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Municipal Fees — Alvito
The verified municipal fees for Alvito, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Alvito — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Vistoria — Até 4 Frações(original wording, Portuguese) | 110.00 € |
| Por Fração Adicional(original wording, Portuguese) | 17.50 € |
| Constituição da "Propriedade Horizontal" apresentada em simultâneo com o Projeto de Obras — Até 4 Frações(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Por Fração Adicional(original wording, Portuguese) | 8.75 € |
| Emissão da Certidão de Constituição de "Propriedade Horizontal"(original wording, Portuguese) | 28.00 € |
| Para efeitos de Alteração do Título — Por cada fração alterada(original wording, Portuguese) | 43.00 € |
| Pedido de Informação Prévia relativa à Possibilidade de Realização de Operações de Loteamento — Até 10 Lotes(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Por cada lote Suplementar(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Apreciação de Processos de Loteamento — Até 10 Lotes(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Por cada lote Suplementar(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Emissão do Alvará de Licença(original wording, Portuguese) | 78.00 € |
| Aditamento ao Alvará de Licença(original wording, Portuguese) | 89.00 € |
| Averbamento em Processo de Loteamento em nome do novo Proprietário(original wording, Portuguese) | 23.00 € |
| Apreciação de Processo de Obras de Urbanização, incluindo fornecimento do "1.º Aviso" — Até 10 Lotes(original wording, Portuguese) | 280.00 € |
| Por cada lote Suplementar(original wording, Portuguese) | 16.00 € |
| Emissão de Alvará de Licença ou Comunicação Prévia(original wording, Portuguese) | 78.00 € |
| Prorrogação do Prazo — Por Mês ou Fração(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Averbamento em Processo de Obras de Urbanização em nome de novo Proprietário(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Auto de Receção de Obras de Urbanização precedido de Vistoria — Até 10 Lotes(original wording, Portuguese) | 130.00 € |
| Por cada lote Suplementar(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Por cada Pedido(original wording, Portuguese) | 51.00 € |
| Pela Emissão da Certidão(original wording, Portuguese) | 12.00 € |
| Pedido de Renovação ou Reapreciação de Projetos(original wording, Portuguese) | 105.00 € |
| Outros Serviços não Considerados(original wording, Portuguese) | 28.00 € |
| Emissão de Cartão Identificativo(original wording, Portuguese) | 9.00 € |
| Licença de Atividade (Trienal)(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Pedido de Renovação(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Mera Comunicação Prévia de Abertura de Registos(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Comunicações(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Licenciamento de Infraestruturas geradoras de energias renováveis(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Licenciamento de exploração de pedreiras, saibreiras e outras explorações inertes — Taxa cobrada nos termos da Portaria n.º 1083/2008, de 24 de setembro(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Outros Serviços ou Atos não especialmente contemplados nesta tabela ou legislação especial — Por cada(original wording, Portuguese) | 3.97 € |
| Até 25 mm(original wording, Portuguese) | 1.60 € |
| Superior a 25 e até 30 mm(original wording, Portuguese) | 3.77 € |
| Acima de 30 mm(original wording, Portuguese) | 4.83 € |
| 1.º Escalão (0 a 5 m³)(original wording, Portuguese) | 0.45 € |
| 2.º Escalão (Superior a 5 a até 15 m³)(original wording, Portuguese) | 0.78 € |
| 3.º Escalão (Superior a 15 e até 25 m³)(original wording, Portuguese) | 2.28 € |
| 4.º Escalão (Acima de 25 m³)(original wording, Portuguese) | 3.42 € |
| 1.º Nível (Até 20 mm)(original wording, Portuguese) | 2.48 € |
| 2.º Nível (Superior a 20 e até 30 mm)(original wording, Portuguese) | 3.95 € |
| 3.º Nível (Superior a 30 e até 50 mm)(original wording, Portuguese) | 5.08 € |
| 4.º Nível (Superior a 50 e até 100 mm)(original wording, Portuguese) | 6.78 € |
| 5.º Nível (Superior a 100)(original wording, Portuguese) | 9.04 € |
| 1.º Nível (Até 20 mm)(original wording, Portuguese) | 2.65 € |
| 2.º Nível (Superior a 20 e até 30 mm)(original wording, Portuguese) | 4.22 € |
| 3.º Nível (Superior a 30 e até 50 mm)(original wording, Portuguese) | 5.42 € |
| Formato A3(original wording, Portuguese) | 2.25 € |
| Formato Superior a A3(original wording, Portuguese) | 3.38 € |
| Plantas de PMOT's, em suporte digital — Plantas de condicionantes, ordenamento, zonamento, ou equivalentes, por cada(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Cartografia à escala 1:2000, em suporte digital — plantas dos perímetros urbanos, por cada(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Outros planos de âmbito municipal, em formato digital(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Cartografia à escala 1:10.000, por folha(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Ortofotomapas à escala 1:10.000, por folha(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Formato A4(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| Formato A3(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Formatos Superiores — Por cada m2 ou Fração(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m2 |
| Encadernação a quente ou baguete (Por cada volume até ao formato A4)(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Fornecimento do n.º de Polícias(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| Outros Serviços não especialmente contemplados ou de legislação específica(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
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Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Alvito's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Alvito's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Alvito, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.