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Municipal Fees — Miranda do Corvo
The verified municipal fees for Miranda do Corvo, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Miranda do Corvo — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| 3.1.2 | Em formato digital(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| 3.2.2 | Em formato digital(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| 2.2.2 | Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes — por metro linear ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m (por exemplo) |
| 2.2.3 | Postos de transformação, cabinas elétricas e semelhantes — por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| 1.2 | Pela emissão de licença (inclui a licença para a colocação do ponto de carregamento, bem como a área necessária ao estacionamento dois veículos elétricos)(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Transferência da titularidade da licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos eléctricos(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| 5 vezes/mês(original wording, Portuguese) | 4.50 € |
| 5 vezes/mês(original wording, Portuguese) | 9.00 € |
| 10 vezes/mês(original wording, Portuguese) | 18.00 € |
| 15 vezes/mês(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| 20 vezes/mês(original wording, Portuguese) | 32.00 € |
| Período da Tarde das 18 horas às 20 horas(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Período da Tarde das 18 horas às 20 horas(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Cartão de livre-trânsito mensal(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Lojas, por mês(original wording, Portuguese) | 30.70 € |
| Bancas para a venda de peixe, por banca e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Bancas para a venda de produtos indiferenciados, por banca e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 14.40 € |
| Bancas para venda por pequenos produtores, por banca e por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| Lugares de terrado para venda de flores e barros, por m2 e por dia(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| Captura de animal na via pública que venha a ser reclamado/identificado pelo dono após 7 dias da captura(original wording, Portuguese) | 87.46 € |
| Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins(original wording, Portuguese) | 0.95 € |
| Estufas(original wording, Portuguese) | 0.95 € |
| Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos(original wording, Portuguese) | 2.22 € |
| Piscinas(original wording, Portuguese) | 2.22 € |
| Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas, aplicável apenas a alterações sem outro tipo de obras — por m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 1.90 € |
| Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins(original wording, Portuguese) | 0.95 € |
| Estufas(original wording, Portuguese) | 0.95 € |
| Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos(original wording, Portuguese) | 2.22 € |
| Piscinas(original wording, Portuguese) | 2.22 € |
| Vistorias para verificação das condições de segurança, salubridade e arranjo estético e verificação das condições de utilização(original wording, Portuguese) | 130.00 € |
| Pela realização de vistoria(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Pela realização de vistoria complementar(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Outras vistorias(original wording, Portuguese) | 90.00 € |
| Emissão de pareceres sobre as condições de SCIE(original wording, Portuguese) | 160.00 € |
| Realização de vistorias sobre as condições de SCIE(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Realização de inspeções regulares e extraordinárias sobre as condições de SCIE(original wording, Portuguese) | 120.00 € |
| Emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção(original wording, Portuguese) | 120.00 € |
| Tapumes e outros resguardos, por ml ou fração(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Andaimes, na parte não protegida por tapumes, por m² ou fração(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Gruas, veículos pesados, guindastes ou similares, colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público, por cada equipamento(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| Caleiras ou tubos de descarga de entulho, por unidade(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Depósito de entulhos ou materiais em contentores de resíduos, por unidade(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Quaisquer outras ocupações em espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas, por m² ou fração de espaço público ocupado(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Acresce ao montante referido nas alíneas anteriores, por dia(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Dias úteis (interrupção do trânsito em vias públicas, por dia)(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Pela apresentação da Mera Comunicação Prévia para a instalação ou alteração de Estabelecimento Industrial do Tipo 3(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Prestação do serviço de acesso mediado(original wording, Portuguese) | 17.94 € |
| Emissão de documento(original wording, Portuguese) | 55.00 € |
| Outras construções ou instalações especiais no subsolo — por m3 ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 12.50 € |
| Tubos ou condutas de uso agrícola — por metro linear ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 0.35 € |
| Utilização por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 4.50 € |
| 2.2.2 Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes — por metro linear ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| 2.2.3 Postos de transformação, cabinas eléctricas e semelhantes — por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| 2.2.16 Outras construções ou instalações especiais no subsolo — por m³ ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 12.50 € |
| 2.2.17 Tubos ou condutas de uso agrícola — por metro linear ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 0.35 € |
| 1.2. Pela emissão de licença (inclui a licença para a colocação do ponto de carregamento, bem como a área necessária ao estacionamento dois veículos elétricos)(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| 2.1 Pela realização de vistoria(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| 2.2 Pela realização de vistoria complementar(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Outras vistorias(original wording, Portuguese) | 90.00 € |
| Emissão de pareceres sobre as condições de SCIE(original wording, Portuguese) | 160.00 € |
| Realização de vistorias sobre as condições de SCIE(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Realização de inspeções regulares e extraordinárias sobre as condições de SCIE(original wording, Portuguese) | 120.00 € |
| Emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção(original wording, Portuguese) | 120.00 € |
| Pela realização de vistorias(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Prestação do serviço de acesso mediado(original wording, Portuguese) | 17.94 € |
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Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Miranda do Corvo's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Miranda do Corvo's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Miranda do Corvo, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.