← Deadlines & Fees
Municipal Fees — Castro Verde
The verified municipal fees for Castro Verde, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Castro Verde — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| 1.1 Pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Certidões de teor — por cada página A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Outras certidões não especificamente previstas na tabela(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Certidão de número de polícia/toponímia(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Certidão comprovativa do ano de construção(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Certidão de localização de imóvel em Área de Reabilitação Urbana (ARU)(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Certidão do nível de conservação de imóvel para ação de reabilitação(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Certidão de isenção de autorização de utilização(original wording, Portuguese) | 12.00 € |
| Certidão de compropriedade(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Certidão de destaque(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Certidão de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Outras certidões não especificamente previstas na tabela (urbanístico)(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 1 folha de cartografia vetorial topográfica à escala 1/10000 (equivale a 4000 ha)(original wording, Portuguese) | 700.00 € |
| No âmbito da aplicação do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Averbamentos)(original wording, Portuguese) | 18.00 € |
| No âmbito administrativo (Averbamentos)(original wording, Portuguese) | 18.00 € |
| Buscas de documentos na exclusiva posse do Município, incluindo em arquivo histórico municipal(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| Acresce à alínea anterior o valor devido pela reprodução dos documentos por cada página A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Fornecimento de segundas vias de documentos em substituição dos originais extraviados ou em mau estado(original wording, Portuguese) | 5.85 € |
| Prestação do serviço de acesso mediado ao Balcão do Empreendedor ou plataformas análogas(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Pela apreciação da Mera Comunicação Prévia(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Instalação de toldo e respetiva sanefa — por m2 ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m2/ mês |
| Instalação de esplanada aberta — por m2 ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m2/ mês |
| Instalação de estrado e guarda-ventos — por m2 ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m2/ mês |
| Instalação de vitrina e expositor — por m2 ou fração e por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m2/ dia |
| Instalação de arcas e máquinas de gelados — por m2 ou fração e por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m2/ dia |
| Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares — por m2 ou fração e por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m2/ dia |
| Instalação de floreira — por m2 ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m2/ mês |
| Instalação de contentor para resíduos — por m2 ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m2/ mês |
| Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial — por m2 ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m2/ mês |
| Pela apreciação do pedido de Autorização(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Instalação de toldo e respetiva sanefa — por m2 ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m2/ mês |
| Instalação de esplanada aberta — por m2 ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m2/ mês |
| Instalação de estrado e guarda-ventos — por m2 ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m2/ mês |
| Instalação de vitrina e expositor — por m2 ou fração e por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m2/ dia |
| Instalação de arcas e máquinas de gelados — por m2 ou fração e por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m2/ dia |
| Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares — por m² ou fração e por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| Instalação de floreira — por m² ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| Instalação de contentor para resíduos — por m² ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial — por m² ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| Pela apreciação do pedido de Licenciamento(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Pelo deferimento do pedido de Licenciamento(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Acresce à alínea 2.2 por m², m³, ml ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Pela emissão de licença (inclui a licença para a colocação do ponto de carregamento, bem como a área necessária ao estacionamento de dois veículos elétricos)(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Transferência da titularidade da licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos elétricos(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Pela apreciação do pedido de Licenciamento(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Pelo deferimento do pedido de Licenciamento(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Suporte publicitário, nos casos em que não é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial — por m² ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 2.25 €/m² por mês |
| Veículos automóveis, transportes coletivos e outros meios de locomoção — por m² ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 2.30 €/m² por dia |
| Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária — por m² ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 2.25 €/m² por dia |
| Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões directas, com fins publicitários, na/ou para a via pública — por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 2.30 € |
| Cartazes e telas, a afixar em tapumes, andaimes, muros, paredes, e locais semelhantes, onde tal não seja proibido — por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 2.25 €/m2 |
| Mupis, mastros-bandeira e colunas publicitárias — por m2 ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 2.25 €/m2 |
| Outra publicidade não incluída nos números anteriores — por m2 ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 2.25 €/m2 |
| Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 55.00 € |
| Emissão de segunda via(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Transmissão de licença(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Pedido de substituição de veículo(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Averbamento(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Pela emissão da licença(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Em dias úteis, por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Ao fim de semana e feriados, por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Pela emissão da licença para ações de destruição de revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Até 1,0 hectare(original wording, Portuguese) | 50.50 € |
| De 1,0 até 10,0 hectares(original wording, Portuguese) | 50.50 € |
| Superior a 10,0 hectares(original wording, Portuguese) | 50.50 € |
| Pela emissão da licença para ações de aterro ou escavações que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Até 1,0 hectare(original wording, Portuguese) | 50.50 € |
| De 1,0 até 10,0 hectares(original wording, Portuguese) | 50.50 € |
| Superior a 10,0 hectares(original wording, Portuguese) | 50.50 € |
| Autorização de ação de arborização e rearborização(original wording, Portuguese) | 61.00 € |
| Comunicação Prévia de ação de arborização e rearborização(original wording, Portuguese) | 44.50 € |
| Autorização para a realização de queimadas extensivas(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior por cada hectare ou fração(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Autorização para a realização de queimas de sobrantes(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Licenciamento da utilização de fogo de artifício e outros artefactos pirotécnicos(original wording, Portuguese) | 59.09 € |
| Pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Guarda-noturno(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Acampamento ocasional(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Acresce ao número anterior — por cada dia(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Realização de espetáculos desportivos e outros divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre(original wording, Portuguese) | 23.00 € |
| Realização de fogueiras tradicionais de santos populares e de natal — por cada(original wording, Portuguese) | 9.00 € |
| Registo de máquinas(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Averbamento por transferência de propriedade, por cada máquina(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Segunda via do título de registo(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Pelo licenciamento de recintos de diversão provisória, recintos de diversão e recintos destinados a espetáculos de natureza não artística(original wording, Portuguese) | 57.00 € |
| Pelo licenciamento de recintos itinerantes ou improvisados(original wording, Portuguese) | 47.00 € |
| Promovidos por promotores registados(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Promovidos por promotores ocasionais(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Pela emissão da autorização(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Mera comunicação prévia para o exercício da atividade de restauração ou de bebidas não sedentária(original wording, Portuguese) | 18.00 € |
| Mera comunicação prévia para a exploração e alteração de estabelecimento(original wording, Portuguese) | 26.00 € |
| Pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Estabelecimento — exploração e alteração com dispensa de requisitos (autorização)(original wording, Portuguese) | 95.00 € |
| Estabelecimento — exploração e alteração sujeita a vistoria da DGAV (autorização)(original wording, Portuguese) | 95.00 € |
| Estabelecimento — alteração da titularidade (autorização)(original wording, Portuguese) | 95.00 € |
| Comunicação prévia com prazo para o acesso à atividade de alojamento local(original wording, Portuguese) | 23.74 € |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior, pelo atendimento mediado, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Ingresso diário(original wording, Portuguese) | 2.35 € |
| Conjunto de 6 ingressos(original wording, Portuguese) | 11.70 € |
| Conjunto de 12 ingressos(original wording, Portuguese) | 18.60 € |
| Conjunto de 24 ingressos(original wording, Portuguese) | 31.85 € |
| Ingresso diário após as 17h(original wording, Portuguese) | 1.70 € |
| Ingresso diário(original wording, Portuguese) | 2.90 € |
| Conjunto de 6 ingressos(original wording, Portuguese) | 14.35 € |
| Conjunto de 12 ingressos(original wording, Portuguese) | 23.35 € |
| Conjunto de 24 ingressos(original wording, Portuguese) | 40.30 € |
| Ingresso diário após as 17h(original wording, Portuguese) | 2.35 € |
| Ingresso Diário em regime de utilização livre, por 40 minutos(original wording, Portuguese) | 2.15 € |
| Conjunto de 10 ingressos(original wording, Portuguese) | 17.00 € |
| Inscrição(original wording, Portuguese) | 7.45 € |
| 1 x semana, por mês(original wording, Portuguese) | 8.50 € |
| 2 x semana, por mês(original wording, Portuguese) | 14.50 € |
| 1 x semana, por mês(original wording, Portuguese) | 6.50 € |
| 2 x semana, por mês(original wording, Portuguese) | 8.50 € |
| 1 x semana, por mês(original wording, Portuguese) | 12.50 € |
| 1 x semana, por mês(original wording, Portuguese) | 9.50 € |
| 2 x semana, por mês(original wording, Portuguese) | 15.50 € |
| 3 x semana, por mês(original wording, Portuguese) | 21.50 € |
| Inscrição(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| 1 x semana, por mês(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| 2 x semana, por mês(original wording, Portuguese) | 12.50 € |
| Dias úteis e sábados(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Domingos e feriados(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Dias úteis e sábados(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Domingos e feriados(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Dias úteis e sábados(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Domingos e feriados(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Dias úteis e sábados(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Domingos e feriados(original wording, Portuguese) | 14.00 € |
| Dias úteis e sábados(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Domingos e feriados(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Cedência e utilização do espaço, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Ingresso para utilizadores entre os 12 e os 17 anos e portadores de cartão jovem, por sessão(original wording, Portuguese) | 2.88 € |
| Ingresso para utilizadores entre os 18 e os 64 anos, por sessão(original wording, Portuguese) | 3.44 € |
| Ingresso para maiores de 65 anos, por sessão(original wording, Portuguese) | 2.88 € |
| Cedência e utilização do auditório, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 13.00 € |
| Cedência e utilização do auditório, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Cedência e utilização do espaço polivalente, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Sala de toque(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Sala de construção(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Sala de pintura(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Sala de oficinas(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Aula de acordeão, por mês(original wording, Portuguese) | 8.50 € |
| Oficina de construção da viola campaniça, por viola construída(original wording, Portuguese) | 105.00 € |
| Serviços-base, por mês(original wording, Portuguese) | 13.00 € |
| Sala de reuniões, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 1.65 € |
| Sala de formação, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 4.70 €/hora |
| Serviços-base, por posto e por mês(original wording, Portuguese) | 27.00 €/mês |
| Sala de reuniões, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 1.65 €/hora |
| Sala de formação, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 4.70 €/hora |
| Serviços-base, por m² e por mês(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m²/mês |
| Sala de reuniões, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 1.65 €/hora |
| Sala de formação, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 4.70 €/hora |
| 1.º ano de acolhimento(original wording, Portuguese) | 11.00 €/mês |
| 2.º ano de acolhimento(original wording, Portuguese) | 12.00 €/mês |
| 3.º ano de acolhimento(original wording, Portuguese) | 13.00 €/mês |
| 1.º ano de acolhimento(original wording, Portuguese) | 1.65 €/hora |
| 2.º ano de acolhimento(original wording, Portuguese) | 1.65 €/hora |
| 3.º ano de acolhimento(original wording, Portuguese) | 1.65 €/hora |
| 1.º ano de acolhimento(original wording, Portuguese) | 4.70 €/hora |
| 2.º ano de acolhimento(original wording, Portuguese) | 4.70 €/hora |
| 3.º ano de acolhimento(original wording, Portuguese) | 4.70 €/hora |
| 1.º ano de acolhimento(original wording, Portuguese) | 26.00 €/mês |
| 2.º ano de acolhimento(original wording, Portuguese) | 26.75 €/mês |
| 3.º ano de acolhimento(original wording, Portuguese) | 27.50 €/mês |
| 1.º ano de acolhimento(original wording, Portuguese) | 1.65 €/hora |
| 2.º ano de acolhimento(original wording, Portuguese) | 1.65 €/hora |
| 3.º ano de acolhimento(original wording, Portuguese) | 1.65 €/hora |
| 1.º ano de acolhimento(original wording, Portuguese) | 4.70 €/hora |
| 2.º ano de acolhimento(original wording, Portuguese) | 4.70 €/hora |
| 3.º ano de acolhimento(original wording, Portuguese) | 4.70 €/hora |
| 1.º ano de acolhimento(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| 2.º ano de acolhimento(original wording, Portuguese) | 4.25 € |
| 3.º ano de acolhimento(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| 1.º ano de acolhimento(original wording, Portuguese) | 1.65 € |
| 2.º ano de acolhimento(original wording, Portuguese) | 1.65 € |
| 3.º ano de acolhimento(original wording, Portuguese) | 1.65 € |
| 1.º ano de acolhimento(original wording, Portuguese) | 4.70 € |
| 2.º ano de acolhimento(original wording, Portuguese) | 4.70 € |
| 3.º ano de acolhimento(original wording, Portuguese) | 4.70 € |
| Lugares não concessionados, por dia(original wording, Portuguese) | 2.51 € |
| Artesãos e produtores individuais, por m² ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Estabelecimentos de restauração e bebidas ou similares, por m² ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 3.81 € |
| Divertimentos mecânicos, eletromecânicos e similares, por m² ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 4.41 € |
| Vestuário, calçado e outras atividades não especificadas, por m² ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 0.90 € |
| Artesãos e produtores individuais, por m² ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| Vestuário, calçado e outras atividades não especificadas, por m² ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 0.45 € |
| Sepultura temporária simples(original wording, Portuguese) | 55.00 € |
| Sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 65.00 € |
| Sepultura perpétua dupla(original wording, Portuguese) | 65.00 € |
| Jazigo(original wording, Portuguese) | 27.00 € |
| Gavetão(original wording, Portuguese) | 27.00 € |
| Ossadas(original wording, Portuguese) | 27.00 € |
| Cinzas(original wording, Portuguese) | 27.00 € |
| Exumação — por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação(original wording, Portuguese) | 51.00 € |
| 4.1 Para outro cemitério(original wording, Portuguese) | 85.00 € |
| 4.2.1 Sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 161.50 € |
| 4.2.2 Jazigo particular(original wording, Portuguese) | 46.50 € |
| 4.2.3 Ossário(original wording, Portuguese) | 37.30 € |
| 4.2.4 Gavetão(original wording, Portuguese) | 46.50 € |
| 5.1 Para sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 260.00 € |
| 5.2 Para jazigo particular, por m² ou fração(original wording, Portuguese) | 380.00 €/m² |
| 6.1 Por cada ano ou fração(original wording, Portuguese) | 22.00 €/ano |
| 6.2 Com caráter perpétuo(original wording, Portuguese) | 90.00 € |
| 7.1 Por cada ano ou fração(original wording, Portuguese) | 25.00 €/ano |
| 7.2 Com caráter perpétuo(original wording, Portuguese) | 115.00 € |
| 8.1.1 Jazigo(original wording, Portuguese) | 38.00 € |
| 8.1.2 Sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 38.00 € |
| 8.1.3 Ossário(original wording, Portuguese) | 38.00 € |
| 8.1.4 Gavetão(original wording, Portuguese) | 38.00 € |
| 8.2.1 Jazigo(original wording, Portuguese) | 190.00 € |
| 8.2.2 Sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 130.00 € |
| 8.2.3 Ossário(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| 8.2.4 Gavetão(original wording, Portuguese) | 58.00 € |
| 9.2 Revestimentos em mármore de sepultura e alteração dos revestimentos — por sepultura(original wording, Portuguese) | 54.37 € |
| Emissão de informação sobre os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Emissão de informação prévia, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Habitação(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Indústria e armazéns(original wording, Portuguese) | 1.30 € |
| Turismo(original wording, Portuguese) | 1.30 € |
| Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Outros usos/funções(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Por lote(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Em função da área de solo a urbanizar, por m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m2 |
| Para as outras operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 78.00 € |
| Acresce às alíneas 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4 em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Emissão de declaração da manutenção dos pressupostos em que assentou a anterior informação prévia favorável(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Comunicação de trabalhos de início de obras(original wording, Portuguese) | 8.50 € |
| Pela submissão do pedido(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Habitação(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Indústria e armazéns(original wording, Portuguese) | 2.60 €/m2 |
| Turismo(original wording, Portuguese) | 2.60 €/m2 |
| Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Estufas(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Infraestruturas de produção de energias renováveis(original wording, Portuguese) | 2.60 €/m2 |
| Demolição — área total da construção a demolir(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Piscinas(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos — por metro cúbico ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m3 |
| Muros e vedações — por metro linear ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m |
| Equipamento de utilização coletiva(original wording, Portuguese) | 2.60 € |
| Outros usos/funções — por m² de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| 6 meses para construções com área bruta de construção até 50 m²(original wording, Portuguese) | 41.67 € |
| 18 meses para construções com área bruta de construção de 50 m² a 300 m²(original wording, Portuguese) | 41.67 € |
| 24 meses para construções com área bruta de construção superior a 300 m²(original wording, Portuguese) | 41.67 € |
| Pela submissão do pedido(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Habitação(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Indústria e armazéns(original wording, Portuguese) | 2.60 €/m2 |
| Turismo(original wording, Portuguese) | 2.60 €/m2 |
| Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Estufas(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Infraestruturas de produção de energias renováveis(original wording, Portuguese) | 2.60 €/m2 |
| Demolição — área total da construção a demolir(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Piscinas(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos — por metro cúbico ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m3 |
| Muros e vedações — por metro linear ou fração (secção 2.2)(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m |
| Equipamento de utilização coletiva (secção 2.2)(original wording, Portuguese) | 2.60 €/m2 |
| Outros usos/funções — por m² de área bruta de construção (secção 2.2)(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Acresce à alínea 2.2, em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 41.50 €/mês |
| Pela apreciação do pedido de licença ou de alteração à licença(original wording, Portuguese) | 90.00 € |
| Habitação(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Indústria e armazéns(original wording, Portuguese) | 1.30 € |
| Turismo(original wording, Portuguese) | 1.30 € |
| Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Estufas(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Infraestruturas de produção de energias renováveis(original wording, Portuguese) | 1.30 € |
| Demolição — área total da construção a demolir(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Piscinas(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos — por metro cúbico ou fração(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Muros e vedações — por metro linear ou fração(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Equipamento de utilização coletiva(original wording, Portuguese) | 1.30 € |
| Outros usos/funções — por m² de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Pela submissão do pedido de execução de trabalhos de demolição, escavação e contenção periférica(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Pela apreciação ou alteração da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Habitação(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Indústria e armazéns(original wording, Portuguese) | 1.30 € |
| Turismo(original wording, Portuguese) | 1.30 € |
| Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Estufas(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Infraestruturas de produção de energias renováveis(original wording, Portuguese) | 1.30 € |
| Demolição — área total da construção a demolir(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Piscinas(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos — por metro cúbico ou fração(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Muros e vedações — por metro linear ou fração(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Equipamento de utilização coletiva(original wording, Portuguese) | 1.30 € |
| Outros usos/funções — por m² de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Acresce à alínea 1.2. e 2.2., em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Pela apreciação do pedido de licença ou de alteração à licença(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Por lote(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Pela apreciação ou alteração da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Por lote(original wording, Portuguese) | 70.00 €/lote |
| Acresce à alínea 1.2. e 2.2., em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 10.00 €/mês |
| Pela apreciação do pedido de licenciamento ou de alteração à licença(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Em função da área de solo a urbanizar, por m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m2 |
| Pela apreciação ou alteração da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Em função da área de solo a urbanizar, por m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m2 |
| Acresce à alínea 1.2. e 2.2., em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 10.00 €/mês |
| Pela apreciação do pedido de licenciamento ou alteração à licença(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Por cada 100 m2 ou fração da área de solo a remodelar(original wording, Portuguese) | 1.50 €/100 m2 |
| Pela apreciação ou alteração da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Por cada 100 m2 ou fração da área de solo a remodelar(original wording, Portuguese) | 1.50 €/100 m2 |
| Acresce à alínea 1.2. e 2.2., em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 10.00 €/mês |
| Pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 32.50 € |
| Emissão da prorrogação, em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 35.00 €/mês |
| Pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Pelo deferimento são devidas as taxas, em função do prazo, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 37.50 € |
| Receção provisória ou definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 115.00 € |
| Depósito de ficha técnica de habitação, por cada ficha(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Entrega de documentos(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Comunicação Prévia com Prazo(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Comunicação Prévia com Prazo(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Vistorias para verificação das condições de segurança, salubridade e arranjo estético e verificação das condições de utilização(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Definição das obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Pela realização de vistoria(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Pela realização de vistoria complementar(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Auditoria de classificação(original wording, Portuguese) | 160.00 € |
| Vistoria e fiscalização para verificação dos requisitos estabelecidos no Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local(original wording, Portuguese) | 132.00 € |
| Outras vistorias(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Emissão de pareceres sobre as condições de SCIE(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Realização de vistorias sobre as condições de SCIE(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Realização de inspeções regulares e extraordinárias sobre as condições de SCIE(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Tapumes e outros resguardos, por ml ou fração e por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 1.10 € |
| Andaimes, na parte não protegida por tapumes, por m2 ou fração e por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 1.75 € |
| Caleiras ou tubos de descarga de entulho, por unidade e por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 3.30 € |
| Depósito de entulhos ou materiais em contentores de resíduos, por unidade e por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 3.30 € |
| Quaisquer outras ocupações em espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas, por m2/ml ou fração e por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 3.30 € |
| Pedido de apreciação de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Emissão da autorização de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Pela apreciação da Comunicação prévia para a instalação(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Por m2 ou fração da área de implantação do equipamento(original wording, Portuguese) | 0.05 € |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Inspeções, por cada(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Pela submissão do pedido de licença ou de alteração à licença(original wording, Portuguese) | 165.00 € |
| Instalações de armazenamento de produtos do petróleo(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Instalações de armazenamento de produtos do petróleo(original wording, Portuguese) | 42.50 € |
| Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos(original wording, Portuguese) | 42.50 € |
| Vistoria inicial relativa ao processo de licenciamento(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Repetição da vistoria para verificação das condições impostas(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Averbamento no processo(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Autorização de execução(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Autorização de entrada em funcionamento(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Receção dos elementos referentes às instalações da classe B2(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| Emissão de parecer sobre a localização de áreas de serviço e de postos de abastecimento de combustível que sejam marginais às estradas que constituem a Rede Rodoviária Nacional, assim como as estradas(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Pela apreciação da Mera Comunicação Prévia para a instalação ou alteração de Estabelecimento Industrial do Tipo 3(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Pela realização de vistorias(original wording, Portuguese) | 115.00 € |
| Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Prestação do serviço de acesso mediado(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
Need to submit one of these? Let an assistant prepare the request for you.
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Castro Verde's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Castro Verde's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Castro Verde, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.