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Deadlines & Fees

Municipal Fees — Manteigas

The verified municipal fees for Manteigas, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.

Manteigas — Taxas

Verified

Official regulation

FeeAmount
Pedido de apreciação de loteamento e obras de urbanização(original wording, Portuguese)1,920.00 €
Pedido de reapreciação de loteamento e obras de urbanização(original wording, Portuguese)925.00 €
Emissão do alvará de licença, por deferimento expresso ou tácito(original wording, Portuguese)260.00 €
Por lote, para além de quatro(original wording, Portuguese)340.00 €
Por fogo ou unidade de ocupação, comércio ou serviços , além de oito(original wording, Portuguese)170.00 €
Outras utilizações - por cada m2 ou fracção, além dos 50 m2(original wording, Portuguese)17.00 €/m2
Prazo - por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese)370.00 €/mês
Pedido de apreciação de loteamento e obras de urbanização(original wording, Portuguese)1,590.00 €
Pedido de reapreciação de loteamento e obras de urbanização(original wording, Portuguese)700.00 €
Emissão da certidão de admissão de Comunicação Prévia, por deferimento expresso ou tácito(original wording, Portuguese)260.00 €
Por lote, para além de quatro(original wording, Portuguese)180.00 €
Por fogo ou unidade de ocupação, comércio ou serviços , além de oito(original wording, Portuguese)120.00 €
Outras utilizações - por cada m2 ou fracção, além dos 50 m2(original wording, Portuguese)12.00 €/m2
Prazo - por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese)370.00 €/mês
Pedido de apreciação de loteamento(original wording, Portuguese)1,800.00 €
Pedido de reapreciação de loteamento(original wording, Portuguese)860.00 €
Emissão do alvará de licença, por deferimento expresso ou tácito(original wording, Portuguese)260.00 €
Por lote, para além de quatro(original wording, Portuguese)320.00 €
Por fogo ou unidade de ocupação, comércio ou serviços , além de oito(original wording, Portuguese)160.00 €
Outras utilizações - por cada m2 ou fracção, além dos 50 m2(original wording, Portuguese)16.00 €/m2
Prazo - por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese)210.00 €/mês
Pedido de apreciação de loteamento(original wording, Portuguese)1,470.00 €
Pedido de reapreciação de loteamento(original wording, Portuguese)650.00 €
Emissão da certidão de admissão de Comunicação Prévia, por deferimento expresso ou tácito(original wording, Portuguese)260.00 €
Por lote, para além de quatro(original wording, Portuguese)165.00 €
Por fogo ou unidade de ocupação, comércio ou serviços , além de oito(original wording, Portuguese)110.00 €
Outras utilizações - por cada m2 ou fracção, além dos 50 m2(original wording, Portuguese)11.00 €/m2
Prazo - por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese)210.00 €/mês
Pedido de apreciação de obras de urbanização(original wording, Portuguese)135.00 €
Pedido de reapreciação de obras de urbanização(original wording, Portuguese)140.00 €
Emissão do alvará de licença, por deferimento expresso ou tácito(original wording, Portuguese)60.00 €
Outras utilizações - por cada m2 ou fracção, além dos 50 m2(original wording, Portuguese)0.75 €/m2
Prazo - por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese)35.00 €/mês
Pedido de apreciação de obras de urbanização(original wording, Portuguese)120.00 €
Pedido de reapreciação de obras de urbanização(original wording, Portuguese)130.00 €
Emissão da certidão de admissão de Comunicação Prévia, por deferimento expresso ou tácito(original wording, Portuguese)55.00 €
Outras utilizações - por cada m2 ou fracção, além dos 50 m2(original wording, Portuguese)0.70 €/m2
Prazo - por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese)35.00 €/mês
Pedido de apreciação ou reapreciação de alteração à licença/comunicação prévia ou execução por fases depois da primeira(original wording, Portuguese)1,880.00 €
Aditamento ao alvará, por deferimento expresso ou tácito(original wording, Portuguese)260.00 €
Aditamento à certidão, por deferimento expresso ou tácito(original wording, Portuguese)240.00 €
Por lote, para além de quatro(original wording, Portuguese)195.00 €
Por fogo ou unidade de ocupação, comércio ou serviços , além de oito(original wording, Portuguese)130.00 €
Outras utilizações - por cada m2 ou fracção, além dos 50 m2(original wording, Portuguese)13.00 €/m2
Por m2 de área bruta de construção acima de 20% de ampliação às construções iniciais(original wording, Portuguese)13.00 €/m2
Por m2 de área loteamento / Obras de urbanização alterada(original wording, Portuguese)30.00 €/m2
Prazo - por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese)50.00 €/mês
Pedido de averbamento ao alvará ou certidão(original wording, Portuguese)45.00 €
Averbamento ao alvará ou certidão, por deferimento expresso ou tácito(original wording, Portuguese)10.00 €
Por lote(original wording, Portuguese)6.00 €
Por fogo ou unidade de ocupação, comércio ou serviços(original wording, Portuguese)4.00 €
Pedido de apreciação(original wording, Portuguese)100.00 €
Pedido de reapreciação(original wording, Portuguese)75.00 €
Emissão do alvará de licença, por deferimento expresso ou tácito(original wording, Portuguese)60.00 €
acresce ao número anterior, por cada hectare (ha) ou fracção, para além do primeiro(original wording, Portuguese)50.00 €/ha
Prazo - por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese)12.50 €/mês
Pedido de apreciação(original wording, Portuguese)90.00 €
Pedido de reapreciação(original wording, Portuguese)70.00 €
Emissão da certidão de admissão de Comunicação Prévia, por deferimento expresso ou tácito(original wording, Portuguese)55.00 €
acresce ao número anterior, por cada hectare (ha) ou fracção, para além do primeiro(original wording, Portuguese)40.00 €/ha
Prazo - por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese)12.50 €/mês
Pedido de apreciação(original wording, Portuguese)125.00 €
Pedido de reapreciação(original wording, Portuguese)75.00 €
Emissão do alvará de licença, por deferimento expresso ou tácito(original wording, Portuguese)60.00 €
acresce ao número anterior, por cada m3 ou fracção, para além de 100 m3(original wording, Portuguese)0.60 €/m3
Pedido de apreciação(original wording, Portuguese)105.00 €
Pedido de reapreciação(original wording, Portuguese)75.00 €
Emissão da certidão de admissão de Comunicação Prévia, por deferimento expresso ou tácito(original wording, Portuguese)55.00 €
acresce ao número anterior, por cada m3 ou fracção, para além de 100 m3(original wording, Portuguese)0.55 €
Prazo - por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese)30.00 €
Pedido de apreciação arquitectura(original wording, Portuguese)60.00 €
Pedido de reapreciação arquitectura(original wording, Portuguese)50.00 €
Pedido de apreciação de especialidades(original wording, Portuguese)35.00 €
Pedido de reapreciação de especialidades(original wording, Portuguese)30.00 €
Emissão do alvará de licença, por deferimento expresso ou tácito(original wording, Portuguese)50.00 €
Habitação unifamiliar, entre 125 m2 e 250 m2(original wording, Portuguese)0.70 €
Habitação unifamiliar, acima de 250 m2(original wording, Portuguese)1.40 €
Habitação colectiva, acima 125 m2(original wording, Portuguese)1.40 €
Comércio e serviços (quando pedido isolado, acima dos 50 m2)(original wording, Portuguese)2.00 €
Armazéns, garagens, ou similares (quando pedido isolado acima dos 100 m2)(original wording, Portuguese)1.50 €
Construção de equipamentos, designadamente piscinas, campos de jogos ou similares (quando pedido isolado acima 25 m2)(original wording, Portuguese)2.50 €
Modificação das fachadas dos edifícios por m2 ou fracção da fachada a modificar (quando pedido isolado acima de 10 m2)(original wording, Portuguese)2.50 €
Confinante com a via pública (quando pedido isolado acima 25 m2 alçado)(original wording, Portuguese)1.30 €
Não confinante com a via pública (quando pedido isolado acima de 100 m2 alçado)(original wording, Portuguese)0.60 €
Vedações definitivas em rede ou arame (quando pedido isolado acima de 250 ml)(original wording, Portuguese)0.40 €
Prazo - por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese)50.00 €
Pedido de apreciação arquitectura e especialidades(original wording, Portuguese)90.00 €
Pedido de reapreciação arquitectura e especialidades(original wording, Portuguese)75.00 €
Emissão da certidão de admissão de Comunicação Prévia, por deferimento expresso ou tácito(original wording, Portuguese)50.00 €
Habitação unifamiliar, entre 125 m2 e 250 m2(original wording, Portuguese)0.70 €
Habitação unifamiliar, acima de 250 m2(original wording, Portuguese)1.40 €
Habitação colectiva, acima 125 m2(original wording, Portuguese)1.40 €
Comércio e serviços (quando pedido isolado, acima dos 50 m2)(original wording, Portuguese)2.00 €
Armazéns, garagens, ou similares (quando pedido isolado acima dos 100 m2)(original wording, Portuguese)1.50 €
Construção de equipamentos, designadamente piscinas, campos de jogos ou similares (quando pedido isolado por m2 ou fracção)(original wording, Portuguese)2.50 €
Modificação das fachadas dos edifícios por m2 ou fracção da fachada a modificar (quando pedido isolado acima de 10 m2)(original wording, Portuguese)2.50 €
Confinante com a via pública (quando pedido isolado acima 25 m2 alçado)(original wording, Portuguese)1.20 €
Não confinante com a via pública (quando pedido isolado acima de 100 m2 alçado)(original wording, Portuguese)0.55 €
Vedações definitivas em rede ou arame (quando pedido isolado acima de 250 ml)(original wording, Portuguese)0.35 €
Prazo - por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese)50.00 €
Pedido de apreciação de alteração à licença ou execução por fases depois da primeira(original wording, Portuguese)90.00 €
Pedido de reapreciação de aditamento ao alvará(original wording, Portuguese)70.00 €
Aditamento ao alvará, por deferimento expresso ou tácito(original wording, Portuguese)50.00 €
Habitação unifamiliar, entre 125 m2 e 250 m2(original wording, Portuguese)0.70 €/m2
Habitação unifamiliar, acima de 250 m2(original wording, Portuguese)1.40 €/m2
Habitação colectiva, acima 125 m2(original wording, Portuguese)1.40 €/m2
Comércio e serviços(original wording, Portuguese)2.00 €/m2
Armazéns, garagens, ou similares(original wording, Portuguese)1.50 €/m2
Construção de equipamentos, designadamente piscinas, campos de jogos ou similares(original wording, Portuguese)2.40 €/m2
Modificação das fachadas dos edifícios incluindo a abertura, ampliação ou encerramento de vãos de portas e janelas, quando não implicam a cobranças de taxas devidas no ponto anterior, por m2 ou fracçã(original wording, Portuguese)2.40 €/m2
Confinante com a via pública(original wording, Portuguese)1.26 €/m2
Não confinante com a via pública(original wording, Portuguese)0.63 €/m2
Vedações definitivas em rede ou arame(original wording, Portuguese)0.38 €/m2
Prazo - por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese)50.00 €/mês
Pedido de averbamento ao alvará ou certidão(original wording, Portuguese)25.00 €
Averbamento ao alvará ou certidão, por deferimento expresso ou tácito(original wording, Portuguese)10.00 €
Acresce ao número anterior, por fogo ou unidade de ocupação, comércio ou serviços, para além do primeiro(original wording, Portuguese)2.00 €
Pedido de apreciação do projecto de demolição/arquitectura(original wording, Portuguese)60.00 €
Pedido de apreciação de especialidades da demolição escavação e contenção periférica(original wording, Portuguese)50.00 €
Pedido de reapreciação dos projectos de obras de demolição, escavação e contenção periférica(original wording, Portuguese)65.00 €
Emissão do alvará de licença, por deferimento expresso ou tácito(original wording, Portuguese)60.00 €
Por piso adicional, do imóvel, ao piso térreo (Obras de Demolição)(original wording, Portuguese)23.70 €
Por m2 de área do imóvel, acima dos 125 m2 (Obras de Demolição)(original wording, Portuguese)0.20 €/m2
Prazo - por cada mês ou fracção (Obras de Demolição)(original wording, Portuguese)50.00 €/mês
Pedido de apreciação dos projectos de obras de demolição, escavação e contenção periférica (Comunicação Prévia de Obras de Demolição)(original wording, Portuguese)110.00 €
Pedido de reapreciação dos projectos de obras de demolição, escavação e contenção periférica (Comunicação Prévia de Obras de Demolição)(original wording, Portuguese)80.00 €
Emissão da certidão de admissão de Comunicação Prévia, por deferimento expresso ou tácito(original wording, Portuguese)60.00 €
Pedido de apreciação arquitectura(original wording, Portuguese)150.00 €
Pedido de reapreciação arquitectura(original wording, Portuguese)125.00 €
Pedido de apreciação de especialidades(original wording, Portuguese)95.00 €
Pedido de reapreciação de especialidades(original wording, Portuguese)80.00 €
Emissão do alvará de licença, por deferimento expresso ou tácito(original wording, Portuguese)55.00 €
Acresce ao referido no número anterior, na construção, reconstrução, ampliação ou modificação, por m2 ou fracção de área bruta de construção ou de equipamento, acima de 50 m2(original wording, Portuguese)6.00 €/m2
Prazo - por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese)50.00 €
Pedido de apreciação arquitectura e especialidades(original wording, Portuguese)205.00 €
Pedido de reapreciação arquitectura e especialidades(original wording, Portuguese)165.00 €
Emissão da certidão de admissão de Comunicação Prévia, por deferimento expresso ou tácito(original wording, Portuguese)65.00 €
Acresce ao referido no número anterior, na construção, reconstrução, ampliação ou modificação, por m2 ou fracção de área bruta de construção ou de equipamento, acima de 50 m2(original wording, Portuguese)5.00 €/m2
Prazo - por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese)50.00 €
Pedido de apreciação de alteração à licença ou execução por fases depois da primeira(original wording, Portuguese)120.00 €
Pedido de reapreciação de aditamento ao alvará(original wording, Portuguese)115.00 €
Aditamento ao alvará, por deferimento expresso ou tácito(original wording, Portuguese)60.00 €
Acresce ao referido no número anterior, na construção, reconstrução, ampliação ou modificação, por m2 ou fracção de área bruta de construção ou de equipamento, acima de 50 m2(original wording, Portuguese)3.50 €/m2
Pedido de registo(original wording, Portuguese)160.00 €
Pedido de averbamento ao alvará ou certidão(original wording, Portuguese)25.00 €
Averbamento ao alvará ou certidão, por deferimento expresso ou tácito(original wording, Portuguese)5.00 €
Acresce ao número anterior, por fogo ou unidade de ocupação, comércio ou serviços, para além do primeiro(original wording, Portuguese)2.00 €/unidade
Pedido de apreciação arquitectura(original wording, Portuguese)335.00 €
Pedido de reapreciação arquitectura(original wording, Portuguese)260.00 €
Pedido de apreciação de especialidades(original wording, Portuguese)200.00 €
Pedido de reapreciação de especialidades(original wording, Portuguese)160.00 €
Emissão do alvará de licença, por deferimento expresso ou tácito(original wording, Portuguese)115.00 €
Acresce ao referido no número anterior, na construção, reconstrução, ampliação ou modificação, por m2 ou fracção de área bruta de construção ou de equipamento, acima de 50 m2(original wording, Portuguese)12.00 €/m2
Prazo - por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese)75.00 €/mês
Pedido de apreciação arquitectura e especialidades(original wording, Portuguese)440.00 €
Pedido de reapreciação arquitectura e especialidades(original wording, Portuguese)360.00 €
Emissão da certidão de admissão de Comunicação Prévia, por deferimento expresso ou tácito(original wording, Portuguese)115.00 €
Acresce ao referido no número anterior, na construção, reconstrução, ampliação ou modificação, por m2 ou fracção de área bruta de construção ou de equipamento, acima de 50 m2(original wording, Portuguese)11.00 €/m2
Prazo - por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese)75.00 €/mês
Pedido de apreciação de alteração à licença ou execução por fases depois da primeira(original wording, Portuguese)265.00 €
Pedido de reapreciação de aditamento ao alvará(original wording, Portuguese)250.00 €
Aditamento ao alvará, por deferimento expresso ou tácito(original wording, Portuguese)120.00 €
Acresce ao referido no número anterior, na construção, reconstrução, ampliação ou modificação, por m2 ou fracção de área bruta de construção ou de equipamento, acima de 50 m2(original wording, Portuguese)7.50 €/m2
Pedido de averbamento ao alvará ou certidão(original wording, Portuguese)25.00 €
Averbamento ao alvará ou certidão, por deferimento expresso ou tácito(original wording, Portuguese)10.00 €
Acresce ao número anterior, por fogo ou unidade de ocupação, comércio ou serviços, para além do primeiro(original wording, Portuguese)2.00 €
Pedido de apreciação com obras e sem vistoria(original wording, Portuguese)45.00 €
Pedido de apreciação com obras e com vistoria(original wording, Portuguese)135.00 €
Pedido de apreciação sem obras(original wording, Portuguese)175.00 €
Emissão de alvará de autorização de utilização e suas alterações, por deferimento expresso ou tácito(original wording, Portuguese)60.00 €
Por fogo ou unidade de ocupação, acima da primeira(original wording, Portuguese)19.50 €
Por cada m2 de área bruta de construção ou fracção, acima dos 50 m2(original wording, Portuguese)0.36 €/m2
Acresce aos números anteriores, as taxas das vistorias com intervenção de peritos ao serviço do município, não pertencentes à DPOU.(original wording, Portuguese)70.00 €
Pedido de apreciação(original wording, Portuguese)250.00 €
Emissão de Alvará de autorização de utilização, ou Licença de exploração, e suas alterações, por deferimento expresso ou tácito(original wording, Portuguese)60.00 €
Comércio e serviços, acima dos 50 m2(original wording, Portuguese)1.40 €/m2
Armazéns, industrias ou similares, acima dos 100 m2(original wording, Portuguese)1.00 €/m2
Acresce aos números anteriores, as taxas das vistorias com intervenção de peritos ao serviço do município, não pertencentes à DPOU.(original wording, Portuguese)70.00 €
Espaço urbano e urbanizável da zona histórica, por lugar (20 m2)(original wording, Portuguese)5,000.00 €
Espaço urbano e urbanizável da zona histórica, em estrutura edificada, por lugar (30 m2)(original wording, Portuguese)7,500.00 €
Espaço urbano e urbanizável das restantes áreas do concelho, por lugar (20 m2)(original wording, Portuguese)5,000.00 €
Espaço urbano e urbanizável das restantes áreas do concelho, em estrutura edificada, por lugar (30 m2)(original wording, Portuguese)7,500.00 €
Espaços urbanos de povoamento disperso, áreas de aptidão turística e outras zonas não referidas nos níveis anteriores, por lugar (20 m2)(original wording, Portuguese)5,000.00 €
Espaços urbanos de povoamento disperso, áreas de aptidão turística e outras zonas não referidas nos níveis anteriores, em estrutura edificada, por lugar (30 m2)(original wording, Portuguese)7,500.00 €
Pedido de averbamento(original wording, Portuguese)20.00 €
Averbamento(original wording, Portuguese)10.00 €
1.ª Prorrogação de prazo (1/2 do prazo da licença inicial) para obras de urbanização, por mês ou fracção(original wording, Portuguese)60.00 €
1.ª Prorrogação de prazo (1/2 do prazo da licença inicial) para outras operações urbanísticas, por mês ou fracção(original wording, Portuguese)60.00 €
Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos ou em consequência da alteração da licença, por mês ou fracção(original wording, Portuguese)110.00 €
Prorrogação do prazo para a execução de outras operações urbanísticas em fase de acabamentos ou em consequência da alteração da licença, por mês ou fracção(original wording, Portuguese)120.00 €
Prorrogação do prazo para a execução de obras de remodelação de terrenos, por mês ou fracção(original wording, Portuguese)60.00 €
Prorrogação do prazo para a execução de obras de demolição, por mês ou fracção(original wording, Portuguese)90.00 €
Emissão de licença especial para a conclusão de obras de urbanização inacabadas, por deferimento expresso ou tácito(original wording, Portuguese)115.00 €
Emissão de licença especial para a conclusão de outras obras inacabadas, por deferimento expresso ou tácito(original wording, Portuguese)100.00 €
Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento(original wording, Portuguese)950.00 €
Acresce ao número anterior por cada lote acima de 4 (informação prévia loteamento)(original wording, Portuguese)230.00 €
Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de modelação de terrenos que impliquem alteração de topografia e não de destinem ao aproveitamento agrícola(original wording, Portuguese)60.00 €
Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de obras de construção, reconstrucção ou ampliação(original wording, Portuguese)70.00 €
Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de instalação de empreendimentos turísticos, de turismo de espaço rural e turismo da natureza(original wording, Portuguese)80.00 €
Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de construções para instalação de actividade industrial(original wording, Portuguese)90.00 €
Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de Instalações de Armazenamento de Produtos de Petróleo, Postos de Abastecimento de Combustíveis e Redes de Distribuição Associadas a Reservatórios(original wording, Portuguese)200.00 €
Pedido de parecer sobre a constituição de compropriedade ou ampliação do número de compartes(original wording, Portuguese)35.00 €
Pedido de parecer prévio de localização de pedreiras(original wording, Portuguese)55.00 €
Pedido de informação de carácter genérico - por escrito(original wording, Portuguese)70.00 €
Entrega de elementos para apreciação após requerimento inicial(original wording, Portuguese)30.00 €
Resguardos com rede ou tapumes, que permitam a visibilidade da obra pela fiscalização, por cada mês ou fracção, em cada 10 m2 de superfície ocupada de cada piso(original wording, Portuguese)61.00 €/10 m2
Resguardos com rede ou tapumes, que não permitam a visibilidade da obra pela fiscalização, por cada mês ou fracção, em cada 10 m2 ou fracção de superfície ocupada de cada piso(original wording, Portuguese)75.00 €/10 m2
Andaimes e respectivos sistemas de segurança de protecção, gruas, guindastes, tubos de descarga de entulho ou similares colocados no espaço público ou que se projectam no espaço público, por cada mês(original wording, Portuguese)65.00 €/10 m2
Ocupação da via pública, com viaturas pelo motivo de obras, por cada mês ou fracção e por cada m2(original wording, Portuguese)55.00 €/m2
Por m2 ou fracção de superfície da via pública ocupada e/ou obstruída (que impossibilite o seu uso rodoviário e/ou pedonal), por cada mês ou fracção. Não é permitida ocupação de via pública para obras(original wording, Portuguese)1.00 €/m2
Procedimentos Administrativos(original wording, Portuguese)169.00 €
Por m2 ou fracção de área intervencionada(original wording, Portuguese)22.00 €
Pedido de Vistoria de Edificações(original wording, Portuguese)235.00 €
Habitação unifamiliar, entre 125 m2 e 250 m2(original wording, Portuguese)1.50 €
Habitação unifamiliar, acima de 250 m2(original wording, Portuguese)3.00 €
Habitação colectiva, acima 125 m2(original wording, Portuguese)3.00 €
Comércio e serviços, acima dos 50 m2(original wording, Portuguese)3.50 €
Armazéns, industrias ou similares, acima dos 100 m2(original wording, Portuguese)3.25 €
Pedido de vistorias para efeitos de redução de caução, recepção provisória ou definitiva de obra de urbanização(original wording, Portuguese)790.00 €
Acresce ao referido no número anterior, por cada lote, acima de 4(original wording, Portuguese)190.00 €
Pedido de vistorias nos termos do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 195/2008, de 6 de Outubro(original wording, Portuguese)650.00 €
Acresce ao referido no número anterior, na construção, reconstrução, ampliação ou modificação, por m2 ou fracção de área bruta de construção ou de equipamento, acima de 50 m2(original wording, Portuguese)13.00 €
Acresce aos números anteriores, as taxas das vistorias com intervenção de peritos ao serviço do município, não pertencentes à DPOU.(original wording, Portuguese)70.00 €
Por pedido ou reapreciação(original wording, Portuguese)60.00 €
Pela emissão de certidão de aprovação, por deferimento expresso ou tácito(original wording, Portuguese)85.00 €
Por pedido ou reapreciação(original wording, Portuguese)45.00 €
Pela emissão de certidão de aprovação, por deferimento expresso ou tácito(original wording, Portuguese)45.00 €
Por pedido ou reapreciação(original wording, Portuguese)300.00 €
Acresce ao número anterior, por cada fracção, fogo ou unidade de ocupação, acima de duas(original wording, Portuguese)145.00 €
Pela emissão de certidão de aprovação, por deferimento expresso ou tácito(original wording, Portuguese)45.00 €
certificação do depósito(original wording, Portuguese)25.00 €
Emissão da 2ª via da ficha técnica de habitação - certificação(original wording, Portuguese)45.00 €
Autenticação do Livro de obra:(original wording, Portuguese)6.50 €
acresce ao número anterior por cada folha acima de 20(original wording, Portuguese)0.25 €
Autenticação de processos aprovados ou não rejeitados ou licenciados(original wording, Portuguese)4.25 €
acresce ao número anterior por cada folha acima de 5(original wording, Portuguese)0.50 €
Fornecimento de Avisos(original wording, Portuguese)7.00 €
Pedido de 2ª via de documentos(original wording, Portuguese)50.00 €
2ª Via de documentos(original wording, Portuguese)10.00 €
busca ou pesquisa por nome, por ano e por assunto(original wording, Portuguese)20.00 €
Acresce por cada nome, ano ou assunto(original wording, Portuguese)10.00 €
Pedido por artigo matricial, nome e ano(original wording, Portuguese)10.00 €
Acresce por cada artigo matricial, nome e ano(original wording, Portuguese)5.00 €
Emissão da declaração negativa(original wording, Portuguese)7.50 €
Por face - formato A4 a preto e branco(original wording, Portuguese)0.15 €
Por face - formato A4 a cores(original wording, Portuguese)0.25 €
Por face - formato A3 a preto e branco(original wording, Portuguese)0.35 €
Por face - formato A3 a cores(original wording, Portuguese)0.40 €
Impressão de tamanhos superiores a preto e branco por mt de comprimento ou fracção, em papel normal(original wording, Portuguese)10.00 €/mt
Impressão de tamanhos superiores a preto e branco por mt de comprimento ou fracção, em papel de fotografia, ou vegetal(original wording, Portuguese)80.00 €/mt
Impressão de tamanhos superiores a cores por mt de comprimento ou fracção, em papel normal(original wording, Portuguese)10.00 €/mt
Impressão de tamanhos superiores a cores por mt de comprimento ou fracção, em papel de fotografia ou vegetal(original wording, Portuguese)80.00 €/mt
Por face - formato A4 a preto e branco(original wording, Portuguese)1.50 €
Por face - formato A4 a cores(original wording, Portuguese)1.60 €
Por face - formato A3 a preto e branco(original wording, Portuguese)2.40 €
Por face - formato A3 a cores(original wording, Portuguese)2.50 €
Impressão de tamanhos superiores a preto e branco por mt de comprimento ou fracção, em papel normal(original wording, Portuguese)11.00 €
Impressão de tamanhos superiores a preto e branco por mt de comprimento ou fracção, em papel de fotografia ou vegetal(original wording, Portuguese)85.00 €
Impressão de tamanhos superiores a cores por mt de comprimento ou fracção, em papel normal(original wording, Portuguese)15.00 €
Impressão de tamanhos superiores a cores por mt de comprimento ou fracção, em papel de fotografia ou vegetal(original wording, Portuguese)90.00 €
Por face - formato A4(original wording, Portuguese)2.50 €
Por face - formato A3(original wording, Portuguese)4.00 €
Acresce aos números anteriores, a conferência de documentos para autenticação, por cada face(original wording, Portuguese)1.50 €
Pedido plantas topográficas(original wording, Portuguese)25.00 €
Planimetria (2D) multicodificada(original wording, Portuguese)25.00 €
Altimetria (3D) multicodificada(original wording, Portuguese)40.00 €
Planimetria (2D) multicodificada e Altimetria (3D) multicodificada(original wording, Portuguese)55.00 €
Pedido plantas topográficas(original wording, Portuguese)25.00 €
Por face - formato A4 a preto e branco(original wording, Portuguese)0.60 €
Por face - formato A4 a cores(original wording, Portuguese)0.65 €
Por face - formato A3 a preto e branco(original wording, Portuguese)0.90 €
Por face - formato A3 a cores(original wording, Portuguese)1.00 €
Cópia de tamanhos superiores a preto e branco por mt comprimento ou fracção(original wording, Portuguese)8.00 € por mt comprimento
Pedido de Fornecimento(original wording, Portuguese)175.00 €
Por face - formato A4(original wording, Portuguese)0.25 €
Por face - formato A3(original wording, Portuguese)0.35 €
Pedido de apreciação(original wording, Portuguese)22.50 €
Alvarás, não especialmente contemplados(original wording, Portuguese)20.00 €
Atestados ou documentos análogos e suas confirmações - cada(original wording, Portuguese)12.50 €
Autos ou termos de qualquer espécie - cada(original wording, Portuguese)20.00 €
Certidões de teor, por cada lauda ainda que incompleta(original wording, Portuguese)25.00 €
Emissão de pareceres ou pedido de parecer externo, não especialmente contemplados - cada(original wording, Portuguese)25.00 €
Averbamento de documentos, não especialmente contemplados(original wording, Portuguese)10.00 €
Pedido de apreciação(original wording, Portuguese)10.00 €
Registo de documento avulso(original wording, Portuguese)5.00 €
Termos de entrega de documentos juntos a processos cuja restituição haja sido autorizada ou legalmente instituída(original wording, Portuguese)7.50 €
Emissão de licença de funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados, por deferimento expresso ou tácito(original wording, Portuguese)275.00 €
Emissão de licença acidental de recintos para espectáculos de natureza artística, por deferimento expresso ou tácito(original wording, Portuguese)175.00 €
Acresce aos números anteriores a ocupação de espaço público por m2 ou fracção e por mês ou fracção(original wording, Portuguese)1.00 €/m2 por mês
Pedido de Vistoria(original wording, Portuguese)235.00 €
Acresce ao número anterior, por m2 ou fracção, acima dos 50 m2 de área ocupação(original wording, Portuguese)4.50 €/m2
Acresce aos números anteriores, as taxas das vistorias com intervenção de peritos ao serviço do município, não pertencentes à DPOU.(original wording, Portuguese)70.00 €
Sepulturas temporárias (uma profundidade)(original wording, Portuguese)15.00 €
Sepulturas perpétuas (uma profundidade)(original wording, Portuguese)80.00 €
Acresce ao número anterior, por cada profundidade adicional(original wording, Portuguese)60.00 €
Inumação em Mausoléus e Jazigos(original wording, Portuguese)65.00 €
Ocupação em Mausoléus ou Jazigos Municipais, com carácter permanente, por urna(original wording, Portuguese)75.00 €
Acresce ao número anterior por cada ano ou fracção, para além do primeiro e por cada urna(original wording, Portuguese)25.00 €
Ocupação de Mausoléu ou Jazigo, com carácter temporário (transladações), por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese)3.30 €
Ocupação de Gavetão, com carácter permanente(original wording, Portuguese)200.00 €
Ocupação de Gavetão, com carácter temporário (transladações), por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese)10.00 €
Ocupação de Ossário, com carácter permanente(original wording, Portuguese)75.00 €
Ocupação de Ossário, com carácter temporário (transladações), por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese)10.00 €
Exumação, em campa campo uma profundidade(original wording, Portuguese)250.00 €
Acresce aos números anteriores, por cada profundidade adicional(original wording, Portuguese)40.00 €
Transladação para Ossário(original wording, Portuguese)35.00 €
Transladação para Mausoléu ou Jazigo(original wording, Portuguese)40.00 €
Transladação para Sepultura(original wording, Portuguese)35.00 €
Pedido de Embelezamento/Revestimento de Coval(original wording, Portuguese)12.00 €
Abaulamento / Arrelvamento(original wording, Portuguese)25.00 €
Colocação de cruz(original wording, Portuguese)3.00 €
Colocação de floreira(original wording, Portuguese)3.50 €
Colocação de epítafio(original wording, Portuguese)3.00 €
Assentamento da pedra tumular, na vertical(original wording, Portuguese)5.00 €
Construção de campos simples (pedra tumular gravada com vaso para flores ao fundo)(original wording, Portuguese)10.00 €
Construção de campos ornamentadas com esculturas e outros adornos em altura(original wording, Portuguese)15.00 €
Para sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese)600.00 €
Para mausoléus e jazigos (2,5mt x 2,5mt) - 6,25 m2(original wording, Portuguese)1,840.00 €
Acresce ao nº anterior por cada m2 ou fracção, para além de 6,25 m2(original wording, Portuguese)290.00 €
Ocupação da Capela(original wording, Portuguese)5.00 €
Acresce ao número anterior, por cada dia ou fracção(original wording, Portuguese)2.50 €
Pedido de averbamento de sepulturas / ossários(original wording, Portuguese)13.50 €
Pedido de averbamento de Mausoléus ou Jazigos(original wording, Portuguese)15.00 €
Alvará de Licenciamento de Alpendres fixos ou articulados, toldos ou similares, não integrados nos edifícios, até 3 m2, por ano ou fracção(original wording, Portuguese)30.00 €
Acresce ao número anterior, por cada m2 ou fracção acima dos 3m2(original wording, Portuguese)6.50 €
Alvará de licenciamento para instalação de equipamentos, designadamente condensadores, dispositivos de ar condicionado, por aparelho(original wording, Portuguese)10.00 €
Passarelas e outras construções e ocupações de projecção sobre a via pública, até 10 m2, por ano ou fracção(original wording, Portuguese)85.00 €
Acresce ao número anterior, por cada m2 ou fracção acima dos 10 m2(original wording, Portuguese)7.00 €
Fios, cabos ou outros dispositivos de natureza e fim atravessado, ou projectando-se na via pública: por mt linear ou fracção, até 20mts e por ano(original wording, Portuguese)45.00 €
Acresce ao número anterior, por cada mt ou fracção, acima dos 20 mt(original wording, Portuguese)1.30 €
Emissão de documento de licenciamento(original wording, Portuguese)30.00 €
Acresce ao número anterior na ocupação de via pública, no solo ou no subsolo, por m2 ou fracção (ou mt linear nas infra-estruturas) e por mês ou fracção(original wording, Portuguese)1.00 €
Alvará de licença de construções ou instalações especiais no solo(original wording, Portuguese)50.00 €
Depósitos subterrâneos, não especialmente contemplados no Regulamento de Urbanização e edificação, por cada m2 ou fracção acima de 5 m2(original wording, Portuguese)6.00 €
Pavilhões, quiosques, rulotes e outras instalações similares, por cada m2 ou fracção acima de 12 m2(original wording, Portuguese)2.50 €
Outras construções ou instalações não previstas nos números anteriores, por m2 ou fracção acima de 5 m2(original wording, Portuguese)6.00 €
Alvará de licença de construções ou instalações especiais no subsolo(original wording, Portuguese)20.00 €
Postos de transformação, cabines eléctricas, de gás e semelhantes, por m2 ou fracção(original wording, Portuguese)3.00 €
Tubos, condutas, cabos, fios e semelhantes, por mt linear ou fracção(original wording, Portuguese)1.00 €
Pedido de licenciamento(original wording, Portuguese)20.00 €
Emissão de Alvará de licença de Venda Ambulante(original wording, Portuguese)5.00 €
Pedido de Averbação do licenciamento(original wording, Portuguese)15.00 €
Acresce ao licenciamento, nas vistorias com intervenção de peritos ao serviço do município.(original wording, Portuguese)15.00 €
Pedido de emissão ou renovação de cartão de vendedor ambulante(original wording, Portuguese)20.00 €
Pedido de emissão ou renovação de cartão de vendedor ambulante - para além do primeiro(original wording, Portuguese)15.00 €
Pedido de licenciamento da Actividade de Venda Ambulante de Lotaria(original wording, Portuguese)15.00 €
Pedido de Cartão Único de Feirante, ou de Renovação(original wording, Portuguese)10.00 €
Utilização de Bancas, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese)25.00 €
Terrado dentro do mercado municipal(original wording, Portuguese)15.00 €
Terrado no exterior do mercado municipal, inclui utilização de veículos(original wording, Portuguese)20.00 €
Utilização de Terrado na Feira Mensal(original wording, Portuguese)1.50 €
Pedido de Licenciamento, quando não inserido em licenciamento de obras de edificação, ou comunicação prévia(original wording, Portuguese)125.00 €
Alvará de construção ou alteração(original wording, Portuguese)100.00 €
Inspecção e re-inspecção(original wording, Portuguese)75.00 €
Animais capturados, desde que não vadios(original wording, Portuguese)200.00 €
Abate de animais, por animal(original wording, Portuguese)50.00 €
Pedido de parecer e reapreciação de pedido para de licenciamento da actividade de talhos, peixarias e outros fins(original wording, Portuguese)25.00 €
Vistoria para efeitos de utilização de unidades móveis de produtos alimentares, nos termos da lei(original wording, Portuguese)35.00 €
Alvará de licença para efeitos de utilização de unidades móveis de produtos alimentares, nos termos da lei(original wording, Portuguese)10.00 €
Taxa de inspecção, por cada 50 kg de carne(original wording, Portuguese)35.00 €
Licenciamento de Publicidade(original wording, Portuguese)25.00 €
Averbamento de alvará de licença de Publicidade, por alteração de titular(original wording, Portuguese)17.50 €
Licenciamento de Publicidade Sonora(original wording, Portuguese)25.00 €
Acresce ao número ao licenciamento, por cada mês ou fracção, para além do primeiro.(original wording, Portuguese)4.00 €
Licenciamento de Publicidade de espectáculos públicos e outra(original wording, Portuguese)25.00 €
Acresce ao número ao anterior, por cada mês ou fracção, para além do primeiro e por cada m2 ou fracção acima de 10 m2 (incluindo repetições)(original wording, Portuguese)2.50 €
Pedido de apreciação(original wording, Portuguese)450.00 €
Licença de infra-estrutura de estação de radiocomunicações e respectivos acessórios, por deferimento expresso ou tácito(original wording, Portuguese)40.00 €
Acresce ao número anterior, ou ao pedido quando exista infra-estrutura licenciada, por cada unidade de estação de radiocomunicações e respectivos acessórios, para além da primeira, na mesma infra-estr(original wording, Portuguese)150.00 €
Acresce a cada estação de radiocomunicações e respectivos acessórios, por cada ano(original wording, Portuguese)230.00 €
Pedido de apreciação individualizado ou no âmbito do processo de obras(original wording, Portuguese)85.00 €
Licença para a realização de espectáculos e divertimentos públicos, por deferimento expresso ou tácito(original wording, Portuguese)20.00 €
Por dia(original wording, Portuguese)10.00 €
Por semana ou fracção(original wording, Portuguese)25.00 €
Licença para a realização de obras, por deferimento expresso ou tácito:(original wording, Portuguese)20.00 €
Por semana ou fracção(original wording, Portuguese)35.00 €
Por mês ou fracção(original wording, Portuguese)80.00 €
Licença para outros fins, por deferimento expresso ou tácito:(original wording, Portuguese)25.00 €
Por semana ou fracção(original wording, Portuguese)30.00 €
Por mês ou fracção(original wording, Portuguese)65.00 €
Renovação licença de condução(original wording, Portuguese)15.00 €
Licença de automóveis de aluguer ou transportes de passageiros - táxi(original wording, Portuguese)280.00 €
Averbamento, de veículo licenciado para a actividade(original wording, Portuguese)115.00 €
2ª via da licença de automóveis de aluguer ou de transportes de passageiros - táxis(original wording, Portuguese)50.00 €
Pedido de licenciamento(original wording, Portuguese)35.00 €
Pedido de Renovação(original wording, Portuguese)25.00 €
Emissão ou renovação do Alvará de Licença de Actividade de Guarda-nocturno(original wording, Portuguese)18.00 €
Licenciamento do acampamento ocasional(original wording, Portuguese)25.00 €
acresce ao número anterior por cada dia ou fracção.(original wording, Portuguese)15.00 €
Pedido de registo de Máquina de Diversão(original wording, Portuguese)55.00 €
Pedido de 2ª Via Registo ou de Averbamento, substituição de tema(s) de jogo(s), transferência de local ou de renovação de licença(original wording, Portuguese)32.50 €
Registo de Máquina de Diversão ou emissão 2ª via do titulo de registo(original wording, Portuguese)25.00 €
Averbamento por transferência de propriedade ou local, ao registo, por renovação de licença(original wording, Portuguese)30.00 €
Pedido de Licenciamento de Exploração de máquinas de diversão(original wording, Portuguese)45.00 €
acresce ao número anterior, quando exista transferência de outro município(original wording, Portuguese)8.00 €
Renovação de licença Anual(original wording, Portuguese)87.50 €
Licenciamento, autorização ou informação de queimadas, fogueiras, e fogo de artificio(original wording, Portuguese)7.00 €
Pedido de Licenciamento de Actividades não especialmente previstas(original wording, Portuguese)50.00 €
Pedido de Renovação de Actividades não especialmente previstas(original wording, Portuguese)40.00 €
Licenciamento de realização de actividades desportivas(original wording, Portuguese)20.00 €
Licenciamento de realização de divertimentos públicos(original wording, Portuguese)20.00 €
Licenciamento de Agência de Venda de Bilhetes para Espectáculos(original wording, Portuguese)30.00 €
Renovação de Alvará de Agência de Venda de Bilhetes para Espectáculos(original wording, Portuguese)25.00 €
Pedido de licenciamento para a instalação e funcionamento dos estabelecimentos de hospedagem(original wording, Portuguese)200.00 €
Acresce ao número anterior por cada m2 ou fracção, acima 125 m2(original wording, Portuguese)1.00 €/m2
Acresce aos números anteriores, as taxas das vistorias com intervenção de peritos ao serviço do município, não pertencentes à DPOU.(original wording, Portuguese)70.00 €
Serviço de Limpeza de Fossas ou Colector de Esgoto, por hora ou fracção(original wording, Portuguese)45.00 €
Contrato de abastecimento público de água, saneamento e RSU's(original wording, Portuguese)20.00 €
Averbamento ao contrato de abastecimento público(original wording, Portuguese)10.00 €
Ensaio de canalizações da rede predial, por ligação prevista à rede(original wording, Portuguese)75.00 €
Ligação e restabelecimento o de contador de água(original wording, Portuguese)10.00 €
Desligação e interrupção de abastecimento de água(original wording, Portuguese)10.00 €
Pedido de verificação de contador(original wording, Portuguese)10.00 €
Pedido de fixação de horário ou 2ª via de horário(original wording, Portuguese)10.00 €
Pedido de prolongamento de horário(original wording, Portuguese)15.00 €
Pedido de Vistoria(original wording, Portuguese)450.00 €
Acresce aos números anteriores, as taxas das vistorias com intervenção de peritos ao serviço do município, não pertencentes à DPOU.(original wording, Portuguese)70.00 €
Cedência do Pavilhão Municipal de Manteigas, por cada dia(original wording, Portuguese)250.00 €
Cedência Mensal do Pavilhão Municipal de Manteigas, por cada hora ou fracção de utilização semanal(original wording, Portuguese)50.00 €
Acresce ao número anterior, por cada período mensal ou fracção e por cada hora ou fracção de utilização semanal(original wording, Portuguese)30.00 €
Cedência do Pavilhão Municipal de Manteigas, por uma hora ou fracção(original wording, Portuguese)25.00 €
Acresce ao número anterior, por cada hora ou fracção, para além da primeira(original wording, Portuguese)20.00 €
Cedência do Auditório Municipal de Manteigas, por cada dia(original wording, Portuguese)500.00 €
Assinatura Estival - Adultos(original wording, Portuguese)50.00 €
Assinatura Estival - Jovens entre os 14 e os 18(original wording, Portuguese)25.00 €
Assinatura Estival - Jovens entre os 9 e os 13(original wording, Portuguese)17.50 €
Assinatura Mensal - Adultos(original wording, Portuguese)25.00 €
Assinatura Mensal - Jovens entre os 14 e os 18(original wording, Portuguese)12.50 €
Assinatura Mensal - Jovens entre os 9 e os 13(original wording, Portuguese)10.00 €
Entrada Diária - Adultos(original wording, Portuguese)2.30 €
Entrada Diária - Jovens entre os 14 e os 18(original wording, Portuguese)1.15 €
Entrada Diária - Jovens entre os 9 e os 13(original wording, Portuguese)1.00 €

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Frequently asked questions

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Each fee is verified from Manteigas's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.

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From Manteigas's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.

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