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Municipal Fees — Arruda dos Vinhos
The verified municipal fees for Arruda dos Vinhos, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Atualização da Tabela de Taxas Municipais de Arruda dos Vinhos, com base no IPC – Índice de Preços ao Consumidor, para o ano de 2026
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| . Com obras de urbanização (com rede de drenagem de águas residuais)(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| . Nível II(original wording, Portuguese) | 0.03 € |
| . Nível III(original wording, Portuguese) | 0.03 € |
| . Nível IV(original wording, Portuguese) | 0.02 € |
| . Outras áreas(original wording, Portuguese) | 0.01 € |
| . Sem obras de urbanização (sem rede de drenagem de águas residuais)(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| . Zona a preservar(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| . Zona a reabilitar(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| . Zona consolidada(original wording, Portuguese) | 0.90 € |
| . Zona não programada(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| . Zona programada(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| 1 Licença de funcionamento de recintos itinerantes e improvisados:(original wording, Portuguese) | 20.23 € |
| 1.1 Por fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 14.50 € |
| 1.1. Acresce ao montante referido no número anterior - por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 18.12 € |
| 1.1. Acresce, pela apreciação de novos pedidos.(original wording, Portuguese) | 70.97 € |
| 1.1. Até 25 pessoas(original wording, Portuguese) | 40.07 € |
| 1.1. De Segunda a Sexta-feira, das 9:00h às 19:00h e aos Sábados, das 9:00h às 13:00h (período máximo de 2 horas) - por hora *1(original wording, Portuguese) | 0.73 € |
| 1.1. De bebidas (bar, cervejaria, café, pastelaria, boutique de pão quente, entre outros)(original wording, Portuguese) | 108.53 € |
| 1.1. De habitação(original wording, Portuguese) | 82.50 € |
| 1.1. Em formato A4(original wording, Portuguese) | 6.74 € |
| 1.1. Jazigos(original wording, Portuguese) | 22.16 € |
| 1.1. Licença inicial e emissão de cartão(original wording, Portuguese) | 61.74 € |
| 1.1. Nível 1 (N1) — 4 horas por semana(original wording, Portuguese) | 54.06 € |
| 1.1. Para fins habitacionais, por cada fogo e seus anexos ou unidades individualizadas, até 150 m2(original wording, Portuguese) | 36.20 € |
| 1.1. Pedido de informação prévia prevista no n.º 2 do artigo 14.º do artigo 14.º do Dec. Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua actual redação(original wording, Portuguese) | 206.93 € |
| 1.1. Por cada dia ou fração(original wording, Portuguese) | 24.78 € |
| 1.1. Por dia(original wording, Portuguese) | 12.41 € |
| 1.1. Por m² de construção(original wording, Portuguese) | 0.74 € |
| 1.1. Por via eletrónica(original wording, Portuguese) | 19.23 € |
| 1.1. Primeiro ano – Licenciamento(original wording, Portuguese) | 24.78 € |
| 1.1. Recintos itinerantes(original wording, Portuguese) | 99.02 € |
| 1.1. Registo(original wording, Portuguese) | 110.86 € |
| 1.1. Sepulturas temporárias(original wording, Portuguese) | 108.34 € |
| 1.1.1 Aos fins de semana e feriados acresce(original wording, Portuguese) | 9.39 € |
| 1.1.1. Até 50 m³(original wording, Portuguese) | 361.72 € |
| 1.1.1. Hidroterapia (45 minutos)(original wording, Portuguese) | 21.64 € |
| 1.1.1. Loja n.º 1 e 2 (rés do chão) (19,74 m²)(original wording, Portuguese) | 222.40 €/mês |
| 1.1.1. Por cada hora (das 8:00 até às 17:00h)(original wording, Portuguese) | 74.12 € |
| 1.1.1. Por lote(original wording, Portuguese) | 18.12 € |
| 1.1.2. De 51 m3 a 100 m³(original wording, Portuguese) | 578.72 € |
| 1.1.2. Hidroterapia / Natação individual (45 minutos)(original wording, Portuguese) | 72.05 € |
| 1.1.2. Loja n.º 3 e 6 (1.º andar) (21,15 m²)(original wording, Portuguese) | 144.62 €/mês |
| 1.1.2. Por cada hora (das 17:00h até às 8:00h do dia seguinte), aos fins de semana e feriados(original wording, Portuguese) | 98.69 € |
| 1.1.2. Por fogo ou unidade de utilização(original wording, Portuguese) | 14.50 € |
| 1.1.3. Hidroginástica (45 minutos)(original wording, Portuguese) | 21.64 € |
| 1.1.3. Loja n.º 4 e 5(1.º andar) (27,42 m²)(original wording, Portuguese) | 187.24 €/mês |
| 1.1.3. Mais de 101 m³(original wording, Portuguese) | 729.39 € |
| 1.1.3. Por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 14.50 € |
| 1.1.4. Natação (45 minutos)(original wording, Portuguese) | 18.04 € |
| 1.1.5. Natação bebés, dos 6 aos 48 meses (30 minutos)(original wording, Portuguese) | 18.04 € |
| 1.2. Anos seguintes (renovações)(original wording, Portuguese) | 12.41 € |
| 1.2. Campas(original wording, Portuguese) | 22.16 € |
| 1.2. De 26 a 50 pessoas(original wording, Portuguese) | 67.82 € |
| 1.2. De restauração (restaurante, marisqueira, pizzaria, snack-bar, fast-food, entre outros)(original wording, Portuguese) | 180.87 € |
| 1.2. Em formato A3(original wording, Portuguese) | 6.74 € |
| 1.2. No espaço rural, com exceção dos hotéis rurais(original wording, Portuguese) | 82.50 € |
| 1.2. Nível 2 (N2) — 7 horas por semana(original wording, Portuguese) | 84.06 € |
| 1.2. Para fins comerciais, não previstos, por edificação, fracção ou unidade autónoma, até 50 m2(original wording, Portuguese) | 50.68 € |
| 1.2. Por metros linear de muro(original wording, Portuguese) | 0.74 € |
| 1.2. Por semana(original wording, Portuguese) | 49.56 € |
| 1.2. Por semana(original wording, Portuguese) | 49.36 € |
| 1.2. Recintos improvisados(original wording, Portuguese) | 99.02 € |
| 1.2. Renovação da licença(original wording, Portuguese) | 28.59 € |
| 1.2. Segunda via do título de registo(original wording, Portuguese) | 36.98 € |
| 1.2.1 Aos fins de semana e feriados acresce(original wording, Portuguese) | 18.75 € |
| 1.2.1. Em caixões de madeira(original wording, Portuguese) | 115.65 € |
| 1.2.1. Hidroterapia (45 minutos)(original wording, Portuguese) | 36.04 € |
| 1.2.1. Loja n.º 1 — Florista (12,00 m²)(original wording, Portuguese) | 102.10 €/mês |
| 1.2.1. Por cada hora (das 8:00 até às 17:00h)(original wording, Portuguese) | 24.78 € |
| 1.2.10. Loja n.º 10 — Quiosque — (8,75 m²)(original wording, Portuguese) | 74.72 €/mês |
| 1.2.11. Loja n.º 11 — Pastelaria — (35,00 m²)(original wording, Portuguese) | 296.75 €/mês |
| 1.2.2. Em caixões de zinco(original wording, Portuguese) | 92.98 € |
| 1.2.2. Hidroterapia / Natação individual (45 minutos)(original wording, Portuguese) | 120.06 € |
| 1.2.2. Loja n.º 2 — Padaria (9,90 m²)(original wording, Portuguese) | 84.41 €/mês |
| 1.2.2. Por cada hora (das 17:00 até às 8:00h do dia seguinte), aos fins de semana e feriados(original wording, Portuguese) | 36.98 € |
| 1.2.3. Com remoção de pedras, grades ou semelhantes, acresce, por cada(original wording, Portuguese) | 7.34 € |
| 1.2.3. Hidroginástica (45 minutos)(original wording, Portuguese) | 36.04 € |
| 1.2.3. Loja n.º 3 — Frutaria (35,70 m²)(original wording, Portuguese) | 301.84 €/mês |
| 1.2.4. Dupla fundura, acresce(original wording, Portuguese) | 10.99 € |
| 1.2.4. Loja n.º 4 — Loja Bio (26,90 m²)(original wording, Portuguese) | 227.68 €/mês |
| 1.2.4. Natação (45 minutos)(original wording, Portuguese) | 30.03 € |
| 1.2.5. Loja n.º 5 — Talho (37,85 m²)(original wording, Portuguese) | 319.96 €/mês |
| 1.2.5. Natação bebés, dos 6 aos 48 meses (30 minutos)(original wording, Portuguese) | 30.03 € |
| 1.2.6. Loja n.º 6 — Peixaria (14,75 m²)(original wording, Portuguese) | 125.28 €/mês |
| 1.2.7. Loja n.º 7 — Restaurante — (48,45 m²)(original wording, Portuguese) | 411.18 €/mês |
| 1.2.8. Loja n.º 8 — Restaurante — (47,80 m²)(original wording, Portuguese) | 405.70 €/mês |
| 1.2.9. Loja n.º 9 — Vinhos — (14,45 m²)(original wording, Portuguese) | 122.75 €/mês |
| 1.3. Averbamento por transferência de propriedade(original wording, Portuguese) | 55.45 € |
| 1.3. De restauração e bebidas(original wording, Portuguese) | 217.02 € |
| 1.3. Dos parques de campismo e caravanismo(original wording, Portuguese) | 82.50 € |
| 1.3. Em formato superior, por 0,25 m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 7.87 € |
| 1.3. Grilhagem(original wording, Portuguese) | 22.16 € |
| 1.3. Nível 3 (N3) — 8 ou mais horas por semana(original wording, Portuguese) | 96.07 € |
| 1.3. Para efeitos de concessão de licenças acidentais de recintos(original wording, Portuguese) | 99.02 € |
| 1.3. Para serviços, não previstos, até 50 m2(original wording, Portuguese) | 72.38 € |
| 1.3. Por mês(original wording, Portuguese) | 85.74 € |
| 1.3. Prazo de execução, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 7.26 € |
| 1.3.1. Hidroterapia (45 minutos)(original wording, Portuguese) | 42.04 € |
| 1.3.1. Stand(original wording, Portuguese) | 6.03 € |
| 1.3.2. Hidroterapia / Natação individual (45 minutos)(original wording, Portuguese) | 192.09 € |
| 1.3.2. Restaurante(original wording, Portuguese) | 1.83 € |
| 1.3.3. Hidroginástica (45 minutos)(original wording, Portuguese) | 42.04 € |
| 1.3.4. Café(original wording, Portuguese) | 14.43 € |
| 1.3.4. Natação (45 minutos)(original wording, Portuguese) | 42.04 € |
| 1.4. Colocação de lápide(original wording, Portuguese) | 22.16 € |
| 1.4. De restauração e de bebidas com dança (discoteca, Boîte, clube noturno, entre outros)(original wording, Portuguese) | 506.38 € |
| 1.4. Hidroterapia individual por aula (45 minutos)(original wording, Portuguese) | 24.03 € |
| 1.4. Para actividades industriais, por cada unidade, até 200 m2(original wording, Portuguese) | 108.53 € |
| 1.4. Por ano(original wording, Portuguese) | 198.11 € |
| 1.5. Aulas avulso (mediante disponibilidade do professor(original wording, Portuguese) | 15.23 € |
| 1.5. Para quaisquer outros fins, por cada edificação ou unidade individualizada, até 100 m2(original wording, Portuguese) | 36.20 € |
| 1.6.1. Hidroterapia (45 minutos)(original wording, Portuguese) | 49.02 € |
| 1.6.2. Hidroginástica (45 minutos)(original wording, Portuguese) | 49.02 € |
| 1.6.3. Natação (45 minutos)(original wording, Portuguese) | 49.02 € |
| 1.7.1. Hidroterapia (45 minutos)(original wording, Portuguese) | 57.17 € |
| 1.7.2. Hidroginástica (45 minutos)(original wording, Portuguese) | 57.17 € |
| 1.7.3. Natação (45 minutos)(original wording, Portuguese) | 57.17 € |
| 10.1. Acresce, pela apreciação de novos pedidos(original wording, Portuguese) | 30.98 € |
| 11.1. Com diâmetro até 20 cm(original wording, Portuguese) | 1.76 €/metro linear/ano |
| 11.2. Com diâmetro superior a 20 cm(original wording, Portuguese) | 2.50 €/metro linear/ano |
| 11.3. Acresce, pela apreciação de novos pedidos(original wording, Portuguese) | 70.97 € |
| 12.1. Por quilómetro e por ano(original wording, Portuguese) | 61.74 €/quilómetro/ano |
| 12.2. Acresce por operador, por contrato e por ano para custos de gestão(original wording, Portuguese) | 246.87 €/operador/contrato/ano |
| 12.3. Acresce, pela apreciação de novos pedidos(original wording, Portuguese) | 46.12 € |
| 13.1. Por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 30.87 €/mês |
| 13.2. Por ano(original wording, Portuguese) | 185.15 €/ano |
| 13.3. Acresce, pela apreciação de novos pedidos(original wording, Portuguese) | 46.12 € |
| 14.1. Por dia(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| 14.2. Por mês(original wording, Portuguese) | 61.74 € |
| 14.3. Acresce, pela apreciação de novos pedidos(original wording, Portuguese) | 30.98 € |
| 15.1. Acresce, pela apreciação de novos pedidos(original wording, Portuguese) | 46.12 € |
| 15.1. De temas existentes(original wording, Portuguese) | 4.02 € |
| 15.2. De temas novos(original wording, Portuguese) | 69.52 € |
| 16.1. À superfície(original wording, Portuguese) | 61.74 € |
| 16.2. Subterrâneo(original wording, Portuguese) | 12.41 € |
| 16.3. Acresce, pela apreciação de novos pedidos(original wording, Portuguese) | 46.12 € |
| 17.1. Acresce, pela apreciação de novos pedidos(original wording, Portuguese) | 46.12 € |
| 18.1. Acresce, pela apreciação de novos pedidos(original wording, Portuguese) | 30.98 € |
| 19.1. Por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 18.50 € |
| 19.2. Por ano(original wording, Portuguese) | 185.15 € |
| 19.3. Acresce, pela apreciação de novos pedidos(original wording, Portuguese) | 30.98 € |
| 2.1. Acresce ao montante referido no número anterior - por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 14.50 € |
| 2.1. Até 1.000 m2(original wording, Portuguese) | 57.89 € |
| 2.1. Até 25 pessoas(original wording, Portuguese) | 59.92 € |
| 2.1. Até 50 m³(original wording, Portuguese) | 217.02 € |
| 2.1. De temas existentes(original wording, Portuguese) | 6.70 € |
| 2.1. Hotéis, hotéis-apartamentos, motéis e similares(original wording, Portuguese) | 723.39 € |
| 2.1. Licenciamento de gases de petróleo liquefeitos (GPL), combustíveis líquidos e outros produtos derivados do petróleo(original wording, Portuguese) | 225.72 € |
| 2.1. Particulares, por cada:(original wording, Portuguese) | 16.07 € |
| 2.1. Por cada hora (das 8:00 até às 17:00h)(original wording, Portuguese) | 19.08 € |
| 2.1. Por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 45.90 € |
| 2.1. Por módulo e por ano(original wording, Portuguese) | 497.91 € |
| 2.1. Primeiro ano – Licenciamento(original wording, Portuguese) | 7.46 € |
| 2.1.1 Aos fins de semana e feriados acresce(original wording, Portuguese) | 14.06 € |
| 2.1.1. Até 50 m³(original wording, Portuguese) | 2.92 €/m³ |
| 2.1.1. Nível 1 (N1) — 4 horas por semana(original wording, Portuguese) | 96.07 € |
| 2.1.1. Por lote a mais(original wording, Portuguese) | 18.12 € |
| 2.1.1. Por m² ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 12.35 €/m² |
| 2.1.1.1. Hidroterapia (45 minutos)(original wording, Portuguese) | 60.04 € |
| 2.1.1.2. Hidroginástica (45 minutos)(original wording, Portuguese) | 60.04 € |
| 2.1.1.3. Natação (45 minutos)(original wording, Portuguese) | 48.05 € |
| 2.1.2. De 51 m³ a 100 m³(original wording, Portuguese) | 3.66 €/m³ |
| 2.1.2. Nível 2 (N2) — 7 horas por semana(original wording, Portuguese) | 156.08 € |
| 2.1.2. Por fogo a mais(original wording, Portuguese) | 14.50 € |
| 2.1.2. Por m² ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 114.18 €/m² |
| 2.1.2.1. Hidroterapia (45 minutos)(original wording, Portuguese) | 18.04 € |
| 2.1.2.2. Hidroginástica (45 minutos)(original wording, Portuguese) | 18.04 € |
| 2.1.2.3. Natação (45 minutos)(original wording, Portuguese) | 15.04 € |
| 2.1.3. Mais de 101 m³(original wording, Portuguese) | 4.35 €/m³ |
| 2.1.3. Nível 3 (N3) — 8 ou mais horas por semana(original wording, Portuguese) | 180.08 € |
| 2.2. Acresce por cada m2(original wording, Portuguese) | 0.07 €/m2 |
| 2.2. Anos seguintes (renovações)(original wording, Portuguese) | 3.82 € |
| 2.2. De 26 a 50 pessoas(original wording, Portuguese) | 105.58 € |
| 2.2. De temas novos(original wording, Portuguese) | 77.26 € |
| 2.2. Estalagem e pousadas(original wording, Portuguese) | 651.05 € |
| 2.2. Ocasionais, por m² ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 2.73 €/m² |
| 2.2. Por cada hora (das 17:00 até às 8:00h do dia seguinte), aos fins de semana e feriados(original wording, Portuguese) | 38.10 € |
| 2.2. Por m² e por semana(original wording, Portuguese) | 0.99 €/m²/semana |
| 2.2. Por semana ou fracção(original wording, Portuguese) | 17.42 € |
| 2.2.1 Aos fins de semana e feriados acresce(original wording, Portuguese) | 28.09 € |
| 2.2.1. Nível 1 (N1) — 4 horas por semana(original wording, Portuguese) | 126.08 € |
| 2.2.1.1. Hidroterapia (45 minutos)(original wording, Portuguese) | 96.07 € |
| 2.2.1.2. Hidroginástica (45 minutos)(original wording, Portuguese) | 96.07 € |
| 2.2.1.3. Natação (45 minutos)(original wording, Portuguese) | 84.06 € |
| 2.2.2. Nível 2 (N2) — 7 horas por semana(original wording, Portuguese) | 216.10 € |
| 2.2.2.1. Hidroterapia (45 minutos)(original wording, Portuguese) | 24.03 € |
| 2.2.2.2. Hidroginástica (45 minutos)(original wording, Portuguese) | 24.03 € |
| 2.2.2.3. Natação (45 minutos)(original wording, Portuguese) | 21.03 € |
| 2.2.3. Nível 3 (N3) — 8 ou mais horas por semana(original wording, Portuguese) | 252.11 € |
| 2.3. Acresce por cada m³(original wording, Portuguese) | 4.34 € |
| 2.3. Albergarias e residenciais(original wording, Portuguese) | 578.72 € |
| 2.3. Por dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 4.36 € |
| 2.3.1. Nível 1 (N1) — 4 horas por semana(original wording, Portuguese) | 36.04 € |
| 2.3.2. Nível 2 (N2) — 7 horas por semana(original wording, Portuguese) | 66.05 € |
| 2.3.3. Nível 3 (N3) — 8 ou mais horas por semana(original wording, Portuguese) | 78.05 € |
| 2.4. Acresce, pela apreciação de novos pedidos(original wording, Portuguese) | 30.98 € |
| 2.4. Pensões, hospedarias, casas de hóspedes e similares(original wording, Portuguese) | 361.72 € |
| 20.1. Por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 1.36 € |
| 20.2. Por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 30.87 € |
| 20.3. Por ano(original wording, Portuguese) | 247.62 € |
| 20.4. Acresce, pela apreciação de novos pedidos(original wording, Portuguese) | 30.98 € |
| 21.1. De jornais, revistas ou livros(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| 21.2. De outros artigos(original wording, Portuguese) | 4.99 € |
| 21.3. Acresce, pela apreciação de novos pedidos(original wording, Portuguese) | 30.98 € |
| 22.1. Por dia(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| 22.2. Por mês(original wording, Portuguese) | 49.36 € |
| 22.3. Por ano(original wording, Portuguese) | 247.62 € |
| 22.4. Acresce, pela apreciação de novos pedidos(original wording, Portuguese) | 30.98 € |
| 23.1.1. Por metro quadrado da superfície do espaço ocupado(original wording, Portuguese) | 5.26 € |
| 23.1.2. Acresce ao montante do número anterior, por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 10.50 € |
| 23.2. Concessão de licença de horário de abertura e funcionamento diferente da regra(original wording, Portuguese) | 27.00 € |
| 23.2.1. Por piso e por metro linear do domínio público ocupado(original wording, Portuguese) | 1.05 € |
| 23.2.2. Acresce ao montante do número anterior, por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 10.50 € |
| 23.3. Gruas, guindastes ou simples colocados no espaço público, por unidade e por mês(original wording, Portuguese) | 62.88 € |
| 23.4. Amassadouros, depósito de entulho e de materiais ou outras ocupações, por metro quadrado e por mês(original wording, Portuguese) | 10.50 € |
| 23.5. Acresce, pela apreciação de novos pedidos(original wording, Portuguese) | 46.12 € |
| 3.1. Acresce, pela apreciação de novos pedidos(original wording, Portuguese) | 30.98 € |
| 3.1. Aldeamentos turísticos, por fração ou instalação funcionalmente independente(original wording, Portuguese) | 217.02 € |
| 3.1. M2/ano [0 m2; 2.000 m2](original wording, Portuguese) | 0.11 € |
| 3.1. Por cada e por cada ano(original wording, Portuguese) | 506.38 € |
| 3.1. Por dia(original wording, Portuguese) | 8.01 € |
| 3.1. Por m² de área de construção(original wording, Portuguese) | 0.39 € |
| 3.1. Sem banca por m² ou fração e por day(original wording, Portuguese) | 2.73 €/m² |
| 3.1.1. Crianças até aos 9 anos(original wording, Portuguese) | 0.63 € |
| 3.1.1. Por hora ou fracção(original wording, Portuguese) | 24.78 € |
| 3.1.2. Dos 10 aos 16 anos(original wording, Portuguese) | 2.43 € |
| 3.1.2. Por dia(original wording, Portuguese) | 123.43 € |
| 3.1.3. Dos 17 aos 64 anos(original wording, Portuguese) | 3.03 € |
| 3.1.4. Mais de 65 anos(original wording, Portuguese) | 2.43 € |
| 3.2. M2/ano [3.000 m2; 4.000 m2](original wording, Portuguese) | 0.10 € |
| 3.2. Por metro linear (muros)(original wording, Portuguese) | 0.39 € |
| 3.2. Por mês(original wording, Portuguese) | 12.02 € |
| 3.2. Sala de formação / reunião – por hora(original wording, Portuguese) | 12.41 € |
| 3.2. Sem banca por m² ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 29.31 €/m² |
| 3.2.1. Crianças até aos 9 anos(original wording, Portuguese) | 5.43 € |
| 3.2.2. Dos 10 aos 16 anos(original wording, Portuguese) | 21.64 € |
| 3.2.3. Dos 17 aos 64 anos(original wording, Portuguese) | 27.04 € |
| 3.2.4. Mais de 65 anos(original wording, Portuguese) | 21.64 € |
| 3.2.Apartamentos turísticos, por fração(original wording, Portuguese) | 144.69 € |
| 3.3. Com banca por m² ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 2.16 €/m² |
| 3.3. M2/ano [5.000 m2; 10.000 m2](original wording, Portuguese) | 0.09 € |
| 3.3. Moradias turísticas, por cada(original wording, Portuguese) | 180.87 € |
| 3.3. Por ano(original wording, Portuguese) | 16.00 € |
| 3.3. Prazo de execução, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 3.66 € |
| 3.4. Com banca por m² ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 23.67 €/m² |
| 3.4. Parques de campismo(original wording, Portuguese) | 289.38 € |
| 3.5. Outros meios turísticos de alojamento(original wording, Portuguese) | 144.69 € |
| 4.1. 1/5 da piscina municipal (máximo de 7 alunos por aula)(original wording, Portuguese) | 24.03 € |
| 4.1. Apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 78.13 € |
| 4.1. M2/ano => 20.000 m2(original wording, Portuguese) | 0.07 € |
| 4.1. Por dia(original wording, Portuguese) | 2.50 €/dia |
| 4.1. Por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 37.97 € |
| 4.1. Por veículo ligeiro(original wording, Portuguese) | 6.68 €/dia |
| 4.1. Superfícies comerciais até 500 m²(original wording, Portuguese) | 217.02 € |
| 4.1.1. Por hora ou fracção, por cada duas pessoas (até quatro pessoas)(original wording, Portuguese) | 4.99 € |
| 4.1.2.1. Uma vez por semana(original wording, Portuguese) | 18.04 € |
| 4.1.2.2. Duas vezes por semana(original wording, Portuguese) | 30.03 € |
| 4.1.2.3. Três vezes por semana(original wording, Portuguese) | 36.04 € |
| 4.1.3. Por hora ou fracção com professor (aula individual uma vez por semana)(original wording, Portuguese) | 24.03 € |
| 4.1.4. Inscrição no Ténis(original wording, Portuguese) | 9.03 € |
| 4.2. Autorização(original wording, Portuguese) | 156.27 € |
| 4.2. Centros comerciais, por cada fração autónoma(original wording, Portuguese) | 144.69 € |
| 4.2. Piscina municipal completa, por hora de utilização(original wording, Portuguese) | 78.05 € |
| 4.2. Por ano(original wording, Portuguese) | 279.50 € |
| 4.2. Por mês(original wording, Portuguese) | 24.78 €/mês |
| 4.2. Por veículo pesado(original wording, Portuguese) | 8.99 €/dia |
| 4.3. Acresce, pela apreciação de novos pedidos(original wording, Portuguese) | 30.98 € |
| 4.3. Autorização limitada(original wording, Portuguese) | 78.13 € |
| 4.3.1. Por hora ou fracção, por cada duas pessoas (até quatro pessoas)(original wording, Portuguese) | 4.99 € |
| 5.1. 1/5 da piscina municipal (máximo de 7 alunos por aula)(original wording, Portuguese) | 18.04 € |
| 5.1. Confinantes com a via pública, por metro linear(original wording, Portuguese) | 1.46 €/m |
| 5.1.1. Entre as 8:30h e as 18:00h(original wording, Portuguese) | 7.46 € |
| 5.1.2. Entre as 18:00h e as 23:00h(original wording, Portuguese) | 9.92 € |
| 5.1.3. Depois das 23:00h(original wording, Portuguese) | 14.87 € |
| 5.2. Não confinantes com a via pública, por metro linear(original wording, Portuguese) | 0.74 €/m |
| 5.2. Piscina municipal completa, por hora de utilização(original wording, Portuguese) | 75.05 € |
| 5.2. Por semana(original wording, Portuguese) | 2.50 €/semana |
| 5.2. Sala de formação / reunião — por hora(original wording, Portuguese) | 12.41 € |
| 5.4. Acresce, pela apreciação de novos pedidos(original wording, Portuguese) | 30.98 € |
| 6.1. Até 50 m³(original wording, Portuguese) | 289.38 € |
| 6.1. Instaladas inteiramente na via pública(original wording, Portuguese) | 742.79 €/cada/ano |
| 6.1. Por dia(original wording, Portuguese) | 0.61 € |
| 6.1. Por fração, em acumulação com o número anterior(original wording, Portuguese) | 14.50 € |
| 6.1. Provas desportivas na via pública e demais locais públicos(original wording, Portuguese) | 30.87 € |
| 6.2. De 51 m³ a 100 m³(original wording, Portuguese) | 289.38 € |
| 6.2. Instaladas na via publica com depósito em propriedade privada(original wording, Portuguese) | 495.20 €/cada/ano |
| 6.2. Outros divertimentos públicos(original wording, Portuguese) | 24.78 € |
| 6.2. Por mês(original wording, Portuguese) | 6.12 € |
| 6.3. Instaladas em propriedade privada com depósitos na via publica(original wording, Portuguese) | 247.62 €/cada/ano |
| 6.3. Mais de 101 m³(original wording, Portuguese) | 434.04 € |
| 6.4. Instaladas inteiramente em propriedade privada mas abastecendo na via publica(original wording, Portuguese) | 247.62 €/cada/ano |
| 6.5. Acresce, pela apreciação de novos pedidos(original wording, Portuguese) | 70.97 € |
| 7.1. Acresce, pela apreciação de novos pedidos(original wording, Portuguese) | 70.97 € |
| 7.1. Até 50 m³(original wording, Portuguese) | 289.38 € |
| 7.1.1. Entre as 8:30h e as 18:00h(original wording, Portuguese) | 102.74 € |
| 7.1.2. Depois das 18:00h(original wording, Portuguese) | 108.20 € |
| 7.2. De 51 m³ a 100 m³(original wording, Portuguese) | 723.39 € |
| 7.2.1. Entre as 8:30h e as 18:00h(original wording, Portuguese) | 63.13 € |
| 7.2.2. Depois das 18:00h(original wording, Portuguese) | 68.60 € |
| 7.3. Mais de 101 m³(original wording, Portuguese) | 1,157.43 € |
| 8.1. Acresce, pela apreciação de novos pedidos(original wording, Portuguese) | 70.97 € |
| 9.1. Acresce, pela apreciação de novos pedidos(original wording, Portuguese) | 30.98 € |
| 9.2. Dos 6 aos 10 anos (com declaração de autorização do encarregado de educação)(original wording, Portuguese) | 3.03 € |
| 9.3. A partir dos 11 anos(original wording, Portuguese) | 4.24 € |
| 9.4. A partir dos 65 anos(original wording, Portuguese) | 3.03 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior por cada 50 m2 de área bruta de pavimentos ou fracção(original wording, Portuguese) | 7.26 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por cada 50 m² de área bruta de pavimento ou fração(original wording, Portuguese) | 14.50 € |
| Acresce ao montante referido nos números anteriores, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 7.26 € |
| Acresce por cada cópia a cores(original wording, Portuguese) | 0.11 € |
| Acresce, pela apreciação de novos pedidos(original wording, Portuguese) | 33.46 € |
| Acresce, pela apreciação de novos pedidos(original wording, Portuguese) | 23.17 € |
| Acresce, pela apreciação de novos pedidos(original wording, Portuguese) | 33.46 € |
| Acresce, pela apreciação de novos pedidos(original wording, Portuguese) | 33.47 € |
| Acresce, pela apreciação de novos pedidos(original wording, Portuguese) | 11.12 € |
| Acresce, pela apreciação de novos pedidos(original wording, Portuguese) | 56.06 € |
| Acresce, pela incineração, por cada Kg(original wording, Portuguese) | 1.24 € |
| Acresce, às taxas referidas nos números anteriores, pela apreciação de novos pedidos(original wording, Portuguese) | 5.61 € |
| Aditamento ao alvará ou da admissão(original wording, Portuguese) | 36.20 € |
| Aditamento ao alvará ou da admissão(original wording, Portuguese) | 72.38 € |
| Afixação de editais relativos a prestações que não sejam de interesse público(original wording, Portuguese) | 1.85 € |
| Alterações, aditamentos ou atualizações de títulos digitais(original wording, Portuguese) | 16.12 € |
| Alvarás não contemplados na tabela (exceto nomeação e exoneração)(original wording, Portuguese) | 20.95 € |
| Análise de outros pedidos de informação(original wording, Portuguese) | 69.23 € |
| Aparelhos de abastecimento de água e ar – por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 44.88 € |
| Aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água, instalados na via pública – cada e por ano(original wording, Portuguese) | 74.30 €/cada/ano |
| Apreciação de pedidos de conversão em ZER — Zona Empresarial Responsável(original wording, Portuguese) | 82.03 € |
| Apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 68.23 € |
| Apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 29.03 € |
| Atendimento mediado fora do âmbito dos números anteriores(original wording, Portuguese) | 6.04 € |
| Atendimento mediado no âmbito dos estabelecimentos comerciais e alojamento local(original wording, Portuguese) | 31.92 € |
| Atendimento mediado no âmbito dos estabelecimentos industriais(original wording, Portuguese) | 47.88 € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações(original wording, Portuguese) | 20.95 € |
| Autos ou termos de qualquer espécie, excetuando os de posse de funcionários e agentes(original wording, Portuguese) | 20.95 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 144.69 € |
| Averbamentos que não estejam especialmente previstos na Tabela(original wording, Portuguese) | 20.95 € |
| Banho de chuveiro(original wording, Portuguese) | 2.54 € |
| Buscas, por cada ano, excetuando o corrente ou aquele que o interessado expressamente indique, ainda que não se encontre o objeto de busca(original wording, Portuguese) | 20.95 € |
| Cabine ou postos telefónicos, por ano(original wording, Portuguese) | 61.74 € |
| Cartazes para afixação:(original wording, Portuguese) | 24.78 € |
| Certidão de teor — Não excedendo uma lauda ou face(original wording, Portuguese) | 20.95 € |
| Certidão de teor — Por cada lauda ou face, além da primeira, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 0.08 € |
| Certidões de narrativa – cada lauda, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 20.95 € |
| Comunicação de alterações na mera comunicação(original wording, Portuguese) | 24.89 € |
| Comunicação prévia com prazo(original wording, Portuguese) | 82.03 € |
| Comércio, serviços e afins, por m² de área bruta de pavimento(original wording, Portuguese) | 5.82 €/m² |
| Conferência e autenticação de documentos apresentados por particulares, por folha(original wording, Portuguese) | 1.03 € |
| Câmaras ou caixas de visita, por m³ ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 49.36 € |
| Declarações a pedido de empreiteiros ou outras pessoas sobre capacidade e idoneidade, por cada(original wording, Portuguese) | 19.53 € |
| Depósito de documentos, incluindo a ficha técnica de habitação(original wording, Portuguese) | 21.74 € |
| Depósitos subterrâneos e outros equipamentos, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras – por m² e por ano(original wording, Portuguese) | 37.16 €/m²/ano |
| Dispositivos destinados a anúncios e reclamos – por m² e por ano(original wording, Portuguese) | 4.99 €/m²/ano |
| Em táxis – por painel e por ano(original wording, Portuguese) | 61.92 € |
| Em veículos diversos quando alusivo à firma proprietária, por m² da área incluída na moldura ou no polígono envolvente da superfície publicitária - por ano(original wording, Portuguese) | 24.78 €/m²/ano |
| Emissão da certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 36.20 € |
| Emissão de alvará resultante de renovação da licença ou comunicação prévia está sujeita ao pagamento da taxa prevista para a emissão do alvará caducado, reduzida na percentagem de 70%, acrescendo por(original wording, Portuguese) | 7.26 € |
| Emissão de certidão de destaque(original wording, Portuguese) | 325.54 € |
| Emissão de licença especial ou comunicação prévia para a conclusão de obras inacabadas - por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 18.12 € |
| Emissão de segunda via ou substituição de certidão de destaque(original wording, Portuguese) | 21.74 € |
| Emissão de títulos digitais(original wording, Portuguese) | 16.12 € |
| Emissão do alvará ou da admissão(original wording, Portuguese) | 159.17 € |
| Emissão do alvará ou da admissão(original wording, Portuguese) | 159.17 € |
| Exposição de viaturas e outro equipamento, para fins comerciais - por m² e por dia(original wording, Portuguese) | 7.46 €/m²/dia |
| Folha A3 — Frente e verso(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Folha A3 — Frente e verso, por cada duas cópias além do primeiro verso(original wording, Portuguese) | 0.09 € |
| Folha A3 — por cada cópia além da primeira(original wording, Portuguese) | 0.08 € |
| Folha A4 — Frente e verso(original wording, Portuguese) | 0.19 € |
| Folha A4 — Frente e verso, por cada duas cópias além do primeiro verso(original wording, Portuguese) | 0.09 € |
| Folha A4 — por cada cópia além da primeira(original wording, Portuguese) | 0.08 € |
| Fotocópia em tamanho superior a A3, por 0,25 m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Fotocópias autenticadas — acresce por cada folha autenticada(original wording, Portuguese) | 0.63 € |
| Garagens ou estacionamento abaixo da cota de soleira(original wording, Portuguese) | 3.66 €/m² |
| Habitação, por m² de área bruta de pavimento(original wording, Portuguese) | 4.35 €/m² |
| Impressos publicitários distribuídos na via pública - Por milhar(original wording, Portuguese) | 36.98 € por milhar |
| Impressão em tamanho superior a A3, por 0,25 m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 0.47 € |
| Incubadora – Espaço privativo (por mês ou fracção)(original wording, Portuguese) | 114.06 € |
| Indústrias, armazéns, garagens ou estacionamentos cobertos acima da cota da soleira e afins, por m² de área bruta de pavimento(original wording, Portuguese) | 7.26 €/m² |
| Inscrição(original wording, Portuguese) | 36.04 € |
| Inscrição (inclui seguro)(original wording, Portuguese) | 12.03 € |
| Inscrição na Piscina Municipal (Inclui Seguro)(original wording, Portuguese) | 18.04 € |
| Licença acidental de recintos de espetáculos de natureza artística:(original wording, Portuguese) | 20.23 € |
| Licença de exploração(original wording, Portuguese) | 112.57 € |
| Marcos postais e outros equipamentos destinados ao mesmo fim, por unidade(original wording, Portuguese) | 24.78 € |
| Mera comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 24.89 € |
| Mera comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 24.89 € |
| Mesas e cadeiras, chapéus de sol, floreiras e similares – por m² e por mês(original wording, Portuguese) | 1.36 €/m²/mês |
| Ocupação de espaço público – por m2 e por ano(original wording, Portuguese) | 130.23 €/m2 |
| Outras certidões ou declarações no âmbito do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação(original wording, Portuguese) | 21.74 € |
| Outras declarações não especialmente previstas noutra Tabela(original wording, Portuguese) | 19.53 € |
| Outras vistorias não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 144.69 € |
| Outros serviços ou atos não especialmente previstos pela Tabela ou em legislação especial(original wording, Portuguese) | 26.53 € |
| Pareceres para fins não especialmente previstos na Tabela(original wording, Portuguese) | 83.05 € |
| Pareceres solicitados a entidades públicas externas, tendo a Câmara Municipal como intermediária - acresce, consoante os casos, o valor definido em legislação especial(original wording, Portuguese) | 7.68 € |
| Passeios em B.T.T (inscrição) *1(original wording, Portuguese) | 12.41 € |
| Passeios pedestres (inscrição) *1(original wording, Portuguese) | 12.41 € |
| Pedido de desistência de pretensões formuladas(original wording, Portuguese) | 2.04 € |
| Pedido de informação prévia prevista no n.º 1 do artigo 14.º do Dec. Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua actual redação(original wording, Portuguese) | 169.01 € |
| Pedido de informação sobre classificação de PDM(original wording, Portuguese) | 29.03 € |
| Pedido de junção de elementos(original wording, Portuguese) | 25.73 € |
| Pedido de licenciamento ou comunicação prévia de demolição(original wording, Portuguese) | 69.23 € |
| Pedido de licenciamento ou comunicação prévia de loteamento, impacte urbanístico relevante ou edifício gerador de impacte semelhante a loteamento(original wording, Portuguese) | 217.02 € |
| Pedido de licenciamento ou comunicação prévia de realização de obras de construção ou outras com as necessárias adaptações, com exceção de muros(original wording, Portuguese) | 72.38 € |
| Pedido inserido no âmbito do artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na sua actual redação (compropriedade)(original wording, Portuguese) | 118.84 € |
| Pela celebração de contrato administrativo, de empreitada ou fornecimento de bens ou serviços:(original wording, Portuguese) | 90.04 € |
| Planta de condicionantes, ordenamento, REN e RAN, de toda a área do Município, à escala de 1:25.000 - por cada(original wording, Portuguese) | 86.84 € |
| Por auto de receção provisória, definitiva ou redução do montante da caução(original wording, Portuguese) | 180.87 € |
| Por inspeção, reinspeção ou reinspeção extraordinária(original wording, Portuguese) | 278.84 € |
| Por selagem ou desselagem(original wording, Portuguese) | 278.84 € |
| Postos de transformação, cabines eléctricas e semelhantes, por m² e por ano(original wording, Portuguese) | 49.36 €/m²/ano |
| Propina (por disciplina/trimestre)(original wording, Portuguese) | 3.63 € |
| Prorrogação do prazo para execução de obras previstas na licença ou comunicação prévia em fase de acabamentos, nos termos do n.º 5 do artigo 58.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na s(original wording, Portuguese) | 36.20 € |
| Prorrogação nos termos do n.º 6 do artigo 58.º do Decreto‑Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação da Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro(original wording, Portuguese) | 50.68 € |
| Prorrogações do prazo para execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 50.68 € |
| Realização de acampamentos ocasionais(original wording, Portuguese) | 61.74 € |
| Realização de fogueiras e queimadas(original wording, Portuguese) | 12.41 € |
| Recolha / devolução, por animal (Km)(original wording, Portuguese) | 16.83 € |
| Registo de requerimentos verbais(original wording, Portuguese) | 2.04 € |
| Renovação do seguro (Piscina Municipal)(original wording, Portuguese) | 9.03 € |
| Segunda via, duplicado ou substituição de documentos extraviados ou em mau estado de conservação(original wording, Portuguese) | 3.53 € |
| Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos(original wording, Portuguese) | 25.43 € |
| Taxa municipal aplicável aos operadores das redes municipais de gás, pela utilização das mesmas, por fogo e por mês(original wording, Portuguese) | 2.74 € |
| Termo de abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade - cada livro(original wording, Portuguese) | 5.61 € |
| Termos de restituição de documentos junto a processos, quando autorizada, por cada documento(original wording, Portuguese) | 4.52 € |
| Torneios desportivos para adultos para a dupla (inscrição) *1(original wording, Portuguese) | 12.41 € |
| Verificação dos requisitos necessários à constituição em regime de propriedade horizontal ( pela verificação do projeto de arquitectura ou elementos apresentados com o requerimento)(original wording, Portuguese) | 36.20 € |
| Vistoria(original wording, Portuguese) | 108.57 € |
| Vistoria de Inspeção Higiosanitária(original wording, Portuguese) | 59.93 € |
| Vistoria técnica para verificação do município do RGR em instalações onde funcionam atividades geradoras de ruído, cada(original wording, Portuguese) | 308.55 € |
| Vistorias a realizar para efeitos de emissão de Autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias, por cada 500 m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 180.87 € |
| Vistorias a realizar para efeitos de emissão de Autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviços(original wording, Portuguese) | 50.68 € |
| Vistorias a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares, por estabelecimento(original wording, Portuguese) | 180.87 € |
| Vistorias a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento(original wording, Portuguese) | 180.87 € |
| Vistorias a realizar para efeitos de emissão de licença de autorização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos turísticos e outros(original wording, Portuguese) | 217.02 € |
| Vistorias não especificadas, não incluídas noutros capítulos da tabela(original wording, Portuguese) | 99.02 € |
| Vitrinas, montras, mostradores ou semelhantes destinados à exposição de artigos, por m² e por ano(original wording, Portuguese) | 36.98 €/m²/ano |
| ª Via do Cartão de Utente(original wording, Portuguese) | 2.43 € |
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Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Arruda dos Vinhos's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
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