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Municipal Fees — Faro
The verified municipal fees for Faro, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| 2 | Requerente | 4(original wording, Portuguese) | 686.18 € |
| 2 | Requerente | 3(original wording, Portuguese) | 487.65 € |
| 2 | Requerente | 2(original wording, Portuguese) | 390.12 € |
| 2 | Requerente | 1(original wording, Portuguese) | 292.69 € |
| 2 | Mediado BE | 4(original wording, Portuguese) | 1,170.36 € |
| 2 | Mediado BE | 3(original wording, Portuguese) | 976.30 € |
| 2 | Mediado BE | 2(original wording, Portuguese) | 780.24 € |
| 2 | Mediado BE | 1(original wording, Portuguese) | 686.18 € |
| Anexo 1 parte | Requerente | 1(original wording, Portuguese) | 73.16 € |
| DGAV Anexo 1 parte | Requerente | 1(original wording, Portuguese) | 292.65 € |
| Mediado BE(original wording, Portuguese) | 292.65 € |
| Anexo 1 parte | 1(original wording, Portuguese) | 156.06 € |
| DGAV Anexo 1 parte | Requerente | 1(original wording, Portuguese) | 78.02 € |
| 3 | Mediado BE | 1(original wording, Portuguese) | 263.38 € |
| 3 | Mediado BE | 2(original wording, Portuguese) | 361.11 € |
| 3 | Mediado BE | 1(original wording, Portuguese) | 176.66 € |
| Autorização prévia (estabelecimentos tipo1) | Instalação - a(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Comunicação prévia (estabelecimentos tipo 2) | Instalação / Alteração(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Mera comunicação prévia (estabelecimentos tipo 3) | Instalação / Alteração(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Vistorias (estabelecimentos tipos 1 e 2) | Instalação / Alteração(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Licença ambiental - Estabelecimentos existentes | Atualização(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Desselagem | Estabelecimentos tipo 1(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Desselagem | Estabelecimentos tipo 2(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Vistorias (estabelecimentos tipo 3) | Instalação(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
Edital 246/2017- Atualização dos valores da tabela de taxas do Município de Faro 2018
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Troca de licença especial dos 14 anos | a) Renovação de licença | b) Renovação de licenças de ciclomotores, motociclos e motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e veículos agrícolas | c) Emissã(original wording, Portuguese) | 26.00 € |
| Emissão de alvará de transporte de público em veículos de passageiros e mercadorias(original wording, Portuguese) | 26.00 € |
| Emissão de segunda via de alvará(original wording, Portuguese) | 14.41 € |
| Renovação anual(original wording, Portuguese) | 14.41 € |
| Transmissão da licença mortis causa(original wording, Portuguese) | 72.57 € |
| Transmissão da licença entre vivos(original wording, Portuguese) | 72.57 € |
| Ocupação do dominio via e espaço publico | Artigo 19.º Exercício da atividade de transporte de paq. | a) Emissão de segunda via | b) Visão/atestado de capacidade | c) Emissão de segunda via(original wording, Portuguese) | 8.89 € |
| Quiosques, circos, carroceis, cabeças, mesas, guarda-sóis, toldos e congéneres | 1. Ocupação do solo com quiosques para venda de jornais, revistas, tabaco, bilhetes e selos, por metro quadrado ou frac(original wording, Portuguese) | 5.93 €/m2 |
| Ocupação da via ou espaço público com cavaletes ou floreiras, por metro quadrado ou fracção por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.84 €/m2 |
| Equipamentos e artigos no exterior dos estabelecimentos, expositores e vitrinas por metro quadrado ou fração | 1. Ocupação da via ou espaço público com arcas congeladoras e de conservação e frigorífic(original wording, Portuguese) | 1.53 €/m2 |
| Jornalistas, revistas, jornais, artigos por metro linear(original wording, Portuguese) | 7.36 €/m linear |
| Construções provisórias para o exercício do comércio ou industria por motivos de teste ou outras celebrações, por metro quadrado ou(original wording, Portuguese) | 1.53 €/m2 |
| ACTIVIDADES EM MERCADOS, FEIRAS, TERTAS, VENDA AMBULANTE E VENDA DE ARTESANATO(original wording, Portuguese) | 6.54 € |
| Inscrição e emissão de cartão(original wording, Portuguese) | 3.17 € |
| Venda ambulante sem locais fixos(original wording, Portuguese) | 3.54 € |
| Venda ambulante com locais fixos(original wording, Portuguese) | 6.54 € |
| Lojas: a) Com área até 25 m2, por metro quadrado ou fração, por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 10.83 € |
| Talhos: Por metro quadrado ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 1.53 € |
| Vistorias a veículos.(original wording, Portuguese) | 15.84 € |
| Particulares, por cada período de 24 horas(original wording, Portuguese) | 15.84 € |
| Para verificação das condições de higienização/ limpeza/ sanitarização, por cada vistoria(original wording, Portuguese) | 15.84 € |
| Emissão de segunda via de alvará(original wording, Portuguese) | 15.84 € |
| Inspeção de produtos, pedidos pelos interessados, no posto sanitário, nas horas normais de serviço; (acresce a taxa anterior)(original wording, Portuguese) | 15.84 € |
| Emissão de certificado sanitário:(original wording, Portuguese) | 15.84 € |
| Inspeção de produtos, pedida pelos interessados, no posto sanitário; nas horas normais de serviço(original wording, Portuguese) | 15.84 € |
| Inspeção de produtos, pedida pelos interessados, no posto sanitário, fora das horas normais de serviço(original wording, Portuguese) | 15.84 € |
| Outras taxas referentes a serviços sanitários, por cada ação(original wording, Portuguese) | 15.84 € |
| Suportes publicitários e afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias(original wording, Portuguese) | 14.41 € |
| Frisos luminosos, publicidade corrida:(original wording, Portuguese) | 14.41 € |
| Frisos luminosos, quando sejam complementares dos anúncios e não entrem na sua medição, por metro linear ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 14.41 € |
| Frisos luminosos, publicidade corrida (display), por metro quadrado ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 14.41 € |
| Mastros, bandeiras, bandeiras e similares(original wording, Portuguese) | 14.41 € |
| Mastros, bandeira, bandeiras e similares, por cada e por mês(original wording, Portuguese) | 14.41 € |
| Banderias de projecção, pala, placares e similares(original wording, Portuguese) | 14.41 € |
| Exposição no exterior dos estabelecimentos(original wording, Portuguese) | 14.41 € |
| De painéis, rótulos, letreiros, pratos ou similares, por metro quadrado do espaço ocupado(original wording, Portuguese) | 14.41 € |
| De publicidade em meios sonoros, projectos e outros(original wording, Portuguese) | 14.41 € |
| Publicidade sonora:(original wording, Portuguese) | 14.41 € |
| Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos, fazendo emissões directas, com fins publicitários, na ou para a via pública(original wording, Portuguese) | 14.41 € |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 14.41 € |
| Por semana(original wording, Portuguese) | 14.41 € |
| | c) Por mês(original wording, Portuguese) | 144.94 € |
| | b) Por mês(original wording, Portuguese) | 7.36 € |
| | a) Por mês(original wording, Portuguese) | 7.36 € |
| Publicidade móvel(original wording, Portuguese) | 3.68 € |
| | b) No exterior, sendo visível do exterior(original wording, Portuguese) | 3.68 € |
| | a) No interior, sendo visível do exterior(original wording, Portuguese) | 10.94 € |
| | c) Por mês(original wording, Portuguese) | 18.30 € |
| | d) Por ano(original wording, Portuguese) | 0.41 € |
| | e) Promocões e publicidade por dia(original wording, Portuguese) | 5.42 € |
| | f) Vitrinas, montras e similares(original wording, Portuguese) | 29.13 € |
| Placas de publicidade, anúncios,(original wording, Portuguese) | 29.13 € |
| | a) Por dia(original wording, Portuguese) | 29.13 € |
| | b) Por mês(original wording, Portuguese) | 3.68 € |
| | c) Por ano(original wording, Portuguese) | 3.68 € |
| | d) Por cada 4 semanas(original wording, Portuguese) | 10.94 € |
| | e) Por cada colocação(original wording, Portuguese) | 18.90 € |
| Vitrinas, mostruários e semelhantes(original wording, Portuguese) | 5.42 € |
| Chapas, placas, letreiros(original wording, Portuguese) | 10.94 € |
| Bandeirolas(original wording, Portuguese) | 10.94 € |
| Cartazes(original wording, Portuguese) | 10.94 € |
| Publicidade em cadeiras, mesas, guarda-sóis ou toldos(original wording, Portuguese) | 108.75 € |
| Publicidade em cadeiras(original wording, Portuguese) | 108.75 € |
| Painéis e totens, por metro quadrado e por mês(original wording, Portuguese) | 21.77 € |
| Paneis(original wording, Portuguese) | 21.77 € |
| Totens(original wording, Portuguese) | 21.77 € |
| Outros(original wording, Portuguese) | 21.77 € |
| Valores unitários finais (exemplos)(original wording, Portuguese) | 144.94 € |
| Por cada 10 unidades de alojamento;(original wording, Portuguese) | 107.43 € |
| ii. Por cada unidade adicional.(original wording, Portuguese) | 8.63 € |
| Por cada 10 unidades de alojamento;(original wording, Portuguese) | 107.43 € |
| ii. Por cada unidade adicional.(original wording, Portuguese) | 8.63 € |
| Por 10 unidades de alojamento;(original wording, Portuguese) | 107.43 € |
| ii. Por cada unidade adicional.(original wording, Portuguese) | 8.63 € |
| Por cada unidade de alojamento;(original wording, Portuguese) | 10.82 € |
| Por cada unidade de alojamento.(original wording, Portuguese) | 10.82 € |
| Por cada lugar de campismo ou caravanismo(original wording, Portuguese) | 10.82 € |
| Posto de abastecimento de combustíveis, até 50m2(original wording, Portuguese) | 42.09 € |
| Acresce por cada 10m2 adicionais, ou fração(original wording, Portuguese) | 4.20 € |
| Instalação de armazenamento de produtos de petróleo, até 50m2(original wording, Portuguese) | 42.09 € |
| Acresce por cada 10m2 adicionais, ou fração(original wording, Portuguese) | 4.20 € |
| Parques de campismo e de caravanismo;(original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Empreendimentos de turismo de habitação;(original wording, Portuguese) | 12.40 € |
| Empreendimentos de turismo no espaço rural, com excepção dos hotéis rurais.(original wording, Portuguese) | 27.40 € |
| Andaimes por metro linear ou fracção, por mês ou fracção, e por andar ou pavimento a que correspondam (apenas na parte não defendida por tapume).(original wording, Portuguese) | 2.15 € |
| Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público, ou que se projectem sobre o espaço público, por m2 e por cada mês ou fracção.(original wording, Portuguese) | 26.88 € |
| Outras ocupações do domínio municipal, não previstas no Regulamento e Tabelas de Taxas e Outras Receitas Municipais, em vigor no Município, por m2 e por mês.(original wording, Portuguese) | 10.81 € |
| 100 < C ≤ 200(original wording, Portuguese) | 291.47 € |
| 50 ≤ C ≤ 100(original wording, Portuguese) | 208.51 € |
| 10 ≤ C < 100(original wording, Portuguese) | 105.25 € |
| C < 10(original wording, Portuguese) | 34.07 € |
| 100 < C ≤ 200(original wording, Portuguese) | 131.75 € |
| 50 ≤ C ≤ 100(original wording, Portuguese) | 87.83 € |
| 10 ≤ C < 100(original wording, Portuguese) | 43.91 € |
| C < 10(original wording, Portuguese) | 12.76 € |
| 100 < C ≤ 200(original wording, Portuguese) | 135.02 € |
| 50 ≤ C ≤ 100(original wording, Portuguese) | 67.51 € |
| 10 ≤ C < 100(original wording, Portuguese) | 33.75 € |
| C < 10(original wording, Portuguese) | 13.50 € |
| Recepção do registo de estabelecimento industrial do tipo 3, e verificação da sua conformidade.(original wording, Portuguese) | 11.86 € |
| Decisão relativa a alteração de estabelecimento industrial.(original wording, Portuguese) | 11.86 € |
| Realização de vistorias de controlo(original wording, Portuguese) | 11.86 € |
| Realização de vistorias de reexame(original wording, Portuguese) | 11.86 € |
| Alteração de denominação social do estabelecimento industrial(original wording, Portuguese) | 64.80 € |
| Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos(original wording, Portuguese) | 64.80 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 11.86 € |
| Emissão de parecer de localização(original wording, Portuguese) | 22.40 € |
| Concessão de licença de exploração de pedreiras a céu aberto, das classes 3 e 4, ou sua alteração.(original wording, Portuguese) | 10.83 € |
| Realização de Vistorias(original wording, Portuguese) | 11.86 € |
| Autorização de transmissão da licença de exploração(original wording, Portuguese) | 21.57 € |
| Revisão do plano de pedreira(original wording, Portuguese) | 54.07 € |
| Autorização de mudança de responsável técnico.(original wording, Portuguese) | 32.48 € |
| Autorização de suspensão da exploração(original wording, Portuguese) | 32.48 € |
| Pedido de autorização de instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios(original wording, Portuguese) | 54.07 € |
| Pedido de emissão de certidão da promoção das consultas devidas.(original wording, Portuguese) | 54.07 € |
| Concessão de autorização limitada para a instalação de infra-estruturas de suporte de estações de radiocomunicações e respectivos acessórios(original wording, Portuguese) | 54.07 € |
| Concessão de autorização limitada para a instalação de infra-estruturas de suporte de estações de radiocomunicações e respectivos acessórios(original wording, Portuguese) | 54.07 € |
| Vistorias a realizar para efeitos de autorização de utilização, relativa a ocupação de espaços destinados a habitação: a) Taxa fixa; b) Por cada fogo ou unidade de ocupação.(original wording, Portuguese) | 26.88 € |
| Vistoria para efeitos de concessão de autorização de utilização, ou alteração de utilização, por estabelecimento: a) Restauração; b) Bebidas; c) Restauração e bebidas; d) Estabelecimentos referidos(original wording, Portuguese) | 26.88 € |
| Em estabelecimentos com área de construção superior a 100 m2, acresce ao montante referido no ponto anterior, por m2.(original wording, Portuguese) | 0.12 €/m2 |
Edital n.º 127/2025 - Regulamento Geral de Taxas do Município - Retificação
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Licença ou renovação de licença de ocupação de espaço publico com lugares privativos de estacionamento, por cada lugar e por ano(original wording, Portuguese) | 350.00 € |
| Licença ou renovação de licença de ocupação de espaço publico com lugares de estacionamento reservados a operações de cargas ou descargas, por cada lugar e por ano(original wording, Portuguese) | 350.00 € |
| Toldo e Sanefa - por metro quadrado ou fração e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 7.00 €/m2 |
| Esplanada aberta - por metro quadrado ou fração e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 15.00 €/m2 |
| Vitrina e Expositor - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Arcas e máquinas de gelados, de bebidas e tabaco e outros equipamentos similares - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Brinquedos mecânicos e equipamentos similares - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Alpendres ou estruturas de sombreamento e palas, fixos ou articulados - por metro quadrado ou fração e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 10.00 €/m2 |
| Expositores para garrafas de gás, lenha ou carvão embalados e similares - por metro quadrado ou fração e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 24.00 €/m2 |
| Unidades móveis e amovíveis, com fins publicitários ou comerciais - por metro quadrado ou fração e por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 €/dia·m2 |
| Ocupação de carácter turístico - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração (R)(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m2 |
| Ocupação para o exercício de actividades culturais e artisticas - por metro quadrado ou fração e por dia ou fração (NR)(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Tubos, condutas, cabos condutores e similares, no subsolo - por metro linear ou fração e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m |
| Depósito subterrâneo de torre ou superfície, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras de combustíveis - por metro cúbico ou fração e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 20.00 €/m3 |
| Área de implantação e protecção de depósito subterrâneo - por metro quadrado ou fração e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 20.00 €/m2 |
| Licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos(original wording, Portuguese) | 700.00 € |
| Pela ocupação de lugares de estacionamento para carregamento de veículos eléctricos, por cada lugar e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 350.00 € |
| Colunas publicitárias, mupis, totem e similares, por metro quadrado ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 3.00 €/m2 |
| Ocupando o espaço público (referente a 2.2.1.1.2)(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Publicidade em edifícios (instalada nomeadamente em fachadas, telhados, coberturas ou terraços) ou em outras construções(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m2 |
| Anúncios luminosos, iluminados ou electrónicos, letras soltas ou símbolos, tabuletas, bandeirolas, pendões e similares - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m2 |
| Veículos afectos a transporte em táxi - por painel na viatura e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Veículos afectos a transportes colectivos públicos - por painel na viatura e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Outros veículos - por painel e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Publicidade aérea, nomeadamente através de aviões, avionetas, helicópteros, paráventes, pára-quedas, ou outros semelhante - por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Campanhas publicitárias de rua ou em espaços públicos - distribuição de panfletos, produtos e/ou outras ações promocionais de natureza publicitária - por dia(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Utilização privativa dos terrenos na praia de Faro, por metro quadrado ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 4.00 €/m2 |
Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Certidões de teor, não excedendo uma página(original wording, Portuguese) | 2.80 € |
| Certidões de teor, por cada página além da primeira(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Certidões narrativas, não excedendo uma página(original wording, Portuguese) | 5.80 € |
| Certidões narrativas, por cada página além da primeira(original wording, Portuguese) | 2.80 € |
| Formato A3, a cores, por cada (fotocópia a cores)(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Certidão / autenticação de fotocópia, por cada(original wording, Portuguese) | 2.80 € |
| processos relativos a procedimentos de empreitadas, fornecimentos e outros, cujo preço não esteja estabelecido no caderno de encargos(original wording, Portuguese) | 0.10 € |
| Declarações diversas, por cada(original wording, Portuguese) | 2.10 € |
| Aparecendo o objecto da busca(original wording, Portuguese) | 1.10 € |
| Não aparecendo o objecto da busca(original wording, Portuguese) | 1.10 € |
| Averbamentos não especialmente previstos, por cada(original wording, Portuguese) | 4.90 € |
| Reprodução de documentos administrativos, em suporte informático (disquete e cd-r)(original wording, Portuguese) | 1.10 € |
| Alvarás que não se encontrem especialmente previstos(original wording, Portuguese) | 14.10 € |
| Por solicitação de outras entidades, por cada(original wording, Portuguese) | 24.80 € |
| Outros, por cada(original wording, Portuguese) | 24.80 € |
| Até 2 hectares(original wording, Portuguese) | 141.90 € |
| Por cada hectare a mais(original wording, Portuguese) | 177.30 € |
| Afixação de editais não especialmente previstos, relativos a pretensões que não sejam de interesse público, por cada(original wording, Portuguese) | 5.80 € |
| Autos ou termos de qualquer espécie, por cada(original wording, Portuguese) | 4.90 € |
| Abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade, cada livro(original wording, Portuguese) | 2.80 € |
| Entrega de documentos, cuja restituição tenha sido autorizada, por cada(original wording, Portuguese) | 2.80 € |
| Registos, por cada(original wording, Portuguese) | 2.10 € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações e autenticações, por cada(original wording, Portuguese) | 2.10 € |
| Autenticações de documentos apresentados por particulares, por cada folha(original wording, Portuguese) | 2.10 € |
| Rubricas em livros, processos e documentos quando legalmente exigidos, por cada(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado(original wording, Portuguese) | 3.60 € |
| Emissão de Certificado de Residência de Cidadão da União Europeia(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Emissão de segunda via(original wording, Portuguese) | 12.50 € |
| Emissão de licença anual (inclui o valor da emissão ou renovação do cartão a fornecer pela Câmara Municipal), por cada(original wording, Portuguese) | 22.70 € |
| Renovação de licença anual (inclui o valor da emissão ou renovação do cartão a fornecer pela Câmara Municipal), por cada(original wording, Portuguese) | 22.70 € |
| Emissão de licença anual (inclui o valor da emissão ou renovação do cartão a fornecer pela Câmara Municipal), por cada(original wording, Portuguese) | 7.20 € |
| Renovação de licença anual, (inclui o valor da emissão ou renovação do cartão a fornecer pela Câmara Municipal), por cada(original wording, Portuguese) | 7.20 € |
| Emissão de licença para arrumador de automóveis, por cada(original wording, Portuguese) | 7.20 € |
| Renovação de licença para arrumador de automóveis, por cada .(original wording, Portuguese) | 10.70 € |
| Realização de acampamentos ocasionais, até 5 dias, por cada(original wording, Portuguese) | 28.50 € |
| Registo de máquinas, por cada máquina(original wording, Portuguese) | 121.50 € |
| Averbação de transferência de propriedade, por cada máquina(original wording, Portuguese) | 61.40 € |
| Segunda via do título de registo, por cada máquina(original wording, Portuguese) | 61.40 € |
| Licença de exploração anual, por cada máquina(original wording, Portuguese) | 121.50 € |
| Licença de exploração semestral, por cada máquina(original wording, Portuguese) | 71.00 € |
| Emissão de título de registo(original wording, Portuguese) | 5.80 € |
| Licenciamento de provas desportivas de âmbito municipal, por cada(original wording, Portuguese) | 22.70 € |
| Licenciamento de provas desportivas de âmbito intermunicipal, por cada(original wording, Portuguese) | 28.50 € |
| Licenciamento de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos, por cada(original wording, Portuguese) | 17.20 € |
| Sempre que as provas desportivas assumam carácter profissional, acresce a quantia de(original wording, Portuguese) | 5.30 € |
| Licença para a realização de fogueiras e queimadas, por cada(original wording, Portuguese) | 7.20 € |
| Licença para a realização de fogueiras populares, e/ou autorização de utilização de foguetes, fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, por cada(original wording, Portuguese) | 7.20 € |
| Emissão de segundas vias(original wording, Portuguese) | 8.70 € |
| Mera comunicação prévia de instalação(original wording, Portuguese) | 30.30 € |
| Mera comunicação prévia de modificação(original wording, Portuguese) | 30.30 € |
| Comunicação prévia com prazo(original wording, Portuguese) | 6.10 € |
| Por rulote, reboque ou similares, por metro quadrado e por mês(original wording, Portuguese) | 10.10 €/m2/mes |
| Por tenda, banca ou similares, por metro quadrado e por mês(original wording, Portuguese) | 10.10 €/m2/mes |
| Por carro de mão ou similares, por metro quadrado e por mês(original wording, Portuguese) | 10.10 €/m2/mes |
| Inspecções periódicas, por cada(original wording, Portuguese) | 146.30 € |
| Reinspecções, por cada(original wording, Portuguese) | 128.60 € |
| Inspecções extraordinárias, por cada(original wording, Portuguese) | 128.60 € |
| Realização de inquéritos a acidentes, por cada(original wording, Portuguese) | 116.10 € |
| Selagem, por cada(original wording, Portuguese) | 116.10 € |
| No primeiro dia(original wording, Portuguese) | 35.50 € |
| Por cada dia, além do primeiro(original wording, Portuguese) | 3.60 € |
| No primeiro dia(original wording, Portuguese) | 17.90 € |
| Por cada dia, além do primeiro(original wording, Portuguese) | 3.60 € |
| Vistorias, por perito(original wording, Portuguese) | 19.40 € |
| Alargamento do horário de funcionamento(original wording, Portuguese) | 23.40 € |
| Emissão de segunda via de alvará de licença sanitária(original wording, Portuguese) | 7.20 € |
| Averbamentos no alvará do nome do novo proprietário(original wording, Portuguese) | 53.20 € |
| Por cada licença, até 5 dias(original wording, Portuguese) | 14.10 € |
| Por cada licença, até 5 dias(original wording, Portuguese) | 17.80 € |
| Por cada, e por dia(original wording, Portuguese) | 14.10 € |
| Por cada, e por mês(original wording, Portuguese) | 14.10 € |
| Em dias úteis, durante o período normal de trabalho(original wording, Portuguese) | 12.40 € |
| Em dias não úteis e/ou durante o período nocturno(original wording, Portuguese) | 88.80 € |
| Troca de Licença Especial dos 14 anos(original wording, Portuguese) | 25.50 € |
| Renovação das licenças de ciclomotores, motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e veículos agrícolas(original wording, Portuguese) | 14.10 € |
| Licenças de ciclomotores, motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e veículos agrícolas(original wording, Portuguese) | 25.50 € |
| Emissão de segunda via(original wording, Portuguese) | 14.10 € |
| Emissão da primeira licença de transportes em táxi(original wording, Portuguese) | 213.10 € |
| Emissão da licença de veículo(original wording, Portuguese) | 213.10 € |
| Renovação anual(original wording, Portuguese) | 213.10 € |
| Transmissão da licença mortis causa(original wording, Portuguese) | 71.00 € |
| Transmissão da licença inter vivos(original wording, Portuguese) | 71.00 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 71.00 € |
| Emissão de segunda via(original wording, Portuguese) | 71.00 € |
| Vistoria(original wording, Portuguese) | 21.30 € |
| Emissão de alvará(original wording, Portuguese) | 14.10 € |
| Emissão de segundas vias(original wording, Portuguese) | 8.70 € |
| Ocupação do solo com quiosques para venda de jornais, revistas, tabaco, bilhetes e selos, por metro quadrado ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 5.80 €/mês |
| Ocupação da via ou espaço público com bancas destinadas a venda de jornais e revistas, por metro quadrado ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 1.80 €/mês |
| Ocupação da via ou espaço público com circos, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.70 €/mês |
| Ocupação da via ou espaço público com estrados, mesas, cadeiras, guarda-sóis, toldos, por metro quadrado ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 1.10 €/mês |
| Ocupação da via ou espaço público com carrosséis e equipamentos congéneres, por metro quadrado ou fracção e por semana ou fracção(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Expositores e vitrinas, por metro quadrado ou fracção e por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Arcas congeladoras ou de conservação e tiragem de gelados ou refrigerantes, por metro quadrado ou fracção e por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Máquinas de venda automática e tiragem de bebidas, tabaco e semelhantes, caixas de brindes, máquinas mecânicas de brinquedos e equipamentos similares(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Jornais, revistas, livros e postais, por metro linear(original wording, Portuguese) | 7.20 € |
| Fazendas e outros artigos, por metro linear(original wording, Portuguese) | 10.70 € |
| Construções ou instalações provisórias para o exercício do comércio ou indústria por motivos de festejo ou outras celebrações, por metro quadrado ou fracção e por semana ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| Outras construções ou instalações no solo (com excepção de bombas abastecedoras), não incluídas nos números anteriores, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Esplanadas fechadas, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Ocupação da via pública com veículos destinados ao comércio ou indústria, não incluídos na venda ambulante ou na prestação de serviços de restauração ou bebidas com carácter não sedentário. De permanê(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Exercício de actividade na via ou espaço público, por mês(original wording, Portuguese) | 7.20 € |
| Por metro quadrado ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 7.20 € |
| Cabina ou posto telefónico, por ano(original wording, Portuguese) | 21.30 € |
| Até 3 m3(original wording, Portuguese) | 14.10 € |
| Por cada metro cúbico a mais ou fracção(original wording, Portuguese) | 7.20 € |
| Postes e marcos, para suporte de fios telegráficos, telefónicos ou eléctricos, por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 2.10 € |
| Postes e marcos, para decoração (mastros), por cada e por dia(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Postes e marcos, para colocação de anúncios, por cada e por mês(original wording, Portuguese) | 5.80 € |
| Guarda-ventos anexos aos locais ocupados na via ou espaço público, por metro linear ou fracção e por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.80 € |
| Até 3 metros lineares de frente ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 7.20 € |
| Por cada metro ou fracção a mais e por ano(original wording, Portuguese) | 10.70 € |
| Até 3 metros e por ano(original wording, Portuguese) | 7.20 € |
| Por cada metro ou fracção a mais e por ano(original wording, Portuguese) | 10.70 € |
| Pavilhões, quiosques ou outras construções não incluídas nos artigos anteriores, por metro quadrado ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 5.80 €/mês |
| Outras ocupações da via ou do espaço público, não especialmente previstas nesta tabela, por metro quadrado ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 1.50 €/mês |
| Remoção de veículos ligeiros(original wording, Portuguese) | 71.00 € |
| Remoção de veículos pesados(original wording, Portuguese) | 71.00 € |
| Depósito de veiculo ligeiro, por cada período de 24h, ou parte deste período(original wording, Portuguese) | 14.20 € |
| Depósito de veiculo pesado, por cada período de 24h, ou parte deste período(original wording, Portuguese) | 28.50 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 3.50 €/mês |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 5.80 €/ano |
| Fitas anunciadoras, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 7.20 €/mês |
| Passarelas e outras construções ou ocupações do espaço aéreo, por metro quadrado ou fracção de projeção sobre a via ou espaço público e por ano(original wording, Portuguese) | 10.70 €/ano |
| Depósitos subterrâneos, de torre ou superfície, com excepção dos destinados a bombas abastecedoras, por metro cúbico ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 14.10 €/ano |
| ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 1.10 € |
| Outras construções ou instalações no subsolo, com excepção de bombas abastecedoras, não incluídas nos artigos anteriores, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 10.60 € |
| Instaladas inteiramente na via ou espaço público(original wording, Portuguese) | 234.00 € |
| Instaladas na via ou espaço público, mas com depósito em propriedade privada(original wording, Portuguese) | 137.30 € |
| Instaladas em propriedade privada, mas com depósito na via ou espaço público(original wording, Portuguese) | 126.30 € |
| Instaladas inteiramente em propriedade privada, mas abastecendo na via ou espaço público(original wording, Portuguese) | 159.10 € |
| Instaladas inteiramente na via ou espaço público(original wording, Portuguese) | 31.70 € |
| Instaladas na via ou espaço público, mas com depósito em propriedade privada(original wording, Portuguese) | 32.20 € |
| Instaladas em propriedade privada, mas com depósito na via ou espaço público(original wording, Portuguese) | 32.20 € |
| Instaladas inteiramente em propriedade privada, mas abastecendo na via ou espaço público(original wording, Portuguese) | 32.20 € |
| Fracção de tempo correspondente a 15 minutos(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Primeira meia hora(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| Primeira hora(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Segunda hora(original wording, Portuguese) | 1.10 € |
| Terceira hora(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Fracção de tempo correspondente a 15 minutos(original wording, Portuguese) | 0.10 € |
| Primeira meia hora(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Primeira hora(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Segunda hora(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Terceira hora(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Ocupação de terrenos na praia de Faro, por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 1.80 €/m2/mês |
| Taxa de ligação à central(original wording, Portuguese) | 425.30 € |
| Taxa mensal(original wording, Portuguese) | 53.20 € |
| Até 10 m2 de área de depósito ocupada, por dia(original wording, Portuguese) | 13.70 € |
| Área de depósito ocupada superior a 10 m2, por dia(original wording, Portuguese) | 27.30 € |
| Inscrição e emissão de cartão(original wording, Portuguese) | 6.40 € |
| Renovação de cartão (anual)(original wording, Portuguese) | 3.10 € |
| Emissão de segunda via e averbamentos, a requerimento dos interessados(original wording, Portuguese) | 3.50 € |
| Outras emissões de cartões em mercados e feiras(original wording, Portuguese) | 6.40 € |
| Vendedores de artesanato, por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m2/mês |
| Ocupação de espaço público por tabuleiros, mesas, bancas, carros de mão, ciclomotores, motociclos (incluindo triciclos e quadriciclos), viaturas, reboques, semirreboques, autocaravanas, barracas,(original wording, Portuguese) | 10.60 €/m2/mês |
| Ocupação de espaço público com equipamento pertença do Município, por metro quadrado ou fração e por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 10.60 €/m2/mês |
| Utilizando tabuleiros, mesas, banca ou outros não especificados, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 6.40 € |
| Utilizando unidades móveis afectas ao exercício do comércio, indústria e prestação de serviços, por cada por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.80 € |
| Carros de mão, ciclomotores, motociclos (incluindo triciclos e quadriciclos), por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 3.50 € |
| Veículos, reboques, semirreboques, autocaravanas, rulotes, atrelados e outros não especificados, por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 33.00 € |
| Com área até 25 m2, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.40 € |
| Com área superior a 25 m2, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Tendas, barracas e outras instalações semelhantes, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.20 € |
| Por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 3.20 € |
| Produtos agrícolas, utilizando bancas, mesas ou outros materiais ou instalações do Município, por dia(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| Produtos de pesca, utilizando bancas, mesas ou outros materiais ou instalações do Município, por dia(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Não utilizando materiais do Município, por dia(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| Para feirantes, por metro quadrado ou fracção e por dia(original wording, Portuguese) | 0.10 € |
| Para venda de animais, por animal e por dia(original wording, Portuguese) | 0.10 € |
| Bancas permanentes, por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.10 € |
| Lugares marcados, por metro linear ou fracção e por dia(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Lugares acidentais, por metro linear ou fracção e por dia(original wording, Portuguese) | 0.10 € |
| Depósito ou armazém de utilização ou acesso privativos, por mês(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Espaço demarcado em depósito ou armazém comum, por dia(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| Espaço demarcado em depósito ou armazém comum, por mês(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Espaço demarcado em câmara de refrigeração, por dia(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| Espaço demarcado em câmara de refrigeração, por mês(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Manutenção e guarda de volumes ou taras deixadas nos lugares de terrado, desde a hora de fecho do mercado até à sua abertura, por volume e por dia(original wording, Portuguese) | 0.10 € |
| Outras instalações especiais, por metro quadrado ou fracção e por dia(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| Entrada de volumes, quando sobre eles não incida a taxa de ocupação prevista nos números anteriores, por cada(original wording, Portuguese) | 0.10 € |
| Ocupação de espaço, por metro quadrado ou fracção, e por dia(original wording, Portuguese) | 0.10 € |
| Ocupação de espaço, por metro quadrado ou fracção, e por dia(original wording, Portuguese) | 0.10 € |
| Sepulturas temporárias (uma profundidade)(original wording, Portuguese) | 14.10 € |
| Sepulturas temporárias (uma profundidade)(original wording, Portuguese) | 14.10 € |
| Sepulturas perpétuas (uma profundidade) |(original wording, Portuguese) | 56.70 € |
| Sepulturas perpétuas (uma profundidade)(original wording, Portuguese) | 56.70 € |
| Em jazigos particulares com carácter de perpetuidade, por cada(original wording, Portuguese) | 17.80 € |
| Em jazigos particulares com carácter de perpetuidade, por cada(original wording, Portuguese) | 17.80 € |
| Por cada período de um ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 11.70 € |
| Por cada período de um ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 11.70 € |
| Com carácter de perpetuidade, em compartimento de 1º piso(original wording, Portuguese) | 1,063.20 € |
| Com carácter de perpetuidade, em compartimento de 1º piso(original wording, Portuguese) | 1,063.20 € |
| Com carácter de perpetuidade, em compartimento de 2º e 3º piso(original wording, Portuguese) | 1,417.50 € |
| Com carácter de perpetuidade, em compartimento de 2º e 3º piso(original wording, Portuguese) | 1,417.50 € |
| Com carácter de perpetuidade, em compartimento de 4º piso(original wording, Portuguese) | 708.90 € |
| Com carácter de perpetuidade, em compartimento de 4º piso(original wording, Portuguese) | 708.90 € |
| Com carácter perpétuo, em compartimento dos 1º, 5º e 6º pisos(original wording, Portuguese) | 177.30 € |
| Cada ossada: Com carácter perpétuo, em compartimento dos 1º, 5º e 6º pisos(original wording, Portuguese) | 177.30 € |
| Com carácter perpétuo, em compartimento dos 2º, 3º e 4º pisos(original wording, Portuguese) | 212.70 € |
| Cada ossada: Com carácter perpétuo, em compartimento dos 2º, 3º e 4º pisos(original wording, Portuguese) | 212.70 € |
| Por ano ou fracção, primeiras cinzas(original wording, Portuguese) | 15.80 € |
| Por 5 anos, primeiras cinzas(original wording, Portuguese) | 74.00 € |
| Por 25 anos, primeiras cinzas(original wording, Portuguese) | 369.70 € |
| Cinzas subsequentes, até ao limite de quatro, por cada - alínea a)(original wording, Portuguese) | 6.40 € |
| Cinzas subsequentes, até ao limite de quatro, por cada - alínea a)(original wording, Portuguese) | 6.40 € |
| Cinzas subsequentes, até ao limite de quatro, cada - alínea b)(original wording, Portuguese) | 6.40 € |
| Cinzas subsequentes, até ao limite de quatro, cada - alínea b)(original wording, Portuguese) | 6.40 € |
| Cinzas subsequentes, até ao limite de quatro, cada - alínea c)(original wording, Portuguese) | 6.40 € |
| Cinzas subsequentes, até ao limite de quatro, cada - alínea c)(original wording, Portuguese) | 6.40 € |
| Por cada ossada, incluindo limpeza e translação dentro do cemitério(original wording, Portuguese) | 15.80 € |
| Exumação: Por cada ossada, incluindo limpeza e translação dentro do cemitério(original wording, Portuguese) | 15.80 € |
| Pelo período de 24 horas ou fracção(original wording, Portuguese) | 14.10 € |
| Pelo período de 15 dias ou fracção (para efeitos de obras)(original wording, Portuguese) | 28.40 € |
| Depósito transitório de caixões: Pelo período de 15 dias ou fracção (para efeitos de obras)(original wording, Portuguese) | 28.40 € |
| Para sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 708.90 € |
| Para sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 708.90 € |
| Para jazigos, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 425.30 €/m2 |
| Para jazigos, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 425.30 €/m2 |
| Colocação de grade ou semelhante(original wording, Portuguese) | 14.10 € |
| Colocação de grade ou semelhante(original wording, Portuguese) | 14.10 € |
| Colocação de símbolos religiosos(original wording, Portuguese) | 5.30 € |
| Colocação de símbolos religiosos(original wording, Portuguese) | 5.30 € |
| Construção de bordadura e sua conservação durante o período de inumação, em argamassa de cimento(original wording, Portuguese) | 35.50 € |
| Construção de bordadura e sua conservação durante o período de inumação, em argamassa de cimento(original wording, Portuguese) | 35.50 € |
| Colocação da floreira em sepultura ou jazigo(original wording, Portuguese) | 5.30 € |
| Colocação da floreira em sepultura ou jazigo(original wording, Portuguese) | 5.30 € |
| Utilização de capela, incluindo banqueta, tarima e tocheiros(original wording, Portuguese) | 7.20 € |
| Utilização de capela, incluindo banqueta, tarima e tocheiros(original wording, Portuguese) | 7.20 € |
| Remoção de caixão para reparação ou remoção de tampas ou revestimentos(original wording, Portuguese) | 28.40 € |
| Remoção de caixão para reparação ou remoção de tampas ou revestimentos(original wording, Portuguese) | 28.40 € |
| Trasladação(original wording, Portuguese) | 21.30 € |
| Trasladação(original wording, Portuguese) | 21.30 € |
| Utilização de carreta(original wording, Portuguese) | 7.20 € |
| Utilização de carreta(original wording, Portuguese) | 7.20 € |
| Calafetagem de gavetões ou emparedamento(original wording, Portuguese) | 14.10 € |
| Calafetagem de gavetões ou emparedamento(original wording, Portuguese) | 14.10 € |
| Reabertura do cemitério fora das horas regulamentares (em dia normal)(original wording, Portuguese) | 35.50 € |
| Reabertura do cemitério fora das horas regulamentares (em dia normal)(original wording, Portuguese) | 35.50 € |
| Serviços de sábados, domingos e feriados(original wording, Portuguese) | 35.50 € |
| Serviços de sábados, domingos e feriados(original wording, Portuguese) | 35.50 € |
| Serviço prestado por cada funcionário fora das horas regulamentares, cada meia hora ou fracção (taxa a acumular com a dos números 4 e 5)(original wording, Portuguese) | 7.20 € |
| Serviço prestado por cada funcionário fora das horas regulamentares, cada meia hora ou fracção (taxa a acumular com a dos números 4 e 5)(original wording, Portuguese) | 7.20 € |
| Jazigos (classe sucessiva, nos termos do artigo 2133.º do Código Civil)(original wording, Portuguese) | 28.40 € |
| Jazigos (classe sucessiva, nos termos do artigo 2133.º do Código Civil)(original wording, Portuguese) | 28.40 € |
| Sepulturas (classe sucessiva, nos termos do artigo 2133.º do Código Civil)(original wording, Portuguese) | 21.30 € |
| Sepulturas (classe sucessiva, nos termos do artigo 2133.º do Código Civil)(original wording, Portuguese) | 21.30 € |
| Jazigos (outros casos)(original wording, Portuguese) | 234.00 € |
| Jazigos (outros casos)(original wording, Portuguese) | 234.00 € |
| Sepulturas (outros casos)(original wording, Portuguese) | 92.20 € |
| Sepulturas (outros casos)(original wording, Portuguese) | 92.20 € |
| Particulares, por cada período de 24 horas(original wording, Portuguese) | 15.50 €/24h |
| A solicitação de entidades, por cada período de 24 horas(original wording, Portuguese) | 15.50 €/24h |
| A solicitação de entidades, por cada período de 24 horas (Utilização de câmara frigorífica)(original wording, Portuguese) | 15.50 € |
| Jazigos(original wording, Portuguese) | 19.90 € |
| Sepulturas perpétuas ou ossários(original wording, Portuguese) | 19.90 € |
| Emissão de segunda via de alvará(original wording, Portuguese) | 19.90 € |
| Emissão de segunda via de alvará(original wording, Portuguese) | 19.90 € |
| No posto sanitário, nas horas normais de serviço, por cada(original wording, Portuguese) | 28.90 € |
| No posto sanitário, nas horas normais de serviço, por cada(original wording, Portuguese) | 28.90 € |
| Fora das horas normais de serviço, acresce à taxa anterior(original wording, Portuguese) | 35.60 € |
| Fora das horas normais de serviço, acresce à taxa anterior(original wording, Portuguese) | 35.60 € |
| Inspecção de produtos, pedida pelos interessados, no posto sanitário, nas horas normais de serviço, por cada(original wording, Portuguese) | 28.90 € |
| Inspecção de produtos, pedida pelos interessados, no posto sanitário, nas horas normais de serviço, por cada(original wording, Portuguese) | 28.90 € |
| Inspecção de produtos, pedida pelos interessados, no posto sanitário, fora das horas normais de serviço, acresce à taxa anterior(original wording, Portuguese) | 34.20 € |
| Inspecção de produtos, pedida pelos interessados, no posto sanitário, fora das horas normais de serviço, acresce à taxa anterior(original wording, Portuguese) | 34.20 € |
| Emissão de certificado sanitário, por cada(original wording, Portuguese) | 40.60 € |
| Emissão de certificado sanitário, por cada(original wording, Portuguese) | 40.60 € |
| Outras acções sanitárias não previstas nos artigos anteriores, por cada(original wording, Portuguese) | 40.60 € |
| Outras acções sanitárias não previstas nos artigos anteriores, por cada(original wording, Portuguese) | 40.60 € |
| Anúncios luminosos, iluminados, electrónicos e semelhantes por metro quadrado ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 14.10 €/m2/ano |
| Anúncios luminosos, iluminados, electrónicos e semelhantes por metro quadrado ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 14.10 €/ano |
| Publicidade corrida (display), por metro quadrado ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 14.10 €/m2/ano |
| Publicidade corrida (display), por metro quadrado ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 14.10 €/ano |
| Frisos luminosos, quando sejam complementares dos anúncios e não entrem na sua medição, por metro linear ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 1.80 €/m |
| Frisos luminosos, quando sejam complementares dos anúncios e não entrem na sua medição, por metro linear ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 1.80 €/ano |
| Mastros-bandeira, bandeiras e similares, por cada e por mês(original wording, Portuguese) | 3.60 €/mês |
| Mastros-bandeira, bandeiras e similares, por cada e por mês(original wording, Portuguese) | 3.60 €/mês |
| Bandeiras de leilão, por cada e por mês(original wording, Portuguese) | 3.60 €/mês |
| Bandeiras de leilão, por cada e por mês(original wording, Portuguese) | 3.60 €/mês |
| De jornais, revistas ou livros, por metro quadrado ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 7.20 €/m2/ano |
| De jornais, revistas ou livros, por metro quadrado ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 7.20 €/ano |
| De fazendas e de outros objectos, por metro quadrado e por ano(original wording, Portuguese) | 10.70 €/m2/ano |
| De fazendas e de outros objectos, por metro quadrado e por ano(original wording, Portuguese) | 10.70 €/ano |
| De publicidade em mesas, cadeiras e chapéus de sol, por unidade e por mês(original wording, Portuguese) | 0.80 €/unidade/mês |
| De publicidade em mesas, cadeiras e chapéus de sol, por unidade e por mês(original wording, Portuguese) | 0.80 €/mês |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 7.20 €/dia |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 7.20 €/dia |
| Por semana(original wording, Portuguese) | 35.50 €/semana |
| Por semana(original wording, Portuguese) | 35.50 €/semana |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 141.80 €/mês |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 141.80 €/mês |
| Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos, fazendo emissões directas, com fins publicitários, na ou para a via pública, com instalações móveis, por dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 7.20 €/dia |
| Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos, fazendo emissões directas, com fins publicitários, na ou para a via pública, com instalações móveis, por dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 7.20 €/dia |
| No exterior(original wording, Portuguese) | 7.20 € |
| No exterior(original wording, Portuguese) | 7.20 € |
| No interior, sendo visível do exterior(original wording, Portuguese) | 3.60 € |
| No interior, sendo visível do exterior(original wording, Portuguese) | 3.60 € |
| No exterior(original wording, Portuguese) | 10.70 € |
| No exterior(original wording, Portuguese) | 10.70 € |
| No interior, sendo visível do exterior(original wording, Portuguese) | 3.60 € |
| No interior, sendo visível do exterior(original wording, Portuguese) | 3.60 € |
| Através de inscrição em veículo, por veículo e por ano(original wording, Portuguese) | 17.90 € |
| Através de inscrição em veículo, por veículo e por ano(original wording, Portuguese) | 17.90 € |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| Por semana(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Por semana(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 4.90 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 4.90 € |
| Concessão de exclusivo, por concurso público(original wording, Portuguese) | 28.50 € |
| Concessão de exclusivo, por concurso público(original wording, Portuguese) | 28.50 € |
| Não havendo exclusivo, por dia(original wording, Portuguese) | 28.50 € |
| Não havendo exclusivo, por dia(original wording, Portuguese) | 28.50 € |
| Promoção e publicidade de produtos na via pública, por dia(original wording, Portuguese) | 28.50 € |
| Promoção e publicidade de produtos na via pública, por dia(original wording, Portuguese) | 28.50 € |
| Placas de proibição de afixação de anúncios, por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 3.60 € |
| Placas de proibição de afixação de anúncios, por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 3.60 € |
| Vitrinas, mostradores e semelhantes, em lugar que enteste com a via pública, por metro quadrado ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 5.30 € |
| Vitrinas, mostradores e semelhantes, em lugar que enteste com a via pública, por metro quadrado ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 5.30 € |
| Até 1 m2(original wording, Portuguese) | 10.70 € |
| Até 1 m2(original wording, Portuguese) | 10.70 € |
| Até 2 m2(original wording, Portuguese) | 17.90 € |
| Até 2 m2(original wording, Portuguese) | 17.90 € |
| Até 3 m2(original wording, Portuguese) | 21.30 € |
| Até 3 m2(original wording, Portuguese) | 21.30 € |
| Mais de 3 m2(original wording, Portuguese) | 56.70 € |
| Mais de 3 m2(original wording, Portuguese) | 56.70 € |
| Por trimestre(original wording, Portuguese) | 10.70 € |
| Por trimestre(original wording, Portuguese) | 10.70 € |
| Por semestre(original wording, Portuguese) | 21.30 € |
| Por semestre(original wording, Portuguese) | 21.30 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 106.40 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 106.40 € |
| Até 2 m2 de superfície(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| Até 2 m2 de superfície(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| Mais de 2 m2, por cada metro quadrado(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Mais de 2 m2, por cada metro quadrado(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Publicidade em cadeiras, mesas, guarda-sóis ou toldos, por metro quadrado e por mês(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Publicidade em cadeiras, mesas, guarda-sóis ou toldos, por metro quadrado e por mês(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Ocupando a via ou espaço público(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Ocupando a via ou espaço público(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Não ocupando a via ou espaço público(original wording, Portuguese) | 1.40 € |
| Não ocupando a via ou espaço público(original wording, Portuguese) | 1.40 € |
| Ocupando a via ou espaço público(original wording, Portuguese) | 1.40 € |
| Ocupando a via ou espaço público(original wording, Portuguese) | 1.40 € |
| Não ocupando a via ou espaço público(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Não ocupando a via ou espaço público(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 3.50 € |
| Por semana(original wording, Portuguese) | 28.40 € |
| Por semana(original wording, Portuguese) | 3.10 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 12.70 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 316.80 € |
| Por semana(original wording, Portuguese) | 2.10 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 8.50 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 211.30 € |
| Tabuletas, placas ou quadros publicitários de dupla face, colocados ou suspensos em candeeiros ou colunas de iluminação pública, ou em transportes colectivos, até 1 m², por cada e por mês(original wording, Portuguese) | 10.60 € |
| Tabuletas, placas ou quadros publicitários de dupla face, colocados ou suspensos em candeeiros ou colunas de iluminação pública, ou em transportes colectivos, até 1 m², por cada e por mês(original wording, Portuguese) | 10.60 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 1.30 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 19.10 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 1.30 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 4.20 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 2.70 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 27.30 € |
| Campanhas publicitárias de rua, por dia(original wording, Portuguese) | 58.90 € |
| Campanhas publicitárias de rua, por dia(original wording, Portuguese) | 58.90 € |
| Pintura de sinalética de estacionamento proibido(original wording, Portuguese) | 61.60 € |
| Pintura de sinalética de estacionamento proibido(original wording, Portuguese) | 61.60 € |
| Operações de loteamento(original wording, Portuguese) | 52.90 € |
| Operações de loteamento(original wording, Portuguese) | 52.90 € |
| Obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 47.50 € |
| Obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 47.50 € |
| Moradia unifamiliar(original wording, Portuguese) | 16.90 € |
| Moradia unifamiliar(original wording, Portuguese) | 16.90 € |
| Edifício de habitação colectiva ou misto(original wording, Portuguese) | 16.90 € |
| Edifício de habitação colectiva ou misto(original wording, Portuguese) | 16.90 € |
| Edifício comercial, industrial ou de prestação de serviços(original wording, Portuguese) | 16.90 € |
| Edifício comercial, industrial ou de prestação de serviços(original wording, Portuguese) | 16.90 € |
| Armazém agrícola ou outro similar(original wording, Portuguese) | 16.90 € |
| Armazém agrícola ou outro similar(original wording, Portuguese) | 16.90 € |
| Obras de demolição(original wording, Portuguese) | 16.90 € |
| Obras de demolição(original wording, Portuguese) | 16.90 € |
| Instalação de empreendimento turístico, e respectivos condicionamentos urbanísticos (artigo 25.º do Decreto‑Lei n.º 39/2008, de 7 de Março)(original wording, Portuguese) | 16.90 € |
| Instalação de empreendimento turístico, e respectivos condicionamentos urbanísticos (artigo 25.º do Decreto‑Lei n.º 39/2008, de 7 de Março)(original wording, Portuguese) | 16.90 € |
| Alteração de utilização(original wording, Portuguese) | 16.90 € |
| Alteração de utilização(original wording, Portuguese) | 16.90 € |
| Outras operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 16.90 € |
| Outras operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 16.90 € |
| Operações urbanísticas de impacte relevante ou semelhante a uma operação de loteamento (artigo 44.º, n.º 5 e artigo 57.º, n.º 5 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 51.00 € |
| Operações urbanísticas de impacte relevante ou semelhante a uma operação de loteamento (artigo 44.º, n.º 5 e artigo 57.º, n.º 5 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 51.00 € |
| Operações de loteamento(original wording, Portuguese) | 31.70 € |
| Operações de loteamento(original wording, Portuguese) | 31.70 € |
| Obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 31.70 € |
| Obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 31.70 € |
| Obras de construção(original wording, Portuguese) | 31.70 € |
| Obras de construção(original wording, Portuguese) | 31.70 € |
| Obras de demolição(original wording, Portuguese) | 31.70 € |
| Obras de demolição(original wording, Portuguese) | 31.70 € |
| Alteração de utilização(original wording, Portuguese) | 31.70 € |
| Alteração de utilização(original wording, Portuguese) | 31.70 € |
| Outras operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 31.70 € |
| Outras operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 31.70 € |
| Instalação de empreendimento e respectivos condicionamentos urbanísticos (artigo 25.º do Decreto‑lei n.º 39/2008, de 7 de março)(original wording, Portuguese) | 30.60 € |
| Instalação de empreendimento e respectivos condicionamentos urbanísticos (artigo 25.º do Decreto‑lei n.º 39/2008, de 7 de março)(original wording, Portuguese) | 30.60 € |
| Operações urbanísticas de impacte relevante ou semelhante a uma operação de loteamento (artigo 44.º, n.º 5 e artigo 57.º, n.º 5 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 30.60 € |
| Operações urbanísticas de impacte relevante ou semelhante a uma operação de loteamento (artigo 44.º, n.º 5 e artigo 57.º, n.º 5 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 30.60 € |
| Operações de loteamento, até 5 lotes(original wording, Portuguese) | 27.40 € |
| Operações de loteamento, até 5 lotes(original wording, Portuguese) | 27.40 € |
| Acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada lote adicional(original wording, Portuguese) | 6.90 € |
| Acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada lote adicional(original wording, Portuguese) | 6.90 € |
| Obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos, em área não abrangida por operação de loteamento(original wording, Portuguese) | 68.60 € |
| Obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos, em área não abrangida por operação de loteamento(original wording, Portuguese) | 68.60 € |
| Acresce ao montante previsto, por cada metro quadrado de área afectada(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Acresce ao montante previsto, por cada metro quadrado de área afectada(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Obras de construção em área não abrangida por operação de loteamento ou por plano de pormenor que contenha os elementos referidos nas alíneas c), d) e f) do n.º 1 do artigo 91.º do Decreto-lei n.º(original wording, Portuguese) | 16.90 € |
| Obras de construção em área não abrangida por operação de loteamento ou por plano de pormenor que contenha os elementos referidos nas alíneas c), d) e f) do n.º 1 do artigo 91.º do Decreto-lei n.º(original wording, Portuguese) | 16.90 € |
| Moradia unifamiliar(original wording, Portuguese) | 10.60 € |
| Moradia unifamiliar(original wording, Portuguese) | 10.60 € |
| Edifício de habitação colectiva ou misto(original wording, Portuguese) | 15.80 € |
| Edifício de habitação colectiva ou misto(original wording, Portuguese) | 15.80 € |
| Edifício comercial(original wording, Portuguese) | 15.80 € |
| Edifício comercial(original wording, Portuguese) | 15.80 € |
| Edifício industrial(original wording, Portuguese) | 21.10 € |
| Edifício industrial(original wording, Portuguese) | 21.10 € |
| Edifício de prestação de serviços(original wording, Portuguese) | 15.80 € |
| Edifício de prestação de serviços(original wording, Portuguese) | 15.80 € |
| Armazém agrícola ou outro(original wording, Portuguese) | 10.60 € |
| Armazém agrícola ou outro(original wording, Portuguese) | 10.60 € |
| Empreendimento turístico(original wording, Portuguese) | 15.20 € |
| Empreendimento turístico(original wording, Portuguese) | 15.20 € |
| Posto de abastecimento de combustíveis(original wording, Portuguese) | 20.40 € |
| Posto de abastecimento de combustíveis(original wording, Portuguese) | 20.40 € |
| Instalação de armazenamento de produtos de petróleo(original wording, Portuguese) | 20.40 € |
| Instalação de armazenamento de produtos de petróleo(original wording, Portuguese) | 20.40 € |
| Obras de alteração e de ampliação em área não abrangida por operação de loteamento ou por plano de pormenor que contenha os elementos referidos nas alíneas c), d) e f) do n.º 1 do artigo 91.º do De(original wording, Portuguese) | 21.10 € |
| Obras de alteração e de ampliação em área não abrangida por operação de loteamento ou por plano de pormenor que contenha os elementos referidos nas alíneas c), d) e f) do n.º 1 do artigo 91.º do De(original wording, Portuguese) | 21.10 € |
| Acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada metro quadrado de área bruta reconstruída, ampliada ou alterada(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada metro quadrado de área bruta reconstruída, ampliada ou alterada(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Obras de reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como dos imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou e(original wording, Portuguese) | 16.90 € |
| Obras de reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como dos imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou e(original wording, Portuguese) | 16.90 € |
| Acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada metro quadrado de área bruta reconstruída, ampliada ou alterada(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada metro quadrado de área bruta reconstruída, ampliada ou alterada(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Obras de reconstrução sem preservação das fachadas(original wording, Portuguese) | 16.90 € |
| Obras de reconstrução sem preservação das fachadas(original wording, Portuguese) | 16.90 € |
| Acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada metro quadrado de área bruta reconstruída(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada metro quadrado de área bruta reconstruída(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Obras de demolição das edificações que não se encontrem previstas em licença de obras de reconstrução(original wording, Portuguese) | 16.90 € |
| Obras de demolição das edificações que não se encontrem previstas em licença de obras de reconstrução(original wording, Portuguese) | 16.90 € |
| Acresce ao montante previsto na alínea anterior, por piso(original wording, Portuguese) | 5.20 € |
| Acresce ao montante previsto na alínea anterior, por piso(original wording, Portuguese) | 5.20 € |
| Operações urbanísticas de impacto relevante ou semelhante a uma operação de loteamento (artigo 44.º, n.º 5 e artigo 57.º 5 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 26.40 € |
| Operações urbanísticas de impacto relevante ou semelhante a uma operação de loteamento (artigo 44.º, n.º 5 e artigo 57.º 5 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 26.40 € |
| Obras de reconstrução com preservação das fachadas(original wording, Portuguese) | 16.90 € |
| Obras de reconstrução com preservação das fachadas(original wording, Portuguese) | 16.90 € |
| Obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos em área abrangida por operação de loteamento(original wording, Portuguese) | 16.90 € |
| Obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos em área abrangida por operação de loteamento(original wording, Portuguese) | 16.90 € |
| Obras de construção, de alteração ou de ampliação, em área abrangida por operação de loteamento ou plano de pormenor(original wording, Portuguese) | 16.90 € |
| Obras de construção, de alteração ou de ampliação, em área abrangida por operação de loteamento ou plano de pormenor(original wording, Portuguese) | 16.90 € |
| Obras de construção, de alteração ou de ampliação em zona urbana consolidada(original wording, Portuguese) | 16.90 € |
| Obras de construção, de alteração ou de ampliação em zona urbana consolidada(original wording, Portuguese) | 16.90 € |
| Edificação de piscinas associadas a edificação principal(original wording, Portuguese) | 16.90 € |
| Edificação de piscinas associadas a edificação principal(original wording, Portuguese) | 16.90 € |
| Alterações à utilização dos edifícios que envolvam a realização de obras não isentas de controlo prévio ou que careçam da realização de consultas externas(original wording, Portuguese) | 16.90 € |
| Alterações à utilização dos edifícios que envolvam a realização de obras não isentas de controlo prévio ou que careçam da realização de consultas externas(original wording, Portuguese) | 16.90 € |
| Operações de loteamento sujeitas ao regime da comunicação prévia, até 5 lotes(original wording, Portuguese) | 27.40 € |
| Operações de loteamento sujeitas ao regime da comunicação prévia, até 5 lotes(original wording, Portuguese) | 27.40 € |
| Acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada lote adicional(original wording, Portuguese) | 6.90 € |
| Acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada lote adicional(original wording, Portuguese) | 6.90 € |
| Obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis nas áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, definidas na alínea e) do n.º 4, do a(original wording, Portuguese) | 16.20 € |
| Obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis nas áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, definidas na alínea e) do n.º 4, do a(original wording, Portuguese) | 16.20 € |
| Demais operações urbanísticas que não estejam isentas de controlo prévio, nos termos do RJUE(original wording, Portuguese) | 16.20 € |
| Demais operações urbanísticas que não estejam isentas de controlo prévio, nos termos do RJUE(original wording, Portuguese) | 16.20 € |
| Apresentação de pedido de autorização de utilização ou de alteração de utilização (artigo 63.º do RJUE).(original wording, Portuguese) | 31.70 € |
| Apresentação de pedido de autorização de utilização ou de alteração de utilização (artigo 63.º do RJUE).(original wording, Portuguese) | 31.70 € |
| Sem consulta pública(original wording, Portuguese) | 147.80 € |
| Sem consulta pública(original wording, Portuguese) | 147.80 € |
| Com consulta pública(original wording, Portuguese) | 174.30 € |
| Com consulta pública(original wording, Portuguese) | 174.30 € |
| Admissão de comunicação prévia de operação de loteamento que exija a realização de obras de urbanização, e suas alterações (artigos 76.º, n.º 3 e 17.º, n.º 1 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 147.80 € |
| Admissão de comunicação prévia de operação de loteamento que exija a realização de obras de urbanização, e suas alterações (artigos 76.º, n.º 3 e 17.º, n.º 1 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 147.80 € |
| Por lote(original wording, Portuguese) | 13.70 € |
| Por lote(original wording, Portuguese) | 13.70 € |
| Por fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 13.70 € |
| Por fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 13.70 € |
| Prazo, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 12.60 € |
| Prazo, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 12.60 € |
| Sem consulta pública(original wording, Portuguese) | 105.50 € |
| Sem consulta pública(original wording, Portuguese) | 105.50 € |
| Emissão de alvará de licença de obras de urbanização ou trabalhos de remodelação de terrenos (artigo 74.º, n.º 1 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 126.70 € |
| Admissão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos, e suas alterações (artigos 36.º-A, n.º 2 e 74.º, n.º 2 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 126.70 € |
| Prazo, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 12.60 € |
| Por cada metro quadrado de área afectada(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m2 |
| Aditamento ao alvará de licença (artigos 27.º, n.º 7 e 53.º, n.º 5 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 105.50 € |
| Prorrogação de prazo estabelecido no alvará, por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 6.90 € |
| Por cada metro quadrado de área resultante do aumento autorizado(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m2 |
| Aditamento ao alvará de licença, resultante de execução por fases (artigo 56.º do RJUE)(original wording, Portuguese) | 105.50 € |
| Por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 12.60 € |
| Por cada metro quadrado de área afectada(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m2 |
| Prorrogação do prazo de execução de obras de urbanização, por cada mês ou fracção (artigo 53.º, n.º 3 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 6.90 € |
| Reforço ou redução da caução (artigo 54.º, n.º 6 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 2.30 € |
| Prorrogação do prazo para emissão de alvará de licença (artigo 76.º, n.º 2 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 31.70 € |
| Emissão de alvará de licença para obras de construção (artigo 74.º, n.º 1 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 10.60 € |
| Por cada metro quadrado de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.60 €/m2 |
| Por prazo de execução, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 12.60 €/mês |
| Pela apreciação dos projectos das especialidades e outros estudos que careçam de parecer de entidade externa, por projecto(original wording, Portuguese) | 5.20 € |
| Admissão de comunicação prévia para obras de construção, e suas alterações (artigos 74.º, n.º 2 e 36.º-A, n.º 2 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 10.60 € |
| Por cada metro quadrado de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.60 €/m2 |
| Por prazo de execução, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 12.60 €/mês |
| Por cada moradia unifamiliar(original wording, Portuguese) | 5.20 € |
| Por cada fracção em edifício de habitação colectiva ou misto(original wording, Portuguese) | 10.60 € |
| Por cada edifício comercial(original wording, Portuguese) | 10.60 € |
| Por cada edifício industrial(original wording, Portuguese) | 15.80 € |
| Por cada edifício de prestação de serviços(original wording, Portuguese) | 10.60 € |
| Por cada armazém agrícola ou outro(original wording, Portuguese) | 5.20 € |
| Por cada empreendimento turístico(original wording, Portuguese) | 10.20 € |
| Por cada posto de abastecimento de combustíveis(original wording, Portuguese) | 15.20 € |
| Por cada instalação de armazenamento de produtos de petróleo(original wording, Portuguese) | 15.20 € |
| Construção de muros de suporte ou de vedação, com carácter provisório ou definitivo, confinantes ou não com a via pública, não considerados de escassa relevância urbanística, por metro linear(original wording, Portuguese) | 2.80 €/m |
| Construção de telheiros não considerados de escassa relevância urbanística, bem como construção de terraços no prolongamento dos pavimentos dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável, p(original wording, Portuguese) | 1.10 €/m2 |
| Construção de estufas de jardim, abrigos para animais de pequena criação, estimação, de caça ou guarda, quando não considerados de escassa relevância urbanística, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 1.10 €/m2 |
| Construção de estruturas para grelhadores, que se localizem no logradouro posterior da construção, sem confinarem com logradouros ou construções contíguas, e desde que não consideradas de escassa r(original wording, Portuguese) | 2.10 €/m2 |
| Construção de vias de acesso a veículos automóveis e de outras infra-estruturas por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 1.10 €/m2 |
| Construção de poços, tanques e depósitos, quando não considerados de escassa relevância urbanística, bem como piscinas, por metro cúbico(original wording, Portuguese) | 2.10 €/m3 |
| Corpos salientes de construção, destinados a aumentar a superfície útil da edificação, desde que projectados sobre solo público, por metro quadrado de área de construção(original wording, Portuguese) | 105.50 €/m2 |
| Colocação de dispositivos de ventilação, natural ou forçada, nos alçados, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 3.10 €/m2 |
| Colocação de contadores de consumos de prestação de serviços públicos essenciais, por unidade(original wording, Portuguese) | 2.10 €/unidade |
| ampliação e alteração (artigo 74.º, n.º 1 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 10.60 € |
| Por cada metro quadrado de área bruta reconstruída, ampliada ou alterada(original wording, Portuguese) | 1.60 € |
| Por prazo de execução, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 12.60 € |
| Pela apreciação de projetos das especialidades e outros estudos que careçam de parecer de entidade externa, por projeto(original wording, Portuguese) | 5.20 € |
| Admissão de comunicação prévia para obras de reconstrução, ampliação e alteração, e suas alterações (artigos 74.º, n.º 2 e 36.º-A, n.º 2 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 10.60 € |
| Por cada metro quadrado de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Por prazo de execução, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 12.20 € |
| Por cada moradia unifamiliar(original wording, Portuguese) | 5.20 € |
| Por cada fracção em edifício de habitação colectiva ou misto(original wording, Portuguese) | 10.60 € |
| Por cada edifício comercial(original wording, Portuguese) | 10.60 € |
| Por cada edifício industrial(original wording, Portuguese) | 15.80 € |
| Por cada edifício de prestação de serviços(original wording, Portuguese) | 10.60 € |
| Por cada armazém agrícola ou outro(original wording, Portuguese) | 5.20 € |
| Por cada empreendimento turístico(original wording, Portuguese) | 10.20 € |
| Por cada posto de abastecimento de combustíveis(original wording, Portuguese) | 15.20 € |
| Por cada instalação de armazenamento de produtos de petróleo(original wording, Portuguese) | 15.20 € |
| Edifícios, por piso demolido(original wording, Portuguese) | 12.60 € |
| Por metro quadrado ou metro cúbico(original wording, Portuguese) | 1.60 € |
| Aditamento ao alvará de licença (artigo 27.º, n.º 7 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 10.60 € |
| Prorrogação de prazo estabelecido no alvará, por mês ou fracção (artigo 58.º, n.º 7 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 12.60 € |
| Por cada metro quadrado de área resultante do aumento autorizado(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Edifícios, por piso demolido(original wording, Portuguese) | 12.60 € |
| Por metro quadrado ou metro cúbico(original wording, Portuguese) | 1.60 € |
| Aditamento ao alvará de licença, resultante de execução por fases (artigo 59.º do RJUE)(original wording, Portuguese) | 10.60 € |
| Por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 12.60 € |
| Por fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 13.70 € |
| Prorrogação do prazo de execução de obras de edificação, por cada mês ou fracção (artigo 58.º, n.º 5 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 12.60 € |
| º | Prorrogação do prazo para emissão de alvará de licença (artigo 76.º, n.º 2 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 31.70 € |
| º | Prorrogação do prazo para apresentação dos projetos das especialidades e outros estudos, por cada mês (artigo 20.º, n.º 5 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 21.10 € |
| Emissão de alvará de licença de obras de demolição não abrangidas por licença de obras de reconstrução, e suas alterações (artigos 4.º, n.º 2, alínea f) e 74.º, n.º 1 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 10.60 € |
| Por metro quadrado ou metro cúbico(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m2 or €/m3 |
| Por prazo de execução, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.60 € |
| Emissão de alvará de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas (artigo 88.º do RJUE)(original wording, Portuguese) | 105.50 € |
| Acresce ao montante previsto no número anterior, por prazo de execução, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 12.60 € |
| Emissão de alvará de utilização ou de alteração de utilização (artigo 74.º, n.º 3 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 15.80 € |
| Por fogo, e seus anexos(original wording, Portuguese) | 12.60 € |
| Edifícios ou unidades de ocupação não destinados a habitação, por cada 50 m2, ou fracção(original wording, Portuguese) | 15.80 €/50 m2 |
| Até 50 m2(original wording, Portuguese) | 4.20 € |
| Por cada 10 m2 adicionais, ou fracção(original wording, Portuguese) | 4.20 € |
| Admissão de comunicação prévia de alteração à utilização dos edifícios que envolvam a realização de obras não isentas de controlo prévio ou que careçam da realização de consultas externas (artigo 74.º(original wording, Portuguese) | 15.80 € |
| Acresce ao montante previsto no número anterior, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m2 |
| Acresce ao montante previsto no número anterior, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 1.10 €/m2 |
| Hotéis-Apartamentos de 2 estrelas(original wording, Portuguese) | 95.00 € |
| Hotéis-Apartamentos de 1 estrela(original wording, Portuguese) | 95.00 € |
| Pousadas de 5 estrelas(original wording, Portuguese) | 105.50 € |
| Pousadas de 4 estrelas(original wording, Portuguese) | 105.50 € |
| Pousadas de 3 estrelas(original wording, Portuguese) | 105.50 € |
| Pousadas de 2 estrelas(original wording, Portuguese) | 95.00 € |
| Pousadas de 1 estrela(original wording, Portuguese) | 95.00 € |
| 5 estrelas(original wording, Portuguese) | 105.50 € |
| 4 estrelas(original wording, Portuguese) | 105.50 € |
| 3 estrelas(original wording, Portuguese) | 105.50 € |
| 2 estrelas(original wording, Portuguese) | 95.00 € |
| 1 estrela(original wording, Portuguese) | 95.00 € |
| 5 estrelas(original wording, Portuguese) | 105.50 € |
| 4 estrelas(original wording, Portuguese) | 105.50 € |
| 3 estrelas(original wording, Portuguese) | 105.50 € |
| 2 estrelas(original wording, Portuguese) | 95.00 € |
| 1 estrela(original wording, Portuguese) | 95.00 € |
| Conjuntos turísticos (resorts)(original wording, Portuguese) | 105.50 € |
| Empreendimentos de turismo de habitação(original wording, Portuguese) | 105.50 € |
| Casas de campo(original wording, Portuguese) | 95.00 € |
| Agro-turismo(original wording, Portuguese) | 95.00 € |
| Hotéis rurais(original wording, Portuguese) | 95.00 € |
| Públicos(original wording, Portuguese) | 105.50 € |
| Privativos(original wording, Portuguese) | 211.30 € |
| Hotéis de 5 estrelas(original wording, Portuguese) | 105.50 € |
| Hotéis de 4 estrelas(original wording, Portuguese) | 105.50 € |
| Hotéis de 3 estrelas(original wording, Portuguese) | 105.50 € |
| Hotéis de 2 estrelas(original wording, Portuguese) | 95.00 € |
| Hotéis de 1 estrela(original wording, Portuguese) | 95.00 € |
| Hotéis-Apartamentos de 5 estrelas(original wording, Portuguese) | 105.50 € |
| Hotéis-Apartamentos de 4 estrelas(original wording, Portuguese) | 105.50 € |
| Hotéis-Apartamentos de 3 estrelas(original wording, Portuguese) | 105.50 € |
| 3 estrelas(original wording, Portuguese) | 105.50 € |
| 2 estrelas(original wording, Portuguese) | 95.00 € |
| 1 estrela(original wording, Portuguese) | 95.00 € |
| 5 estrelas(original wording, Portuguese) | 105.50 € |
| 4 estrelas(original wording, Portuguese) | 105.50 € |
| 3 estrelas(original wording, Portuguese) | 105.50 € |
| 2 estrelas(original wording, Portuguese) | 95.00 € |
| 1 estrela(original wording, Portuguese) | 95.00 € |
| Conjuntos turísticos (resorts)(original wording, Portuguese) | 105.50 € |
| Empreendimentos de turismo de habitação(original wording, Portuguese) | 105.50 € |
| Empreendimentos de turismo no espaço rural(original wording, Portuguese) | 95.00 € |
| Parques de campismo e de caravanismo(original wording, Portuguese) | 158.40 € |
| Por 10 unidades de alojamento(original wording, Portuguese) | 105.50 € |
| Por cada unidade adicional(original wording, Portuguese) | 8.50 € |
| Por 10 unidades de alojamento(original wording, Portuguese) | 105.50 € |
| Por cada unidade adicional(original wording, Portuguese) | 8.50 € |
| Por 10 unidades de alojamento(original wording, Portuguese) | 105.50 € |
| Por cada unidade adicional(original wording, Portuguese) | 8.50 € |
| Por cada unidade de alojamento(original wording, Portuguese) | 10.60 € |
| Por cada unidade de alojamento(original wording, Portuguese) | 10.60 € |
| Por cada lugar de campismo ou caravanismo(original wording, Portuguese) | 10.60 € |
| Posto de abastecimento de combustíveis, até 50 m2(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Acresce por cada 10 m2 adicionais, ou fracção(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Instalação de armazenamento de produtos de petróleo, até 50 m2(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Acresce por cada 10 m2 adicionais, ou fracção(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 26.30 € |
| Por cada fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 26.30 € |
| Por cada unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| Restauração(original wording, Portuguese) | 26.30 € |
| Bebidas(original wording, Portuguese) | 26.30 € |
| Restauração e bebidas(original wording, Portuguese) | 26.30 € |
| Estabelecimentos referidos na alíneas anteriores, com espaço destinado a dança(original wording, Portuguese) | 42.30 € |
| Em estabelecimentos com área de construção superior a 100 m², acresce ao montante previsto no número anterior, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 1.10 €/m2 |
| Comércio por grosso especializado de produtos alimentares(original wording, Portuguese) | 42.30 € |
| Comércio por grosso não especializado de produtos alimentares(original wording, Portuguese) | 42.30 € |
| Comércio a retalho especializado de produtos alimentares(original wording, Portuguese) | 26.30 € |
| Comércio a retalho não especializado(original wording, Portuguese) | 26.30 € |
| Minimercados(original wording, Portuguese) | 26.30 € |
| Supermercados(original wording, Portuguese) | 26.30 € |
| Hipermercados(original wording, Portuguese) | 42.30 € |
| Armazéns de produtos alimentares(original wording, Portuguese) | 42.30 € |
| Comércio por grosso de produtos não alimentares(original wording, Portuguese) | 42.30 € |
| Comércio a retalho de produtos não alimentares(original wording, Portuguese) | 26.30 € |
| Em estabelecimentos com área de construção superior a 100 m², acresce ao montante previsto no número anterior, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 1.10 €/m2 |
| Hotéis de 5 estrelas(original wording, Portuguese) | 158.40 € |
| Hotéis de 4 estrelas(original wording, Portuguese) | 158.40 € |
| Hotéis de 3 estrelas(original wording, Portuguese) | 158.40 € |
| Hotéis de 2 estrelas(original wording, Portuguese) | 105.50 € |
Tabela de taxas gerais 2018
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Ocupação da via pública, por metro quadrado ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 5.42 €/m²/ano |
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Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Faro's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
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From Faro's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
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Payment is made to the Câmara Municipal de Faro, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
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No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.