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Municipal Fees — Benavente
The verified municipal fees for Benavente, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Tabela Geral de Taxas do Município de Benavente
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Cada página além da primeira(original wording, Portuguese) | 0.02 € |
| Cada página além da primeira(original wording, Portuguese) | 0.02 € |
| Cada página além da primeira(original wording, Portuguese) | 0.02 € |
| Pela mera comunicação prévia de horário de funcionamento/alteração(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Pela apreciação do pedido de alargamento do horário de funcionamento(original wording, Portuguese) | 13.92 € |
| À taxa referida no número anterior acresce, pelo pedido de emissão ou substituição do cartão, em caso de extravio, roubo ou deterioração dos certificados, documentos e cartões(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Primeira emissão do certificado a menores de 6 anos(original wording, Portuguese) | 3.75 € |
| Por metro quadrado (ou fração) e por mês (ou fração)(original wording, Portuguese) | 6.17 € |
| Por metro quadrado (ou fração) e por ano (ou fração)(original wording, Portuguese) | 6.17 € |
| Pela mudança de titularidade da licença(original wording, Portuguese) | 2.87 € |
| Por metro cúbico (ou fração) e por ano (ou fração), no caso de depósito fixo(original wording, Portuguese) | 13.08 € |
| Por ano (ou fração), no caso de depósito volante(original wording, Portuguese) | 6.53 € |
| Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas alíneas seguintes(original wording, Portuguese) | 22.00 € |
| Veículos pesados(original wording, Portuguese) | 51.00 € |
| Emissão de licença para afixação, grafito e/ou picotagem de dimensão até 8m2(original wording, Portuguese) | 43.77 € |
| Por cada metro quadrado adicional(original wording, Portuguese) | 6.17 € / m2 |
| Por mês (ou fração)(original wording, Portuguese) | 6.17 € / mês |
| Por metro quadrado (ou fração) e por semana (ou fração) (Publicidade em faixa publicitária)(original wording, Portuguese) | 18.46 € / m2 / semana |
| Por licença(original wording, Portuguese) | 13.13 € |
| Por renovação da licença(original wording, Portuguese) | 7.21 € |
| Por metro quadrado (ou fração) e por dia (ou fração)(original wording, Portuguese) | 6.17 €/dia |
| Por licença(original wording, Portuguese) | 13.13 € |
| Por renovação da licença(original wording, Portuguese) | 7.21 € |
| Por veículo ligeiro e por ano (ou fração)(original wording, Portuguese) | 30.76 €/ano |
| Por veículo pesado e por ano (ou fração)(original wording, Portuguese) | 49.18 €/ano |
| Por licença(original wording, Portuguese) | 13.13 € |
| Por renovação da licença(original wording, Portuguese) | 7.21 € |
| Por mês (ou fração)(original wording, Portuguese) | 18.46 €/mês |
| Por ano (ou fração)(original wording, Portuguese) | 184.45 €/ano |
| Por licença(original wording, Portuguese) | 13.13 € |
| Por renovação da licença(original wording, Portuguese) | 7.21 € |
| Por licença(original wording, Portuguese) | 13.13 € |
| Por renovação da licença(original wording, Portuguese) | 7.21 € |
| Por licença(original wording, Portuguese) | 13.13 € |
| Por renovação da licença(original wording, Portuguese) | 7.21 € |
| Por metro quadrado (ou fração) e por mês (ou fração)(original wording, Portuguese) | 6.17 €/mês |
| Por licença(original wording, Portuguese) | 13.13 € |
| c.2) Por metro quadrado (ou fração) e por ano (ou fração)(original wording, Portuguese) | 18.46 €/ano |
| Por licença(original wording, Portuguese) | 7.51 € |
| Por renovação da licença(original wording, Portuguese) | 7.21 € |
| Por licença(original wording, Portuguese) | 7.51 € |
| Por renovação da licença(original wording, Portuguese) | 7.21 € |
| Processo de desvinculação da caução – Artigo 53.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 06 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro(original wording, Portuguese) | 337.74 € |
| Emissão do cartão de vendedor ambulante de lotaria(original wording, Portuguese) | 12.23 € |
| Renovação de licença por averbamento(original wording, Portuguese) | 12.12 € |
| Emissão de licença: b) Por dia(original wording, Portuguese) | 6.53 € |
| Emissão de licença para arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos(original wording, Portuguese) | 22.94 € |
| Emissão de licença para festas tradicionais(original wording, Portuguese) | 22.94 € |
| Emissão da licença para fogueiras tradicionais (Natal e Santos Populares)(original wording, Portuguese) | 33.75 € |
| Entrada simples: b) Jovens dos 6 aos 16 anos, inclusive, e pensionistas que recebam a pensão social(original wording, Portuguese) | 1.95 € |
| Utilização regular individual: a) Cartão de utente/ano(original wording, Portuguese) | 13.08 € |
| Utilização regular familiar, até 4 pessoas: a) Cartão de utente/ano(original wording, Portuguese) | 32.70 € |
| Cartão de utente/ano(original wording, Portuguese) | 45.75 € |
| Classe adultos – por aluno(original wording, Portuguese) | 6.53 € |
| Classe adultos – por aluno(original wording, Portuguese) | 13.08 € |
| Classe crianças (com menos de 6 anos) – por aluno(original wording, Portuguese) | 6.53 € |
| Quarto múltiplo – por pessoa e por noite(original wording, Portuguese) | 10.46 € |
| Dias úteis (por cada dia)(original wording, Portuguese) | 457.60 € |
| Pela utilização dos Pavilhões Municipais é devida a seguinte taxa, por hora (ou fração)(original wording, Portuguese) | 6.53 € |
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Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Benavente's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Benavente's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Benavente, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.