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Municipal Fees — Chaves
The verified municipal fees for Chaves, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
TABELA DE TAXAS DIVERSAS 2026
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Averbamento de novo requerente, comunicante ou detentor de título para todas as operações urbanisticas(original wording, Portuguese) | 17.95 € |
| Outros averbamentos(original wording, Portuguese) | 17.95 € |
| Certidões de teor - cada página(original wording, Portuguese) | 12.10 € |
| Certidões narrativas - cada página(original wording, Portuguese) | 12.10 € |
| Certidões de idoneidade, cada(original wording, Portuguese) | 12.10 € |
| Certidão de não Existência de Documentos no Arquivo Municipal em conformidade com o n.º 3 do art.º 65.º do CPA(original wording, Portuguese) | 12.10 € |
| Renovação de teor de certidão(original wording, Portuguese) | 12.10 € |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A4, pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 11.45 € |
| De 2 a 100 acresce por cada página(original wording, Portuguese) | 2.30 € |
| De 101 a 500 acresce por cada página(original wording, Portuguese) | 2.30 € |
| De 501 a 1000 acresce por cada página(original wording, Portuguese) | 2.30 € |
| Mais de 1000 acresce por cada página(original wording, Portuguese) | 2.30 € |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A3 - pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 11.45 € |
| De 2 a 100 acresce por cada página(original wording, Portuguese) | 2.30 € |
| De 101 a 500 acresce por cada página(original wording, Portuguese) | 2.30 € |
| De 501 a 1000 acresce por cada página(original wording, Portuguese) | 2.30 € |
| Mais de 1000 acresce por cada página(original wording, Portuguese) | 2.30 € |
| Cópias heliográficas à peça - papel transparente (VG ou equivalente) por m2(original wording, Portuguese) | 8.15 € |
| Escala 1/10.000(original wording, Portuguese) | 12.10 € |
| Escala 1/25.000(original wording, Portuguese) | 12.10 € |
| Outras escalas(original wording, Portuguese) | 12.10 € |
| Cópias de cartas topográficas de interesse particular - por m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 12.10 € |
| Extracto de planta de localização(original wording, Portuguese) | 12.10 € |
| Extracto de planta de ordenamento e de condicionantes do Plano Director Municipal(original wording, Portuguese) | 12.10 € |
| Extracto de planta de zonamento(original wording, Portuguese) | 12.10 € |
| Extracto de planta de implantação ou de síntese dos planos de urbanização, plano de pormenor ou de loteamentos aprovados(original wording, Portuguese) | 12.10 € |
| Extractos de mapas de ruído(original wording, Portuguese) | 12.10 € |
| Saída em plotter, por folha (modelo numérico cartográfico)(original wording, Portuguese) | 14.70 € |
| Saída em plotter, por folha (ortofotomapa)(original wording, Portuguese) | 18.30 € |
| Folha raster (modelo numérico cartográfico)(original wording, Portuguese) | 18.30 € |
| Ortofotomapa, por folha(original wording, Portuguese) | 18.30 € |
| MNT – Modelo Numérico Topográfico, por hectare (formato dwg ou dxf)(original wording, Portuguese) | 1.85 € |
| MNA – Modelo Numérico Altimétrico, por hectare (formato dwg ou dxf)(original wording, Portuguese) | 1.85 € |
| Taxa por bloco de 512 bytes de informação - ponto (acresce)(original wording, Portuguese) | 0.15 € |
| Taxa por bloco de 512 bytes de informação - linha (acresce)(original wording, Portuguese) | 0.25 € |
| Taxa por bloco de 512 bytes de informação - polígono (acresce)(original wording, Portuguese) | 0.55 € |
| Taxa por campo alfanumérico de atributos de caracterização (associado aos blocos acima descritos)(original wording, Portuguese) | 6.05 € |
| Outros Ortofotomapas(original wording, Portuguese) | 12.10 € |
| Gravação em DVD/R(original wording, Portuguese) | 12.10 € |
| Gravação em CD/R(original wording, Portuguese) | 12.10 € |
| Reprodução e envio em formato electrónico(original wording, Portuguese) | 12.10 € |
| Outros formatos(original wording, Portuguese) | 12.10 € |
| Fornecimento de avisos, designadamente os previstos nas Portarias n.º 216-C/2008 e 216-F/2008, de 3 de Março(original wording, Portuguese) | 12.10 € |
| Em suporte papel(original wording, Portuguese) | 12.10 € |
| Em formato electrónico(original wording, Portuguese) | 12.10 € |
| Emissão de cartão de vendedor ambulante, cada um:(original wording, Portuguese) | 48.70 € |
| Renovação anual de cartão de vendedor ambulante(original wording, Portuguese) | 48.70 € |
| Segunda via de cartão de vendedor ambulante(original wording, Portuguese) | 48.70 € |
| Averbamento de cartão de de vendedor ambulante(original wording, Portuguese) | 18.30 € |
| Emissão de cartão para venda de carnes e seus produtos em unidades móveis, conforme art.º 8.º do Decreto-Lei n.º 368/88, de 15 de Outubro(original wording, Portuguese) | 18.30 € |
| Emissão de licença (inclui cartão), por ano(original wording, Portuguese) | 6.60 € |
| Renovação anual de licença(original wording, Portuguese) | 6.05 € |
| Alterações excecionais ao horário de funcionamento(original wording, Portuguese) | 15.50 € |
| Inspecções periódicas(original wording, Portuguese) | 169.30 € |
| Reinspecções(original wording, Portuguese) | 148.55 € |
| Inspecções extraordinárias(original wording, Portuguese) | 169.30 € |
| Inquéritos, Peritagens e Selagens(original wording, Portuguese) | 243.50 € |
| Licenciamento do exercício da actividade de guarda-nocturno(original wording, Portuguese) | 24.35 € |
| Exercício de actividades ruidosas de carácter temporário nas proximidades de edifícios de habitação, de escolas, de hospitais ou similares(original wording, Portuguese) | 60.80 € |
| Realização de espectáculos de diversão, feiras, mercados ou manifestações desportivas, incluindo os que envolvam a circulação de veículos com motor, na proximidade de edifícios de habitação, escolas,(original wording, Portuguese) | 36.50 € |
| Licenciamento de fogueiras tradicionais (Natal e festas populares) em conformidade com o n.º 2 do art.º 39.º do Decreto-Lei 310/2002 de 18 de Dezembro - por cada(original wording, Portuguese) | 12.10 € |
| Licenciamento para a realização de queimadas em conformidade com o n.º 2 do art.º 40.º do Decreto-Lei 310/2002 de 18 de Dezembro e n.º 2 do art.º 27.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho - por(original wording, Portuguese) | 12.10 € |
| Autorização prévia para a realização de fogo de artificio e outros artefactos pirotécnicos em conformidade com o n.º 2 do art.º 29 do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho(original wording, Portuguese) | 12.10 € |
| Tipo A(original wording, Portuguese) | 24.35 € |
| Tipo B(original wording, Portuguese) | 48.70 € |
| Tipo C(original wording, Portuguese) | 48.70 € |
| Tipo D(original wording, Portuguese) | 73.15 € |
| Tipo A(original wording, Portuguese) | 60.80 € |
| Tipo B(original wording, Portuguese) | 121.85 € |
| Tipo C(original wording, Portuguese) | 121.85 € |
| Tipo D(original wording, Portuguese) | 182.65 € |
| Taxa devida pelos proprietários, usufrutuários e arrendatários de terrenos cinegéticos inseridos na Zona de Caça Municipal(original wording, Portuguese) | 4.15 € |
| Outras ocupações da via pública - por metro quadrado e por ano ou fracção:(original wording, Portuguese) | 14.95 €/m2/ano |
| Pela apreciação de pedidos de licenciamento de mensagens publicitárias de natureza comercial, excluindo as previstas no nº3 do artº 1º da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto, alterada pela Lei nº 23/2000, d(original wording, Portuguese) | 60.80 € |
| Pela emissão de alvará de licença de mensagens publicitárias de natureza comercial(original wording, Portuguese) | 12.10 € |
| Reapreciação(original wording, Portuguese) | 19.15 € |
| Por metro quadrado ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 30.35 € |
| Por metro quadrado ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 6.05 € |
| Por metro linear ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 12.80 € |
| Por metro linear ou fracção e por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 3.05 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 12.80 € |
| Por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Por metro quadrado ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 30.35 € |
| Por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 6.05 € |
| Impressos publicitários distribuídos na via pública - por milhar ou fracção(original wording, Portuguese) | 5.95 € |
| Por metro quadrado ou fracção da superfície e por ano(original wording, Portuguese) | 30.35 € |
| Por metro quadrado ou fracção da superfície e por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 6.05 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 395.80 € |
| Por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 60.80 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 73.15 € |
| Por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 18.30 € |
| Por metro quadrado ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 48.70 € |
| Por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 12.10 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 97.40 € |
| Por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 18.30 € |
| Por semana ou fracção(original wording, Portuguese) | 328.85 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 986.45 € |
| Por cada local de emissão e por semana ou fracção(original wording, Portuguese) | 16.45 € |
| Por cada local de emissão e por mês(original wording, Portuguese) | 52.65 € |
| Por dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 118.45 € |
| Por semana ou fracção(original wording, Portuguese) | 197.30 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 657.60 € |
| Por metro linear ou fracção e por weeka ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.55 € |
| Por metro linear ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 2.55 € |
| Por metro linear ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 13.05 € |
| Por semana ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.55 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 2.55 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 13.05 € |
| Acesso pelo exterior(original wording, Portuguese) | 46.40 € |
| Acesso pelo interior(original wording, Portuguese) | 30.90 € |
| Barracas e outras instalações semelhantes - por m2 ou fracção:(original wording, Portuguese) | 0.25 € |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 1.15 € |
| Barracas e mesas amovíveis, do Município - por m2 ou fracção:(original wording, Portuguese) | 0.25 € |
| Acresce ao valor referido em 3, por dia(original wording, Portuguese) | 1.15 € |
| Sem banca(original wording, Portuguese) | 29.45 € |
| Com banca(original wording, Portuguese) | 44.25 € |
| Local privativo para depósito e armazém - por m2 ou fracção e por dia(original wording, Portuguese) | 3.05 € |
| Cada volume - por dia(original wording, Portuguese) | 2.35 € |
| Manutenção e guarda de volumes ou taras deixados desde a hora do encerramento do mercado ou feira até à reabertura - por volume e por dia(original wording, Portuguese) | 2.35 € |
| Ligeiros(original wording, Portuguese) | 1.15 € |
| Pesados(original wording, Portuguese) | 2.35 € |
| Barracas e outras instalações semelhantes - por m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.15 € |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Mudança do local de venda em feiras e mercados municipais quando requerida, incluindo pedidos de permuta de lugares(original wording, Portuguese) | 6.05 € |
| Autorização para a realização e gestão de feiras por entidades privadas em conformidade com o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42/2008, de 10 de Março(original wording, Portuguese) | 48.70 € |
| Autorização de cedência de licença de ocupação(original wording, Portuguese) | 12.10 € |
| Ocupação do Mercado do Gado - por m2 e por dia(original wording, Portuguese) | 17.10 € |
| Recolha ao domicílio de cadáveres de pequenos animais(original wording, Portuguese) | 36.50 € |
| Recolha ao domicílio de cadáveres de animais de grande porte, considerados como tal acima de 100 kg(original wording, Portuguese) | 60.80 € |
| Utilização do canil, nos oito primeiros dias após a apreensão do canídeo, por cada dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 4.15 €/dia |
| Utilização do canil, para além do oitavo dia, desde que não se tenha procedido ao abate do animal, por cada dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 6.05 €/dia |
| Vacinação aquando da devolução do animal ao seu dono, por cada vacina (acresce o custo da vacina)(original wording, Portuguese) | 1.15 € |
| Taxa N (normal)(original wording, Portuguese) | 5.45 € |
| Taxa E (especial)(original wording, Portuguese) | 10.80 € |
| Identificação electrónica de cães, colocação de microchip,por animal(original wording, Portuguese) | 15.35 € |
| Verificação da identificação electrónica(original wording, Portuguese) | 1.85 € |
| Occisão de animal de pequena dimensão, a requerimento do detentor(original wording, Portuguese) | 12.10 € |
| Occisão de animal de média dimensão, a requerimento do detentor(original wording, Portuguese) | 17.10 € |
| Occisão de animal de grande dimensão, a requerimento do detentor(original wording, Portuguese) | 21.85 € |
| Inumação de animais - por Kg -(original wording, Portuguese) | 2.35 €/Kg |
| Lavagem e desinfecção dos veículos de transporte / animais até 3500 Kg(original wording, Portuguese) | 6.05 € |
| Lavagem e desinfecção dos veículos de transporte / animais superior a 3500 Kg(original wording, Portuguese) | 12.10 € |
| Emissão/Renovação Licença de Exploração de Trens de Cavalos(original wording, Portuguese) | 48.70 € |
| Pela apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo para instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais, previstos nos n.º 1 a 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, 1 de abril,(original wording, Portuguese) | 83.65 € |
| Pela apreciação de pedidos de Comunicação Prévia com Prazo para a prestação de serviços de restauração ou bebidas com carácter não sedentário, a realizar nomeadamente:(original wording, Portuguese) | 59.60 € |
| acresce, por cada evento, até um máximo de 10 eventos anuais(original wording, Portuguese) | 1.80 € |
| Anual ou fracção, acresce(original wording, Portuguese) | 89.60 € |
| Em instalações fixas nas quais ocorram menos de 10 eventos anuais(original wording, Portuguese) | 17.95 € |
| mensal | Alice Ribeiro Ramos | 167412680(original wording, Portuguese) | 13.35 € |
| mensal | Carlos Alberto Lourenço | 806252235(original wording, Portuguese) | 8.25 € |
| mensal | Catarina Isabel Neves Jesus | 234225670(original wording, Portuguese) | 37.95 € |
| mensal | Hélder Jorge B. Morais Costa | 134869648(original wording, Portuguese) | 12.25 € |
| mensal | José António Carvalhinho | 801290546(original wording, Portuguese) | 7.20 € |
| mensal | Maria Lucília F. Trindade | 176099549(original wording, Portuguese) | 9.30 € |
| mensal | Gina Maria Rodrigues | 170619133(original wording, Portuguese) | 9.30 € |
| mensal | Helena Flora Rodrigues | 157158888(original wording, Portuguese) | 11.30 € |
| mensal | Maria Amélia S. Barbadães | 123720613(original wording, Portuguese) | 87.20 € |
| anual | Silvana Gomes Paiva | 190008164(original wording, Portuguese) | 98.50 € |
| mensal | Alexandrina M. C. Alves | 184819261(original wording, Portuguese) | 6.10 € |
| mensal | João dos Santos | 111334063(original wording, Portuguese) | 12.15 € |
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Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Chaves's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Chaves's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Chaves, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.