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Municipal Fees — Fafe
The verified municipal fees for Fafe, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Regulamento de Taxas, Tarifas e Receitas AnálogasRegulamento de Taxas, Tarifas e Receitas Análogas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações — cada(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Autos ou termos de qualquer espécie — cada(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Segundas-vias de documentos de acordo com a aceção do artigo 369.º e n.º 1 do artigo 370.º do Código Civil, fazendo prova plena, nos termos do artigo 371.º do mesmo Código(original wording, Portuguese) | 12.00 € |
| Autenticação de documentos apresentados por particulares, cujos originais estejam na posse do Município — por página(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Emissão de pareceres não expressamente previstos na presente tabela(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Averbamento de processo ou alvarás em nome de novo titular(original wording, Portuguese) | 14.00 € |
| Outros averbamentos(original wording, Portuguese) | 14.00 € |
| Emissão — pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Por cada página acresce(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Emissão de cartões de identificação (excluindo estacionamento)(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Emissão de 2.ª via de cartões de identificação (para todos os cartões emitido pelo Município)(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Pela concessão de outras licenças, prática de outros atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Emissão de termos de responsabilidade, identidade, idoneidade, justificação administrativa ou semelhante(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Emissão de declarações abonatórias aos adjudicatários em empreitadas de obras públicas promovidas pelo Município(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Fotocópias simples de documentos arquivados — pela primeira página(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Por cada página adicional — acresce(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Fotocópia simples de documentos arquivados em formato superior a A3 — por documento(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Autenticação de documentos arquivados, acresce ao valor apurado nos números anteriores — por página(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Digitalização e envio por e-mail (até 20MB) — por documento(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Por terrado — por m² ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Atribuição de espaço de venda na feira semanal concedida por tempo determinado — por m² e por mês(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Atribuição de espaço de venda noutras feiras — por m² e por dia(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado, aplicam-se as taxas previstas no artigo 10.º(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Autorização para a realização e gestão de feiras grossistas por entidades privadas em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 173/2012, de 2 de agosto(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Registo dos comerciantes que exercem a atividade de venda por grosso em feiras na área do respetivo Município(original wording, Portuguese) | 12.00 € |
| Pela apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo para a prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística com uma antecedência igual ou superior a 8 dias(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Por cada acesso mediado(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística com uma antecedência igual ou superior a 8 dias(original wording, Portuguese) | 18.00 € |
| Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Licença de instalação e funcionamento de recintos itinerantes — por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Licença de instalação e funcionamento de recintos improvisados — por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Vistoria para efeitos de emissão de licença de instalação e funcionamento(original wording, Portuguese) | 57.00 € |
| 1 Realização de espetáculos de diversão, feiras, mercados ou manifestações desportivas, incluindo os que envolvam a circulação de veículos com motor, na proximidade de edifícios de habitação e escolas(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| 2 Exercício outras de atividades ruidosas de caráter temporário nas proximidades de edifícios de habitação e de escolas(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| 3 Exercício de atividades ruidosas de caráter temporário a mais de 100 m de edifícios de habitação e de escolas(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Concessão da licença para o exercício da atividade — por ano(original wording, Portuguese) | 22.00 € |
| Renovação da licença.(original wording, Portuguese) | 22.00 € |
| Concessão da licença para o exercício da atividade de arrumador de automóveis — por ano(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Concessão da licença para o exercício da atividade de venda ambulante de lotaria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Concessão da licença para a realização de acampamentos ocasionais — por dia(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Provas desportivas(original wording, Portuguese) | 56.00 € |
| Comunicação no balcão único eletrónico dos serviços de registo de máquina de diversão.(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Comunicação no balcão único eletrónico dos serviços de alterações de propriedade da máquina.(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Licenciamento de fogueiras tradicionais (Natal e festas populares) em conformidade com o n.º 2 do artigo 39.º do Regime Jurídico do Licenciamento e Fiscalização de Atividades pelas Câmaras Municipais(original wording, Portuguese) | 12.00 € |
| Licenciamento para a realização de queimadas — por cada.(original wording, Portuguese) | 12.00 € |
| Licenciamento ou qualquer outro tipo de autorização para a utilização de artigos de pirotecnia(original wording, Portuguese) | 12.00 € |
| Pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço público(original wording, Portuguese) | 48.00 € |
| Acresce ao valor referido no número anterior, pela emissão de alvará de licença de ocupação do espaço público.(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Pela apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo para ocupação do espaço público.(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Receção de mera comunicação prévia — ocupação de espaço público de acordo com os critérios legais e regulamentares fixados, conforme artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| 1 Estacionamento de viaturas na via pública com parquímetros, exceto domingos e feriados, de 2.ª a 6.ª feira, das 9,00 às 19,00 horas e sábados, das 9 às 13 horas — por cada período de 15 minutos ou f(original wording, Portuguese) | 0.08 € |
| 2 a) Por mês(original wording, Portuguese) | 16.26 € |
| 2 b) Por ano(original wording, Portuguese) | 162.60 € |
| 3 a) Por mês(original wording, Portuguese) | 24.39 € |
| 3 b) Por ano(original wording, Portuguese) | 243.90 € |
| 4 a) Pela 1.ª hora ou fração(original wording, Portuguese) | 0.16 € |
| 4 b) Por cada período de 15 minutos ou fração a partir da 1.ª hora(original wording, Portuguese) | 0.04 € |
| 4 c) Cartão mensal(original wording, Portuguese) | 16.26 € |
| 4 d) Cartão anual(original wording, Portuguese) | 162.60 € |
| 4 e) Trabalhadores do município — cartão mensal(original wording, Portuguese) | 8.13 € |
| 5 a) Por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 1.22 € |
| 5 b) Por semana(original wording, Portuguese) | 6.50 € |
| 5 c) Por mês(original wording, Portuguese) | 12.19 € |
| 5 d) Por ano(original wording, Portuguese) | 121.95 € |
| 6 a) Por mês(original wording, Portuguese) | 24.39 € |
| 6 b) Por ano(original wording, Portuguese) | 243.90 € |
| 1 Pelo estacionamento sem título válido ou visível por dia — desde que pago no prazo de dois dias úteis(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| 1 Emissão de licença — por cada(original wording, Portuguese) | 260.00 € |
| 2 Transferência ou transmissão de licença, comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| 3 Emissão de licença por substituição de veículo — por cada(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| 4 Averbação de licença(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| 5 Emissão de 2.ª via de licença(original wording, Portuguese) | 12.50 € |
| Emissão de licença para destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas — por hectare ou fração(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Emissão de licença para aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável — por hectare ou fração(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Deslocações necessárias à emissão de pareceres no âmbito de ações de arborização e rearborização, com recursos a espécies florestais (nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Por particulares — cada animal(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Por clínicas, centros de atendimento veterinário, empresas do setor — por cada animal(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Recolha ao domicílio de felídeo ou canídeo(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Felídeos e canídeos de pequeno e médio porte (< 20 kg)(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Canídeos de grande porte (> 20 kg), acresce por animal(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Por clínicas, centros de atendimento veterinário, empresa do setor (Entrega de cadáveres — por kg)(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| De felídeos e canídeos de pequeno e médio porte (< 20 kg) (Eutanásia)(original wording, Portuguese) | 17.50 € |
| Eutanásia de canídeos de grande porte (> 20 kg)(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Utilização do canil por sequestro após captura ou estadia temporária — por animal e por cada dia ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Recolha e entrega ao proprietário de animais errantes(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| 1 Emissão de parecer para autorização de detenção em prédio urbano de mais de três cães ou quatro gatos adultos conforme artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro)(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| 2 Emissão de parecer para autorização de detenção em prédio rústico ou misto de mais de seis animais adultos conforme artigo 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro)(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| 3 Outros pareceres, vistorias e inspeções higiossanitárias a realizar pelo Médico Veterinário Municipal, inseridas, ou não, em processos de licenciamento, autorização ou de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Pela apreciação de pedidos de licenciamento de mensagens publicitárias de natureza comercial.(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Pela emissão de alvará de licença de mensagens publicitárias de natureza comercial — acresce(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Por 6 meses (se sujeito a parecer da IP)(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Por 6 meses (se sujeito a parecer da IP)(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Por 6 meses (se sujeito a parecer da IP)(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Por 6 meses (se sujeito a parecer da IP)(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Por 6 meses (se sujeito a parecer da IP)(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Por 6 meses (se sujeito a parecer da IP)(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Por 6 meses (se sujeito a parecer da IP)(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Por 6 meses (se sujeito a parecer da IP)(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| 9 a) Por ano(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| 9 b) Por 6 meses (se sujeito a parecer da IP)(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| 9 c) Por mês(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| 10 a) Por ano(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| 10 b) Por 6 meses (se sujeito a parecer da IP)(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 10 c) Por mês(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| 11 a) Por ano(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| 11 b) Por 6 meses (se sujeito a parecer da IP)(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| 11 c) Por mês(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| 12 Lonas instaladas em andaimes de obra — por m² ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 13 a) Iluminadas(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| 13 b) Não iluminadas(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| 14 a) i) Por ano(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| 14 a) ii) Por mês(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| 14 b) i) Por ano(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| 14 b) ii) Por mês(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| 14 c) i) Por ano(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| 14 c) ii) Por mês(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| 15 a) Distribuição de panfletos, por dia(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 15 b) Distribuição de produtos, por dia(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| 16 Outras ações publicitárias de natureza publicitária — por dia e por m²(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| 17 Publicidade sonora — por dia(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 1 Reapreciação(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 1 a) Em sepulturas temporárias — cada(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| 1 b) Em local de consunção aeróbia (designadamente, gavetões) — cada(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Em sepulturas perpétuas — cada(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Jazigos — cada(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Exumações e/ou trasladação — por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério(original wording, Portuguese) | 120.00 € |
| Colocação de cinzas em cendário, sepultura, jazigo ou ossário(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Concessão de sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 1,200.00 € |
| Quando esteja construído o coval — acresce(original wording, Portuguese) | 1,000.00 € |
| Os primeiros 5 m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 6,000.00 € |
| Cada m2 ou fração a mais(original wording, Portuguese) | 1,200.00 € |
| Para ossários(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Até 3 anos(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Por cada ano, para além do período referido no número anterior — acresce(original wording, Portuguese) | 120.00 € |
| Averamento em alvarás de concessão de terrenos, em nome do novo concessionário, quando se trate de cônjuge, descendentes, ascendentes, irmãos e seus descendentes e outros colaterais até ao 4.º grau(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Para sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Para jazigos(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Outros(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Construção(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Revestimento das sepulturas perpétuas ou jazigos(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Obras de conservação(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Prorrogação de prazo para execução de obras — por cada 30 dias ou fração(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Autorização para colocação — prazo 3 anos(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Autorização para substituição(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Em horário de expediente(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Fora do horário de expediente (incluindo fins de semana e feriados)(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| 1 Fotocópias simples de documentos arquivados, em papel A4 — por página(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| 2 Fotocópias simples de documentos arquivados, em papel A3 — por página(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| 3 Fotocópias simples de documentos arquivados, em papel superior a A3 — por página(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 4 Autenticação de documentos arquivados, acresce ao valor apurado nos números anteriores — por página(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| 5 Fornecimento por via eletrónica de processos de licenciamento (nos processos digitais)(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Formato A4 — por página(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Formato A3 — por página(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Formato superior a A3 — por página(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| 7 Outros atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular, não incluídas nos artigos anteriores(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| 1 a) Emissão — pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| 1 b) Acresce — por cada página além da primeira(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| 2 a) Apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Alvará ou comprovativo de admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 14.00 € |
| No livro de obra(original wording, Portuguese) | 14.00 € |
| Averbamento de novo titular(original wording, Portuguese) | 14.00 € |
| Averbamentos em certidões(original wording, Portuguese) | 14.00 € |
| Vários averbamentos em simultâneo no mesmo documento acresce ao primeiro — por cada um(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Outros averbamentos(original wording, Portuguese) | 14.00 € |
| Em suporte papel(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Em suporte eletrónico(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Depósito — por cada ficha(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Pedido de 2.ª via(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Planta de localização, dimensão A4(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Planta de localização, dimensão A3(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Extratos de planos municipais, dimensão A4 — por plano(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Extratos de planos municipais, dimensão A3 — por plano(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Extratos de outra cartografia temática, dimensão A4(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Extratos de outra cartografia temática, dimensão A3(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Outros formatos superiores a A3(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Avisos de publicitação no Diário da República, designadamente os previstos na Portaria n.º 228/2015, de 3 de agosto(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Avisos de publicitação em jornais relativos a operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 220.00 € |
| Publicitação de outros avisos relativos a operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Implantações de edifícios — por m2(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Implantações de muros, confinantes com a via pública — por ml(original wording, Portuguese) | 5.00 €/ml |
| Marcação de alinhamentos e nivelamento de pavimento, por cada 10 metros lineares ou fração(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Inscrição(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Renovação anual(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Destaque de parcela — cada pedido(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Loteamento — por cada pedido(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Habitação unifamiliar, anexos e outras construções congéneres(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Outros edifícios(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Possibilidade de alteração de utilização — por cada pedido(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Para outras finalidades — por cada pedido(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Quando o pedido for formulado nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE, acresce aos números anteriores(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Aperfeiçoamento do pedido referido nos pontos anteriores do artigo(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Pedido de declaração nos termos do n.º 3 do artigo 17.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Por lote(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Por fogo(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Acresce ao valor referido na alínea anterior, no caso do loteamento se encontrar sujeito a consulta pública, nos termos do artigo 22.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Por cada alteração ao projeto que instrui o pedido(original wording, Portuguese) | 46.00 € |
| No caso da alteração gerar aumento de lotes — por cada novo lote(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| No caso da alteração gerar aumento de fogos — por cada novo fogo(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Renovação da licença, autorização ou comunicação prévia conforme artigo 72.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Reapreciação do pedido em conformidade com o artigo 25.º RJUE(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Apreciação do pedido inicial referente a obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Por lote (quando inserido em operação de loteamento)(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Por fogo (quando inserido em operação de loteamento)(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Por cada alteração ao projeto que instrui o pedido(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Renovação da licença ou comunicação prévia conforme artigo 72.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Reapreciação do pedido em conformidade com o artigo 25.º RJUE(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| 3 Aperfeiçoamento do pedido referido nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Emissão de título(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Por cada lote(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Por cada mês ou fração de prazo de execução das obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Emissão de aditamento ao alvará por alteração da licença, nos termos previstos no n.º 7 do artigo 27.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| No caso do aditamento gerar aumento de lotes e/ou fogos, ao valor referido na alínea anterior acresce por cada novo lote ou fogo(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Pela primeira prorrogação de prazo — por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Para prorrogação de prazo referente ao n.º 4 e 5 do artigo 53.º do RJUE — por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Pedido de hipoteca de prédios para efeitos de prestação de caução(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Emissão de título(original wording, Portuguese) | 41.00 € |
| Por cada mês ou fração do prazo de execução das obras(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| Emissão de aditamento ao alvará por alteração da licença, nos termos previstos no n.º 7 do artigo 27.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Pela primeira prorrogação de prazo — por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Para prorrogação de prazo referente ao n.º 4 e 5 do artigo 53.º do RJUE — por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Aperfeiçoamento do pedido referido nos pontos 1 e 2(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Taxa geral fixa pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| No caso da unidade de execução se encontrar sujeita a consulta pública, nos termos do artigo 148.º do RJIGT aos valores previstos na alínea anterior, acresce(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Aperfeiçoamento do pedido referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Unifamiliar(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Bifamiliar ou geminada(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| Edifícios de utilização colectiva ou plurifamiliar — por cada fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Até 200 m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| De 201 m2 a 500 m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Superior a 500 m2 de área bruta de construção ou fração(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Até 100 m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| De 101 m2 a 300 m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Superior a 300 m2 de área bruta de construção ou fração(original wording, Portuguese) | 120.00 € |
| Conjuntos comerciais(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| Até 100 m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| De 101 m2 a 300 m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| De 301 m2 a 2000 m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 120.00 € |
| Superior a 2000 m2 de área bruta de construção ou fração(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| Empreendimento turístico(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Acresce por cada quarto ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Alojamento local(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Acresce por cada quarto ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Anexos, garagens ou lugares de aparcamento, telheiros, hangares, barracões, alpendres, piscinas e outras construções congéneres, inseridos ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Construção, reconstrução, ampliação ou modificação de muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações, inseridos ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números anterio(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Outros usos não previstos nas alíneas anteriores anteriores(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| Unifamiliar(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Bifamiliar ou geminada(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Edifícios de utilização colectiva ou plurifamiliar — por cada fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Até 200 m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| De 201 m2 a 500 m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Superior a 500 m2 de área bruta de construção ou fracção(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Até 100 m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| De 101 m2 a 300 m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Superior a 300 m2 de área bruta de construção ou fracção(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Conjuntos comerciais(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| Até 100 m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| De 101 m2 a 300 m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| De 301 m2 a 2000 m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 120.00 € |
| Superior a 2000 m2 de área bruta de construção ou fracção(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| Empreendimento turístico(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Acresce por cada quarto ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Alojamento local(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Acresce por cada quarto ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Anexos, garagens ou lugares de aparcamento, telheiros, hangares, barracões, alpendres, piscinas e outras construções congéneres, inseridos ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Muros de suporte ou de vedação ou outro tipo de vedações, inseridos ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Outros usos não previstos anteriormente(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Por cada pedido de alteração ao projeto inicial (sem prejuízo de no caso de a alteração gerar aumento da área bruta de construção ou do número de unidades de ocupação, aplicar-se-á a componente variáv(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Renovação da licença ao abrigo do artigo 72.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização de edifícios ou suas fracções (taxa geral).(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Para habitação — por fogo(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Por garagem ou lugar de estacionamento(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Por unidade de arrumos(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Para comércio, serviços e equipamentos — por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Para outros fins não previstos anteriormente(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Licença parcial para construção de estrutura, conforme previsto no n.º 6 do artigo 23.º(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Licença especial ou comunicação prévia para obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Licença ou comunicação prévia de obras de demolição de edifício ou de outras construções(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Licença ou comunicação prévia para a realização de obras de escavação e contenção periférica e remodelação de terrenos quando não integrem outra operação urbanística — por m2 de escavação(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m2 |
| Para constituição de propriedade horizontal — por fracção(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| De destaque de parcela de terreno(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| | De compropriedade (por prédio)(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| | De ruína(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| | De isenção de autorização de utilização(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| | Outras certidões(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| 13 | Apreciação de pedido de prorrogação para a entrega de elementos, designadamente em pedidos de licenciamento, autorização ou comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| 14 | Apreciação de pedido de emissão de alvará de licença(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| 15 | Apreciação de pedido de prorrogação de prazo para a emissão de alvarás de licença..(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| 16 | Pedidos de reapreciação de processo de licenciamento ou de comunicação prévia, nos termos do artigo 25.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| 17 | Para outros usos não referidos nos pontos anteriores(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| 18 | Aperfeiçoamento do pedido relativo aos pontos anteriores(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia em obras de edificação ou semelhante(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Para habitação, comércio, serviços, indústria, armazéns e ou equipamentos semelhantes (exceto estabelecimentos referidos na alínea seguinte) — por m² de área de construção(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m² |
| Para conjuntos comerciais — por m² de área de construção(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m² |
| Para estabelecimentos de restauração e bebidas — por m² de área de construção(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m² |
| Para empreendimentos turísticos e alojamento local — por m²(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m² |
| Para equipamentos privados de lazer (piscina, courts de ténis e outros equipamentos similares) — por m²(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m² |
| Construção, reconstrução, ampliação ou modificação de muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números anteri(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m² |
| Anexos, garagens ou lugares de estacionamento, telheiros, hangares, barracões, alpendres, tanques e outras construções congéneres, inseridos ou não em processos referentes a edifícios identificados no(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m² |
| Terraços no prolongamento dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável ou esplanada, por m², inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números anteriores — por(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m² |
| Fecho de varandas com estruturas amovíveis inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números anteriores — por m²(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m² |
| Alteração das fachadas dos edifícios licenciados com a abertura, ampliação, ou fecho de vãos e de janelas portas ou janelas por m² — por m² da área total da fachada alterada(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m² |
| Por m² da área de intervenção(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m² |
| Por cada fracção acrescida(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Acresce aos valores referidos no número anterior — por cada mês de validade de título ou de prazo de execução da obra(original wording, Portuguese) | 5.00 €/mês |
| Por cada metro quadrado de área de construção(original wording, Portuguese) | 30.00 €/m² |
| Acresce ao valor referido na alínea anterior — por cada mês de prazo de execução da obra(original wording, Portuguese) | 5.00 €/mês |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Acresce ao valor referido no número anterior — por cada mês de execução da obra(original wording, Portuguese) | 5.00 €/mês |
| Emissão de alvará de licença de obras de demolição(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Por m²(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m² |
| Prazo de execução dos trabalhos, por mês(original wording, Portuguese) | 5.00 €/mês |
| Por cada metro quadrado de superfície pública ocupada ou que a projetam sobre a mesma(original wording, Portuguese) | 25.00 €/m2 |
| Por dia, acresce ao valor referido na subalínea anterior.(original wording, Portuguese) | 2.00 €/dia |
| Por cada metro quadrado da totalidade de superfície a ocupar(original wording, Portuguese) | 25.00 €/m2 |
| Por cada período de 1 dia, acresce ao valor referido na subalínea anterior(original wording, Portuguese) | 5.00 €/dia |
| Ocupação de espaço público com abertura de valas por motivo de obras — por m² e por dia(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m2/dia |
| Outras ocupações — por m² de superfície de espaço público a ocupar e por mês(original wording, Portuguese) | 25.00 €/m2/mês |
| Inibição de lugar de estacionamento pago — por m² e por dia(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m2/dia |
| Apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Emissão de licença por dia(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| 1 Receção de comunicação prévia relativa ao registo de estabelecimento de alojamento local, conforme o artigo 5.º do Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| 2 Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação dos empreendimentos de turismo de habitação(original wording, Portuguese) | 90.00 € |
| 3 Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação dos empreendimentos de turismo rural, com excepção de hotéis rurais(original wording, Portuguese) | 90.00 € |
| 4 Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação de parques de campismo ou caravanismo(original wording, Portuguese) | 90.00 € |
| 5 Vistoria para verificação do cumprimento de requisitos no alojamento local(original wording, Portuguese) | 90.00 € |
| 6 Placa Identificativa (aquisição)(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| 1 Por licenciamento(original wording, Portuguese) | 132.00 € |
| Acresce ao valor referido no número anterior — por metro cúbico ou fração de materiais a explorar e por ano(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m3/ano |
| Vistoria à exploração(original wording, Portuguese) | 116.00 € |
| Vistoria trienal(original wording, Portuguese) | 116.00 € |
| Vistoria para encerramento da pedreira(original wording, Portuguese) | 116.00 € |
| Licença para fusão de pedreiras(original wording, Portuguese) | 112.00 € |
| Transmissão das licenças de exploração(original wording, Portuguese) | 18.00 € |
| Mudança de responsável técnico(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Inspeções periódicas — cada(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Reinspeções — cada(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Inspeções extraordinárias — cada(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Inquéritos, peritagens e selagens — cada(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações — por unidade(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Autorização de instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações — por unidade(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação de infraestruturas de telecomunicações — por unidade(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Autorização de instalação de infraestruturas de telecomunicações — por unidade(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Apreciação de pedido de aprovação dos projetos de instalação de parques eólicos(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Licenciamento de instalação de parques eólicos — por cada aerogerador (incluindo a fundação)(original wording, Portuguese) | 10,000.00 € |
| Por cada edifício de comando e subestação — por metro quadrado de área construída ou fração(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| Por cada período de 30 dias ou fração de prazo concedido para a instalação(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| 1 Apreciação de pedido de aprovação dos projetos de instalação de redes elétricas(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Instalação de postes de altura igual ou superior a 5 metros (incluindo os apoios)(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Instalação de postes de altura inferior a 5 metros (incluindo os apoios)(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Outras instalações não especificadas(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Por cada período de 30 dias ou fração de prazo concedido para a instalação(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| 1 Taxa geral para a realização de vistorias para efeitos de emissão de autorização ou alteração de utilização(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Habitação unifamiliar e ou bifamiliar e ou geminada(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Edifício de utilização coletiva e plurifamiliar — por cada unidade de ocupação ou fração(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Edifício destinado a comércio, serviços e ou equipamentos — por cada m2(original wording, Portuguese) | 0.25 €/m2 |
| Edifício destinado a indústria, armazém ou oficina — por cada m2(original wording, Portuguese) | 0.15 €/m2 |
| Estabelecimento de restauração e bebidas — por cada m2(original wording, Portuguese) | 0.25 €/m2 |
| Nos estabelecimentos previstos no Decreto‑Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, 1.ª categoria de risco — por m2(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m2 |
| Empreendimento turístico e alojamento local — por m2(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m2 |
| Anexos e garagens ou lugares de estacionamento(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Vistorias relativas ao processo de licenciamento industrial ou resultantes de qualquer facto imputável ao industrial, incluindo a emissão de autorização de utilização — por m2(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m2 |
| Vistorias efetuadas a outros edifícios ou construções por m2(original wording, Portuguese) | 0.25 €/m2 |
| 3 Taxa devida à vistoria para determinação do nível de conservação do prédio urbano (Decreto‑Lei n.º 266‑B/2012, de 31 de dezembro)(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| 1 Vistorias no âmbito do regime de arrendamento urbano(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| 2 Vistorias a recintos de diversão e espetáculos de natureza não artística (Decreto‑Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro)(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| 3 Vistorias para averbamentos(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Primeiro pedido(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Pedidos subsequentes(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| 5 Para constituição de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| 6 Para demolição de edifícios ou outras construções(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| 7 Para vistorias de segurança, salubridade e arranjo estético, previstas no artigo 89.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| 8 Pela realização de outras vistorias não contempladas nas alíneas anteriores(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Receção de elementos de instalações não sujeitas a licenciamento(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Instalações de armazenamento e postos de abastecimento sujeitos a licenciamento não simplificado(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Instalações de armazenamento e postos de abastecimento sujeitos a licenciamento simplificado A1, A2 e A3(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Apreciação dos projetos de engenharia das especialidades(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações(original wording, Portuguese) | 285.00 € |
| Vistorias periódicas(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Vistorias para verificação das condições impostas (repetição)(original wording, Portuguese) | 245.00 € |
| Averbamentos em conformidade com o Decreto‑Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Armazenamento de produtos de petróleo e seus derivados em função da capacidade total dos reservatórios ou do parque — C (por metro cúbico)(original wording, Portuguese) | 30.00 €/m3 |
| Autorização de execução(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Autorização de entrada em funcionamento(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Receção da mera comunicação prévia de estabelecimento de Tipo 3(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Receção da mera comunicação prévia de alteração, aditamento ou atualização aos títulos em estabelecimento de Tipo 3(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Apreciação dos pedidos de conversão em ZER(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Apreciação dos pedidos de exclusão do regime de prevenção e controlo integrados da poluição.(original wording, Portuguese) | 55.00 € |
| Vistorias em que a entidade coordenadora seja o Município.(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos(original wording, Portuguese) | 125.00 € |
| Apresentação de mera comunicação prévia para acesso às atividades previstas no artigo 4.º, do anexo ao Decreto‑Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Autorização para acesso às atividades previstas no artigo 4.º, do anexo ao Decreto‑Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Autorização conjunta para a instalação ou alteração significativa de grandes superfícies comerciais, não inseridas em conjuntos comerciais e de conjuntos comerciais com área bruta locável, igual ou su(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| À autorização referida na alínea anterior, acresce por cada 100 m2 ou fração de área bruta locável, acima dos 8.000 m2(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Averbamento nos títulos respetivos(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Dias úteis, das 08:00 às 20:00 horas(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Dias úteis, das 20:00 às 08:00 horas(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Sábados, domingos e feriados, das 00:00 às 24:00 horas(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Diurno(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Noturno(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Diurno(original wording, Portuguese) | 19.00 € |
| Noturno(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Diurno(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Noturno(original wording, Portuguese) | 19.00 € |
| 4 Utilização da sala de formação — por hora(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Utilização integral (nave e galerias) — por dia(original wording, Portuguese) | 2,100.00 € |
| Utilização integral (sem galerias) — por dia(original wording, Portuguese) | 1,500.00 € |
| Utilização por meios-dias(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| Utilização integral (nave e galerias) — por dia(original wording, Portuguese) | 350.00 € |
| Restantes utilizações — por dia(original wording, Portuguese) | 175.00 € |
| À utilização (integral ou parcial) no período entre as 00:00h e as 08:00h acresce — por hora(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Galerias do piso 1 — por dia(original wording, Portuguese) | 600.00 € |
| Galerias do piso 2 — por dia(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| Utilização de balneários — por hora(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Utilização de camarins — por hora(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Utilização de cadeiras no interior do pavilhão — por unidade e por evento(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Utilização de mesas no interior do pavilhão — por unidade e por evento(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Panejamentos(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| Módulo de palco — por módulo(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Colocação de palco (do pavilhão) no interior(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| Apoio técnico — por técnico e por hora(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Apoio técnico especializado — por técnico e por hora(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Inserção de imagem dinâmica — faixa completa(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Inserção de imagem dinâmica — por frame(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Utilização de faixa publicitária no marcador eletrónico — cada inserção por evento(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Utilização para treino/competição — por hora(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Utilização para treino/competição de crianças e jovens (com idade igual ou inferior a 18 anos) e seniores (com idade igual ou superior a 65 anos) — por hora(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Utilização para treinos por grupos informais e/ou formais(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Utilização por grupos informais — por hora(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Adulto(original wording, Portuguese) | 2.20 € |
| Crianças e jovens (com idade igual ou inferior a 18 anos)(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Sénior (com idade igual ou superior a 65 anos)(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Adulto(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Crianças e jovens (com idade igual ou inferior a 18 anos)(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Sénior (com idade igual ou superior a 65 anos)(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Acesso ao duche — por pessoa.(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Associações do concelho com escolas de natação e classes até 30 alunos — por aula/hora(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Por aluno, acresce ao valor referido na alínea anterior(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Entidades particulares com classes até 30 alunos — por aula/hora(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Por aluno, acresce ao valor referido na alínea anterior(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Diurno(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Noturno(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Diurno(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Noturno(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Diurno(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Noturno(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Das 9h às 24h — por dia(original wording, Portuguese) | 800.00 € |
| Por cada hora, além do período referido na alínea anterior — acresce(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Das 9h às 24h — por dia(original wording, Portuguese) | 1,000.00 € |
| Por cada hora, além do período referido na alínea anterior — acresce(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Utilização de projetor — por dia(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Assistência de sala — por assistente e por hora(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Apoio técnico especializado — por técnico e por hora(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Durante o horário de funcionamento — por dia(original wording, Portuguese) | 1,000.00 € |
| Por cada hora, além do período de funcionamento — acresce(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Das 9h às 17:30(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Após as 17:30h(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Sextas-feiras e sábados, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Domingos e feriados(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| Bilhete geral(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Das 9h às 24h — por dia(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Por cada hora, além do período referido na alínea anterior acresce(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Das 9h às 24h — por dia(original wording, Portuguese) | 400.00 € |
| Por cada hora, além do período referido na alínea anterior acresce(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Assistência de sala — por assistente e por hora(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Apoio técnico especializado — por técnico e por hora(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Das 9h às 24h — por dia(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Por cada hora, além do período referido na alínea anterior acresce(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Das 9h às 24h — por dia(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Por cada hora, além do período referido na alínea anterior — acresce(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Assistência de sala — por assistente e por hora(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Apoio técnico especializado — por técnico e por hora(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| 1 a) Das 9h às 19h — por dia(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| 1 b) Por cada hora, além do período referido na alínea anterior — acresce(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| 2 a) Das 9h às 24h — por dia(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| 2 b) Por cada hora, além do período referido na alínea anterior — acresce(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| 3 a) Assistência de sala — por assistente e por hora(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| 3 b) Apoio técnico especializado — por técnico e por hora(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| 1 a) Das 9h às 24h — por dia(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| 1 b) Por cada hora, além do período referido na alínea anterior — acresce(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| 2 a) Das 9h às 24h — por dia(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| 2 b) Por cada hora, além do período referido na alínea anterior — acresce(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| 3 a) Assistência de sala — por assistente e por hora(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| 3 b) Apoio técnico especializado — por técnico e por hora(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Preto e branco: i) A4(original wording, Portuguese) | 0.10 € |
| Preto e branco: ii) A3(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Cores: i) A4(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| Cores: ii) A3(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Por cada publicação/documento e por dia(original wording, Portuguese) | 0.10 € |
| Meio período (manhã ou tarde)(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Período completo(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| 2 Utilização da sala polivalente fora do período de funcionamento da biblioteca — por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Assistência de sala — por assistente e por hora(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Apoio técnico especializado — por técnico e por hora(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Das 9h às 24h — por dia(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Por cada hora, além do período referido na alínea anterior — acresce(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Das 9h às 24h — por dia(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Por cada hora, além do período referido na alínea anterior — acresce(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Assistência de sala — por assistente e por hora(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Apoio técnico especializado — por técnico e por hora(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Bilhete geral (adulto)(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Bilhete geral (adulto)(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Sénior (com idade igual ou superior a 65 anos)(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Sala de exposições(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Acresce ao valor referido nos números anteriores por hora além do horário de funcionamento(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Durante o horário de funcionamento — por dia(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| Por cada hora, além do período de funcionamento — acresce(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Alunos de escolas fora do concelho de Fafe — por aluno(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Inscrição(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Inscrição fora de prazo — acresce ao valor referido no n.º 1(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Até 3 semanas — por semana(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Período igual ou superior a 4 semanas — por semana(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Por TON. ou fração (MMD)(original wording, Portuguese) | 12.00 € |
| Entidades e operações previstas nas alíneas a), b) e c), do n.º 4, do artigo 26.º |(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Dia ou fração(original wording, Portuguese) | 0.05 € |
| Período de 7 dias consecutivos(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 1.20 € |
| Anual(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Dia ou fração(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Período de 7 dias consecutivos(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Anual(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Emissão de cartões de acesso (pessoas e viaturas)(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Emissão de cartões de acesso — 2.ª Via(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Guarda de volumes(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| SLCI — SEA, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| SLCI — SEA, por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| SLCI — Requisição do SBA, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| SLCI — Requisição do SBA, por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 400.00 € |
| Fornecimento água/m³(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Fornecimento água quente/m³(original wording, Portuguese) | 4.50 € |
| Fornecimento energia elétrica/Potência/KVA(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Fornecimento energia elétrica/Consumo/Kwh(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Dia ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Período de 7 dias consecutivos(original wording, Portuguese) | 12.00 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Anual(original wording, Portuguese) | 750.00 € |
| Dia ou fração(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Período de 7 dias consecutivos(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Anual(original wording, Portuguese) | 400.00 € |
| Até 2 horas(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Hora adicional(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
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Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Fafe's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Fafe's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Fafe, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.