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Municipal Fees — Esposende
The verified municipal fees for Esposende, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Esposende — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Cada lauda ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Por cada fração(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Não excedendo uma lauda(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| Por cada lauda além da primeira ainda que incompleta.(original wording, Portuguese) | 1.60 € |
| Para fins habitacionais(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Destaque natural de parcela (que não ao abrigo do DL 555/99), por prédio(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Para outros fins.(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Não excedendo uma lauda;(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Por cada lauda, ainda que incompleta, além da primeira.(original wording, Portuguese) | 0.65 € |
| Buscas, por cada ano, exceto, o corrente, aparecendo ou não o objeto(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| Não excedendo uma lauda ou face (formato A4);(original wording, Portuguese) | 3.50 € |
| Por cada lauda, ainda que incompleta, além da primeira (formato A4);(original wording, Portuguese) | 1.80 € |
| Outros formatos m²(original wording, Portuguese) | 23.50 € |
| Digitalização por imagem — cada;(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| Digitalização por CD — cada;(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| Digitalização por cada lauda ou face (Formato A3) a cores.(original wording, Portuguese) | 1.75 € |
| Por cada lauda ou face (formato A4);(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Por cada lauda ou face (formato A4) a cores;(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Por cada lauda ou face (formato A3);(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Por cada lauda ou face (formato A3) a cores;(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Fotocópias em papel fotográfico (formato A4);(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Fotocópias em papel fotográfico (formato A4) — cores;(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Outros formatos, m².(original wording, Portuguese) | 23.00 € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações, cada(original wording, Portuguese) | 4.10 € |
| Alvará não especialmente contemplados nesta tabela, cada(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de segunda via de documentos necessários à substituição de outros que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado de conservação, cada(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Por período até 48 horas;(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| Por cada período de 24 horas para além do referido na alínea anterior, até ao limite de 4 dias(original wording, Portuguese) | 17.50 € |
| Conferir e autenticar documentos apresentados por particulares, cada folha(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Serviços ou atos de natureza burocrática, incluindo pareceres não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial(original wording, Portuguese) | 44.00 € |
| Depósito da ficha técnica de habitação, de cada prédio ou fração:(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Averbamentos não especificados nesta tabela, cada(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| Documentos posteriores ao ano de 1900 – Formato A4 e A3 – cada(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| Documentos anteriores ao ano de 1900 – Formato A4 e A3 – cada(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Digitalização por cada lauda ou face > A3(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Por cada lauda ou face (formato A4), a preto e branco;(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Por cada lauda ou face (formato A4) a cores;(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Por cada lauda ou face (formato A3), a preto e branco;(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Por cada lauda ou face (formato A3) a cores;(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| 1 hora(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| 2 horas e cada uma das seguintes(original wording, Portuguese) | 12.00 € |
| Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente prevista noutros capítulos(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Receção da mera comunicação prévia [ou comunicação prévia nos termos do RJUE] — Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão único eletrónico ou similar relativos a Meras Comunicaçõe(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Reapreciação dos elementos instrutórios relativos a Meras Comunicações Prévias [ou comunicação prévia nos termos do RJUE] quando reenviados na sequência de notificação electrónica para suprir lacun(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Pela apreciação de pedidos de autorização relativas a pretensões não especialmente previstas noutros capítulos(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Pela apreciação de comunicações prévias com prazo não especialmente previstas noutros capítulos(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Por cada acesso mediado(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Apreciação dos pedidos(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Alvarás ou outros títulos permissivos de remoção de obstáculos jurídicos(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Meras comunicações prévias(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Comunicações prévias com prazo ou pedidos de autorização(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Comunicações(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Emissão de segundas vias de cartões(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Emissão de parecer de Compropriedade para prédios rústicos, por prédio(original wording, Portuguese) | 57.50 € |
| Aquando da apresentação de documentos em fase posterior à entrada do requerimento inicial(original wording, Portuguese) | 16.50 € |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 2.70 €/dia |
| Por semana(original wording, Portuguese) | 7.50 €/semana |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 12.00 €/mês |
| Toldos, alpendres e palas, por ml e por mês:(original wording, Portuguese) | 3.00 €/ml/mês |
| Expositor e Vitrinas no exterior do estabelecimento, por m² e por mês:(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m²/mês |
| Até 20 m², por ano(original wording, Portuguese) | 200.00 €/ano |
| Até 20 m², por mês(original wording, Portuguese) | 17.00 €/mês |
| Valor m² acima dos 20 m², por mês(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m²/mês |
| Valor do m² de estrado, por mês(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m²/mês |
| Valor do ml do guarda-vento, por mês(original wording, Portuguese) | 0.50 €/ml/mês |
| Valor do m², por mês(original wording, Portuguese) | 3.00 €/m²/mês |
| Valor do m², por mês(original wording, Portuguese) | 3.00 €/m²/mês |
| Arcas congeladoras ou de conservação de gelados, máquinas de tiragem de gelados, tabacos e semelhantes, aparelhos de climatização e similares, máquinas de diversão e outras, sendo a ocupação por m(original wording, Portuguese) | 6.50 €/m²/mês |
| Por dia;(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Por mês.(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Por dia;(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Por mês.(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Por dia;(original wording, Portuguese) | 0.25 € |
| Por mês.(original wording, Portuguese) | 6.50 € |
| Pavilhões, quiosques ou outras construções não incluídas nos números anteriores, por m2 e por mês(original wording, Portuguese) | 6.50 € |
| Outras ocupações da via pública, por m2 e por mês(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| Depósitos apoiados no solo, por m3e por ano(original wording, Portuguese) | 6.50 € |
| Armários com garrafas de gás, por m3 e por ano(original wording, Portuguese) | 6.50 € |
| Depósitos apoiados no solo, área envolvente ao depósito, por m2 e por ano(original wording, Portuguese) | 4.50 € |
| Valor por m2, por dia(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Valor por m2, por mês(original wording, Portuguese) | 12.00 € |
| Com diâmetro até 20 cm;(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Com diâmetro superior a 20cm.(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Depósitos subterrâneos, com excepção dos destinados a bombas abastecedoras, por m3 ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Rampas de acesso e sinalética de proibição de estacionar, por cada unidade e por ano(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Mera comunicação prévia — Finalidades admissíveis* e em conformidade com os limites regulamentares/legais(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Pedido de autorização — Finalidades admissíveis* e em desconformidade com os limites regulamentares/legais(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Apreciação(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Emissão do alvará(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Áreas permanentes de estacionamento, por lugar e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 105.00 € |
| 1 lugar de estacionamento, dias úteis e anual;(original wording, Portuguese) | 720.00 € |
| 1 lugar de estacionamento, todos os dias do ano.(original wording, Portuguese) | 1,000.00 € |
| Pela remoção e recolha de viatura abandonada, por cada uma(original wording, Portuguese) | 135.00 € |
| Pelo depósito de um veículo à guarda da Câmara Municipal de Esposende, por dia(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 12.00 € |
| Por cada operação de medição de ruído(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Pela prestação de serviço(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| Visita ao CISL(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Visita ao CSL(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Visita ao CISL e CSL(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Visita ao CISL e CSL, por visitante(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Visita ao CISL(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Visita ao CSL(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Estabelecimentos de educação e ensino e instituições extra concelhos [taxa por visitante](original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Ocupação permanente, por mês(original wording, Portuguese) | 6.50 € |
| Ocupação ocasional, por mês(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Gabinete dos operadores de 12,65 m2, por cada e por mês(original wording, Portuguese) | 95.00 € |
| Gabinete dos operadores de 26 m2, por cada e por mês(original wording, Portuguese) | 195.00 € |
| Espaço Comercial de 26,50 m2, por cada e por mês(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Mensalmente;(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Anualmente.(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| 12 cais, por cada e por mês(original wording, Portuguese) | 63.00 € |
| Temporárias ou campa rasa, cada;(original wording, Portuguese) | 161.70 € |
| Perpétuas, cada.(original wording, Portuguese) | 161.70 € |
| Em Jazigo particular, cada(original wording, Portuguese) | 140.02 € |
| Saco de bio decomposição(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Vistorias(original wording, Portuguese) | 78.00 € |
| Emissão da licença de Guarda-Noturno:(original wording, Portuguese) | 19.50 € |
| Renovação da licença de Guarda-Noturno(original wording, Portuguese) | 15.50 € |
| Realização de acampamentos ocasionais, por unidade (tenda)(original wording, Portuguese) | 6.40 € |
| Provas desportivas, por prova(original wording, Portuguese) | 19.00 € |
| Fogueiras populares (Santos Populares).(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Utilização das vias públicas com atividades de caráter desportivo, festivo ou outras, excluindo atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraia(original wording, Portuguese) | 21.50 € |
| Realização de fogueiras(original wording, Portuguese) | 3.50 € |
| Realização de queimadas(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Autorização de fogo de artifício, por cada(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Apresentação de mera comunicação prévia para acesso às atividades previstas no artigo 4 do Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Pedido de autorização para acesso às atividades previstas no artigo 5 do Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Pedido de autorização conjunta para a instalação ou a alteração significativa de grandes superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais e de conjuntos comerciais com área bruta locáve(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Pela apreciação de alterações excecionais ao horário de funcionamento (prolongamento de horário para além dos limites, quando o mesmo seja admitido em regulamento municipal)(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Alargamento pontual, por dia(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Comunicação no balcão único eletrónico dos serviços de registo de máquina de diversão(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Comunicação no balcão único eletrónico dos serviços de alterações de propriedade da máquina(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Licença Inicial(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Alteração das características do veículo(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| Inspeções periódicas e reinspecções às instalações, por equipamento(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Inspeções extraordinárias, a pedido dos interessados(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Até 20 ha;(original wording, Portuguese) | 13.50 € |
| Até 30 ha;(original wording, Portuguese) | 13.75 € |
| Até 50 ha;(original wording, Portuguese) | 16.50 € |
| Até 100 ha;(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Até 200 ha;(original wording, Portuguese) | 26.75 € |
| Superior a 200 ha.(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Para plantação de outras árvores, que não sejam de crescimento rápido (vg- pinheiro, pinheiro bravo, sobreiros), por hectare ou fração(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Para obras de fomento — limpeza, etc-, por hectare ou fração(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Para outros fins não incluídos nos números anteriores, por hectare(original wording, Portuguese) | 18.00 € |
| Abate de árvores, por cada(original wording, Portuguese) | 9.00 € |
| Até 20 ha;(original wording, Portuguese) | 10.50 € |
| Até 30 ha;(original wording, Portuguese) | 13.60 € |
| Até 50 ha;(original wording, Portuguese) | 16.80 € |
| Até 100 ha;(original wording, Portuguese) | 19.95 € |
| Até 200 ha;(original wording, Portuguese) | 26.25 € |
| Superior a 200 ha.(original wording, Portuguese) | 28.35 € |
| Até 20 hectares(original wording, Portuguese) | 10.50 € |
| De 20 ha até 50 ha;(original wording, Portuguese) | 16.80 € |
| De 50 ha até 100 ha;(original wording, Portuguese) | 19.95 € |
| De 100 ha até 200 ha.(original wording, Portuguese) | 26.25 € |
| Para obras de fomento — limpeza, etc-, por hectare ou fração(original wording, Portuguese) | 10.50 € |
| Para outros fins não incluídos nos números anteriores, por hectare ou fração(original wording, Portuguese) | 10.50 € |
| Abate de árvores, cada(original wording, Portuguese) | 10.50 € |
| Certidão onde se identifique o n.º da licença, tipo de veículo, data de emissão e validade emitida em conformidade com o artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Emissão de parecer pelo médico veterinário municipal(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Sustento de animais, canídeos ou felinos, por animal e por cada período de 24h(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Vistorias sanitárias(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Registo no Sistema de Informação de Animais de Companhia(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Pela avaliação da conformidade dos resultados da avaliação simplificada anual e pela fiscalização do cumprimento dos limiares de proteção de poluentes do ar interior(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Emissão de licença para atividades de caráter remunerado em praias(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Emissão de licença para atividade de caráter não remunerado em praias(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Emissão de licença/Autorização especial para venda ambulante no areal (por mês)(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Emissão de licença para realização de eventos circunstanciais de animação de praia (por hora)(original wording, Portuguese) | 12.00 € |
| Licença para colocação de equipamentos ou plataformas amovíveis no areal ou no plano de água (águas interiores não marítimas):(original wording, Portuguese) | 12.00 € |
| Pequenas dimensões — estruturas até 50 m2(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Grandes dimensões — estruturas com mais de 50 m2(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Ocupação do domínio público marítimo para instalação de apoio balnear (por m2 por mês durante a época balnear)(original wording, Portuguese) | 0.09 €/m2·mês |
| Ocupação do domínio público marítimo para instalação de apoio balnear (por m2 por mês fora da época balnear)(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m2/mês |
| Ocupação do domínio público marítimo para instalação de estruturas e equipamentos correspondentes a apoio recreativo (por m2 por mês)(original wording, Portuguese) | 2.10 €/m2/mês |
| Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para depósito e guarda de materiais, ainda que correspondentes a apoio balnear (por m2 por mês)(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2/mês |
| Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para comercialização de bens e serviços, ainda que correspondente a equipamento de depósito e guarda de materiais de apoio balnear(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m2/mês |
| Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para guarda de embarcações e/ou utensílios de pesca (por m2 por ano)(original wording, Portuguese) | 4.00 €/m2/ano |
| Ocupação do domínio público marítimo para exercício de atividades de caráter remunerado em praias (por m2 por unidade de referência de 5 dias)(original wording, Portuguese) | 0.55 €/m2/5 dias |
| Ocupação do domínio público marítimo para exercício de atividades de caráter não remunerado em praias (por m2 por unidade de referência de 5 dias)(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m2/5 dias |
| Ocupação do domínio público marítimo para implantação de campos de jogos (por m2 por unidade de referência de 5 dias)(original wording, Portuguese) | 0.07 €/m2/5 dias |
| Até 500 m2(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Entre 500 e 1500 m2(original wording, Portuguese) | 55.00 € |
| Entre 1 500 e 5 000 m2(original wording, Portuguese) | 65.00 € |
| Entre 5000 e 10 000 m2(original wording, Portuguese) | 85.00 € |
| Acima de 10 000 m2(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Emissão de Licença(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Eventos de pequena dimensão (até 100 pessoas) a acrescer ao n.º 1 (*)(original wording, Portuguese) | 17.00 € |
| Sem utilização exclusiva do DPM(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Com utilização exclusiva do DPM(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Eventos de grande dimensão (mais de 500 pessoas) a acrescer ao n.º 1 (*)(original wording, Portuguese) | 145.00 € |
| Emissão de Licença(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Sem utilização exclusiva do areal(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Com utilização exclusiva do areal(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Sem utilização exclusiva do areal(original wording, Portuguese) | 90.00 € |
| Com utilização exclusiva do areal(original wording, Portuguese) | 180.00 € |
| Emissão de Licença(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Até 2 horas e sem utilização e instalação de cenários ou adereços, por dia(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| De 2 e até 5 horas e sem utilização e instalação de cenários ou adereços, por dia(original wording, Portuguese) | 600.00 € |
| Mais de 5 horas sem utilização e instalação de cenários ou adereços, por dia(original wording, Portuguese) | 1,000.00 € |
| Até 5 horas com utilização e instalação de cenários ou adereço, por dia(original wording, Portuguese) | 800.00 € |
| Mais de 5 horas com utilização e instalação de cenários ou adereços, por dia(original wording, Portuguese) | 1,200.00 € |
| Emissão de Licença(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Até 2 horas e sem utilização de equipamentos, por dia(original wording, Portuguese) | 400.00 € |
| Mais de 2 e até 5 horas e sem utilização de equipamentos, por dia(original wording, Portuguese) | 800.00 € |
| Mais de 5 horas e ou com utilização de equipamentos, por dia(original wording, Portuguese) | 1,200.00 € |
| Emissão de Licença(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Área até 100 m², por dia(original wording, Portuguese) | 400.00 € |
| Área entre 101 m² e 500 m², por dia(original wording, Portuguese) | 900.00 € |
| Área entre 501 m² e 1000 m², por dia(original wording, Portuguese) | 2,500.00 € |
| Área superior a 1000 m², por dia(original wording, Portuguese) | 3,500.00 € |
| Estacionamento de viaturas de apoio a filmagens e sessões fotográficas, por dia(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Empenhamento de pessoal(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Apoios temporários de praia e ocupações ocasionais de natureza comercial, turística ou recreativa com finalidade lucrativa por m² e por ano*(original wording, Portuguese) | 8.21 € |
| Apoios não temporários de praia e ocupações ocasionais de natureza comercial, turística ou recreativa com finalidade lucrativa por m² e por ano*(original wording, Portuguese) | 8.21 € |
| Por cada Autorização anual de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Por cada Autorização de exploração mensal das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Acresce aos n.ºs 1 e 2 por cada sorteio(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Alterações e averbamentos à Autorização de exploração(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Mera comunicação prévia de promotor de espetáculos(original wording, Portuguese) | 215.00 € |
| Mera comunicação prévia de alterações aos elementos do registo de promotor(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 2.3 Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Utilização-tipo I (euros/ m²)(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m² |
| Utilização-tipo II e XII (euros/ m²)(original wording, Portuguese) | 0.08 €/m² |
| Utilização-tipo III a XI (euros/ m²)(original wording, Portuguese) | 0.11 €/m² |
| Taxa mínima(original wording, Portuguese) | 110.03 € |
| Utilização-tipo I (euros/ m²)(original wording, Portuguese) | 0.04 €/m² |
| Utilização-tipo II e XII (euros/ m²)(original wording, Portuguese) | 0.16 €/m² |
| Utilização-tipo III a XI (euros/ m²)(original wording, Portuguese) | 0.22 €/m² |
| Taxa mínima(original wording, Portuguese) | 220.05 € |
| Utilização-tipo I (euros/ m²)(original wording, Portuguese) | 0.03 €/m² |
| Utilização-tipo II e XII (euros/ m²)(original wording, Portuguese) | 0.12 €/m² |
| Utilização-tipo III a XI (euros/ m²)(original wording, Portuguese) | 0.16 €/m² |
| Taxa mínima(original wording, Portuguese) | 165.05 € |
| Cadeira Operativa com Braços Florença Preto(original wording, Portuguese) | 79.00 € |
| Escritório Pronto 6 Peças Wenguê(original wording, Portuguese) | 769.00 € |
| Computador Mithus Core 2 Duo 4500 com Monitor(original wording, Portuguese) | 749.00 € |
| Impressora HP Laserjet 3600N (partilhada por 4 colaboradores)(original wording, Portuguese) | 99.75 € |
| Material diverso (agrafador, furador e economato)(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Software Windows Vista Ultimate SP1 PT(original wording, Portuguese) | 375.00 € |
| Microsoft Office 2007(original wording, Portuguese) | 599.00 € |
| Carta Registada c/AR(original wording, Portuguese) | 3.29 € |
| Pasta de Arquivo(original wording, Portuguese) | 1.88 € |
| Pasta de Protocolo(original wording, Portuguese) | 0.48 € |
| Envelopes(original wording, Portuguese) | 0.04 € |
| Envelopes Grandes(original wording, Portuguese) | 0.37 € |
| Custo Impressão(original wording, Portuguese) | 0.06 € |
| Assistente Técnico(original wording, Portuguese) | 1.48 € |
| Tesoureiro(original wording, Portuguese) | 0.85 € |
| Custo Impressão(original wording, Portuguese) | 0.11 € |
| Correio(original wording, Portuguese) | 3.29 € |
| Envelope(original wording, Portuguese) | 0.37 € |
| Assistente Técnico(original wording, Portuguese) | 0.74 € |
| Chefe de Divisão(original wording, Portuguese) | 0.45 € |
| Impressão(original wording, Portuguese) | 0.17 € |
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Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Esposende's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Esposende's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Esposende, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.