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Municipal Fees — Figueiró dos Vinhos
The verified municipal fees for Figueiró dos Vinhos, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Tabela de Taxas Municipais 2025
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| 1.1 Pela submissão do pedido(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 1.2.1 Certidões de teor - 1 folha A4(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| 1.2.1.1 Acresce à alínea anterior, por cada página A4 a mais(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| 1.2.2 Certidões narrativas -1 folha A4(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| 1.2.2.1 Acresce à alínea anterior, por cada página A4 a mais(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| 1.2.3 Certidão de número de polícia/toponímia(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| 1.2.4 Certidão de estado de conservação do edificado(original wording, Portuguese) | 110.00 € |
| 1.2.5 Certidão de isenção de autorização de utilização(original wording, Portuguese) | 55.00 € |
| 1.2.6 Certidão de compropriedade com 1 artigo(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| 1.2.6.1 Por cada artigo a mais(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| 1.2.7 Certidão de destaque(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| 1.2.8 Certidão de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| 1.2.8.1 Acresce à alínea anterior, por cada página A4 a mais(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| 1.2.9 Outras certidões não especificamente previstas na tabela(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| 1.2.10 Outras certidões no âmbito da aplicação do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| 2.1.2 Preto e branco (Não autenticada)(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| 2.2.2 Preto e branco (Autenticada)(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| 5.1 No âmbito da aplicação do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Averbamentos/Aditamentos)(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| 5.2 Não especificados na presente tabela (Averbamentos/Aditamentos)(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Buscas(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Fornecimento de segundas vias de documentos em substituição dos originais extraviados ou em mau estado(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Prestação do serviço de acesso mediado a plataformas externas(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Alpendres fixos ou articulados e esplanada fechada - por m2 ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 70.00 €/m2/ano |
| Ocupação com veículos automóveis ou similares, roulottes e atrelados estacionados na via ou espaço público para fins comerciais - por m2 ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 10.00 €/m2/mês |
| Depósitos subterrâneos, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras - por m3 ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 70.00 €/m3/ano |
| Exposição de veículos - por m2 ou fracção e por dia(original wording, Portuguese) | 45.00 €/m2/dia |
| Stands para promoção e ou venda de imóveis - por m2 ou fracção por mês(original wording, Portuguese) | 47.00 €/m2/mês |
| Pavilhões, quiosques e similares - por m2 ou fracção por mês(original wording, Portuguese) | 47.00 €/m2/mês |
| Ocupação do espaço público destinado a venda ambulante - por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m2/mês |
| Construções ou instalações provisórias por motivo de festas ou exercício do comércio ou indústria - por m2 ou fracção e por dia(original wording, Portuguese) | 47.00 €/m2/dia |
| Circos e outras instalações temporárias para diversões - por m2 e por dia(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m2/dia |
| Realização de filmagens, gravações e sessões fotográficas, com fins comerciais, que decorram nos equipamentos e espaços do domínio público e privado do Município, por dia(original wording, Portuguese) | 47.00 €/dia |
| Outras ocupações do espaço público - por m2 ou fracção e por dia(original wording, Portuguese) | 47.00 €/m2/dia |
| Pela submissão do pedido(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Pela emissão de licença (inclui a licença para a colocação do ponto de carregamento, bem como a área necessária ao estacionamento de dois veículos eléctricos)(original wording, Portuguese) | 1,000.00 € |
| Transferência da titularidade da licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos eléctricos(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Zona de estacionamento de duração limitada, por ano e por lugar(original wording, Portuguese) | 350.00 € |
| Outra zona, por ano e por lugar(original wording, Portuguese) | 85.00 € |
| 2.1.1 | 10 min(original wording, Portuguese) | 0.05 € |
| 2.1.2 | 30 min(original wording, Portuguese) | 0.15 € |
| 2.1.3 | 45 min(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| 2.1.4 | 60 min(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| 2.1.5 | 120 min(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| 2.1.6 | 180 min(original wording, Portuguese) | 0.90 € |
| 2.1.7 | 240 min(original wording, Portuguese) | 1.20 € |
| 1.1 Pela submissão do pedido de Licenciamento(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 1.2.1 Suporte publicitário, nos casos em que não é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial - por m2 ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| 1.2.2 Veículos automóveis, transportes públicos e outros meios de locomoção - por m2 ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| 1.2.3 Transportes públicos, quando não relacionados com a atividade principal do respetivo proprietário - por m2 ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| 1.2.4 Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária - por m2 ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 1.2.5 Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na/ou para a via pública - por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| 1.2.6 Distribuição de panfletos, produtos e outras ações promocionais de natureza publicitária - por m2 ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| 1.2.7 Cartazes e telas, a afixar em tapumes, andaimes, muros, paredes, e locais semelhantes, onde tal não seja proibido - por m2 ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| 1.2.8 Mupis, mastros-bandeira e colunas publicitárias - por m2 ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| 1.2.9 Balões (blimps, zepelins), insufláveis e semelhantes - por m2 ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| 1.2.10 Outra publicidade não incluída nos números anteriores - por m2 ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Emissão de segunda via(original wording, Portuguese) | 55.00 € |
| Transmissão de licença(original wording, Portuguese) | 65.00 € |
| Pedido de substituição de veículo(original wording, Portuguese) | 65.00 € |
| Averbação(original wording, Portuguese) | 65.00 € |
| 1.1 Pela submissão do pedido(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 1.2 Pela emissão da licença para espetáculos, eventos, feiras, mercados, festas e outras atividades(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 1.2.1.1 Por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| 1.3 Pela emissão da licença para obras de construção civil(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 1.3.1.1 Em dias úteis, por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| 1.3.1.2 Ao fim-de-semana e feriados, por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| 1.1 Pela submissão do pedido(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 1.2.1 Para ações de destruição de revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 1.2.1.1.1 Até 1,0 hectare(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| 1.2.1.1.2 De 1,0 até 10,0 hectares(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| 1.2.1.1.3 Superior a 10,0 hectares(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| 1.2.2 Para ações de aterro ou escavações que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 1.2.2.1.1 Até 1,0 hectare(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| 1.2.2.1.2 De 1,0 até 10,0 hectares(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| 1.2.2.1.3 Superior a 10,0 hectares(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Autorização de ação de arborização e rearborização(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Comunicação Prévia de ação de arborização e rearborização(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| 1.1 Pela submissão do pedido(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 1.2 Pela emissão da autorização(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| 2.1 Pela submissão do pedido(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 2.2 Pela emissão da licença(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| 1.1 Pela submissão do Pedido(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 1.2.1 Exercício da atividade de Guarda noturno (emissão de licença e sua renovação)(original wording, Portuguese) | 220.00 € |
| 1.2.2 Acampamento ocasional(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 1.2.2.1 Acresce ao número anterior - por cada dia(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| 1.2.3 Realização de espetáculos desportivos e outros divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| 1.2.4 Emissão de licença para a realização de fogueiras tradicionais de santos populares e de natal(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| 2.1 Registo de máquinas, por cada máquina(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| 2.2 Averbamento de transferência de propriedade, por cada máquina(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| 2.3 Segunda via do título de registo, por cada máquina(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Pelo licenciamento de recintos de diversão provisória, recintos de diversão e recintos destinados a espetáculos de natureza não artística:(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 1.1 Acresce ao número anterior - por cada dia(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Pelo licenciamento de recintos itinerantes ou improvisados:(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 2.1 Acresce ao número anterior - por cada dia(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| 1.1 Promovidos com antecedência igual ou superior a 8 dias(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| 1.2 Promovidos por promotores ocasionais(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| 1.1 Pela submissão do pedido(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 1.2 Pela emissão da autorização(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| 1.1 Dos 0 aos 6 anos(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| 1.2 Dos 7 aos 14 anos(original wording, Portuguese) | 1.25 € |
| 1.3 Superior a 14 anos(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| 2.1 Dos 7 aos 14 anos(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 2.2 Superior a 14 anos(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 3.1 Por hora ou fração para grupos e por pista(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| 4.1 Natação para adultos/mensal(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| 4.2 Outras modalidades de utilização - 2 x/semana(original wording, Portuguese) | 17.50 € |
| 4.3 Outras modalidades de utilização - 3 x/semana(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| 1.1 Utilização por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 1.1 Utilização por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| 1.1.1 Utilização por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| 1.2.1 Utilização por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| 1.1.1 Utilização por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| 1.2.1 Utilização por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| 1.1.1 Utilização por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| 1.2.1 Utilização por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| 1.3.1 Utilização por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| 2.5 Adultos(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| 2.6 Jovens (dos 10 aos 18 anos)(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| 2.7 Seniores, estudantes, portadores de cartão-jovem(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| 2.8 Grupos organizados (mínimo de 10 participantes)(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| 1.1 Utilização por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| 1.1 Lojas, por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| 1.2 Lojas destinadas à venda de carne, por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| 1.3 Bancas, por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| 1.4 Bar, por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| 1.5 Lugar de terrado, por m2 ou fração e por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| 2.1 Lugar de terrado, por m2 ou fração e por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| 1.1 Sepultura temporária(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| 1.1.1 Sepultura temporária, 2.ª fundura(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| 1.2 Sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| 1.3 Jazigo particular(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| 1.4 Gavetão(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Exumação - por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| 3.1 para outro cemitério(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| 3.2.1 Sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| 3.2.2 Jazigo particular(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| 3.2.3 Ossário(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| 4.1 Para sepultura perpétua, por m2(original wording, Portuguese) | 700.00 € |
| 4.2 Para jazigo particular, por m2(original wording, Portuguese) | 2,500.00 € |
| 5.1 Por cada ano ou fração(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| 5.2 Com caráter perpétuo(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| 6.1 Por cada ano ou fração(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| 6.2 Com caráter perpétuo(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| 7.1 Por cada ano ou fração(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| 7.2 Com caráter perpétuo(original wording, Portuguese) | 1,000.00 € |
| Averbamento em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Captura de animal na via pública que venha a ser reclamado pelo/identificado o dono(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Reincidência(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Captura em propriedade privada a pedido do dono(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Recolha de cadáver de animal em casa do dono(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Occisão de animal nos termos legalmente previstos(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Eliminação de cadáver(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Acresce à alínea anterior de acordo com o peso do animal, por cada quilo(original wording, Portuguese) | 1.00 €/kg |
| Direito à Informação, nos termos do previsto no artigo 110.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 90.00 € |
| Para operação de loteamento urbano e operação de impacte relevante ou semelhante a loteamento, com obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 90.00 € |
| Para operação de loteamento urbano e operação de impacte relevante ou semelhante a loteamento, sem obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 90.00 € |
| Para obras de edificação para habitação(original wording, Portuguese) | 110.00 € |
| Para trabalhos de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 90.00 € |
| Para as outras operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Para operação de loteamento urbano e operação de impacte relevante ou semelhante a loteamento, com obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 185.00 € |
| Para operação de loteamento urbano e operação de impacte relevante ou semelhante a loteamento, sem obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 185.00 € |
| Para obras de edificação para habitação(original wording, Portuguese) | 145.00 € |
| Para trabalhos de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 145.00 € |
| Para as outras operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 145.00 € |
| Emissão de declaração da manutenção dos pressupostos em que assentou a anterior informação prévia favorável(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Pela submissão do pedido de licença ou de alteração à licença(original wording, Portuguese) | 155.00 € |
| Habitação(original wording, Portuguese) | 0.80 €/m2 |
| Comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m2 |
| Indústria e armazéns(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m2 |
| Turismo(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m2 |
| Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins(original wording, Portuguese) | 3.00 €/m2 |
| Demolição (não integrada noutro procedimento) - por m2 ou fração da área total da construção a demolir(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m2 |
| Piscinas(original wording, Portuguese) | 7.00 €/m2 |
| Outros equipamentos de utilização colectiva(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m2 |
| Muros, não considerados de escassa relevância - por metro linear ou fração(original wording, Portuguese) | 0.80 €/m |
| Vedações simples, não consideradas de escassa relevância - por metro linear ou fração(original wording, Portuguese) | 0.80 €/m |
| Outros usos/ funções - por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Obras de Edificação, fora da zona urbana e aglomerados urbanos - acresce ao valor já cobrado por m2 ou fração da área total de construção a intervir(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m2 |
| Acresce à alínea 1.2, em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 €/mês |
| Pela submissão ou alteração da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 155.00 € |
| Comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas (com a resposta à comunicação prévia)(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m2 |
| Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins (com a resposta à comunicação prévia)(original wording, Portuguese) | 3.00 €/m2 |
| Demolição (não integrada noutro procedimento) - por m2 ou fração da área total da construção a demolir (com a resposta à comunicação prévia)(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos (com a resposta à comunicação prévia)(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m2 |
| 4.1 Pela submissão do pedido(original wording, Portuguese) | 290.00 € |
| 4.2.1 Por lote(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| 4.2.2 Por fogo(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| 4.2.3 Outras utilizações - por cada 100m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| 4.2.4 Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| 1.1 Pela submissão do pedido(original wording, Portuguese) | 180.00 € |
| 1.2.1 Por área do solo a urbanizar(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| 1.2.2 Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| 2.1 Pela submissão ou alteração da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 180.00 € |
| 2.2.1 Por área do solo a urbanizar(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| 2.2.2 Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| 3.1 Pela submissão do pedido(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 3.2 Emissão da prorrogação, em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| 4.1 Pela submissão do pedido(original wording, Portuguese) | 180.00 € |
| 4.2.1 Por área do solo a urbanizar(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| 4.2.2 Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| 1.1 Pela submissão do pedido de licença ou de alteração à licença(original wording, Portuguese) | 135.00 € |
| 1.2.1 Por m2 ou fracção da área de solo a remodelar(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| 1.2.2 Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| 2.1 Pela submissão ou alteração da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 135.00 € |
| 2.2.1 Por m2 ou fracção da área de solo a remodelar(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| 2.2.2 Em função do prazo, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| 3.1 Pela submissão do pedido(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 3.2 Emissão da prorrogação, em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| 4.1 Pela submissão do pedido(original wording, Portuguese) | 135.00 € |
| 4.2.1 Por m2 ou fracção da área de solo a remodelar(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| 4.2.2 Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Pela submissão do pedido(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Pelo deferimento são devidas as taxas, em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 17.50 € |
| Receção provisória de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 160.00 € |
| Receção definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 160.00 € |
| Pela submissão e apreciação do pedido de redução de caução(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Depósito de ficha técnica de habitação(original wording, Portuguese) | 22.00 € |
| Segunda via (cópia) da ficha técnica da habitação, por cada folha(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Entrega de documentos(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Comunicação prévia com prazo(original wording, Portuguese) | 85.00 € |
| Comunicação prévia com prazo(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Pela apresentação do pedido de licença ou de alteração à licença(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| Instalações de armazenagem de produtos do petróleo(original wording, Portuguese) | 700.00 € |
| Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos(original wording, Portuguese) | 700.00 € |
| Instalações de armazenagem de produtos do petróleo(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Sujeitos a licenciamento(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Classe A1(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Classe A2(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Classe A3(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Receção dos elementos referentes às instalações da classe B2(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| Averbamento no processo(original wording, Portuguese) | 65.00 € |
| Autorização de execução(original wording, Portuguese) | 120.00 € |
| Autorização de entrada em funcionamento(original wording, Portuguese) | 120.00 € |
| Emissão de parecer sobre a localização de áreas de serviço e de postos de abastecimento de combustível que sejam marginais às estradas que constituem a Rede Rodoviária Nacional, assim como as estradas(original wording, Portuguese) | 65.00 € |
| Vistoria para verificação dos requisitos estabelecidos no Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Pela realização de vistoria(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Pela realização de vistoria complementar(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Pela realização de vistoria(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Pela realização de vistoria complementar(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Auditoria de classificação(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Outras vistorias(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| 1.1 Pela submissão do pedido(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| 1.2.1 Tapumes e outros resguardos, por m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 7.50 €/m2 |
| 1.2.2 Andaimes, na parte não protegida por tapumes, por m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 4.50 €/m2 |
| 1.2.3 Gruas, veículos pesados, guindastes ou similares, colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público, por cada equipamento e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 150.00 €/equipamento/mês |
| 1.2.4 Bailéus e plataformas elevatórias, por m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 20.00 €/m2 |
| 1.2.5 Caleiras ou tubos de descarga de entulho, por unidade(original wording, Portuguese) | 70.00 €/unidade |
| 1.2.6 Depósito de entulhos ou materiais em contentores de resíduos, por unidade(original wording, Portuguese) | 70.00 €/unidade |
| 1.2.7 Quaisquer outras ocupações em espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas, por m2 ou fração de espaço público ocupado(original wording, Portuguese) | 25.00 €/m2 |
| 1.2.8 Acresce ao montante referido nas alíneas anteriores, por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 1.00 €/dia |
| 1.3.1 Dias úteis(original wording, Portuguese) | 15.00 €/dia |
| 1.3.2 Sábados, domingos e feriados(original wording, Portuguese) | 10.00 €/dia |
| Pedido de apreciação de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis(original wording, Portuguese) | 180.00 € |
| Autorização de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis(original wording, Portuguese) | 180.00 € |
| Autorização de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis em rede já existente(original wording, Portuguese) | 105.00 € |
| 1.1 Comunicação prévia com prazo para a instalação(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| 1.2.1 Por m2 ou fração da área de implantação do equipamento(original wording, Portuguese) | 100.00 €/m2 |
| 1.2.2 Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 €/mês |
| Inspeções periódicas, por cada(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Inspeções extraordinárias, por cada(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Reinspeções - cada(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Mera comunicação prévia para o exercício da atividade de restauração ou de bebidas não sedentária(original wording, Portuguese) | 55.00 € |
| Mera comunicação prévia para a exploração e alteração de estabelecimento(original wording, Portuguese) | 55.00 € |
| 3.1 Pela submissão do pedido(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 3.2.1 Estabelecimento - exploração e alteração com dispensa de requisitos (autorização)(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| 3.2.2 Estabelecimento - exploração e alteração sujeita a vistoria da DGAV (autorização)(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| 3.2.3 Estabelecimento - alteração da titularidade (autorização)(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Pela submissão da Mera Comunicação Prévia para a instalação ou alteração de Estabelecimento Industrial do Tipo 3(original wording, Portuguese) | 90.00 € |
| Pela realização de vistorias(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
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Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Figueiró dos Vinhos's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
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From Figueiró dos Vinhos's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
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These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
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Payment is made to the Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
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No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.