese)49.79 €
Capacidade total dos reservatórios 5 m³ < c ≤ 10 m³(original wording, Portuguese)82.98 €
Capacidade total dos reservatórios 10 m³ < c ≤ 50 m³(original wording, Portuguese)99.58 €
Capacidade total dos reservatórios 50 m³ < c ≤ 100 m³(original wording, Portuguese)182.56 €
Capacidade total dos reservatórios 100 m³ < c ≤ 500 m³(original wording, Portuguese)215.75 €
Capacidade total dos reservatórios ≤ 5 m³(original wording, Portuguese)99.58 €
Capacidade total dos reservatórios 5 m³ < c ≤ 10 m³(original wording, Portuguese)165.97 €
Capacidade total dos reservatórios 10 m³ < c ≤ 50 m³(original wording, Portuguese)215.75 €
Capacidade total dos reservatórios 500 m³ < c ≤ 100 m³(original wording, Portuguese)265.54 €
Capacidade total dos reservatórios 100 m³ < c ≤ 500 m³(original wording, Portuguese)325.29 €
Capacidade total dos reservatórios ≤ 5 m³(original wording, Portuguese)49.79 €
Capacidade total dos reservatórios 5 m³ < c ≤ 10 m³(original wording, Portuguese)82.98 €
Capacidade total dos reservatórios 10 m³ < c ≤ 50 m³(original wording, Portuguese)99.58 €
Capacidade total dos reservatórios 50 m³ < c ≤ 100 m³(original wording, Portuguese)182.56 €
Capacidade total dos reservatórios 100 m³ < c ≤ 500 m³(original wording, Portuguese)215.75 €
Capacidade total dos reservatórios ≤ 5 m³(original wording, Portuguese)99.58 €
Capacidade total dos reservatórios 5 m³ < c ≤ 10 m³(original wording, Portuguese)165.97 €
Capacidade total dos reservatórios 10 m³ < c ≤ 50 m³(original wording, Portuguese)215.75 €
Capacidade total dos reservatórios 50 m³ < c ≤ 100 m³(original wording, Portuguese)265.54 €
Capacidade total dos reservatórios 100 m³ < c ≤ 500 m³(original wording, Portuguese)325.29 €
Averbamentos(original wording, Portuguese)43.66 €
Licenciamento de instalações sujeitas a licenciamento simplificado A1(original wording, Portuguese)25.00 €
Licenciamento de instalações sujeitas a licenciamento simplificado A2(original wording, Portuguese)15.00 €
Licenciamento de instalações sujeitas a licenciamento simplificado A3(original wording, Portuguese)10.00 €
Hidroginástica – adultos – mensal(original wording, Portuguese)10.00 €
Crianças dos 10 aos 13 – banho livre – 10 ingressos(original wording, Portuguese)7.00 €
Adultos> 13 anos – banho livre – 10 ingressos(original wording, Portuguese)10.00 €
Pavilhão Municipal José Rosa Pereira, utilização por hora: - a) Sem Luz(original wording, Portuguese)10.00 €
Pavilhão Municipal José Rosa Pereira, utilização por hora: - b) Com Luz(original wording, Portuguese)15.00 €
Campo de Relva Sintética: - a) Sem luz(original wording, Portuguese)15.00 €
Campo de Relva Sintética: - b) Com luz(original wording, Portuguese)20.00 €
Utilização de Internet: - a) 1ª ½ hora(original wording, Portuguese)1.00 €
Utilização de Internet: - b) 2ª ½ hora e seguintes(original wording, Portuguese)1.50 €
Até 7 metros de cumprimento: - a) Por cada dia, até uma semana(original wording, Portuguese)6.25 €
Até 7 metros de cumprimento: - b) Por cada dia, após uma semana(original wording, Portuguese)12.50 €
De 7 a 11 metros de cumprimento: - a) Por cada dia, até uma semana(original wording, Portuguese)7.50 €
De 7 a 11 metros de cumprimento: - b) Por cada dia, após uma semana(original wording, Portuguese)15.00 €
1.º escalão: até 5 m3(original wording, Portuguese)0.25 €
2.º escalão: superior a 5 e até 15 m3(original wording, Portuguese)0.41 €
4.º escalão: superior a 25 m3(original wording, Portuguese)1.10 €
1.º escalão: até 5 m3(original wording, Portuguese)0.25 €/m3
2.º escalão: superior a 5 e até 15 m3(original wording, Portuguese)0.41 €/m3
4.º escalão: superior a 25 m³(original wording, Portuguese)1.10 €
2.º escalão: superior a 5 e até 15 m³(original wording, Portuguese)0.08 €
3.º escalão: superior a 15 e até 25 m³(original wording, Portuguese)0.11 €
4.º escalão: superior a 25 m³(original wording, Portuguese)0.22 €
Venda ambulante de lotarias – por ano(original wording, Portuguese)0.61 €
Realização de acampamentos ocasionais – por dia(original wording, Portuguese)0.61 €
Anual(original wording, Portuguese)86.87 €
Semestral(original wording, Portuguese)45.72 €
Registo de máquinas(original wording, Portuguese)86.87 €
Averbamento por transferências de propriedade(original wording, Portuguese)43.89 €
Segunda via do título de registo(original wording, Portuguese)29.57 €
Provas desportivas(original wording, Portuguese)5.08 €
Arraiais(original wording, Portuguese)5.08 €
Fogueiras(original wording, Portuguese)3.86 €
Realização de fogueiras e queimadas(original wording, Portuguese)0.81 €
Sem fins lucrativos(original wording, Portuguese)3.56 €
Com fins lucrativos(original wording, Portuguese)26.92 €

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Frequently asked questions

Are these fees up to date?

Each fee is verified from Alcoutim's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.

Where do these fees come from?

From Alcoutim's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.

Are these all the fees?

These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.

How do I pay a municipal fee?

Payment is made to the Câmara Municipal de Alcoutim, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.

Is this an official source?

No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.

Alcoutim Municipal Fees: Verified Fee Table | Foral Simplifica