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Municipal Fees — Armamar
The verified municipal fees for Armamar, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Armamar — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Autos ou termos de qualquer espécie — cada(original wording, Portuguese) | 14.50 € |
| Segundas-vias de documentos de acordo com a aceção do artigo 369.º e n.º 1 do artigo 370.º do Código Civil, fazendo prova plena, nos termos do artigo 371.º do mesmo Código(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Autenticação de documentos apresentados por particulares, cujos originais estejam na posse do Município(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Por cada face acresce(original wording, Portuguese) | 0.45 € |
| Por período de 48 horas ou fração(original wording, Portuguese) | 15.50 € |
| Por cada período de 24 horas além do referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 22.50 € |
| Com fins de arborização, utilizando espécies de crescimento rápido, por hectare(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Com fins de arborização utilizando outras espécies, por hectare(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Para ações de aterros ou escavação que conduzam a alterações do relevo natural e das camadas de solo arável(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Passagem de declarações para fins diversos, cada(original wording, Portuguese) | 14.50 € |
| Se obrigar a deslocação, acresce(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Averamento de processo ou títulos em nome de novo titular(original wording, Portuguese) | 12.50 € |
| Outros averbamentos(original wording, Portuguese) | 12.50 € |
| Certidões de teor — cada página(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Certidões narrativas — cada página(original wording, Portuguese) | 17.50 € |
| Certidões de idoneidade, cada(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Certidão de não Existência de Documentos no Arquivo Municipal(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Renovação de teor de certidão(original wording, Portuguese) | 12.50 € |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A4, pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Acresce por cada página além da 1.ª(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A3 — pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Acresce por cada página além da 1.ª(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| A partir de cartografia, por cada ponto(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Pela apreciação de alterações excepcionais ao horário de funcionamento (prolongamento de horário para além dos limites, quando o mesmo seja admitido em regulamento municipal)(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Alargamento pontual, por dia(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Apresentação de mera comunicação prévia para acesso às atividades previstas no artigo 4.º do Anexo ao Decreto‑Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Pedido de autorização para acesso às atividades previstas no artigo 5.º do Anexo ao Decreto‑Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Pedido de autorização conjunta para a instalação ou a alteração significativa de grandes superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais e de conjuntos comerciais com área bruta locáv(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Por licenciamento(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Por metro cúbico ou fracção de materiais a explorar e por ano(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m3/ano |
| Vistoria à exploração(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Vistoria trienal(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Vistoria para encerramento da pedreira(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Licença para fusão de pedreiras(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Transmissão das licenças de exploração(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Mudança de responsável técnico(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Inspeções periódicas(original wording, Portuguese) | 125.00 € |
| Reinspeções(original wording, Portuguese) | 110.00 € |
| Inspeções extraordinárias(original wording, Portuguese) | 125.00 € |
| Inquéritos, Peritagens e Selagens(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Taxa de definição de obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior(original wording, Portuguese) | 0.50 UC |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação de infraestruturas de suporte das estações radiocomunicações, por unidade(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Autorização de instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações, por unidade(original wording, Portuguese) | 5,000.00 € |
| Vistoria para a verificação do cumprimento dos requisitos necessários(original wording, Portuguese) | 76.11 € |
| Comunicação prévia com prazo — Registo de estabelecimentos de alojamento local, conforme n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto(original wording, Portuguese) | 76.11 € |
| Fornecimento de placa identificativa dos estabelecimentos de alojamento local (Kit de afixação)(original wording, Portuguese) | 52.17 € |
| 1.ª via(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| 2.ª via(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Renovação(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Por cada averbamento à licença(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Exercício de atividades ruidosas de carácter temporário nas proximidades de edifícios de habitação, de escolas, de hospitais ou similares(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Realização de espetáculos de diversão, feiras, mercados ou manifestações desportivas, incluindo os que envolvam a circulação de veículos com motor, na proximidade de edifícios de habitação, escola(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Por cada(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Parecer do Gabinete Técnico Florestal para a realização de fogo de artifício e outros artefactos pirotécnicos(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Emissão de licença ou resposta à comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 146.68 € |
| Por lote(original wording, Portuguese) | 14.69 € |
| Por fogo/fogo equivalente(original wording, Portuguese) | 7.35 € |
| Prazo — por cada ano ou fração(original wording, Portuguese) | 62.26 € |
| Infraestruturas — por cada especialidade(original wording, Portuguese) | 61.31 € |
| Emissão de aditamento à licença ou à resposta à comunicação prévia de loteamentos ou obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 146.68 € |
| Prazo — por semestre ou fração(original wording, Portuguese) | 62.26 € |
| Infraestruturas — por cada especialidade(original wording, Portuguese) | 61.31 € |
| Acresce ao montante acima referido, por cada lote, por fogo e por unidade de ocupação resultante do aumento autorizado(original wording, Portuguese) | 7.35 € |
| Emissão de licença ou resposta à comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 37.35 € |
| Até 1000 m²(original wording, Portuguese) | 7.35 € |
| De 1000 m² a 10.000 m²(original wording, Portuguese) | 17.68 € |
| Superior a 10.000 m²(original wording, Portuguese) | 36.73 € |
| Construção de barragens, acresce ao montante referido no n.º 1, por metro linear de coroamento(original wording, Portuguese) | 4.45 € |
| Emissão de licença ou resposta à comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 146.92 € |
| Habitação unifamiliar, por m² de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.68 €/m² |
| Habitação coletiva, por m² de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.18 €/m² |
| Comércio, serviços, indústria e outros fins, por m² de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.49 €/m² |
| Prazo de execução — por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 6.35 € |
| Emissão de licença ou resposta à comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 36.73 € |
| a.1) Por m2 de área bruta de construção ou fração(original wording, Portuguese) | 0.37 € |
| Prazo de execução — por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.85 € |
| b1) Por metro linear(original wording, Portuguese) | 0.37 € |
| b2) Prazo de execução — por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.85 € |
| Edifícios, por cada 150,00 m2 ou fração de área a demolir, incluindo todos os pisos(original wording, Portuguese) | 22.54 € |
| Muros, por metro linear(original wording, Portuguese) | 13.14 € |
| Outras demolições, por metro quadrado de área a demolir(original wording, Portuguese) | 22.54 € |
| Prazo de execução — por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.85 € |
| Emissão de resposta à comunicação para utilização(original wording, Portuguese) | 32.76 € |
| Por cada um(original wording, Portuguese) | 261.48 € |
| Acresce por cada 50 m2 ou fração do pavimento afeto à exploração(original wording, Portuguese) | 16.81 € |
| Por cada um(original wording, Portuguese) | 211.67 € |
| Acresce por cada 50 m2 ou fração do pavimento afeto à exploração(original wording, Portuguese) | 16.19 € |
| Por cada um(original wording, Portuguese) | 367.68 € |
| Acresce por cada 50 m2 ou fração do pavimento afeto à exploração(original wording, Portuguese) | 16.19 € |
| Outro tipo de estabelecimento de caráter específico(original wording, Portuguese) | 311.28 € |
| Emissão de licença parcial em caso de construção da estrutura(original wording, Portuguese) | 220.76 € |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas na licença ou comunicação prévia, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 36.73 € |
| Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 110.19 € |
| Acresce ao montante acima referido, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 17.41 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento e/ou obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 109.57 € |
| Pedido de declaração da manutenção dos pressupostos de informação prévia(original wording, Portuguese) | 107.91 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de obras de edificação, demolição, alteração de utilização e restantes operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 54.47 € |
| Pedido de declaração da manutenção dos pressupostos de informação prévia(original wording, Portuguese) | 53.65 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento e/ou obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 558.77 € |
| Pedido de declaração da manutenção dos pressupostos de informação prévia(original wording, Portuguese) | 189.62 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de obras de edificação, demolição, alteração de utilização e restantes operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 558.77 € |
| Pedido de declaração da manutenção dos pressupostos de informação prévia(original wording, Portuguese) | 189.62 € |
| Por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 2.49 € |
| Por metro quadrado de superfície da via pública(original wording, Portuguese) | 2.49 € |
| Com andaimes, por metro linear e por cada período de 30 dias, ou fração(original wording, Portuguese) | 2.24 € |
| Com caldeiras, amassadouros, depósitos de entulho ou materiais, bem como por outras ocupações autorizadas fora dos resguardos ou tapumes, por metro quadrado e por cada 30 dias, ou fração(original wording, Portuguese) | 9.15 € |
| Instalação de gruas, por metro quadrado e por cada 30 dias ou fração(original wording, Portuguese) | 17.68 € |
| Vistoria destinada a verificar a conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam os usos e utilizações admissíveis e a idoneidade do edifício ou fração para o f(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Nova vistoria após realização de obras de alteração impostas pela comissão de vistorias(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Emissão de declaração de conformidade do edifício ou sua fração na sequência da vistoria (n.º 4 artigo 65.º RJUE)(original wording, Portuguese) | 88.25 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de alvará de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento(original wording, Portuguese) | 68.48 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de alvará de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares, por estabelecimento(original wording, Portuguese) | 110.07 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de alvará de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros(original wording, Portuguese) | 110.07 € |
| Acresce ao valor acima referido por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto(original wording, Portuguese) | 7.35 € |
| Auditoria de classificação para efeitos de fixação da classificação do empreendimento turístico, em caso de não realização, da mesma, na 1.ª data agendada, por motivos imputados ao interessado(original wording, Portuguese) | 180.00 € |
| Vistoria de revisão de classificação de empreendimento turístico (oficiosa de cinco em cinco anos)(original wording, Portuguese) | 170.00 € |
| Vistorias indiferenciadas, em resultado de queixas e reclamações(original wording, Portuguese) | 108.33 € |
| Outras vistorias não prevista nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 73.46 € |
| Por pedido de emissão de auto de receção provisória ou definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 73.57 € |
| Acresce ao valor acima referido, por lote(original wording, Portuguese) | 7.36 € |
| Formatos A4, cada(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Formato A3, cada(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Formatos A4/A3 cada(original wording, Portuguese) | 0.25 € |
| Formato superior, cada(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Formato A4, cada(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Formato A3, cada(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Até 10 hectare de área coberta(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Superior a 10 hectare de área coberta(original wording, Portuguese) | 3.75 € |
| Até 10 hectare de área coberta(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Superior a 10 hectare de área coberta(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Formato A4, cada:(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| Formato A3, cada(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Formato A4, cada(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| Formato A3, cada(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Formato superior, cada(original wording, Portuguese) | 12.45 € |
| Acresce aos valores fixados nas alíneas anteriores(original wording, Portuguese) | 18.00 € |
| Pedido de averbamento em processos/documentos(original wording, Portuguese) | 20.86 € |
| Pedidos de informação/consulta(original wording, Portuguese) | 20.86 € |
| Pedidos de reprodução de documentos(original wording, Portuguese) | 41.73 € |
| Apresentação de elementos/documentos para aperfeiçoamento do pedido/comunicação, ou por iniciativa própria(original wording, Portuguese) | 20.86 € |
| Pedido de licenciamento ou comunicação prévia de obras de edificação(original wording, Portuguese) | 83.46 € |
| Pedido de licenciamento ou comunicação prévia de operação de loteamento e/ou obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 123.07 € |
| Pedidos de alteração à licença ou comunicação de obras de edificação, operação de loteamento ou obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 41.73 € |
| Pedido de alteração ao projeto antes da emissão da licença ou da resposta à comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 93.60 € |
| Por cada pedido de alteração ao projeto durante a execução da obra(original wording, Portuguese) | 93.60 € |
| Comunicação de utilização de edifício ou fração — artigo 62.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12 — saneamento dos elementos instrutórios(original wording, Portuguese) | 55.35 € |
| Comunicação prévia com prazo para alteração da utilização de edifício ou fração ou de alguma informação constante do título de utilização emitido — não precedida de operação urbanística sujeita a(original wording, Portuguese) | 125.06 € |
| Comunicação prévia com prazo para utilização de edifícios ou suas frações — sem operação urbanística prévia — artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12 — saneamento dos elementos instrutóri(original wording, Portuguese) | 125.06 € |
| Pedido de informação simples — alínea b) n.º 1 artigo 110.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12(original wording, Portuguese) | 90.20 € |
| Pedido de licença parcial para construção de estrutura(original wording, Portuguese) | 20.86 € |
| Pedido de licença especial para conclusão de obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 20.86 € |
| Pedido de licença de obras de demolição(original wording, Portuguese) | 20.86 € |
| Pedido de autorização para efetuar obras demolição, de escavação e/ou contenção periférica(original wording, Portuguese) | 52.16 € |
| Pedido de licenciamento ou comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 52.16 € |
| Pedido de reapreciação de pedido de licenciamento ou comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 52.16 € |
| Outros pedidos não especificamente previstos na presente tabela no âmbito do urbanismo(original wording, Portuguese) | 20.86 € |
| Atribuição de número de polícia — Por cada(original wording, Portuguese) | 12.09 € |
| Direito à informação — certidão emitida nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 110.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Por pedido e apreciação(original wording, Portuguese) | 72.35 € |
| Pela emissão da certidão(original wording, Portuguese) | 36.17 € |
| Por pedido e apreciação(original wording, Portuguese) | 72.35 € |
| Pela emissão da certidão(original wording, Portuguese) | 43.53 € |
| Acresce por fração(original wording, Portuguese) | 8.83 € |
| Pedido de constituição de compropriedade ou de ampliação de número de compartes:(original wording, Portuguese) | 31.30 € |
| Emissão de certidão(original wording, Portuguese) | 7.91 € |
| Pedido de certidão de isenção de licenciamento municipal(original wording, Portuguese) | 20.86 € |
| Pela emissão da certidão(original wording, Portuguese) | 9.93 € |
| Pedido de certidão de divisão física de propriedade(original wording, Portuguese) | 20.86 € |
| Pela emissão da certidão(original wording, Portuguese) | 7.91 € |
| Pedido de certidão de ruína(original wording, Portuguese) | 20.86 € |
| Pela emissão da certidão(original wording, Portuguese) | 7.91 € |
| Pedido de certidão de correspondência/narrativa de utilização(original wording, Portuguese) | 20.86 € |
| Pela emissão da certidão(original wording, Portuguese) | 7.91 € |
| Pedido de certidão de cedência para o domínio público(original wording, Portuguese) | 20.86 € |
| Pela emissão da certidão(original wording, Portuguese) | 7.91 € |
| Pedido de certidão de registo de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 20.86 € |
| Pela emissão da certidão(original wording, Portuguese) | 7.91 € |
| Emissão de certidão para legalização oficiosa de operação urbanística(original wording, Portuguese) | 25.19 € |
| Instaladas no domínio público ou sob sua gestão(original wording, Portuguese) | 3,735.20 € |
| Instaladas em propriedade particular(original wording, Portuguese) | 2,490.20 € |
| Acresce por m² de área impermeabilizada(original wording, Portuguese) | 1.49 €/m² |
| Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 146.92 € |
| Por cada aerogerador(original wording, Portuguese) | 1,295.60 € |
| Por cada m² de painel solar/fotovoltaico(original wording, Portuguese) | 2.40 €/m² |
| Por cada m² de edifício de comando e subestação(original wording, Portuguese) | 1.49 €/m² |
| Prazo de execução — por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 6.35 €/mês |
| Instalações de Armazenamento e Postos de Abastecimento sujeitos a licenciamento não simplificado(original wording, Portuguese) | 325.00 € |
| Instalações de Armazenamento e Postos de Abastecimento sujeitos a licenciamento simplificado A1, A2 e A3(original wording, Portuguese) | 110.00 € |
| Apresentação dos Projetos de Engenharia das Especialidades(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| C ≥ 500(original wording, Portuguese) | 275.00 € |
| 200 ≤ C < 500(original wording, Portuguese) | 275.00 € |
| 100 ≤ C < 200(original wording, Portuguese) | 225.00 € |
| 50 ≤ C < 100(original wording, Portuguese) | 225.00 € |
| 10 ≤ C < 50(original wording, Portuguese) | 225.00 € |
| C < 10(original wording, Portuguese) | 225.00 € |
| 100 ≤ C < 200(original wording, Portuguese) | 225.00 € |
| 50 ≤ C < 100(original wording, Portuguese) | 225.00 € |
| 10 ≤ C < 50(original wording, Portuguese) | 225.00 € |
| C < 10(original wording, Portuguese) | 225.00 € |
| C ≥ 500(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| 200 ≤ C < 500(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| 100 ≤ C < 200(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| 50 ≤ C < 100(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| 10 ≤ C < 50(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| C ≥ 500(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| 200 ≤ C < 500(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| 100 ≤ C < 200(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| 50 ≤ C < 100(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| 10 ≤ C < 50(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| C < 10(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| C ≥ 500(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| 200 ≤ C < 500(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| 100 ≤ C < 200(original wording, Portuguese) | 175.00 € |
| 50 ≤ C < 100(original wording, Portuguese) | 175.00 € |
| 10 ≤ C < 50(original wording, Portuguese) | 175.00 € |
| C < 10(original wording, Portuguese) | 175.00 € |
| Averbações em conformidade com o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, na sua redação actual(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Para consumo privado/cooperativo(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Para consumo público(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Tipo A(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Tipo B(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Tipo C(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Tipo D(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Tipo A(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Tipo B(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Tipo C(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Tipo D(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Tipo A(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Tipo B(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Tipo C(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Tipo D(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Tipo A(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Tipo A(original wording, Portuguese) | 12.50 € |
| Tipo A(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Mera Comunicação Prévia(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Autorização(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Licença pela ocupação do espaço público — apreciação de pedido(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Renovação de licença pela ocupação do espaço público — apreciação de pedido(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Junção de novos elementos — por cada pedido/apresentação(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Comunicação da cessação de ocupação do espaço público(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Caso as consultas a entidades externas sejam promovidas pelos serviços municipais, acresce — Por cada entidade(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Pela emissão do título de licenças para Ocupação da Via Pública(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Passarelas e outras construções ou ocupações semelhantes — por metro quadrado ou fracção de projecção sobre a via pública e por ano ou fracção:(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Com vitrines — por cada uma e por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Antenas Parabólicas(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Outras antenas (excetuando antenas de operadoras de telecomunicações)(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Outras ocupações do espaço aéreo(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Quando instalados nos núcleos históricos, acresce por cada ano ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Postos de combustíveis, instalados ou abastecendo na via publica (por cada bomba e por ano ou fração):(original wording, Portuguese) | 2,500.00 € |
| Aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água, instalados ou abastecendo na via publica (por cada e por ano ou fração):(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Depósitos instalados no solo ou subterrâneos — por cada metro cúbico ou fração e por ano ou fração:(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Pavilhões, quiosques e similares — por metro quadrado ou fração e por ano ou fração:(original wording, Portuguese) | 12.50 € |
| Outras construções ou instalações no subsolo — por metro quadrado ou fração e por ano ou fração:(original wording, Portuguese) | 12.50 € |
| Instalações provisórias por motivos de feiras anuais e festividades (bares, farturas e similares) — por metro quadrado ou fração e por dia ou fração:(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Circos e instalações de natureza cultural, por m2 ou fração e por dia ou fração:(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Instalação de pistas de automóveis e outros divertimentos — por metro quadrado ou fração e por dia ou fração:(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Outras ocupações para venda em feiras ou festas em espaço de domínio público — por metro quadrado ou fração e por dia ou fração:(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Com tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes — por metro linear ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Dispositivos destinados a anúncios ou reclames — por cada metro quadrado ou fração e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Mesas e cadeiras — por cada metro quadrado ou fração e por mês ou fração:(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Depósitos Subterrâneos não destinados a bombas abastecedoras — por m3 ou fração e por mês:(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Até 3 m3(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Por cada m3 a mais ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Câmaras, caixas visita ou afins — por m3 ou fração e por ano:(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Postes e marcos para suportes de fios — por cada e por ano:(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Armários — por cada m3 ou fração e por ano:(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Com diâmetro até 20 cm(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Com diâmetro superior a 20 cm(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Escalão 1 — por ano e por lugar, quando situados no centro histórico em arruamentos não protegidos com parquímetros(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Escalão 2 — por ano e por lugar, quando situados no centro histórico em arruamentos protegidos com parquímetros(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Por cada cartão e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Renovação de cartão residente(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Ocupação com escaparates situados na via pública, por parte de estabelecimentos comerciais adjacentes — por metro quadrado ou fração e por ano ou fração:(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Arcas de gelados, brinquedos mecânicos e equipamentos similares(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Outras ocupações da via pública — por metro quadrado e por ano ou fração:(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Pela apreciação de pedidos de licenciamento de mensagens publicitárias de natureza comercial(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Pela emissão de alvará de licença de mensagens publicitárias de natureza comercial(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Se difundida em veículos por hora ou fração (Publicidade sonora)(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Por m² ou fração e por mês ou fração (Letras soltas e símbolos; polígono retangular envolvente)(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Impressos publicitários distribuídos na via pública — por milhar ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Por semana ou fração:(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Por mês:(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Reapreciação(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Ao valor referido no n.º anterior acresce o valor apurado nos termos do artigo XXX.º e seguintes(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Lojas, por m² ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m2/ano |
| Barracas e outras instalações semelhantes — por m² ou fração:(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m2 |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 5.00 €/dia |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 5.00 €/mês |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 5.00 €/ano |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 5.00 €/dia |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 5.00 €/ano |
| Sem banca(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m2/ano |
| Com banca(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m2/ano |
| Em área descoberta — por m² ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m2/ano |
| Depósito, acondicionamento e manutenção de produtos dos comerciantes no mercado municipal(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Em área coberta(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m2/dia |
| Em área descoberta(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m2/dia |
| Por mês (pequena arrecadação)(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Cada volume — por dia(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Manutenção e guarda de volumes ou taras deixados desde a hora do encerramento do mercado ou feira até à reabertura — por volume e por dia(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Ligeiros(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Pesados(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Barracas e outras instalações semelhantes — por m² ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Mudança do local de venda em feiras e mercados municipais quando requerida, incluindo pedidos de permuta de lugares(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Recolha ao domicílio de cadáveres de pequenos animais(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Recolha ao domicílio de cadáveres de animais de grande porte, considerados como tal acima de 7 kg(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Utilização do canil, nos oito primeiros dias após a apreensão do canídeo, por cada dia ou fração(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Utilização do canil, para além do oitavo dia, desde que não se tenha procedido ao abate do animal, por cada dia ou fração(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Vacinação quando da devolução do animal ao seu dono, por cada vacina (acresce o custo da vacina)(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Vacinação Antirrábica de cada animal em conformidade com o Decreto‑Lei n.º 82/2019, de 27 de junho(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Boletim sanitário de cães(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Registo SIAC + Taxa SIAC (artigo 2.º da Portaria 346/2019, de 3 de outubro)(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Verificação da identificação eletrónica(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Vistorias e inspeções higio-sanitárias a realizar pelo Médico Veterinário Municipal, inseridas, ou não, em processos de licenciamento, autorização ou de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Emissão de pareceres e informações pelo Médico Veterinário Municipal(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Em sepulturas temporárias, cada(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Em sepulturas perpétuas, cada(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Inumações em jazigos, cada(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Exumação, por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Para sepulturas perpétuas (concessão de terrenos)(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| Para ossários(original wording, Portuguese) | 375.00 € |
| Utilização da capela — por cada período de 24 horas, ou fracção(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Trasladações(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Para sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Para jazigos(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Certidão onde se identifique o n.º da licença, tipo de veículo, data de emissão e validade emitida em conformidade com o artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Por cada Autorização anual de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Por cada Autorização de exploração mensal das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Acresce aos n.os 1 e 2 por cada sorteio(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Alterações e averbamentos à Autorização de exploração(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Utilização-tipo I (euros/m²)(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m2 |
| Utilização-tipo II e XII (euros/m²)(original wording, Portuguese) | 0.08 €/m2 |
| Utilização-tipo III a XI (euros/m²)(original wording, Portuguese) | 0.11 €/m2 |
| Taxa mínima(original wording, Portuguese) | 110.03 € |
| Utilização-tipo I (euros/m²)(original wording, Portuguese) | 0.04 €/m² |
| Utilização-tipo II e XII (euros/m²)(original wording, Portuguese) | 0.16 €/m² |
| Utilização-tipo III a XI (euros/m²)(original wording, Portuguese) | 0.22 €/m² |
| Taxa mínima(original wording, Portuguese) | 220.05 € |
| Utilização-tipo I (euros/m²)(original wording, Portuguese) | 0.03 €/m² |
| Utilização-tipo II e XII (euros/m²)(original wording, Portuguese) | 0.12 €/m² |
| Utilização-tipo III a XI (euros/m²)(original wording, Portuguese) | 0.16 €/m² |
| Taxa mínima(original wording, Portuguese) | 165.05 € |
| Taxa de Autorização(original wording, Portuguese) | 270.00 € |
| Taxa de Comunicação Prévia(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Taxa de vistoria/ida ao local — por cada(original wording, Portuguese) | 130.00 € |
| Averbamentos — Taxa única(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Cadeira(original wording, Portuguese) | 79.00 € |
| Escritório (6 Peças)(original wording, Portuguese) | 769.00 € |
| Computador com Monitor(original wording, Portuguese) | 749.00 € |
| Impressora HP (partilhada por 4 colaboradores)(original wording, Portuguese) | 99.75 € |
| Material diverso (agrafador, furador e economato)(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Software(original wording, Portuguese) | 375.00 € |
| Microsoft Office(original wording, Portuguese) | 599.00 € |
| Custo Por Minuto(original wording, Portuguese) | 0.01 € |
| Carta Registada c/AR(original wording, Portuguese) | 3.29 € |
| Pasta de Arquivo(original wording, Portuguese) | 1.88 € |
| Pasta de Protocolo(original wording, Portuguese) | 0.48 € |
| Envelopes(original wording, Portuguese) | 0.04 € |
| Envelopes Grandes(original wording, Portuguese) | 0.37 € |
| Custo Impressão(original wording, Portuguese) | 0.06 € |
| Assistente Técnico(original wording, Portuguese) | 1.48 € |
| Tesoureiro(original wording, Portuguese) | 0.85 € |
| Custo Impressão(original wording, Portuguese) | 0.11 € |
| Correio(original wording, Portuguese) | 3.29 € |
| Envelope(original wording, Portuguese) | 0.37 € |
| Assistente Técnico(original wording, Portuguese) | 0.74 € |
| Chefe de Divisão(original wording, Portuguese) | 0.45 € |
| Impressão(original wording, Portuguese) | 0.17 € |
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Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Armamar's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Armamar's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Armamar, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.