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Municipal Fees — Celorico de Basto
The verified municipal fees for Celorico de Basto, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Tabela_de_taxas_2026_CBT_20260311
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público - cada(original wording, Portuguese) | 11.85 € |
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela (exceto os de nomeação e de exoneração) - cada(original wording, Portuguese) | 11.10 € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações - cada(original wording, Portuguese) | 6.16 € |
| Autos ou termos de qualquer espécie - cada(original wording, Portuguese) | 12.34 € |
| Averbamento de novo titular de licença de obras(original wording, Portuguese) | 19.73 € |
| Idem, de loteamento(original wording, Portuguese) | 28.37 € |
| Averbamentos não especialmente previstos nesta tabela - cada(original wording, Portuguese) | 12.34 € |
| Certidões de teor - por cada lauda, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 12.95 € |
| Certidões narrativas - por cada lauda, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 12.34 € |
| Apreciação de pedidos de certidões diversas(original wording, Portuguese) | 22.80 € |
| Buscas - por cada ano excetuando o corrente, aparecendo ou não o objeto da busca(original wording, Portuguese) | 18.50 € |
| Não excedendo uma lauda ou face(original wording, Portuguese) | 6.16 € |
| Por cada lauda, ainda que incompleta, além da primeira(original wording, Portuguese) | 4.62 € |
| Formato A3, por cada face(original wording, Portuguese) | 0.44 € |
| Formato A4, por cada face(original wording, Portuguese) | 0.31 € |
| Formato A5, por cada face(original wording, Portuguese) | 0.18 € |
| Scanner - por unidade(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Internet - por cada quarto de hora(original wording, Portuguese) | 0.49 € |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado - cada documento(original wording, Portuguese) | 6.16 € |
| Por um período de 48 horas(original wording, Portuguese) | 13.58 € |
| Por cada período de 24 horas além do referido na alínea anterior(original wording, Portuguese) | 22.21 € |
| Restituição de documentos juntos a processos, quando autorizada - cada(original wording, Portuguese) | 4.62 € |
| Confirmação e autenticação de documentos apresentados por particulares por cada folha:(original wording, Portuguese) | 4.62 € |
| Pedidos de desistência de pretensões formuladas - cada(original wording, Portuguese) | 5.70 € |
| a.1.1) por um exemplar(original wording, Portuguese) | 4.62 € |
| a.1.2) por cada exemplar a mais(original wording, Portuguese) | 1.47 € |
| a.2.1) por um exemplar(original wording, Portuguese) | 8.63 € |
| a.2.2) por cada exemplar a mais(original wording, Portuguese) | 2.48 € |
| a.3.1) por cada exemplar(original wording, Portuguese) | 1.12 € |
| b.1) Por cada 1,4 MB, ou fracção, de informação não compactada(original wording, Portuguese) | 21.77 € |
| b.2) Por cada 1,4 MB, ou fracção, de informação compactada(original wording, Portuguese) | 24.65 € |
| Por cada certidão(original wording, Portuguese) | 57.17 € |
| Por cada certidão(original wording, Portuguese) | 57.17 € |
| Certidão de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obra sujeita a licenciamento municipal e autorização - por cada(original wording, Portuguese) | 86.34 € |
| Certidão de Viabilidade de Loteamento(original wording, Portuguese) | 86.34 € |
| Certidões de viabilidade de localização de estabelecimentos comerciais ou industriais - por cada(original wording, Portuguese) | 86.34 € |
| Certidão de classificação de empreendimentos turísticos(original wording, Portuguese) | 114.00 € |
| Emissão de parecer, nos termos e para os efeitos de Decreto-Lei n.º 139/99, de 28 de abril - por cada(original wording, Portuguese) | 61.67 € |
| Aviso de publicitação de obras particulares - por cada(original wording, Portuguese) | 7.40 € |
| Livro de obras de edificação - por cada(original wording, Portuguese) | 12.34 € |
| Aviso de publicitação de loteamento e/ou obras de urbanização - por cada loteamento(original wording, Portuguese) | 6.90 € |
| Implantação de edifícios - unidade(original wording, Portuguese) | 61.67 € |
| Livros de obras de loteamentos e/ou obras de urbanização - por cada livro(original wording, Portuguese) | 12.34 € |
| Numeração policial - por cada número de polícia atribuído(original wording, Portuguese) | 8.63 € |
| Autenticação de processos de operação urbanística de arquitectura para efeitos de empréstimo bancário - por cada folha ou peça(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Outros serviços ou atos de natureza burocrática ou não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial - cada(original wording, Portuguese) | 6.16 € |
| Horário de funcionamento – Pedido de alargamento ou restrição(original wording, Portuguese) | 18.50 € |
| Emissão de certificado de registo do cidadão(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Segunda via de certificado, em caso de extravio, roubo ou deterioração(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Até 6 anos ou Pessoas Portadoras de Deficiência(original wording, Portuguese) | 0.70 € |
| Dias de semana(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Fins de semana(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Dias de semana(original wording, Portuguese) | 1.80 € |
| Fins de semana(original wording, Portuguese) | 2.30 € |
| Até 18 anos(original wording, Portuguese) | 12.40 € |
| Mais de 18 anos(original wording, Portuguese) | 24.80 € |
| Até 18 anos(original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Mais de 18 anos(original wording, Portuguese) | 37.00 € |
| Até 18 anos(original wording, Portuguese) | 24.80 € |
| Mais de 18 anos(original wording, Portuguese) | 49.20 € |
| Passe mensal(original wording, Portuguese) | 21.90 € |
| 10 Anos(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| 18 Anos(original wording, Portuguese) | 0.90 € |
| 64 Anos(original wording, Portuguese) | 1.30 € |
| +64 Anos(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| 10 Anos(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| 18 Anos(original wording, Portuguese) | 0.90 € |
| 64 Anos(original wording, Portuguese) | 1.90 € |
| +64 Anos(original wording, Portuguese) | 1.30 € |
| <10 anos(original wording, Portuguese) | 0.70 € |
| Dos 10 aos 18 anos(original wording, Portuguese) | 1.60 € |
| Dos 19 aos 64 anos(original wording, Portuguese) | 2.40 € |
| Mais de 65 anos(original wording, Portuguese) | 1.60 € |
| Aluguer de guarda-sol(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Aluguer de espreguiçadeira(original wording, Portuguese) | 1.60 € |
| Por cada hora de utilização diurna(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Por cada hora de utilização noturna(original wording, Portuguese) | 5.80 € |
| Por cada hora de utilização diurna(original wording, Portuguese) | 7.40 € |
| Por cada hora de utilização noturna.(original wording, Portuguese) | 10.20 € |
| Por cada hora de utilização diurna(original wording, Portuguese) | 4.50 € |
| Por cada hora de utilização noturna(original wording, Portuguese) | 7.40 € |
| Por cada vistoria(original wording, Portuguese) | 28.49 € |
| Chapa de identificação(original wording, Portuguese) | 12.34 € |
| Taxa referente à captura de animal(original wording, Portuguese) | 6.35 € |
| Recolha de animal com detentor(original wording, Portuguese) | 6.35 € |
| Recebimento no Canil Municipal(original wording, Portuguese) | 17.51 € |
| Diária - por animal(original wording, Portuguese) | 7.28 € |
| Implante de micro-chip em animais(original wording, Portuguese) | 36.39 € |
| Occisão(original wording, Portuguese) | 17.09 € |
| Recolha, transporte, armazenagem e eliminação de cadáver de animal pequeno - até 10 kg(original wording, Portuguese) | 11.40 € |
| Recolha, transporte, armazenagem e eliminação de cadáver de animal médio - até 15 kg(original wording, Portuguese) | 17.09 € |
| Recolha, transporte, armazenagem e eliminação de cadáver de animal médio - até 20 kg(original wording, Portuguese) | 22.80 € |
| º Ensaio(original wording, Portuguese) | 36.39 € |
| º Ensaio(original wording, Portuguese) | 43.78 € |
| º Ensaio(original wording, Portuguese) | 58.58 € |
| º Ensaio(original wording, Portuguese) | 71.42 € |
| Taxa de ligação e de restabelecimento após interrupção solicitada imposta(original wording, Portuguese) | 17.89 € |
| De colocação(original wording, Portuguese) | 8.93 € |
| De reaferição(original wording, Portuguese) | 10.85 € |
| De trespasse por mudança do ocupante ou proprietário(original wording, Portuguese) | 8.08 € |
| Com 1 a 2 dispositivos de utilização(original wording, Portuguese) | 3.70 € |
| Com 3 a 5 dispositivos de utilização(original wording, Portuguese) | 4.43 € |
| Com 6 a 10 dispositivos de utilização(original wording, Portuguese) | 7.28 € |
| Com 11 a 20 dispositivos de utilização(original wording, Portuguese) | 10.06 € |
| Com mais de 20 dispositivos de utilização(original wording, Portuguese) | 10.06 € |
| Pavimento em cubo azul(original wording, Portuguese) | 20.97 € |
| Pavimento em cubo amarelo(original wording, Portuguese) | 27.13 € |
| Pavimento em paralelepípedos azul(original wording, Portuguese) | 23.44 € |
| Calçada à Portuguesa(original wording, Portuguese) | 18.50 € |
| Pavimento em betão betuminoso(original wording, Portuguese) | 24.25 € |
| Passeios em betonilha(original wording, Portuguese) | 26.45 € |
| Passeios em pó de cimento(original wording, Portuguese) | 19.73 € |
| Passeios em microcubo(original wording, Portuguese) | 43.17 € |
| Guias de betão(original wording, Portuguese) | 24.65 € |
| Guias de granito(original wording, Portuguese) | 43.97 € |
| Em terra batida(original wording, Portuguese) | 5.70 € |
| Sepulturas - cada(original wording, Portuguese) | 92.50 € |
| Inumação em jazigo particular - cada(original wording, Portuguese) | 20.97 € |
| Exumação e inumação, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério - cada ossada(original wording, Portuguese) | 92.50 € |
| Para sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 1,110.03 € |
| Os primeiros 5 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 4,440.11 € |
| Cada metro quadrado ou fracção a mais(original wording, Portuguese) | 1,751.37 € |
| Trasladação(original wording, Portuguese) | 104.84 € |
| Em alvarás de jazigos(original wording, Portuguese) | 55.50 € |
| Em alvarás de sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 55.50 € |
| Em alvarás de jazigos(original wording, Portuguese) | 666.01 € |
| Em alvarás de sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 246.68 € |
| 6 Ocupação da capela - por dia(original wording, Portuguese) | 44.40 €/dia |
| 1 Com toldos, sanefas, palas ou semelhantes por m2 e por ano(original wording, Portuguese) | 6.79 €/m2/ano |
| 2 Com vitrinas - por cada uma e por ano(original wording, Portuguese) | 92.50 €/unidade/ano |
| 3 Outras ocupações do espaço aéreo por m2 e por mês(original wording, Portuguese) | 4.62 €/m2/mês |
| 1 Com construções provisórias, ou semelhantes - por metro quadrado e por mês(original wording, Portuguese) | 23.12 €/m2/mês |
| 2 Quiosques - por metro quadrado e por ano(original wording, Portuguese) | 13.58 €/m2/ano |
| 3 Com guarda ventos e semelhantes -por unidade e por mês(original wording, Portuguese) | 3.70 €/unidade/mês |
| 4 Com mesas e cadeiras - por metro quadrado e por ano(original wording, Portuguese) | 4.62 €/m2/ano |
| 5 Com esplanada (colocada sobre construção provisória, com mesas e cadeiras) - por metro quadrado e por mês(original wording, Portuguese) | 5.70 €/m2/mês |
| 6 Com balanças, expositores, caixa de gelados ou divertimentos mecânicos individuais - por unidade e por mês(original wording, Portuguese) | 7.65 €/unidade/mês |
| 7 Com roulottes ou carrinhas - bar - por cada uma e por mês(original wording, Portuguese) | 111.01 €/unidade/mês |
| 8 Com carrosséis e instalações de divertimentos mecânicos ou não - por metro quadrado ou fracção e por dia(original wording, Portuguese) | 1.24 €/m2/dia |
| 9 Para estacionamento privado - por lugar e por mês(original wording, Portuguese) | 76.09 €/lugar/mês |
| 10 Estacionamento para escolas de condução, por lugar e por ano(original wording, Portuguese) | 45.60 €/lugar/ano |
| 12 Dispositivos destinados a anúncios e reclamos - por metro quadrado ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 13.58 €/m2/ano |
| 13 Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes - por metro linear ou fracção e por uma só vez(original wording, Portuguese) | 2.71 €/metro linear |
| 14 Outras ocupações do solo - por metro quadrado ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 4.62 €/m2/ano |
| Até 3 m/ano(original wording, Portuguese) | 37.00 €/ano |
| Por cada metro ou fracção a mais/ano(original wording, Portuguese) | 14.79 €/m |
| 1 Averbamentos da responsabilidade da Câmara(original wording, Portuguese) | 19.99 € |
| Por semana ou fração(original wording, Portuguese) | 43.97 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 175.14 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 1,313.53 € |
| Vitrinas, mostradores ou semelhantes destinados à exposição de artigos - por metro quadrado ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 4.62 € |
| a.1) Por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 1.84 € |
| a.2) Por ano(original wording, Portuguese) | 12.95 € |
| b.1) Por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 1.84 € |
| b.2) Por ano(original wording, Portuguese) | 12.95 € |
| 4 Impressos publicitários distribuídos na via pública - por milhar ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 8.93 € |
| 5 Inscrições, tabuletas, anúncios, cartazes e outros meios de publicidade não incluídos nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 12.95 € |
| a.1) Por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 1.84 € |
| a.2) Por ano(original wording, Portuguese) | 12.95 € |
| Por cada anúncio e por dia(original wording, Portuguese) | 3.70 € |
| Por semana(original wording, Portuguese) | 12.27 € |
| a.1) Até 1000(original wording, Portuguese) | 0.37 € |
| a.2) Por cada um a mais(original wording, Portuguese) | 0.44 € |
| 9 Anúncios luminosos - por metro quadrado ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 15.29 € |
| 10 Anúncios eletrónicos e eletromagnéticos (letreiros e painéis), por metro quadrado e por ano(original wording, Portuguese) | 74.25 € |
| Por m2 ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 0.55 € |
| Por m2 ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 1.68 € |
| Por m2 ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 23.30 € |
| a.1) Até 30 m2(original wording, Portuguese) | 61.67 € |
| a.2) De 31m2 a 60m2(original wording, Portuguese) | 88.18 € |
| a.3) Mais de 60m2(original wording, Portuguese) | 131.97 € |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 4.62 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 8.93 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 88.18 € |
| Ligeiro(original wording, Portuguese) | 4.62 € |
| Pesado(original wording, Portuguese) | 7.21 € |
| Por outro processo de venda: por metro quadrado ou fracção e por dia(original wording, Portuguese) | 1.54 € |
| Bancas, mesas ou estrados, para colocação em lugares do terrado - por metro quadrado ou fracção e por dia (além da taxa de ocupação de terrado)(original wording, Portuguese) | 8.93 € |
| Balanças - por pesagens em básculas para veículos ou grandes volumes(original wording, Portuguese) | 6.79 € |
| Vendedor Ambulante/Feirante – comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 26.64 € |
| Vistorias não incluídas noutros capítulos da tabela - por cada uma(original wording, Portuguese) | 88.18 € |
| Impressos diversos - modelos(original wording, Portuguese) | 1.54 € |
| Licença de funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados(original wording, Portuguese) | 61.67 € |
| Por cada dia além do primeiro(original wording, Portuguese) | 8.63 € |
| Licença de funcionamento fixo - por ano(original wording, Portuguese) | 123.33 € |
| Licença accidental de recintos para espetáculos de natureza artística(original wording, Portuguese) | 61.67 € |
| Bares com musica ao vivo(original wording, Portuguese) | 222.01 € |
| Discotecas e similares(original wording, Portuguese) | 437.84 € |
| Feiras populares(original wording, Portuguese) | 437.84 € |
| Salões de baile ou de festas(original wording, Portuguese) | 74.00 € |
| Salas de jogos elétricos(original wording, Portuguese) | 148.01 € |
| Salas de Jogos manuais(original wording, Portuguese) | 74.00 € |
| Parques temáticos(original wording, Portuguese) | 148.01 € |
| Outros(original wording, Portuguese) | 74.00 € |
| Bares(original wording, Portuguese) | 370.01 € |
| Discotecas e similares(original wording, Portuguese) | 740.02 € |
| Restaurantes(original wording, Portuguese) | 370.01 € |
| Salões de baile ou de festas(original wording, Portuguese) | 296.01 € |
| Outros(original wording, Portuguese) | 296.01 € |
| Instalações desportivas de base recreativa(original wording, Portuguese) | 370.01 € |
| Instalações desportivas de base formativa(original wording, Portuguese) | 148.01 € |
| Espaços complementares de apoio a unidades hoteleiros ou alojamento turístico e destinados ao uso exclusivo por parte dos hóspedes, não admitindo espectadores(original wording, Portuguese) | 370.01 € |
| Espaços complementares de unidade de habitação permanente ou integrados em condomínios destinado ao uso exclusivo por parte dos residentes(original wording, Portuguese) | 370.01 € |
| Pavilhão desportivo polivalente(original wording, Portuguese) | 154.17 € |
| Instalações desportivas especiais, para espetáculos (art.º 6º Decreto-Lei n.º 317/97 de 25/11)(original wording, Portuguese) | 154.17 € |
| Espaço de jogo e recreio previstos no regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 379/97 de 27 de Dezembro(original wording, Portuguese) | 129.51 € |
| Guarda-Noturno: a) Licença de exercício de atividade b) Renovação da licença de exercício de atividade c) Comunicação de cessação de atividade(original wording, Portuguese) | 21.34 € |
| Venda ambulante de lotarias: a) Licença de exercício de atividade b) Segunda via do cartão identificativo(original wording, Portuguese) | 21.34 € |
| Arrumador de automóveis: a) Licença de exercício de atividade b) Segunda via do cartão Identificativo(original wording, Portuguese) | 20.35 € |
| Realização de acampamentos ocasionais - por dia(original wording, Portuguese) | 67.84 € |
| Máquinas de diversão: a) Exercício de atividade(original wording, Portuguese) | 123.96 € |
| Alteração de rema de jogo(original wording, Portuguese) | 72.77 € |
| Registo(original wording, Portuguese) | 123.96 € |
| Comunicação de alteração de proprietário(original wording, Portuguese) | 65.37 € |
| Segunda via do registo(original wording, Portuguese) | 44.40 € |
| Provas desportivas(original wording, Portuguese) | 22.21 € |
| Arraiais, romarias e outros divertimentos(original wording, Portuguese) | 22.21 € |
| Fogueiras populares, (santos populares)(original wording, Portuguese) | 12.34 € |
| Venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda(original wording, Portuguese) | 14.79 € |
| Realização de queimadas, por dia(original wording, Portuguese) | 7.41 € |
| A cada um dos peritos que proceda vistoria dos recintos será paga a importância de 18.02 €, a qual será atualizada anualmente com a percentagem de aumento do índice 100 do sistema retributivo para a f(original wording, Portuguese) | 22.23 € |
| Horário diurno(original wording, Portuguese) | 7.40 € |
| Horário noturno(original wording, Portuguese) | 14.79 € |
| Horário diurno(original wording, Portuguese) | 189.93 € |
| Horário noturno(original wording, Portuguese) | 363.84 € |
| Horário diurno(original wording, Portuguese) | 2,183.06 € |
| Horário noturno(original wording, Portuguese) | 3,638.42 € |
| Por cada pedido de informação simples nos termos do artigo 110 do RJUE(original wording, Portuguese) | 37.00 € |
| Nos termos do nº1 do artigo 14º do RJUE(original wording, Portuguese) | 172.67 € |
| Nos termos do nº2 do RJUE(original wording, Portuguese) | 202.27 € |
| Pedido de declaração, no âmbito de pedidos de informação prévia, nos termos do nº3 do artigo 17º do RJUE(original wording, Portuguese) | 86.34 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido(original wording, Portuguese) | 86.34 € |
| Por pedido e apreciação(original wording, Portuguese) | 49.34 € |
| Pela emissão da certidão(original wording, Portuguese) | 12.34 € |
| Por pedido e apreciação(original wording, Portuguese) | 47.49 € |
| Pela emissão da certidão(original wording, Portuguese) | 12.34 € |
| Aditamento para retificação das frações ou partes comuns, por cada fração ou parte comum alterada ou retificada(original wording, Portuguese) | 9.49 € |
| Pela 2ª alteração(original wording, Portuguese) | 23.74 € |
| A partir da 3ª alteração por cada(original wording, Portuguese) | 47.49 € |
| Muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações(original wording, Portuguese) | 61.67 € |
| Anexos, garagens, telheiros, alpendres e outras construções congéneres(original wording, Portuguese) | 86.34 € |
| Moradia unifamiliar ou bi-familiar(original wording, Portuguese) | 123.33 € |
| Multifamiliar(original wording, Portuguese) | 148.01 € |
| Acresce por fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 12.34 € |
| Por cada unidade de ocupação destinada a comércio e ou serviços(original wording, Portuguese) | 30.84 € |
| Por cada unidade de ocupação destinada a estabelecimento de restauração e ou bebidas ou estabelecimentos regulado pelo DL nº370/99 de 18 de Setembro ou pelo DL nº 259/2007 de 17 Julho(original wording, Portuguese) | 43.17 € |
| Até 500 m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 185.01 € |
| De 500 m2 a 1000 m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 222.01 € |
| Superior a 1000 m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 271.34 € |
| Acresce por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 30.84 € |
| Até 300 m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 185.01 € |
| De 300 m2 a 2000 m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 222.01 € |
| Superior a 2000 m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 271.34 € |
| Acresce por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 30.84 € |
| Até 100 m2 de área de construção(original wording, Portuguese) | 185.01 € |
| De 100 m2 a 300 m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 222.01 € |
| Acresce por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 30.84 € |
| Empreendimentos turísticos(original wording, Portuguese) | 185.01 € |
| Acresce por cada quarto ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 30.84 € |
| Alojamento Local(original wording, Portuguese) | 185.01 € |
| Acresce por cada quarto ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 30.84 € |
| Outros usos não previsto anteriormente(original wording, Portuguese) | 185.01 € |
| Por cada pedido de alteração ao projeto inicial(original wording, Portuguese) | 22.80 € |
| Apresentação de elementos para juntar ao processo(original wording, Portuguese) | 9.13 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento de pedido(original wording, Portuguese) | 9.13 € |
| Autorização de utilização de edifícios ou suas fracções - Taxa geral e fixa(original wording, Portuguese) | 24.65 € |
| Autorização de alteração de utilização de edifícios ou suas fracções - Taxa geral e fixa(original wording, Portuguese) | 24.65 € |
| Declaração prévia de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, ou estabelecimento regulado pelo DL nº 259/2007 de 17 de Julho, por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 30.84 € |
| Licença parcial para construção de estrutura(original wording, Portuguese) | 123.33 € |
| Licença ou comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 123.33 € |
| Apreciação de licença de construção de obras de demolição de edifício ou outras construções(original wording, Portuguese) | 123.33 € |
| Pedidos de obras de escavação e contenção periférica(original wording, Portuguese) | 123.33 € |
| Licença ou comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 61.67 € |
| Pedidos de prorrogação do prazo para a entrega de elementos em pedidos de licenciamento, autorização, comunicação prévia, ou de apresentação de declaração prévia(original wording, Portuguese) | 49.34 € |
| Pedido de prorrogação do prazo para a entrega de projetos de especialidades(original wording, Portuguese) | 49.34 € |
| Pedido de prorrogação do prazo para a emissão de alvarás de licença ou autorização(original wording, Portuguese) | 49.34 € |
| Pedido de prorrogação do prazo para execução de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 49.34 € |
| Apreciação de pedidos de certidões diversas(original wording, Portuguese) | 22.80 € |
| Apreciação de petições diversas e outras(original wording, Portuguese) | 22.80 € |
| Pedido de prorrogação do prazo para a execução de obras de edificação(original wording, Portuguese) | 9.13 € |
| Emissão de alvará de licença(original wording, Portuguese) | 49.34 € |
| Por cada m2(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 49.34 € |
| Acresce por metro quadrado de área intervencionada(original wording, Portuguese) | 0.02 € |
| Acresce por metro cúbico de terras movimentadas(original wording, Portuguese) | 0.10 € |
| Prazo de execução dos trabalhos, por cada mês(original wording, Portuguese) | 7.65 € |
| Emissão de autorização de utilização:(original wording, Portuguese) | 49.34 € |
| Para habitação por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 0.32 € |
| b.1) Anexos e garagens, sendo construções autónomas contíguas ou inseridas no edifício, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 0.17 € |
| b.2) Para comércio e ou serviços, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| b.3) Para armazéns ou indústrias, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 0.17 € |
| Emissão de autorização de utilização:(original wording, Portuguese) | 49.34 € |
| a.1.1) Comércio por grosso(original wording, Portuguese) | 326.84 € |
| a.1.2) Comércio a retalho(original wording, Portuguese) | 166.50 € |
| a.1.3) Armazém(original wording, Portuguese) | 259.00 € |
| a.1.4) Estabelecimento de prestação de serviços(original wording, Portuguese) | 370.01 € |
| Empreendimentos turísticos(original wording, Portuguese) | 740.02 € |
| Instalações ou estabelecimentos de alojamento temporário que revistam natureza de alojamento local(original wording, Portuguese) | 271.34 € |
| Recintos de diversão e espetáculos de natureza não artística (Decreto -Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro)(original wording, Portuguese) | 271.34 € |
| Outros meios complementares de alojamento turístico(original wording, Portuguese) | 271.34 € |
| Emissão de autorização de alteração de utilização(original wording, Portuguese) | 49.34 € |
| Para habitação, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 0.32 € |
| Para comércio e ou serviços, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| Para estabelecimento de restauração ou bebidas ou estabelecimento regulado pelo Decreto -Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| Para indústria e armazéns, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 0.17 € |
| Para outros fins não integrados nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 0.17 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 5000 m3(original wording, Portuguese) | 225.70 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 500 m3 e inferior a 5000 m3(original wording, Portuguese) | 214.60 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 50 m3 e inferior a 500 m3(original wording, Portuguese) | 202.27 € |
| Com capacidade total dos reservatórios inferior a 50 m3(original wording, Portuguese) | 189.93 € |
| Projetos de postos e parques de garrafas de GPL (com capacidade igual ou superior a 0.520 m3)(original wording, Portuguese) | 226.94 € |
| Autorização para a execução de Redes e Ramais de Distribuição(original wording, Portuguese) | 226.94 € |
| Instalações da Classe B2 (sujeitas a comunicação(original wording, Portuguese) | 226.94 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 500 m3(original wording, Portuguese) | 226.94 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 50 m3 e inferior a 500 m3(original wording, Portuguese) | 214.60 € |
| Com capacidade total dos reservatórios inferior a 50 m3(original wording, Portuguese) | 202.27 € |
| Postos e parques de garrafas de GPL (com capacidade igual ou superior a 0.520 m3)(original wording, Portuguese) | 226.94 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 500 m3(original wording, Portuguese) | 226.94 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 50 m3 e inferior a 500 m3(original wording, Portuguese) | 214.60 € |
| Com capacidade total dos reservatórios inferior a 50 m3(original wording, Portuguese) | 202.27 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 500 m3(original wording, Portuguese) | 226.94 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 50 m3 e inferior a 500 m3(original wording, Portuguese) | 214.60 € |
| Com capacidade total dos reservatórios inferior a 50 m3(original wording, Portuguese) | 202.27 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 500 m3(original wording, Portuguese) | 226.94 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 50 m3 e inferior a 500 m3(original wording, Portuguese) | 214.60 € |
| Com capacidade total dos reservatórios inferior a 50 m3(original wording, Portuguese) | 202.27 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 500 m3(original wording, Portuguese) | 226.94 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 50 m3 e inferior a 500 m3(original wording, Portuguese) | 214.60 € |
| Com capacidade total dos reservatórios inferior a 50 m3(original wording, Portuguese) | 202.27 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 37.00 € |
| Emissão de alvará de licença de exploração(original wording, Portuguese) | 74.00 € |
| Apreciação de pedidos de autorização de localização para estabelecimentos industriais, incluindo a emissão de certidão de autorização de localização(original wording, Portuguese) | 178.84 € |
| Receção do registo e verificação da sua conformidade(original wording, Portuguese) | 74.00 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 37.00 € |
| Vistorias relativas ao processo de licenciamento industrial ou resultantes de qualquer facto imputável ao industrial, incluindo a emissão de licença de exploração industrial(original wording, Portuguese) | 203.51 € |
| Vistorias para verificação das condições do exercício da atividade ou do cumprimento das medidas impostas(original wording, Portuguese) | 185.01 € |
| Vistorias de reexame das condições de exploração industrial(original wording, Portuguese) | 185.01 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desativação definitiva do estabelecimento industrial(original wording, Portuguese) | 185.01 € |
| 1 Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação de infra -estruturas de suporte das estações de radiocomunicações, por unidade(original wording, Portuguese) | 209.66 € |
| 2 Autorização de instalação de infra -estruturas de suporte das estações de radiocomunicações, por unidade(original wording, Portuguese) | 191.17 € |
| Taxa fixa para a realização de vistorias para efeitos de concessão de autorização de utilização(original wording, Portuguese) | 185.01 € |
| a.1) Habitação unifamiliar(original wording, Portuguese) | 37.00 € |
| a.2) Habitação multifamiliar, por cada unidade de ocupação ou fração(original wording, Portuguese) | 37.00 € |
| a.3) Anexos e garagens(original wording, Portuguese) | 17.89 € |
| Edifício destinado a comércio e ou serviços(original wording, Portuguese) | 55.50 € |
| Edifício destinado indústria ou armazém(original wording, Portuguese) | 74.00 € |
| Estabelecimento de restauração ou bebidas(original wording, Portuguese) | 111.01 € |
| Estabelecimentos regulados pelo Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro(original wording, Portuguese) | 111.01 € |
| Empreendimento turístico(original wording, Portuguese) | 178.84 € |
| Instalações ou estabelecimentos de alojamento temporário que revistam natureza de alojamento local(original wording, Portuguese) | 111.01 € |
| Vistorias no âmbito do regime de arrendamento(original wording, Portuguese) | 74.00 € |
| Recintos de diversão e espetáculos de natureza não artística(original wording, Portuguese) | 111.01 € |
| Outras vistorias(original wording, Portuguese) | 111.01 € |
| Para constituição de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 37.00 € |
| Para alteração de utilização de edifícios ou suas frações(original wording, Portuguese) | 37.00 € |
| Para demolição de edifícios ou de outras construções(original wording, Portuguese) | 37.00 € |
| Para recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 74.00 € |
| Para vistorias nos termos do artigo 89.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 74.00 € |
| Para vistorias de certificação do estado de conservação do edifício, por cada artigo matricial ou fração(original wording, Portuguese) | 74.00 € |
| Pela realização de outras vistorias(original wording, Portuguese) | 74.00 € |
| Por cada ficha(original wording, Portuguese) | 12.58 € |
| 2.ª Via da ficha técnica de habitação(original wording, Portuguese) | 12.58 € |
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Each fee is verified from Celorico de Basto's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
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