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Municipal Fees — Ferreira do Alentejo
The verified municipal fees for Ferreira do Alentejo, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Ferreira do Alentejo — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| - Acresce por m² ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 4.67 €/mês |
| - Acresce por metro linear ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 4.67 €/ano |
| - Emissão da licença(original wording, Portuguese) | 22.13 € |
| - Acresce por m², metro ou linear ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 2.21 €/mês |
| - Por jazigo(original wording, Portuguese) | 81.75 € |
| - Por cada período de um ano ou fração(original wording, Portuguese) | 34.01 €/ano |
| - Por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do mesmo cemitério(original wording, Portuguese) | 25.85 € |
| - Por cada ossada para cremação ou inumação, dentro do cemitério(original wording, Portuguese) | 25.85 € |
| - Por cada exumação de cinzas(original wording, Portuguese) | 25.85 € |
| - Para fora dos cemitérios municipais(original wording, Portuguese) | 11.18 € |
| - Por cada período de um ano ou fração(original wording, Portuguese) | 17.68 €/ano |
| - Para sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 732.91 € |
| - Em nome do novo proprietário(original wording, Portuguese) | 27.21 € |
| - Por cada cadáver(original wording, Portuguese) | 42.87 € |
| - De cadáveres(original wording, Portuguese) | 217.46 € |
| - De ossadas, fetos mortos, peças anatómicas e recém nascidos(original wording, Portuguese) | 115.11 € |
| - Por cada uma e até ao limite máximo de quatro(original wording, Portuguese) | 21.75 € |
| - Em jazigo particular(original wording, Portuguese) | 54.37 € |
| - Em sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 43.49 € |
| - Em cendrário(original wording, Portuguese) | 54.37 € |
| - Por cada(original wording, Portuguese) | 7.33 € |
| - Em argamassa de cimento(original wording, Portuguese) | 14.66 € |
| - Em cantaria(original wording, Portuguese) | 21.99 € |
| - Por cada(original wording, Portuguese) | 7.33 € |
| - Emissão de licença inicial(original wording, Portuguese) | 142.37 € |
| - Renovação de licença(original wording, Portuguese) | 81.90 € |
| - Averbamentos ou 2ª via(original wording, Portuguese) | 5.13 € |
| - Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 7.58 € |
| - Por m2 ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 20.87 €/m2/ano |
| - Por m2 ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 4.34 €/m2/mês |
| - Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 7.58 € |
| - Por m2 ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 6.67 €/m2/ano |
| - Por m2 ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 1.01 €/m2/mês |
| - Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 7.58 € |
| - Por m2 ou fração de cada cartaz e por week ou fração(original wording, Portuguese) | 0.51 €/m2/week |
| - Por m2 ou fração de cada cartaz e por mês(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m2/mês |
| - Por m2 ou fração de cada cartaz e por week ou fração(original wording, Portuguese) | 1.61 €/m2/week |
| - Por m2 ou fração de cada cartaz e por mês(original wording, Portuguese) | 4.34 €/m2/mês |
| - Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 7.58 € |
| - Por m2 ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 12.64 €/m2/ano |
| - Por m2 ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 2.33 €/m2/mês |
| - Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 7.58 € |
| - Por m2 ou fração de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte Publicitário considerado na sua globalidade, e por ano(original wording, Portuguese) | 12.64 €/m2/ano |
| - Por m2 ou fração de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade, e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 2.33 €/m2/mês |
| - Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 7.58 € |
| - Por m2 ou fração da superfície ou de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade, e por year(original wording, Portuguese) | 13.65 €/m2/ano |
| - Por m2 ou fração da superfície ou de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade, e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 2.83 €/m2/mês |
| - Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 7.58 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 136.82 € |
| Por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 27.40 € |
| Por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 54.71 € |
| Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 7.58 € |
| Por m² ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 16.48 €/m²/ano |
| Por m² ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 3.34 €/m²/mês |
| Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 7.58 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 41.05 € |
| Por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 8.19 € |
| Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 7.58 € |
| Por m² ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 68.36 €/m²/ano |
| Por m² ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 204.68 €/m²/mês |
| Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 7.58 € |
| Por cada local de emissão e por semana ou fração(original wording, Portuguese) | 3.34 € |
| Por cada local de emissão e por mês(original wording, Portuguese) | 10.92 € |
| Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 7.58 € |
| Por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 24.67 € |
| Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 7.58 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 136.82 € |
| Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 7.58 € |
| Por metro linear ou fração e por weeka ou fração(original wording, Portuguese) | 0.30 €/m |
| Por metro linear ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 1.01 €/m/mês |
| Por metro linear ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 6.67 €/m/ano |
| Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 7.58 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 1.61 € |
| Emissão(original wording, Portuguese) | 18.68 € |
| Renovação(original wording, Portuguese) | 18.25 € |
| - Por dia de utilização(original wording, Portuguese) | 12.14 € |
| - Maquinaria industrial e agrícola e outras exposições comerciais (Stand, etc.)(original wording, Portuguese) | 0.95 € |
| - Artigos de Artesanato(original wording, Portuguese) | 0.41 € |
| - Quinquilharias, restaurantes e semelhantes(original wording, Portuguese) | 0.95 € |
| - Divertimentos(original wording, Portuguese) | 0.66 € |
| - Vestuário e calçado(original wording, Portuguese) | 0.66 € |
| - Outras atividades não especificadas(original wording, Portuguese) | 0.53 € |
| - Circo(original wording, Portuguese) | 149.75 € |
| - Pistas de Automóveis elétricos de Crianças(original wording, Portuguese) | 149.75 € |
| - Carrossel de Crianças(original wording, Portuguese) | 149.75 € |
| - Roda de Aviões twiste(original wording, Portuguese) | 449.36 € |
| - Outras diversões eletromecânicas(original wording, Portuguese) | 149.75 € |
| - Por dia e por cada 10Kg ou fração(original wording, Portuguese) | 6.07 € |
| - Acresce por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 3.34 € |
| - Acresce por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 3.34 € |
| - Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 19.66 € |
| - Acresce por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 1.97 € |
| - Taxas devidas pela abertura de processo(original wording, Portuguese) | 24.16 € |
| Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 25.47 € |
| Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 19.26 € |
| Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 19.26 € |
| Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 19.37 € |
| Acresce por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 0.97 €/dia |
| Emissão(original wording, Portuguese) | 19.37 € |
| Emissão(original wording, Portuguese) | 19.26 € |
| Acresce a cada unidade por ano(original wording, Portuguese) | 134.85 €/ano |
| Comunicação de alteração(original wording, Portuguese) | 19.26 € |
| 2ª via(original wording, Portuguese) | 19.26 € |
| Comunicação da substituição(original wording, Portuguese) | 48.42 € |
| Por cada dia(original wording, Portuguese) | 24.71 €/dia |
| Por cada dia(original wording, Portuguese) | 19.37 €/dia |
| Por cada dia(original wording, Portuguese) | 19.32 €/dia |
| Emissão(original wording, Portuguese) | 19.26 € |
| Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 6.54 € |
| Decresce em 50% como forma de incentivo se cumpridas todas as disposições legais(original wording, Portuguese) | 3.26 € |
| Acresce por cada dia de queimada ou fogueira(original wording, Portuguese) | 1.46 €/dia |
| Emissão(original wording, Portuguese) | 19.26 € |
| Com fins lucrativos(original wording, Portuguese) | 28.89 € |
| Sem fins lucrativos(original wording, Portuguese) | 5.78 € |
| Registo(original wording, Portuguese) | 57.96 € |
| Taxa devida pela extração de inertes(original wording, Portuguese) | 12.91 € |
| Pedra de enroncamento e similares(original wording, Portuguese) | 0.38 €/tonelada |
| Acresce por cada tonelada extraída de saibro, detritos e similares(original wording, Portuguese) | 0.27 €/tonelada |
| Alvarás para unidades móveis de venda de pão e similares, carne e similares, peixe e mariscos(original wording, Portuguese) | 27.73 € |
| Alvarás para unidades móveis de transporte de pão, carne ou peixe(original wording, Portuguese) | 27.73 € |
| Alvarás para outros não especificados(original wording, Portuguese) | 27.73 € |
| Mais de uma declaração ou termo, acresce ao anterior e por cada(original wording, Portuguese) | 13.41 € |
| - Por cada certidão emitida(original wording, Portuguese) | 20.42 € |
| - Por depósito(original wording, Portuguese) | 22.69 € |
| - Por cada pedido de 2ª via(original wording, Portuguese) | 13.85 € |
| - De teor, não excedendo uma lauda ou face(original wording, Portuguese) | 20.42 € |
| - Narrativas, não excedendo uma lauda ou face(original wording, Portuguese) | 20.42 € |
| - Por emissão de certidão negativa e por cada lauda ou face (16,83 € + 0,45 €)(original wording, Portuguese) | 20.97 € |
| - Qualquer que seja o formato e por documento(original wording, Portuguese) | 2.58 € |
| - Declarações diversas e pedido dos interessados(original wording, Portuguese) | 12.14 € |
| - Por cada pedido (pagamento no ato com o requerimento inicial)(original wording, Portuguese) | 63.70 € |
| - Para operação de loteamento(original wording, Portuguese) | 75.49 € |
| - Para obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 73.53 € |
| - Para outras operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 76.51 € |
| - 2ª via de documento emitido(original wording, Portuguese) | 4.10 € |
| Por alvará(original wording, Portuguese) | 149.38 € |
| Por cada lote (acresce alínea a)(original wording, Portuguese) | 16.99 € |
| Por cada fogo destinado à habitação (acresce alínea a)(original wording, Portuguese) | 12.14 € |
| Por cada unidade que não seja destinada à habitação (acresce alínea a)(original wording, Portuguese) | 9.71 € |
| Prazo inicial, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 113.46 € |
| Por cada aditamento ou alteração(original wording, Portuguese) | 150.52 € |
| Acresce o referido em 10.10.e)(original wording, Portuguese) | 113.46 € |
| Por cada título(original wording, Portuguese) | 109.16 € |
| Por cada lote (acresce 10.12.a)(original wording, Portuguese) | 16.99 € |
| Por cada fogo destinado à habitação (acresce 10.12.a)(original wording, Portuguese) | 12.14 € |
| Por cada unidade que não seja destinada à habitação (acresce 10.12.a)(original wording, Portuguese) | 9.71 € |
| Acresce o referido em 10.10.e)(original wording, Portuguese) | 113.46 € |
| Por cada aditamento ou alteração(original wording, Portuguese) | 145.67 € |
| Acresce o referido em 10.10.e)(original wording, Portuguese) | 113.46 € |
| Emissão do alvará de licença administrativa(original wording, Portuguese) | 84.86 € |
| Prazo inicial, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 4.25 € |
| Aditamento do alvará de licença administrativa - acresce alínea c)(original wording, Portuguese) | 16.96 € |
| Emissão do título de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 84.86 € |
| Prazo inicial, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 4.25 € |
| Aditamento do título de comunicação prévia - acresce alínea c)(original wording, Portuguese) | 16.96 € |
| Por cada período de 30 dias ou fração(original wording, Portuguese) | 4.25 € |
| Emissão da licença respetiva(original wording, Portuguese) | 163.07 € |
| Acresce por m² ou fração(original wording, Portuguese) | 0.61 € |
| Construção de tanques/piscinas e outros recipientes(original wording, Portuguese) | 95.33 € |
| Acresce por m³ ou fração(original wording, Portuguese) | 0.61 € |
| Varandas, alpendres integrados na construção, janelas de sacada(original wording, Portuguese) | 67.40 € |
| Acresce por m² ou fração(original wording, Portuguese) | 0.61 € |
| Estufas para floricultura ou para outra cultura agrícola(original wording, Portuguese) | 67.40 € |
| Acresce por cada 1000m² ou fração(original wording, Portuguese) | 0.61 € |
| Fecho de varandas e outras alterações de fachada(original wording, Portuguese) | 67.40 € |
| Acresce por m² ou fração(original wording, Portuguese) | 0.61 € |
| Muros, vedações, não considerados de escassa relevância urbanística, por pedido(original wording, Portuguese) | 67.40 € |
| Acresce por metro linear(original wording, Portuguese) | 0.61 € |
| Outras construções não especificadas(original wording, Portuguese) | 95.33 € |
| Acresce por metro linear(original wording, Portuguese) | 0.61 € |
| Por cada período de 30 dias ou fração(original wording, Portuguese) | 4.25 € |
| Emissão do título(original wording, Portuguese) | 163.07 € |
| Por cada um(original wording, Portuguese) | 67.40 € |
| De licença parcial – apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 56.97 € |
| Por m³ ou fração(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| Por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 4.25 € |
| Por apreciação de pedido de licença de obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 67.58 € |
| Por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 4.25 € |
| Por emissão do título de obras inacabadas e/ou licença parcial(original wording, Portuguese) | 163.07 € |
| Habitação unifamiliar: até 120m² situada na zona A(original wording, Portuguese) | 6.07 € |
| Habitação unifamiliar: até 120m² situada na zona B(original wording, Portuguese) | 4.55 € |
| Habitação unifamiliar: até 120m² situada na zona C(original wording, Portuguese) | 3.03 € |
| Habitação unifamiliar: até 400m² situada na zona A(original wording, Portuguese) | 9.10 € |
| Habitação unifamiliar: até 400m² situada na zona B(original wording, Portuguese) | 6.80 € |
| Habitação unifamiliar: até 400m² situada na zona C(original wording, Portuguese) | 4.55 € |
| Habitação unifamiliar: acima dos 400m² situada na zona A(original wording, Portuguese) | 12.14 € |
| Habitação unifamiliar: acima dos 400m² situada na zona B(original wording, Portuguese) | 9.10 € |
| Habitação unifamiliar: acima dos 400m² situada na zona C(original wording, Portuguese) | 6.07 € |
| Edifícios coletivos destinados à habitação, comércio e escritórios, armazéns, industriais ou Quaisquer outras atividades: Para qualquer área situada na zona A(original wording, Portuguese) | 18.20 € |
| Edifícios coletivos destinados à habitação, comércio e escritórios, armazéns, industriais ou Quaisquer outras atividades: Para qualquer área situada na zona B(original wording, Portuguese) | 12.14 € |
| Edifícios coletivos destinados à habitação, comércio e escritórios, armazéns, industriais ou Quaisquer outras atividades: Para qualquer área situada na zona C(original wording, Portuguese) | 9.10 € |
| Armazéns ou industrias em edifícios do tipo industrial: Para qualquer área situada na zona A(original wording, Portuguese) | 9.10 € |
| Armazéns ou industrias em edifícios do tipo industrial: Para qualquer área situada na zona B(original wording, Portuguese) | 6.80 € |
| Para qualquer área situada na zona C(original wording, Portuguese) | 4.55 € |
| Para qualquer área situada na zona A(original wording, Portuguese) | 9.10 € |
| Para qualquer área situada na zona B(original wording, Portuguese) | 6.80 € |
| Para qualquer área situada na zona C(original wording, Portuguese) | 4.55 € |
| Nenhuma(original wording, Portuguese) | 0.61 € |
| Uma(original wording, Portuguese) | 0.73 € |
| Duas(original wording, Portuguese) | 0.85 € |
| Três(original wording, Portuguese) | 0.97 € |
| Quatro(original wording, Portuguese) | 1.09 € |
| Cinco(original wording, Portuguese) | 1.21 € |
| A—Ferreira do Alentejo(original wording, Portuguese) | 1.21 € |
| B—Outras sedes de freguesia (Figueira dos Cavaleiros, Peroguarda, Alfundão, Canhestros, Odivelas)(original wording, Portuguese) | 0.85 € |
| C—Restantes localidades(original wording, Portuguese) | 0.36 € |
| A—Ferreira do Alentejo(original wording, Portuguese) | 0.61 € |
| B–Outras sedes de freguesia (Figueira dos Cavaleiros, Peroguarda, Alfundão, Canhestros e Odivelas)(original wording, Portuguese) | 0.49 € |
| C–Restantes localidades(original wording, Portuguese) | 0.42 € |
| Fogo ou seus anexos ou por cada unidade fração(original wording, Portuguese) | 80.76 € |
| Para comércio (inclui restauração e turismo)(original wording, Portuguese) | 80.76 € |
| Para serviços(original wording, Portuguese) | 80.76 € |
| Para fins agrícolas(original wording, Portuguese) | 80.76 € |
| Estabelecimentos industriais(original wording, Portuguese) | 138.61 € |
| Equipamentos desportivos e de lazer e turismo (inclui AL)(original wording, Portuguese) | 138.61 € |
| Para fins de saúde, educação e idosos(original wording, Portuguese) | 80.76 € |
| Outros fins não especificados(original wording, Portuguese) | 80.76 € |
| Por cada deslocação para para vistoria que dará lugar ao alvará de utilização(original wording, Portuguese) | 94.24 € |
| Por cada fogo a acumular com o anterior(original wording, Portuguese) | 7.52 € |
| Pelo pedido(original wording, Portuguese) | 75.92 € |
| Pela emissão da certidão(original wording, Portuguese) | 20.42 € |
| Pelo pedido e por imóvel(original wording, Portuguese) | 20.42 € |
| Pela emissão da certidão(original wording, Portuguese) | 20.42 € |
| Por pedido(original wording, Portuguese) | 20.42 € |
| De fins habitacionais ou outros por fogo ou fração(original wording, Portuguese) | 20.42 € |
| Pela deslocação quando há lugar a vistoria(original wording, Portuguese) | 125.36 € |
| Por vistoria para verificar as condições e por fogo a acumular com alínea c)(original wording, Portuguese) | 20.42 € |
| Por pedido(original wording, Portuguese) | 20.42 € |
| Emissão do documento zona urbana(original wording, Portuguese) | 24.54 € |
| Emissão do documento zona rústica/mista(original wording, Portuguese) | 29.93 € |
| Por pedido (inclui construções isentas de licenciamento)(original wording, Portuguese) | 20.42 € |
| Pela emissão(original wording, Portuguese) | 24.54 € |
| Por pedido(original wording, Portuguese) | 76.77 € |
| Obras de urbanização, por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 14.71 €/mês |
| Obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração, por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 17.72 €/mês |
| Remodelação de terrenos, por pedido(original wording, Portuguese) | 17.72 € |
| Obras em fase de acabamentos, por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 14.71 €/mês |
| Pelo pedido(original wording, Portuguese) | 141.82 € |
| Pela emissão do parecer(original wording, Portuguese) | 20.42 € |
| Por cada reavaliação do processo (incluindo nova vistoria)(original wording, Portuguese) | 70.91 € |
| Pelo pedido (para determinar nível de conservação)(original wording, Portuguese) | 80.76 € |
| Pela emissão do parecer(original wording, Portuguese) | 20.42 € |
| Por cada reavaliação do processo (inclui nova vistoria)(original wording, Portuguese) | 40.37 € |
| Pelo pedido(original wording, Portuguese) | 10.99 € |
| Por m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 9.10 €/m2 |
| A acumular com o anterior - por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 18.20 €/mês |
| Pelo Pedido(original wording, Portuguese) | 10.99 € |
| Por m² ou fração(original wording, Portuguese) | 9.10 €/m2 |
| A acumular com o anterior - por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 9.10 €/mês |
| Pelo pedido(original wording, Portuguese) | 10.99 € |
| Por m² ou fração(original wording, Portuguese) | 8.56 € |
| A acumular com o anterior - por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 9.10 € |
| Pelo pedido(original wording, Portuguese) | 10.99 € |
| Por m² ou fração(original wording, Portuguese) | 8.56 € |
| A acumular com a anterior - por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 8.56 € |
| Pelo pedido(original wording, Portuguese) | 10.99 € |
| Por m² ou fração(original wording, Portuguese) | 8.56 € |
| A acumular com a anterior - por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 8.56 € |
| Por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 24.27 € |
| Pelo pedido(original wording, Portuguese) | 24.27 € |
| Pela deslocação(original wording, Portuguese) | 24.27 € |
| Por pedido(original wording, Portuguese) | 57.59 € |
| Emissão do título digital(original wording, Portuguese) | 57.59 € |
| Submissão de qualquer alteração(original wording, Portuguese) | 28.80 € |
| Por pedido(original wording, Portuguese) | 24.85 € |
| Emissão do título digital(original wording, Portuguese) | 24.85 € |
| Submissão de qualquer alteração(original wording, Portuguese) | 12.43 € |
| Apreciação dos pedidos de aprovação(original wording, Portuguese) | 75.83 € |
| Vistoria para verificação de cumprimento de medidas impostas(original wording, Portuguese) | 80.76 € |
| Vistorias periódicas(original wording, Portuguese) | 260.08 € |
| Repetição de vistoria(original wording, Portuguese) | 260.08 € |
| Concessão de alvará de licença de exploração(original wording, Portuguese) | 260.08 € |
| Pela licença(original wording, Portuguese) | 136.91 € |
| Aprovação do plano de lavra(original wording, Portuguese) | 75.83 € |
| Transmissão de licença de estabelecimento(original wording, Portuguese) | 28.80 € |
| Averbamento de técnico responsável(original wording, Portuguese) | 13.77 € |
| Instalação ou ampliação(original wording, Portuguese) | 136.91 € |
| Por ano (máximo 5 anos)(original wording, Portuguese) | 260.08 € |
| Prorrogação (por cada 2 anos)(original wording, Portuguese) | 260.08 € |
| Inspeções periódicas(original wording, Portuguese) | 136.91 € |
| Inquéritos a acidentes(original wording, Portuguese) | 136.91 € |
| Inspeções extraordinárias(original wording, Portuguese) | 136.91 € |
| Selagem das instalações(original wording, Portuguese) | 60.68 € |
| Pedido de emissão de parecer(original wording, Portuguese) | 60.68 € |
| Pedido excecional de prorrogação de prazo(original wording, Portuguese) | 60.68 € |
| Reinspeções(original wording, Portuguese) | 121.27 € |
| Intervenção em parques e relacionadas com infraestruturas dos mesmos(original wording, Portuguese) | 191.33 € |
| Por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 4.25 €/mês |
| De registo de instalações(original wording, Portuguese) | 80.40 € |
| De modificação/averbamento(original wording, Portuguese) | 80.40 € |
| Fins turísticos(original wording, Portuguese) | 184.98 € |
| Registo alojamento local mediado no BDE(original wording, Portuguese) | 72.81 € |
| - Por cada m3 de água faturada (taxa a favor do estado)(original wording, Portuguese) | 0.03 €/m3 |
| - Por cada m3 de água faturada (taxa a favor do estado)(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m3 |
| - Por cada m3 de água faturada (taxa a favor do estado)(original wording, Portuguese) | 0.37 €/m3 |
| - A4(original wording, Portuguese) | 0.39 € |
| - Outros formatos por m2(original wording, Portuguese) | 1.21 € |
| - A preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.01 € |
| - A cores(original wording, Portuguese) | 0.04 € |
| - Cada cartão(original wording, Portuguese) | 5.36 € |
| - Com recuperação de material(original wording, Portuguese) | 19.74 € |
| - Sem recuperação de material(original wording, Portuguese) | 34.09 € |
| - Sem recuperação de material(original wording, Portuguese) | 28.99 € |
| - Com recuperação de material(original wording, Portuguese) | 17.78 € |
| - Sem recuperação de material(original wording, Portuguese) | 29.09 € |
| - Preço por metro(original wording, Portuguese) | 19.94 € |
| - Preço por metro linear(original wording, Portuguese) | 22.74 € |
| - Preço por metro linear(original wording, Portuguese) | 20.23 € |
| - Pela remoção(original wording, Portuguese) | 61.54 € |
| - Por cada dia ou fração(original wording, Portuguese) | 12.14 € |
| - Com ficheiro digital (levantamento)(original wording, Portuguese) | 73.08 € |
| - Sem ficheiro digital (levantamento)(original wording, Portuguese) | 144.97 € |
| - Ramal c/ 13 mm – ½ P(original wording, Portuguese) | 164.42 € |
| - Ramal c/ 20 mm – ¾ P(original wording, Portuguese) | 178.41 € |
| - Ramal c/ 25 mm – 1 P(original wording, Portuguese) | 178.96 € |
| - Ramal c/ 37,5mm – 1 P / ½(original wording, Portuguese) | 182.69 € |
| - Acresce por cada metro linear superior a 3m(original wording, Portuguese) | 24.66 € |
| - Vistoria e ensaio de canalizações - solicitada ou imposta(original wording, Portuguese) | 117.36 € |
| - Pedido de viabilidade de construção de ramal de águas(original wording, Portuguese) | 26.01 € |
| - Ligação à rede(original wording, Portuguese) | 53.05 € |
| - Até 15 mm(original wording, Portuguese) | 7.22 € |
| De 16 a 20 mm(original wording, Portuguese) | 7.22 € |
| De 21 a 25 mm(original wording, Portuguese) | 7.22 € |
| De 26 a 50 mm(original wording, Portuguese) | 7.22 € |
| Ligação de contador(original wording, Portuguese) | 26.61 € |
| Transferência de contador – por metro linear(original wording, Portuguese) | 35.53 € |
| Restabelecimento do fornecimento de água, após interrupção solicitada ou imposta(original wording, Portuguese) | 17.77 € |
| Utilização de detetor de fugas de Água – por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 53.18 € |
| Por cada(original wording, Portuguese) | 18.20 € |
| Ramal c/ calibre Ø 150 a Ø 200 mm(original wording, Portuguese) | 205.71 € |
| Ramal c/ calibre Ø 201 a Ø 300 mm(original wording, Portuguese) | 229.94 € |
| Acresce por cada metro linear superior a 3m(original wording, Portuguese) | 30.86 € |
| Vistoria e ensaio de canalizações - solicitada ou imposta(original wording, Portuguese) | 117.36 € |
| Pedido de viabilidade de construção de ramal de águas pluviais(original wording, Portuguese) | 26.01 € |
| Ligação à rede(original wording, Portuguese) | 53.05 € |
| Ramal c/ calibre Ø 120 a Ø 150 mm(original wording, Portuguese) | 173.53 € |
| Acresce por cada metro linear superior a 3m(original wording, Portuguese) | 26.03 € |
| Vistoria e ensaio de canalizações por fogo(original wording, Portuguese) | 53.55 € |
| Pedido de viabilidade de construção de ramal de águas residuais(original wording, Portuguese) | 26.01 € |
| Ligação à rede(original wording, Portuguese) | 53.05 € |
| Por cada deslocação da viatura incluindo as operações – por hora(original wording, Portuguese) | 39.99 € |
| Acresce ao anterior por km percorrido(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| Por cada(original wording, Portuguese) | 27.44 € |
| Alojamento e alimentação – por cada um e por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 7.03 € |
| Com alimentação fornecida pelos serviços municipais(original wording, Portuguese) | 1.43 € |
| Sem alimentação(original wording, Portuguese) | 0.92 € |
| Ocisão(original wording, Portuguese) | 52.97 € |
| Por animal(original wording, Portuguese) | 1.82 € |
| Escalão único(original wording, Portuguese) | 1.77 € |
| 1.º escalão (0 m3 a 5 m3)(original wording, Portuguese) | 0.47 € |
| 2.º escalão (6 m3 a 10 m3)(original wording, Portuguese) | 0.79 € |
| 3.º escalão (11 m3 a 15 m3)(original wording, Portuguese) | 1.10 € |
| 5.º escalão (superior a 20 m3)(original wording, Portuguese) | 2.52 € |
| 1.º escalão (0 m3 a 20 m3)(original wording, Portuguese) | 0.93 € |
| - Escalão único (por m3)(original wording, Portuguese) | 0.23 € |
| - Escalão único (por m3)(original wording, Portuguese) | 1.41 € |
| - Escalão único(original wording, Portuguese) | 1.77 € |
| - Escalão único (Por m3)(original wording, Portuguese) | 0.34 € |
| - 1º escalão (0 m3 a 10 m3)(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| - 2º escalão (11 m3 a 20 m3)(original wording, Portuguese) | 3.34 € |
| - 3º escalão (superior a 20 m3)(original wording, Portuguese) | 8.49 € |
| - 1º escalão (0 m3 a 10 m3)(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| - 2º escalão (11 m3 a 20 m3)(original wording, Portuguese) | 3.34 € |
| - 3º escalão (superior a 20 m3)(original wording, Portuguese) | 8.49 € |
| - Escalão único(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| 1 escalão (0 m3 a 10 m3)(original wording, Portuguese) | 0.21 € |
| 2 escalão (11 m3 a 20 m3)(original wording, Portuguese) | 0.22 € |
| 3 escalão (superior a 20 m3)(original wording, Portuguese) | 0.25 € |
| - 1º escalão (0 m3 a 10 m3)(original wording, Portuguese) | 0.33 € |
| - 2º escalão (11 m3 a 20 m3)(original wording, Portuguese) | 0.38 € |
| - 3º escalão (superior a 20 m3)(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| - Escalão único (por m3)(original wording, Portuguese) | 0.21 € |
| - Meia hora(original wording, Portuguese) | 0.24 € |
| - Uma hora(original wording, Portuguese) | 0.49 € |
| - Uma hora e meia(original wording, Portuguese) | 0.73 € |
| - Duas horas(original wording, Portuguese) | 0.97 € |
| 2ª via do cartão(original wording, Portuguese) | 1.21 € |
| Por cada 5 dias de atraso(original wording, Portuguese) | 1.82 € |
| Utilização do material (por hora ou fração incluindo raquetes e bolas) e por jogador(original wording, Portuguese) | 1.21 € |
| Venda de toucas(original wording, Portuguese) | 1.61 € |
| - Utilização diurna (sem luz artificial)(original wording, Portuguese) | 6.43 € |
| - Utilização noturna (com luz artificial)(original wording, Portuguese) | 8.62 € |
| - Utilização diurna (sem luz artificial)(original wording, Portuguese) | 12.98 € |
| - Utilização noturna (com luz artificial)(original wording, Portuguese) | 17.23 € |
| - Utilização diurna (sem luz artificial)(original wording, Portuguese) | 36.04 € |
| - Utilização noturna (com luz artificial)(original wording, Portuguese) | 44.78 € |
| - Utilização diurna (sem luz artificial)(original wording, Portuguese) | 54.00 € |
| - Utilização noturna (com luz artificial)(original wording, Portuguese) | 71.72 € |
| - Jovens dos 8 aos 17 anos(original wording, Portuguese) | 9.66 € |
| - Maiores de 18 anos, inclusive(original wording, Portuguese) | 14.63 € |
| - Por cada utilização(original wording, Portuguese) | 429.83 € |
| - Quando se trate de atividades com fins lucrativos(original wording, Portuguese) | 435.09 € |
| - Pela limpeza, nos casos previstos na alínea b) do nº2 (artigo 3º do regulamento)(original wording, Portuguese) | 34.05 € |
| - Fornecimento de gás propano por metro cúbico (m3)(original wording, Portuguese) | 5.07 €/m3 |
| - Utilização diurna (sem luz artificial)(original wording, Portuguese) | 18.20 € |
| - Utilização noturna (com luz artificial)(original wording, Portuguese) | 24.27 € |
| - Utilização diurna (sem luz artificial)(original wording, Portuguese) | 21.84 € |
| - Utilização noturna (com luz artificial)(original wording, Portuguese) | 30.34 € |
| - Utilização diurna (sem luz artificial)(original wording, Portuguese) | 36.41 € |
| - Utilização noturna (com luz artificial)(original wording, Portuguese) | 60.68 € |
| - Utilização diurna (sem luz artificial)(original wording, Portuguese) | 36.41 € |
| - Utilização noturna (com luz artificial)(original wording, Portuguese) | 48.54 € |
| - Utilização diurna (sem luz artificial)(original wording, Portuguese) | 60.68 € |
| - Utilização noturna (com luz artificial)(original wording, Portuguese) | 91.01 € |
| - Utilização diurna (sem luz artificial)(original wording, Portuguese) | 121.35 € |
| - Utilização noturna (com luz artificial)(original wording, Portuguese) | 182.03 € |
| - Utilização diurna (sem luz artificial)(original wording, Portuguese) | 242.70 € |
| - Utilização noturna (com luz artificial)(original wording, Portuguese) | 242.70 € |
| - Utilização diurna (sem luz artificial)(original wording, Portuguese) | 6.43 € |
| - Utilização noturna (com luz artificial)(original wording, Portuguese) | 8.62 € |
| - Utilização diurna (sem luz artificial)(original wording, Portuguese) | 6.43 € |
| - Utilização noturna (com luz artificial)(original wording, Portuguese) | 8.62 € |
| - Por unidade(original wording, Portuguese) | 13.23 € |
| - Por unidade(original wording, Portuguese) | 10.92 € |
| - Alojamento Local(original wording, Portuguese) | 72.81 € |
| - Outras(original wording, Portuguese) | 109.22 € |
| - Em suporte de papel e em formato A4(original wording, Portuguese) | 2.05 € |
| - Em suporte de papel e em formato A3(original wording, Portuguese) | 2.09 € |
| - Em suporte de papel e noutros formatos, por m²(original wording, Portuguese) | 4.17 €/m² |
| - Cartas de condicionantes do PDM e outras em A4(original wording, Portuguese) | 14.62 € |
| - Cartas de condicionantes do PDM noutros formatos (A3)(original wording, Portuguese) | 24.86 € |
| - Fornecimento digital por unidade (cd-rom, DVD)(original wording, Portuguese) | 10.92 € |
| - Em formato A4 e a preto, por folha(original wording, Portuguese) | 2.05 € |
| - Em formato A4 e a cores, por folha(original wording, Portuguese) | 2.05 € |
| - Em formato A3 e a preto, por folha(original wording, Portuguese) | 2.09 € |
| - Em formato A3 e a cores, por folha(original wording, Portuguese) | 4.30 € |
| - Noutros formatos e a preto, por m²(original wording, Portuguese) | 4.17 €/m² |
| - Noutros formatos e a cores, por m²(original wording, Portuguese) | 8.35 €/m² |
| Por pedido(original wording, Portuguese) | 63.69 € |
| Pela emissão da declaração(original wording, Portuguese) | 20.43 € |
| - Floreira(original wording, Portuguese) | 105.67 € |
| - Cercadura(original wording, Portuguese) | 17.97 € |
| - Placa de identificação(original wording, Portuguese) | 15.93 € |
| - Cruz(original wording, Portuguese) | 33.28 € |
| - Floreira(original wording, Portuguese) | 89.95 € |
| - Cercadura(original wording, Portuguese) | 17.97 € |
| - Placa de identificação(original wording, Portuguese) | 15.93 € |
| - Cruz(original wording, Portuguese) | 30.22 € |
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Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Ferreira do Alentejo's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Ferreira do Alentejo's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
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Payment is made to the Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
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No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.