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Municipal Fees — Lamego
The verified municipal fees for Lamego, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
TABELA DE TAXAS 2024
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam do interesse público (cada edital)(original wording, Portuguese) | 4.46 € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações (cada)(original wording, Portuguese) | 12.34 € |
| Autos ou termos qualquer espécie (cada)(original wording, Portuguese) | 11.59 € |
| Averbamentos (excepto aqueles que se encontrem especificados noutros capítulos)(original wording, Portuguese) | 7.40 € |
| Pesquisa de documentos, por cada ano, aparecendo ou não o objecto da busca(original wording, Portuguese) | 9.66 € |
| por cada lauda(original wording, Portuguese) | 6.33 € |
| por cada face além da primeira(original wording, Portuguese) | 5.37 € |
| Conferição e autenticação de documentos de particulares (por folha)(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Formato A4(original wording, Portuguese) | 1.60 € |
| Formato A3(original wording, Portuguese) | 3.22 € |
| Formato A4 a cores(original wording, Portuguese) | 3.22 € |
| Formato A3 a cores(original wording, Portuguese) | 6.44 € |
| Formato A2(original wording, Portuguese) | 6.44 € |
| Formato A1(original wording, Portuguese) | 12.88 € |
| Formato A0(original wording, Portuguese) | 25.75 € |
| por cada uma(original wording, Portuguese) | 5.85 € |
| por cada face acresce(original wording, Portuguese) | 5.26 € |
| Registo de documentos avulso(original wording, Portuguese) | 4.72 € |
| Rubricas em livros, processos e documentos quando legalmente exigidos (cada rubrica)(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Fotocópias simples A4(original wording, Portuguese) | 0.16 € |
| Fotocópias simples A3(original wording, Portuguese) | 0.32 € |
| Por um período de quarenta e oito horas(original wording, Portuguese) | 9.55 € |
| Por cada período de catorze horas além do referido na alínea anterior(original wording, Portuguese) | 2.79 € |
| Pedido de desistência de pretensão após o seu exame liminar pelos serviços competentes (cada)(original wording, Portuguese) | 2.68 € |
| Alvarás não especialmente consagrados na presente tabela(original wording, Portuguese) | 6.07 € |
| Fornecimento a pedido dos interessados de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado, excepto quando se encontrem especificados(original wording, Portuguese) | 3.17 € |
| Outros processos administrativos e outros serviços ou atos não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial(original wording, Portuguese) | 2.68 € |
| Prazo de execução das alterações por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 8.05 € |
| por m2 (a mais) de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 5.15 € |
| Por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 3.22 € |
| Por mês ou fracção de prazo de execução(original wording, Portuguese) | 8.05 € |
| Por m2 de área de construção(original wording, Portuguese) | 6.33 € |
| Por mês ou fracção de prazo de execução(original wording, Portuguese) | 8.05 € |
| Autorização de instalação de infraestruturas de radiocomunicações(original wording, Portuguese) | 106.50 € |
| Receção da mera comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 160.95 € |
| Vistorias nos termos do n.º 1 do artigo 79.º do SIR(original wording, Portuguese) | 214.60 € |
| Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos(original wording, Portuguese) | 160.95 € |
| Apreciação do pedido de licenciamento ou licenciamento simplificado(original wording, Portuguese) | 160.95 € |
| Depósito de processos de instalações não sujeitas a licenciamento (classe B 2)(original wording, Portuguese) | 80.48 € |
| Comunicação de acidente(original wording, Portuguese) | 32.19 € |
| Comunicação de alterações(original wording, Portuguese) | 53.65 € |
| Comunicação de cessão de atividade(original wording, Portuguese) | 32.19 € |
| Autorização de execução de funcionamento(original wording, Portuguese) | 107.30 € |
| Comunicação de acidente(original wording, Portuguese) | 32.19 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 161.70 € |
| Por cada 50m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 32.08 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 270.40 € |
| Por cada 50m2 ou fracção de área de construção(original wording, Portuguese) | 53.22 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 214.06 € |
| Por cada 50m2 ou fracção de área de construção(original wording, Portuguese) | 43.03 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 214.06 € |
| Por cada 50m2 ou fracção de área de construção(original wording, Portuguese) | 43.03 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 429.52 € |
| Por cada 50m2 ou fracção de área de construção(original wording, Portuguese) | 86.05 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 270.40 € |
| Por cada 50m2 ou fração de área de construção(original wording, Portuguese) | 53.22 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 270.40 € |
| Por cada 50m2 ou fração de área de construção(original wording, Portuguese) | 53.22 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 533.50 € |
| Por cada 50m2 ou fração de área de construção(original wording, Portuguese) | 107.84 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 374.16 € |
| Por cada 50m2 ou fração de área de construção(original wording, Portuguese) | 64.17 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 277.16 € |
| Por cada 50m2 ou fração de área de construção(original wording, Portuguese) | 75.11 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 485.00 € |
| Por cada 50m2 ou fração de área de construção(original wording, Portuguese) | 107.84 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 374.16 € |
| Por cada 50m2 ou fração de área de construção(original wording, Portuguese) | 64.17 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 533.50 € |
| Por cada 50m2 ou fração de área de construção(original wording, Portuguese) | 107.84 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 485.00 € |
| Por cada 50m2 ou fração de área de construção(original wording, Portuguese) | 107.84 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 485.00 € |
| Por cada 50m2 ou fração de área de construção(original wording, Portuguese) | 107.84 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 1,051.43 € |
| Por cada 50m2 ou fração de área de construção(original wording, Portuguese) | 208.27 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 270.40 € |
| Por cada 50m2 ou fração de área de construção(original wording, Portuguese) | 53.22 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 214.06 € |
| Por cada 50m2 ou fração de área de construção(original wording, Portuguese) | 43.03 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 270.40 € |
| Por cada 50m2 ou fração de área de construção(original wording, Portuguese) | 53.22 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 325.66 € |
| 10.2.17.1.2 Por cada 50m2 ou fração de área de construção(original wording, Portuguese) | 86.05 € |
| 10.2.18.1 Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 266.32 € |
| 10.2.18.2 Por cada 50m2 ou fração de área de construção(original wording, Portuguese) | 53.22 € |
| 10.2.19.1.1 Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 266.32 € |
| 10.2.19.1.2 Por cada 50m2 ou fração de área de construção(original wording, Portuguese) | 53.22 € |
| 10.2.19.2.1 Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 214.06 € |
| 10.2.19.2.2 Por cada 50m2 ou fração de área de construção(original wording, Portuguese) | 43.03 € |
| 10.2.20.1.1 Estabelecimentos Hoteleiros(original wording, Portuguese) | 923.70 € |
| 10.2.20.1.2 Aldeamentos Turísticos(original wording, Portuguese) | 741.01 € |
| 10.2.20.1.3 Apartamentos Turísticos(original wording, Portuguese) | 558.23 € |
| 10.2.20.1.4 Conjuntos Turísticos (resorts)(original wording, Portuguese) | 741.01 € |
| 10.2.20.1.5 Empreendimentos de Turismo de Habitação(original wording, Portuguese) | 741.01 € |
| 10.2.20.1.6 Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural(original wording, Portuguese) | 923.75 € |
| 10.2.20.1.7 Empreendimentos de Turismo da Natureza(original wording, Portuguese) | 923.75 € |
| 10.2.20.2 Por cada unidade de alojamento(original wording, Portuguese) | 18.24 € |
| 10.2.21.1 Por cada(original wording, Portuguese) | 923.75 € |
| 10.2.21.2 Por hectare ou fração de área ocupada(original wording, Portuguese) | 45.71 € |
| 10.2.22 Para efeitos de arrendamento urbano (por cada fração)(original wording, Portuguese) | 49.68 € |
| 10.2.23 Licença ou comunicação prévia de utilização para fins não especificados nos artigos anteriores (por cada 50 m2 ou fração de área de construção)(original wording, Portuguese) | 101.40 € |
| 10.3.1 Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 161.70 € |
| 10.3.2 Por cada 50m2 ou fração de área de construção(original wording, Portuguese) | 32.08 € |
| 12.1 Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos (por mês ou fração)(original wording, Portuguese) | 16.10 € |
| 12.2 Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas na licença ou comunicação prévia em fase de acabamentos (por mês ou fração)(original wording, Portuguese) | 8.05 € |
| 13.2 Acresce ao montante referido no número anterior em função do prazo, por cada mês ou fração)(original wording, Portuguese) | 8.05 € |
| 14.1.1 Inferior a 5000 m2(original wording, Portuguese) | 161.27 € |
| 14.1.2 Área compreendida entre 5001 m2 e 10000 m2(original wording, Portuguese) | 212.78 € |
| 14.1.3 Superior a 10000 m2(original wording, Portuguese) | 268.79 € |
| 14.2 Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de construção(original wording, Portuguese) | 159.45 € |
| 14.3 Pedido de informação prévia relativo a outras operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 161.27 € |
| 15.1 Ocupação com gruas e guindastes ou similares ( por mês e por unidade)(original wording, Portuguese) | 53.65 €/mês por unidade |
| 15.2 Outras ocupações por m2(original wording, Portuguese) | 3.22 €/m2 |
| 16.1 Vistoria a realizar para efeitos da emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviços(original wording, Portuguese) | 215.46 € |
| 16.1.1 Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o referido anteriormente(original wording, Portuguese) | 52.15 € por fogo/unidade |
| 16.2 Vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou unidades industriais(original wording, Portuguese) | 241.32 € |
| 16.3 Vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas (por estabelecimento)(original wording, Portuguese) | 241.32 € por estabelecimento |
| 16.4 Vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços destinados a estabelecimentos alimentares e não alimentares (por estabeleciment(original wording, Portuguese) | 241.32 € por estabelecimento |
| 16.5 Vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços destinados a empreendimentos hoteleiros (acumula com o seguinte)(original wording, Portuguese) | 322.01 € |
| 16.5.1 Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas e serviços, em acumulação com o anterior(original wording, Portuguese) | 80.10 € por estabelecimento |
| 16.5.2 Por unidade de alojamento em acumulação com o anterior(original wording, Portuguese) | 21.62 € por unidade de alojamento |
| 16.6 Para verificação das condições de salubridade, solidez e segurança nas edificações(original wording, Portuguese) | 241.32 € |
| 16.7.1 Até duas fracções(original wording, Portuguese) | 108.48 € |
| 16.7.2 Por cada fracção a mais(original wording, Portuguese) | 42.60 € por fracção |
| 16.8 Verificação de implantação de construções(original wording, Portuguese) | 157.62 € |
| 16.8.1 Por cada edificação (acresce o seguinte)(original wording, Portuguese) | 30.69 € por edificação |
| 16.8.2 Por m2 de construção em acumulação com o montante anterior(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m2 |
| 16.9 Verificação da demarcação de lotes (por lote)(original wording, Portuguese) | 127.26 € por lote |
| 16.10 Realização de vistorias a instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis(original wording, Portuguese) | 321.90 € |
| 16.11.1 Realização de inspeções(original wording, Portuguese) | 214.60 € |
| 16.11.2 Realização de reinspecções(original wording, Portuguese) | 128.76 € |
| 16.11.3 Realização de outros atos (selagens e inquéritos)(original wording, Portuguese) | 214.60 € |
| 16.12 Outras vistorias não previstas(original wording, Portuguese) | 215.46 € |
| 17.1 Por pedido ou reapreciação(original wording, Portuguese) | 81.07 € |
| 17.2 Pela emissão da certidão de aprovação(original wording, Portuguese) | 35.36 € |
| 18.1 Por auto de recepção provisória de obra de urbanização (acresce o seguinte)(original wording, Portuguese) | 213.42 € |
| 18.1.1 Por cada infraestrutura urbanística(original wording, Portuguese) | 21.46 € por infraestrutura |
| 18.1.2 Por lote(original wording, Portuguese) | 10.73 € por lote |
| 18.2 Por auto de recepção definitiva de obras de urbanização (acresce o seguinte)(original wording, Portuguese) | 213.42 € |
| 18.2.1 Por cada infraestrutura(original wording, Portuguese) | 21.46 € por infraestrutura |
| 18.2.2 Por lote(original wording, Portuguese) | 11.16 € por lote |
| 19.1 Por cada averbamento em procedimento de licenciamento ou comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 111.38 € |
| 19.2 Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal (acresce o seguinte)(original wording, Portuguese) | 137.99 € |
| 19.2.1 Por fração(original wording, Portuguese) | 6.65 € por fração |
| 19.3 Emissão de certidão para construções anteriores a 1962(original wording, Portuguese) | 177.90 € |
| 19.4 Plantas topográficas de localização em qualquer escala (por folha em formato A4)(original wording, Portuguese) | 4.18 € por folha (A4) |
| Plantas topográficas de localização em qualquer escala (por folha noutros formatos)(original wording, Portuguese) | 6.44 € |
| Plantas topográficas de localização em qualquer escala (formato A4 em suporte informático por folha)(original wording, Portuguese) | 6.44 € |
| Plantas topográficas de localização em qualquer escala (noutros formatos em suporte informático por folha)(original wording, Portuguese) | 6.44 € |
| Por fogo ou fração(original wording, Portuguese) | 26.83 € |
| Por instalação(original wording, Portuguese) | 107.30 € |
| Acresce por m2 da área do estabelecimento(original wording, Portuguese) | 1.07 €/m2 |
| Comunicação de alteração de dados, mudança de nome ou insígnia ou a alteração da entidade titular da exploração(original wording, Portuguese) | 42.92 € |
| Mera comunicação prévia - Estabelecimentos que tenham capacidade inferior a 50 pessoas(original wording, Portuguese) | 107.30 € |
| Mera comunicação prévia - Estabelecimentos que tenham capacidade igual ou superior a 50 pessoas(original wording, Portuguese) | 160.95 € |
| Realização de vistorias para verificação do cumprimento dos requisitos necessários(original wording, Portuguese) | 214.60 € |
| Placa de Identificação(original wording, Portuguese) | 32.19 € |
| Auditoria de classificação de empreendimento turístico(original wording, Portuguese) | 321.90 € |
| Empreendimentos de Turismo de Habitação, por cada(original wording, Portuguese) | 321.90 € |
| Casas de campo(original wording, Portuguese) | 321.90 € |
| Agroturismo(original wording, Portuguese) | 321.90 € |
| Turismo de Aldeia(original wording, Portuguese) | 858.40 € |
| Parques de campismo e caravanismo(original wording, Portuguese) | 858.40 € |
| Por cada(original wording, Portuguese) | 858.40 € |
| Por hectare ou fração ocupada(original wording, Portuguese) | 37.56 €/ha |
| Pedido de revisão de classificação(original wording, Portuguese) | 321.90 € |
| 1.1 Averbamento no alvará de nome de novo proprietário(original wording, Portuguese) | 111.38 € |
| 1.2 2a via de alvará(original wording, Portuguese) | 55.69 € |
| 1.3.1 A estabelecimentos de vendas e serviços diversos(original wording, Portuguese) | 30.80 € |
| 1.3.2.1 De pão e produtos afins(original wording, Portuguese) | 30.80 € |
| 1.3.2.2 De mercearias e outros géneros alimentícios(original wording, Portuguese) | 30.80 € |
| 1.3.3 Averbamento na comunicação prévia de mudança de proprietário(original wording, Portuguese) | 12.55 € |
| 1.3.4 Segundas vias de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 12.55 € |
| 1.3.5 Emissão dos pareceres nos termos do DL nº 247/78 de 22 de Agosto(original wording, Portuguese) | 12.55 € |
| 2.1 Cão pequeno (até 10kg)(original wording, Portuguese) | 3.33 € |
| 2.2 Cão médio (de 11 a 25kg)(original wording, Portuguese) | 4.29 € |
| 2.3 Cão grande (mais de 26 kg)(original wording, Portuguese) | 5.04 € |
| 3º Identificação electrónica(original wording, Portuguese) | 14.81 € |
| 4º Vacinação antirrábica(original wording, Portuguese) | 11.59 € |
| 5º Outras vacinações(original wording, Portuguese) | 24.46 € |
| 6.1 Cão pequeno (até 10kg)(original wording, Portuguese) | 6.22 € |
| 6.2 Cão médio (de 11 a 25kg)(original wording, Portuguese) | 6.76 € |
| 6.3 Cão grande (mais de 26 kg)(original wording, Portuguese) | 7.30 € |
| 6.4 Gato (independentemente do peso)(original wording, Portuguese) | 6.23 € |
| 7.1 Cão pequeno (até 10kg)(original wording, Portuguese) | 15.34 € |
| 7.2 Cão médio (de 11 a 25kg)(original wording, Portuguese) | 19.42 € |
| 7.3 Cão grande (mais de 26 kg)(original wording, Portuguese) | 27.58 € |
| 7.4 Gato (independente do peso)(original wording, Portuguese) | 16.42 € |
| 8.1.1 Cão pequeno (até 10kg)(original wording, Portuguese) | 15.34 € |
| 8.1.2 Cão médio (de 11 a 25kg)(original wording, Portuguese) | 19.42 € |
| 8.1.3 Cão grande (mais de 26 kg)(original wording, Portuguese) | 27.58 € |
| 8.2.1 Cão pequeno (até 10kg)(original wording, Portuguese) | 3.33 € |
| 8.2.2 Cão médio (de 11 a 25kg)(original wording, Portuguese) | 4.29 € |
| 8.2.3 Cão grande (mais de 26 kg)(original wording, Portuguese) | 5.04 € |
| Por kg de peso corporal(original wording, Portuguese) | 1.07 € |
| Cão (independente do peso)(original wording, Portuguese) | 26.83 € |
| Gato (independente do peso)(original wording, Portuguese) | 26.83 € |
| Deslocação (por km percorrido)(original wording, Portuguese) | 0.54 € |
| Cão pequeno (até 10kg)(original wording, Portuguese) | 5.15 € |
| Cão médio (de 11 a 25kg)(original wording, Portuguese) | 8.37 € |
| Cão grande (mais de 26 kg)(original wording, Portuguese) | 9.98 € |
| Gato (independente do peso)(original wording, Portuguese) | 5.15 € |
| 1º tratamento(original wording, Portuguese) | 6.22 € |
| 2º tratamento e seguintes(original wording, Portuguese) | 5.15 € |
| Sepulturas temporárias(original wording, Portuguese) | 163.95 € |
| Em caixão de madeira(original wording, Portuguese) | 163.95 € |
| Em caixão de chumbo ou zinco(original wording, Portuguese) | 163.95 € |
| Inumação em jazigos particulares(original wording, Portuguese) | 147.22 € |
| Inumação em gavetões(original wording, Portuguese) | 163.95 € |
| Exumação (por cada ossada, incluindo limpeza e translação dentro do cemitério)(original wording, Portuguese) | 219.43 € |
| Pelo período de 24 horas ou fração(original wording, Portuguese) | 219.43 € |
| Pelo período de 15 dias ou fração(original wording, Portuguese) | 219.43 € |
| Para Sepultura perpétua (Concessão de terrenos)(original wording, Portuguese) | 871.92 € |
| Pelos primeiros 3m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 1,133.73 € |
| Cada m2 a mais(original wording, Portuguese) | 382.63 € |
| Em argamassa de cimento(original wording, Portuguese) | 17.81 € |
| Em cantaria ou mármore(original wording, Portuguese) | 17.81 € |
| Colocação de mármore em sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 17.81 € |
| Transladação(original wording, Portuguese) | 332.74 € |
| 2ª via do alvará(original wording, Portuguese) | 17.81 € |
| Fotocópia autenticada(original wording, Portuguese) | 11.70 € |
| Por cada folha a mais(original wording, Portuguese) | 10.52 € |
| Com equipamento referido no nº 3.13.3 fornecidos pelo município (por m2 e fração por mês)(original wording, Portuguese) | 20.87 € |
| Com diâmetro até 20 cm(original wording, Portuguese) | 2.15 € |
| Com diâmetro superior a 20 cm(original wording, Portuguese) | 2.68 € |
| Outras ocupações na via pública (por m2 ou fracção e por mês)(original wording, Portuguese) | 5.26 € |
| Circos e instalações de natureza cultural (por m2 e por semana)(original wording, Portuguese) | 2.31 € |
| Pistas de automóveis. carróceis e outros divertimentos públicos ( por m2 e por dia)(original wording, Portuguese) | 2.31 € |
| Horário de funcionamento (mera comunicação prévia)(original wording, Portuguese) | 16.10 € |
| Alterações ao horário de funcionamento(original wording, Portuguese) | 16.10 € |
| Alargamento de horário fora dos limites regulamentados(original wording, Portuguese) | 21.46 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 1.18 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 13.95 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 2.68 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 32.19 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 2.25 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 26.83 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 10.73 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 128.76 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 1.18 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 13.95 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 11.70 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 139.49 € |
| Em suportes removíveis diariamente, de jornais, de revistas ou livros (por m2 ou fração e por ano)(original wording, Portuguese) | 5.15 € |
| Em escaparate/expositor fechado de quaisquer produtos comerciais (por m2 ou fração e por ano)(original wording, Portuguese) | 7.73 € |
| Não havendo exclusivo no concelho por mês e m2(original wording, Portuguese) | 21.46 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 11.70 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 139.49 € |
| Por dia e por unidade(original wording, Portuguese) | 5.37 € |
| Por dia e por unidade(original wording, Portuguese) | 5.37 € |
| Por semana e por face(original wording, Portuguese) | 13.95 € |
| Placas de proibição de afixação de anúncios (por cada uma e por ano)(original wording, Portuguese) | 21.46 € |
| Distribuição de impressos publicitários na via pública (por dia)(original wording, Portuguese) | 7.73 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 4.51 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 53.65 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 4.51 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 53.65 € |
| Lojas exteriores(original wording, Portuguese) | 4.83 € |
| Venda de carnes e seus produtos(original wording, Portuguese) | 4.83 € |
| Venda de peixe(original wording, Portuguese) | 2.68 € |
| Venda de fruta e legumes(original wording, Portuguese) | 2.68 € |
| Venda de pão e similares(original wording, Portuguese) | 2.68 € |
| Cafetaria(original wording, Portuguese) | 2.68 € |
| Por dia, sem banca (o m2)(original wording, Portuguese) | 1.07 € |
| Por dia, com banca (o m2)(original wording, Portuguese) | 1.61 € |
| Lugares de terrado com ou sem banca - por dia e m2(original wording, Portuguese) | 0.43 € |
| Bovinos e equídeos(original wording, Portuguese) | 0.43 € |
| Asininos e suínos(original wording, Portuguese) | 0.43 € |
| Ovinos e caprinos(original wording, Portuguese) | 0.43 € |
| Crias(original wording, Portuguese) | 0.43 € |
| Com veículos destinados a exposição e venda de produtos, incluindo toldos anexos(original wording, Portuguese) | 0.43 € |
| Em áreas do mercado ou feira sem arruamentos próprios(original wording, Portuguese) | 0.43 € |
| Estacionamento de veículos em feiras ou em edifícios ou recintos apropriados à realização de mercados quando haja parque ou recintos próprios (por cada período de 12 horas e por veículo)(original wording, Portuguese) | 10.30 € |
| 2.1 Taxa de ocupação do terrado por m2 (independentemente do feirante possuir, ou não, banca)(original wording, Portuguese) | 0.54 € |
| 1º Vistorias não incluídas noutros capítulos da tabela (por cada)(original wording, Portuguese) | 28.33 € |
| 2.1.1 Emissão inicial(original wording, Portuguese) | 55.37 € |
| 2.1.2.1 Dentro do prazo regulamentar(original wording, Portuguese) | 20.60 € |
| 2.1.2.2 Fora do prazo regulamentar(original wording, Portuguese) | 22.75 € |
| 2.1.3 2a via do cartão(original wording, Portuguese) | 13.20 € |
| 2.2.1 Concessão ou revalidação(original wording, Portuguese) | 27.25 € |
| 2.2.2 2a via do título(original wording, Portuguese) | 15.24 € |
| 3.1 Registo de máquinas de diversão - por cada(original wording, Portuguese) | 107.30 € |
| 3.2 Transferência de propriedade - por cada(original wording, Portuguese) | 53.65 € |
| 3.3 Segunda via do título de registo - por cada(original wording, Portuguese) | 53.65 € |
| 4.1 Provas desportivas (por dia)(original wording, Portuguese) | 26.83 € |
| 4.2 Arraiais, romarias, e outras atividades públicas (por dia)(original wording, Portuguese) | 21.46 € |
| 4.3 Fogueiras e queimadas populares (por dia)(original wording, Portuguese) | 16.10 € |
| 5.1 Entre 0 a 50 toques(original wording, Portuguese) | 81.92 € |
| 5.2 Entre 51 a 100 toques(original wording, Portuguese) | 109.23 € |
| 5.3 Entre 101 a 150 toques(original wording, Portuguese) | 136.54 € |
| 5.4 Superior a 151 toques(original wording, Portuguese) | 163.85 € |
| 6.1.1 Quantia mínima por 15 minutos(original wording, Portuguese) | 0.15 € |
| 6.1.2 Primeira e segunda hora(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| 6.1.3 Terceira e quarta hora(original wording, Portuguese) | 0.90 € |
| 6.2 Cartão mensal de morador(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| 6.3.1 Veículo detetado entre as 9h e as 13h (sem título de estacionamento)(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| 6.3.2 Veículo detetado entre as 14h e as 19h (sem título de estacionamento)(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| 6.3.3 Veículo detetado entre as 9h e as 13h (título de estacionamento com tempo excedido)(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| 6.3.4 Veículo detetado entre as 14h e as 19h (título de estacionamento com tempo excedido)(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| 7.2 2ª via(original wording, Portuguese) | 2.68 € |
| 7.3 Impressão a preto e branco (cada)(original wording, Portuguese) | 0.27 € |
| 7.4 Impressão a cores (cada)(original wording, Portuguese) | 0.38 € |
| Fotocópias (cada)(original wording, Portuguese) | 0.27 € |
| Fotocópias a cores (cada)(original wording, Portuguese) | 0.27 € |
| Palcos(original wording, Portuguese) | 536.50 € |
| Tendas(original wording, Portuguese) | 21.46 € |
| Emissão dos documentos referidos nos artigos 1º e 2º da referida Portaria (correspondente a 50% da taxa total. restante 50% reverte para o SEF) Total - 15.00€(original wording, Portuguese) | 8.05 € |
| Em caso de extravio, roubo ou detoração dos documentos referidos na alínea 14.1. acresce à taxa de emissão referida na alínea anterior (corresponde a 50% da taxa total. restante 50% reverte para o SE(original wording, Portuguese) | 5.37 € |
| Primeira emissão dos documentos referidos nos artigos 1º e 2º da referida portaria(original wording, Portuguese) | 8.05 € |
| Serviços externos para emissão ou substituição da documentação da residência permanente de cidadãos da União Europeia e de carta de residência de familiar de cidadão da União Europeia nacional de um e(original wording, Portuguese) | 37.56 € |
| Serviço externo para emissão ou substituição de certificado de registo que se refere o 9.1 ás taxas e encargos, acresce:(original wording, Portuguese) | 37.56 € |
| Caso o pedido careça de aperfeiçoamento, acresce - Por cada apresentação de elementos(original wording, Portuguese) | 26.83 € |
| Pela emissão do parecer(original wording, Portuguese) | 42.92 € |
| Apenas um número de polícia(original wording, Portuguese) | 16.95 € |
| Pedido de número de pólicias numa rua sem nome(original wording, Portuguese) | 31.81 € |
| Atribuição da licença de guarda-noturno(original wording, Portuguese) | 20.60 € |
| Renovação da licença de guarda-noturno(original wording, Portuguese) | 8.05 € |
| Atribuição da licença e cartão de vendedor ambulante de lotarias, por ano(original wording, Portuguese) | 22.75 € |
| Renovação da licença e cartão de vendedor ambulante de lotarias(original wording, Portuguese) | 13.20 € |
| Segunda via do cartão de vendedor ambulante de lotarias(original wording, Portuguese) | 15.24 € |
| Atribuição da licença de arrumador de automóveis(original wording, Portuguese) | 20.60 € |
| Renovação da licença de arrumador de automóveis(original wording, Portuguese) | 8.05 € |
| Atribuição da licença para realização de acampamentos ocasionais, por cada período de 24 horas ou fracção(original wording, Portuguese) | 21.46 € |
| Emissão de licença de táxis(original wording, Portuguese) | 536.50 € |
| Averbamento ou substituição(original wording, Portuguese) | 280.16 € |
| 2a via(original wording, Portuguese) | 53.65 € |
| Por m2 e pelo período festivo(original wording, Portuguese) | 8.80 €/m2 |
| Por m2 e pelo período festivo(original wording, Portuguese) | 10.73 €/m2 |
| Taxa suplementar para pedidos fora do prazo(original wording, Portuguese) | 32.40 € |
| Espetáculos de natureza artística - por espetáculo(original wording, Portuguese) | 268.25 € |
| Espetáculos de natureza não artística - por espetáculo(original wording, Portuguese) | 268.25 € |
| Recintos improvisados - por espetáculo(original wording, Portuguese) | 268.25 € |
| Recintos itinerantes fora do período das festas da cidade - por períodos não superiores a 10 dias(original wording, Portuguese) | 107.30 € |
| Outros recintos não específicos nos pontos anteriores - por espetáculo(original wording, Portuguese) | 268.25 € |
| Itinerantes ou improvisados, por cada perito(original wording, Portuguese) | 32.40 € |
| Recintos acidentais para espetáculos de natureza artística e não artística, por cada perito(original wording, Portuguese) | 32.40 € |
| 18:00 - 24:00(original wording, Portuguese) | 10.73 € |
| 24:00 - 07:00(original wording, Portuguese) | 10.73 € |
| 18:00 - 24:00(original wording, Portuguese) | 10.73 € |
| 24:00 - 07:00(original wording, Portuguese) | 10.73 € |
| Nacionais(original wording, Portuguese) | 10.73 € |
| Internacionais(original wording, Portuguese) | 10.73 € |
| Feiras e Mercados(original wording, Portuguese) | 10.73 € |
| Concertos em recintos abertos(original wording, Portuguese) | 10.73 € |
| Concertos em recintos fechados(original wording, Portuguese) | 10.73 € |
| Concertos em recintos abertos(original wording, Portuguese) | 10.73 € |
| Concertos em recintos fechados(original wording, Portuguese) | 10.73 € |
| Festas(original wording, Portuguese) | 10.73 € |
| Outros eventos(original wording, Portuguese) | 10.73 € |
| Autorização prévia para lançamento de fogo de artifício e fogo de balonas(original wording, Portuguese) | 10.73 € |
| Licenciamento de fogueiras(original wording, Portuguese) | 8.58 € |
| Licenciamento de queimadas(original wording, Portuguese) | 8.58 € |
| Jovens (dos 3 aos 17 anos)(original wording, Portuguese) | 1.61 € |
| Adultos (dos 18 aos 64 anoa)(original wording, Portuguese) | 2.68 € |
| Seniores (mais de 65 anos) ou portadores de deficiência(original wording, Portuguese) | 1.61 € |
| 9h às 16h(original wording, Portuguese) | 160.95 € |
| 9h às 13h, das 14h às 19h(original wording, Portuguese) | 80.48 € |
| Grupos - acresce ao valor da entrada(original wording, Portuguese) | 21.46 € |
| Programa 1/2 dia - inclui programação de atividades e visita guiada (preço por grupo - mínimo 15 pessoas)(original wording, Portuguese) | 53.65 € |
| Programa 1 dia - inclui atividades e visita guiada (preço por grupo - mínimo 15 pessoas)(original wording, Portuguese) | 80.48 € |
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Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Lamego's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
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From Lamego's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
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Payment is made to the Câmara Municipal de Lamego, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
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No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.