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Municipal Fees — Amarante
The verified municipal fees for Amarante, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Amarante — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Acresce por cada dia além do primeiro(original wording, Portuguese) | 5.77 €/dia |
| Atribuição de número de polícia, por cada(original wording, Portuguese) | 22.36 € |
| Pela emissão de licenças especiais de ruído para a realização de obras de construção civil é fixado um valor máximo por mês de 250 €(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Rotativos(original wording, Portuguese) | 2.71 €/m² e por mês |
| Veículos ligeiros de passageiros e mistos(original wording, Portuguese) | 2.05 €/veículo/mês |
| Veículos pesados(original wording, Portuguese) | 2.71 €/veículo/mês |
| Reboques(original wording, Portuguese) | 2.71 €/veículo/mês |
| Semi-reboques(original wording, Portuguese) | 2.71 €/veículo/mês |
| até 30 dias(original wording, Portuguese) | 0.46 €/dia/m² |
| Outras ocupações do domínio público - por m² e por dia(original wording, Portuguese) | 1.10 €/m² e por dia |
| De fazendas, flores e semelhantes - por m² ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 11.54 €/m² e por mês |
| Pavilhões, quiosques ou outras construções não incluídas nos números anteriores - por m² e por mês(original wording, Portuguese) | 7.65 €/m2/mês |
| Utilização dos espaços de estacionamento cronometrados por parquímetros ou outros aparelhos análogos, com limite máximo de 2 horas e por hora:(original wording, Portuguese) | 0.46 € |
| Ocupação de lugares privativos de estacionamento(original wording, Portuguese) | 1,303.57 € |
| Cartão de residente - por cada cartão e por ano(original wording, Portuguese) | 11.75 € |
| Livre-Trânsito anual - por cada cartão e por ano(original wording, Portuguese) | 11.54 € |
| Livre-Trânsito eventos - por cada cartão(original wording, Portuguese) | 5.77 € |
| 1.2 Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE (qualificado)(original wording, Portuguese) | 153.45 € |
| 1.3. Emissão de Resposta ao pedido de informação prévia de operação de loteamento(original wording, Portuguese) | 25.58 € |
| Emitida nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 51.15 € |
| Emitida nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE (qualificado)(original wording, Portuguese) | 76.73 € |
| 2.2 Aperfeiçoamento do pedido ou junção de elementos para suprimento de deficiências/incumprimentos ou apresentação de novos elementos, por cada, acrescem, se aplicável, as taxas respectivas em função(original wording, Portuguese) | 40.92 € |
| 2.3 Acresce, quando sujeita a licença, pela apreciação ou reapreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 102.30 € |
| Por cada lote, acresce ao previsto na alínea anterior(original wording, Portuguese) | 42.97 € |
| Por m² de área total de construção prevista, acresce ao previsto nas alínea anterior(original wording, Portuguese) | 2.05 €/m2 |
| 2.4 Emissão da licença de operação de loteamento; ou(original wording, Portuguese) | 30.69 € |
| 2.5 Resposta à comunicação prévia de operação de loteamento:(original wording, Portuguese) | 25.58 € |
| Por cada lote, acresce(original wording, Portuguese) | 42.97 € |
| Por m² de área total de construção prevista, acresce(original wording, Portuguese) | 2.05 €/m2 |
| Apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 76.43 € |
| Por cada título(original wording, Portuguese) | 77.93 € |
| Pela variação do número de lotes, acresce por cada lote(original wording, Portuguese) | 42.97 € |
| Pela variação de metros quadrados da área total de construção, acresce por cada m²(original wording, Portuguese) | 2.05 €/m2 |
| Aditamento simplificado ao título:(original wording, Portuguese) | 51.15 € |
| Pela variação do número de lotes (se aplicável), acresce por cada lote(original wording, Portuguese) | 42.97 € |
| Pela variação de metros quadrados da área total de construção, acresce por cada m²(original wording, Portuguese) | 2.05 €/m2 |
| Averbamento por substituição do requerente ou comunicante, do responsável por qualquer dos projectos apresentados ou técnico responsavel pela execução da obra e empreiteiro ou do titular do alvará(original wording, Portuguese) | 25.58 € |
| Consulta Pública (à taxa fixada acrescem os encargos que o Município efetivamente suporte com as respectivas publicações)(original wording, Portuguese) | 35.27 € |
| Notificação para pronúncia através de edital(original wording, Portuguese) | 41.16 € |
| 1.1 Nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 102.30 € |
| 1.2 Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE (qualificado)(original wording, Portuguese) | 153.45 € |
| 1.3 Emissão de Resposta ao pedido de informação prévia de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 25.58 € |
| Emitida nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 51.15 € |
| Emitida nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE (qualificado)(original wording, Portuguese) | 76.73 € |
| 2.1.1 Saneamento e apreciação liminar(original wording, Portuguese) | 102.30 € |
| 2.1.2 Resposta, quando aplicável, para aperfeiçoamento do pedido(original wording, Portuguese) | 25.58 € |
| 2.1.3 Junção de elementos para suprimento de deficiências/incumprimentos ou apresentação de novos elementos (por cada junção), acrescem, se aplicável, as taxas respetivas em função das alterações(original wording, Portuguese) | 76.73 € |
| 2.1.4 Acresce, quando sujeita a licença, pela apreciação ou reapreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 153.45 € |
| Em função do prazo: acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada período de 30 dias(original wording, Portuguese) | 36.99 € |
| 2.1.5 Emissão da licença(original wording, Portuguese) | 30.69 € |
| 2.1.6 Resposta à comunicação prévia de obras de urbanização:(original wording, Portuguese) | 25.58 € |
| Em função do prazo: acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada período de 30 dias(original wording, Portuguese) | 36.99 € |
| 2.2.1 Apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 102.30 € |
| 2.2.2 Resposta, quando aplicável, para aperfeiçoamento do pedido(original wording, Portuguese) | 25.58 € |
| 2.2.3 Junção de elementos para suprimento de deficiências/incumprimentos ou apresentação de novos elementos (por cada junção), acrescem, se aplicável, as taxas respetivas em função das alterações(original wording, Portuguese) | 76.73 € |
| 2.2.4 Emissão do contrato de urbanização(original wording, Portuguese) | 76.73 € |
| Apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 76.43 € |
| Por cada título(original wording, Portuguese) | 77.93 € |
| Em função do prazo adicional: acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada período de 30 dias(original wording, Portuguese) | 36.99 € |
| Averbação por substituição do requerente ou comunicante, do responsável por qualquer dos projectos apresentados ou técnico responsavel pela execução da obra e empreiteiro(original wording, Portuguese) | 16.50 € |
| Por cada período de 30 dias(original wording, Portuguese) | 40.51 € |
| 6.1 Emissão de licença, por cada fase; ou(original wording, Portuguese) | 25.58 € |
| 6.2 Resposta à comunicação prévia de obras de urbanização, por cada fase(original wording, Portuguese) | 25.58 € |
| 7.1 Por cada título(original wording, Portuguese) | 77.93 € |
| 7.2 Em função do prazo adicional, acresce ao previsto na alínea anterior, por cada período de 30 dias(original wording, Portuguese) | 36.99 € |
| 1.1 Nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 102.30 € |
| 1.2 Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE (qualificado)(original wording, Portuguese) | 204.60 € |
| 1.3 Emissão de resposta ao pedido de informação prévia de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 25.58 € |
| Emitida nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 51.15 € |
| Emitida nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE (qualificado)(original wording, Portuguese) | 76.73 € |
| 2.1 Saneamento e apreciação liminar(original wording, Portuguese) | 102.30 € |
| 2.2 Resposta, quando aplicável, para aperfeiçoamento do pedido(original wording, Portuguese) | 25.58 € |
| 2.3 Junção de elementos para suprimento de deficiências/incumprimentos ou apresentação de novos elementos (por cada junção), acrescem, se aplicável, as taxas respetivas em função das alterações(original wording, Portuguese) | 25.58 € |
| 2.4 Acresce, quando sujeita a licença, pela apreciação ou reapreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 204.60 € |
| Por cada lote, acresce ao previsto na alínea anterior(original wording, Portuguese) | 42.84 € |
| Por m² de área total de construção prevista, acresce ao previsto nas alíneas anteriores(original wording, Portuguese) | 2.05 €/m² |
| Em função do prazo: acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada período de 30 dias(original wording, Portuguese) | 36.99 € |
| 2.5 Emissão da licença(original wording, Portuguese) | 30.69 € |
| Por cada lote, acresce ao previsto na alínea anterior(original wording, Portuguese) | 42.84 € |
| Por m² de área total de construção prevista, acresce ao previsto nas alíneas anteriores(original wording, Portuguese) | 2.05 €/m² |
| Em função do prazo: acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada período de 30 dias(original wording, Portuguese) | 36.99 € |
| Apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 76.43 € |
| Por cada título(original wording, Portuguese) | 77.93 € |
| Pela variação do número de lotes (por lote)(original wording, Portuguese) | 42.84 €/lote |
| Pela variação de metros quadrados da área total de construção (por m²)(original wording, Portuguese) | 2.05 €/m2 |
| Em função do prazo adicional: acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada período de 30 dias(original wording, Portuguese) | 36.99 € |
| Averbação por substituição do requerente ou comunicante, do responsável por qualquer dos projetos apresentados ou técnico responsável pela execução da obra e empreiteiro(original wording, Portuguese) | 16.50 € |
| Por cada período de 30 dias(original wording, Portuguese) | 36.99 € |
| 6.1 Emissão de licença, por cada fase; ou(original wording, Portuguese) | 25.58 € |
| 6.2 Resposta à comunicação prévia de obras de urbanização, por cada fase(original wording, Portuguese) | 25.58 € |
| 7.1 Por cada título(original wording, Portuguese) | 77.93 € |
| 7.2 Em função do prazo adicional, acresce ao previsto na alínea anterior, por cada período de 30 dias(original wording, Portuguese) | 71.61 € |
| Consulta Pública (à taxa fixada acrescem os encargos que o Município efetivamente suporte com as respetivas publicações)(original wording, Portuguese) | 35.27 € |
| Notificação para pronúncia através de edital(original wording, Portuguese) | 41.16 € |
| 1.1 Nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 102.30 € |
| 1.2 Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE (qualificado)(original wording, Portuguese) | 122.76 € |
| Emissão de resposta ao pedido de informação prévia de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 25.58 € |
| Emitida nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 51.15 € |
| Emitida nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE (qualificado)(original wording, Portuguese) | 76.73 € |
| 2.1 Saneamento e apreciação liminar(original wording, Portuguese) | 102.30 € |
| 2.2 Resposta, quando aplicável, para aperfeiçoamento do pedido(original wording, Portuguese) | 25.58 € |
| 2.3 Junção de elementos para suprimento de deficiências/incumprimentos ou apresentação de novos elementos (por cada junção), acrescem, se aplicável, as taxas respetivas em função das alterações(original wording, Portuguese) | 76.73 € |
| 2.4 Acresce, quando sujeita a licença, pela apreciação ou reapreciação do pedido:(original wording, Portuguese) | 122.76 € |
| Por m² da área intervencionada, a acrescer ao montante previsto na alínea anterior(original wording, Portuguese) | 0.03 €/m2 |
| Por metro cúbico do volume de terras a movimentar, a acrescer ao montante previsto nas alíneas anteriores(original wording, Portuguese) | 0.13 €/m3 |
| Em função do prazo: acresce ainda ao montante previsto nas alíneas anteriores, por cada período de 30 dias(original wording, Portuguese) | 7.40 € |
| Emissão da licença(original wording, Portuguese) | 30.69 € |
| Resposta à comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos:(original wording, Portuguese) | 25.58 € |
| Por m² da área intervencionada, a acrescer ao montante previsto na alínea anterior(original wording, Portuguese) | 0.03 €/m² |
| Por metro cúbico do volume de terras a movimentar, a acrescer ao montante previsto nas alíneas anteriores(original wording, Portuguese) | 0.13 €/m³ |
| Em função do prazo: acresce ainda ao montante previsto nas alíneas anteriores, por cada período de 30 dias(original wording, Portuguese) | 7.40 € |
| Apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 76.43 € |
| Por cada título(original wording, Portuguese) | 77.93 € |
| Averbamento por substituição do requerente ou comunicante, do responsável por qualquer dos projetos apresentados ou técnico responsavel pela execução da obra e empreiteiro(original wording, Portuguese) | 16.50 € |
| Por cada período de 30 dias(original wording, Portuguese) | 13.60 € |
| 8.1 Por cada título(original wording, Portuguese) | 77.93 € |
| 8.2 Em função do prazo adicional, acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada período de 30 dias(original wording, Portuguese) | 13.60 € |
| 1.1 Nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 102.30 € |
| 1.2 Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE (qualificado):(original wording, Portuguese) | 204.60 € |
| 1.3 Emissão de resposta ao pedido de informação prévia de obras(original wording, Portuguese) | 25.58 € |
| Emitida nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 51.15 € |
| Emitida nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE (qualificado)(original wording, Portuguese) | 76.73 € |
| 2.1 Saneamento e apreciação liminar(original wording, Portuguese) | 102.30 € |
| 2.2 Resposta, quando aplicável, para aperfeiçoamento do pedido(original wording, Portuguese) | 25.58 € |
| 2.3 Junção de elementos para suprimento de deficiências/incumprimentos ou apresentação de novos elementos (por cada junção), acrescem, se aplicável, as taxas respetivas em função das alterações(original wording, Portuguese) | 76.73 € |
| 2.4 Acresce, quando sujeita a licença, pela apreciação ou reapreciação do pedido:(original wording, Portuguese) | 204.60 € |
| Prazo de execução das obras: por cada período de 30 dias(original wording, Portuguese) | 7.40 € |
| b1) Habitação e turismo rural(original wording, Portuguese) | 3.01 €/m² |
| b2) Comércio, serviços, empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local(original wording, Portuguese) | 2.71 €/m² |
| b3) Industria, oficinas, armazéns e estacionamentos(original wording, Portuguese) | 1.98 €/m² |
| b4) Equipamentos de utilização colectiva não integrado em empreendimentos turísticos(original wording, Portuguese) | 1.07 € |
| b5) Instalações destinadas exclusivamente a usos agrícolas(original wording, Portuguese) | 1.07 € |
| Por metro linear de muros de vedação ou de suporte(original wording, Portuguese) | 1.07 €/m |
| Por metro cúbico, tanques, cubas e outros depósitos(original wording, Portuguese) | 5.94 €/m3 |
| Por m² de piscinas(original wording, Portuguese) | 0.88 €/m2 |
| Em caso de alteração do número de fogos e/ou alteração do destino de utilização, por m² de área total de construção alterada(original wording, Portuguese) | 1.07 €/m2 |
| Apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 76.43 € |
| Por cada título(original wording, Portuguese) | 77.93 € |
| Averbação por substituição do requerente ou comunicante, do responsável por qualquer dos projetos apresentados ou técnico responsavel pela execução da obra e empreiteiro(original wording, Portuguese) | 16.50 € |
| Prorrogação do prazo de execução das obras, por cada período de 30 dias(original wording, Portuguese) | 36.99 € |
| Emissão da licença de obras; ou(original wording, Portuguese) | 40.92 € |
| Resposta à comunicação prévia de obras(original wording, Portuguese) | 30.69 € |
| 9.1 Emissão de licença, por cada fase; ou(original wording, Portuguese) | 51.15 € |
| 9.2 Resposta à comunicação prévia de obras de urbanização, por cada fase(original wording, Portuguese) | 51.15 € |
| 10.1 Emissão da licença(original wording, Portuguese) | 77.93 € |
| 11.1 Emissão da licença(original wording, Portuguese) | 77.93 € |
| 11.2 Em função do prazo adicional, acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada período de 30 dias(original wording, Portuguese) | 36.99 € |
| 1.1 Comunicação e depósito das telas finais e termo de responsabilidade(original wording, Portuguese) | 102.30 € |
| 1.2 Junção de elementos para suprimento de deficiências/incumprimentos ou apresentação de novos elementos, por cada(original wording, Portuguese) | 25.58 € |
| 1.3 Resposta à comunicação, para utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio, para pedido de elementos(original wording, Portuguese) | 30.69 € |
| Saneamento e apreciação(original wording, Portuguese) | 184.14 € |
| 2.2 Resposta à comunicação prévia com prazo, para utilização não antecedida de operações urbanísticas objeto de controlo prévio, para efeitos de realização de vistoria(original wording, Portuguese) | 153.45 € |
| 2.3 Resposta à comunicação prévia com prazo, para utilização não antecedida de operações urbanísticas objeto de controlo prévio(original wording, Portuguese) | 30.69 € |
| Por pedido ou reapreciação(original wording, Portuguese) | 76.73 € |
| Pela emissão de certidão de destaque(original wording, Portuguese) | 30.69 € |
| Junção de elementos para suprimento de deficiências/incumprimentos ou apresentação de novos elementos (por cada junção), acrescem, se aplicável, as taxas respetivas em função das alterações(original wording, Portuguese) | 25.58 € |
| Depósito de cada exemplar da Ficha Técnica de Habitação(original wording, Portuguese) | 20.65 € |
| Marcação de alinhamento e nivelamento, em terreno confinante com a via pública ou outro - por cada 10 metros lineares ou fração.(original wording, Portuguese) | 76.73 € |
| Formato A4(original wording, Portuguese) | 4.09 € |
| Formato A3(original wording, Portuguese) | 8.18 € |
| Formato A4(original wording, Portuguese) | 5.12 € |
| Formato A3(original wording, Portuguese) | 10.23 € |
| Formato A4(original wording, Portuguese) | 7.67 € |
| Formato A3(original wording, Portuguese) | 15.35 € |
| 2.4 Extratos de PMOT, por cada A4(original wording, Portuguese) | 5.12 € |
| Formato A4(original wording, Portuguese) | 7.67 € |
| Formato A3(original wording, Portuguese) | 15.35 € |
| Se área < 5 Hectares(original wording, Portuguese) | 5.12 € |
| Se 5 Hectares =< área < 100 Hectares(original wording, Portuguese) | 5.63 € |
| Se área >= 100 Hectares(original wording, Portuguese) | 7.67 € |
| Se área < 5 Hectares(original wording, Portuguese) | 6.65 € |
| Se 5 Hectares =< área < 100 Hectares(original wording, Portuguese) | 7.16 € |
| Se área >= 100 Hectares(original wording, Portuguese) | 7.67 € |
| Se área < 5 Hectares(original wording, Portuguese) | 7.67 € |
| Se 5 Hectares =< área < 100 Hectares(original wording, Portuguese) | 8.18 € |
| Se área >= 100 Hectares(original wording, Portuguese) | 8.70 € |
| Se área < 5 Hectares(original wording, Portuguese) | 10.23 € |
| Se 5 Hectares =< área < 100 Hectares(original wording, Portuguese) | 12.79 € |
| Se área >= 100 Hectares(original wording, Portuguese) | 15.35 € |
| Se área < 5 Hectares(original wording, Portuguese) | 10.23 € |
| Se área >= 5 Hectares(original wording, Portuguese) | 15.35 € |
| Por pedido ou reapreciação(original wording, Portuguese) | 99.94 € |
| Por fracção habitacional – cada 50 m² ou fracção.(original wording, Portuguese) | 42.84 € |
| Por local de exercício de atividade comercial, industrial ou de serviços (incluindo turismo) – cada 50 m² ou fracção(original wording, Portuguese) | 36.99 € |
| Por local de estacionamento, constituindo fracção autónoma – cada 15 m² ou fracção(original wording, Portuguese) | 22.36 € |
| Por cada garagem ou anexo, constituindo fracção autónoma – cada 15 m² ou fracção(original wording, Portuguese) | 22.36 € |
| Junção de elementos para suprimento de deficiências/incumprimentos ou apresentação de novos elementos (por cada junção), acrescem, se aplicável, as taxas respetivas em função das alterações(original wording, Portuguese) | 23.52 € |
| Informação sobre o início dos trabalhos nos termos do artigo 80.º-A do RJUE(original wording, Portuguese) | 30.69 € |
| Emissão de parecer sobre a constituição de compropriedade em prédios rústicos, nos termos do artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro(original wording, Portuguese) | 51.15 € |
| Acresce pela emissão de certidão(original wording, Portuguese) | 102.30 € |
| Informação emitida nos termos do n.º 6 do art.º 102.º-A do RJUE ( legalização de operação urbanística)(original wording, Portuguese) | 76.73 € |
| Saneamento e apreciação liminar(original wording, Portuguese) | 127.88 € |
| Resposta, quando aplicável, para aperfeiçoamento do pedido(original wording, Portuguese) | 31.97 € |
| 5.1.3 Junção de elementos para suprimento de deficiências/incumprimentos ou apresentação de novos elementos (por cada junção), acrescem, se aplicável, as taxas respetivas em função das alterações(original wording, Portuguese) | 95.91 € |
| Habitação e turismo rural(original wording, Portuguese) | 3.76 €/m² |
| Comércio, serviços, empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local(original wording, Portuguese) | 3.39 €/m² |
| Industria, oficinas, armazéns e estacionamentos(original wording, Portuguese) | 2.48 €/m² |
| Equipamentos de utilização coletiva não integrado em empreendimentos turísticos(original wording, Portuguese) | 1.34 €/m² |
| Instalações destinadas exclusivamente a usos agrícolas(original wording, Portuguese) | 1.34 €/m² |
| Por metro linear de muros de vedação ou de suporte(original wording, Portuguese) | 1.34 €/m |
| Por metro cúbico, tanques, cubas e outros depósitos(original wording, Portuguese) | 7.43 €/m³ |
| Por m² de piscinas(original wording, Portuguese) | 1.10 €/m² |
| Em caso de alteração do número de fogos e/ou alteração do destino de utilização, por m² de área total de construção alterada(original wording, Portuguese) | 1.34 €/m² |
| Pela avaliação da conformidade dos resultados da avaliação simplificada anual e pela fiscalização do cumprimento dos limiares de proteção de poluentes do ar interior, nos termos do nº 4 e da alíne(original wording, Portuguese) | 30.69 € |
| Informação emitida nos termos do n.º 7 do art. 9.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 76.73 € |
| Emissão de certidões e informações diversas não previstas expressamente nos artigos anteriores, incluindo sobre informação geográfica (às quais acrescerá, sempre que necessário, o custo hora do té(original wording, Portuguese) | 51.15 € |
| Comunicação prévia, no termos do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 30-A/2022 de 18 de abril, na sua redação atual, para instalação de centros eletroprodutores de fontes de energia renováveis, de inst(original wording, Portuguese) | 1,023.00 € |
| Acresce pela dimensão da área de intervenção, por km²(original wording, Portuguese) | 61.38 €/km² |
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Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Amarante's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Amarante's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Amarante, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.