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Municipal Fees — Miranda do Douro
The verified municipal fees for Miranda do Douro, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Alteração ao Regulamanto de Taxas e Outras Receitas Municipais_2013
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Não excedendo uma página(original wording, Portuguese) | 3.27 € |
| Por cada página além da primeira, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 1.13 € |
| Não excedendo uma página(original wording, Portuguese) | 13.34 € |
| Por cada página além da primeira, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 1.43 € |
| Por cada página(original wording, Portuguese) | 1.37 € |
| Aparecendo o objeto da busca(original wording, Portuguese) | 2.26 € |
| Formato A4, por cada página(original wording, Portuguese) | 0.05 € |
| Formato A3, por cada página(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Formato A2 ou superior, por cada página(original wording, Portuguese) | 1.16 € |
| Reprodução em CD-R, por cada(original wording, Portuguese) | 1.43 € |
| Reprodução em DVD-R, por cada(original wording, Portuguese) | 1.63 € |
| Por cada(original wording, Portuguese) | 8.12 € |
| Emissão de Certificado(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Segunda via de certificado, em caso de extravio, roubo ou deterioração (acresce à taxa de emissão referida na alínea anterior)(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Realização de serviço externo nos termos do n.º 2 do art. 7.º da Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Pela receção de mera comunicação prévia — Horário de funcionamento, bem como das suas alterações(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Pela apreciação de alterações excepcionais ao horário de funcionamento (prolongamento do horário para além dos limites)(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente previstos noutros capítulos(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Receção da mera comunicação prévia — Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão único eletrónico ou similar relativos a Meras Comunicações Prévias quando não especialmente prevista(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Reapreciação dos elementos instrutórios relativos a Meras Comunicações Prévias quando reenviados na sequência de notificação eletrónica para suprir lacunas ou não conformidades(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Pela apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo relativos a pretensões não especialmente previstas noutros capítulos(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Por cada acesso mediado(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Não excedendo uma página(original wording, Portuguese) | 2.61 € |
| Por cada página além da primeira, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Por cada(original wording, Portuguese) | 2.48 € |
| Por cada(original wording, Portuguese) | 42.90 € |
| Sepulturas temporárias(original wording, Portuguese) | 20.29 € |
| Em caixão de madeira(original wording, Portuguese) | 65.76 € |
| Inumação em jazigos particulares(original wording, Portuguese) | 28.79 € |
| Em caixão de madeira(original wording, Portuguese) | 57.13 € |
| Para sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 312.69 € |
| Por m²(original wording, Portuguese) | 175.52 €/m2 |
| Por cada m²(original wording, Portuguese) | 253.23 €/m2 |
| Transladação de caixões metálicos ou ossadas(original wording, Portuguese) | 31.90 € |
| Averbamento em título de jazigos ou sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 25.10 € |
| Fornecimento de números de sepulturas — cada(original wording, Portuguese) | 15.12 € |
| Remoção de caixões ou ossadas, dentro dos jazigos — cada(original wording, Portuguese) | 20.57 € |
| Ajardinamento, por ano(original wording, Portuguese) | 55.52 €/ano |
| Sem publicidade por metro linear de frente ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 5.16 € |
| Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 20.78 € |
| Por m² ou fração ocupado e por dia(original wording, Portuguese) | 1.12 € |
| Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 20.78 € |
| Quiosques instalados na Zona Histórica, por ano(original wording, Portuguese) | 411.99 € |
| Quiosques instalados fora Zona Histórica, por ano(original wording, Portuguese) | 498.02 € |
| Quiosques instalados no resto do concelho, por ano(original wording, Portuguese) | 302.55 € |
| Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 24.45 € |
| Parasuportedefios,telefónicos,eléctricos e outros — por ano(original wording, Portuguese) | 36.69 € |
| Para decoração ou colocação de anúncios — por mês(original wording, Portuguese) | 10.14 € |
| Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 20.78 € |
| Por m² de superfície do dispositivo utilizado na publicidade e por ano(original wording, Portuguese) | 52.41 € |
| Por m² de superfície do dispositivo utilizado na publicidade e por mês(original wording, Portuguese) | 5.07 € |
| Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 20.78 € |
| Por m² ou fração ocupado e por mês(original wording, Portuguese) | 2.03 € |
| Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 20.78 € |
| Por m² ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 49.79 € |
| Por m² ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 5.07 € |
| Por m² ou fração e por semana(original wording, Portuguese) | 1.57 € |
| Por m² ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 0.56 € |
| Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 15.04 € |
| Letras soltas ou símbolos: a) Emissão de licença.(original wording, Portuguese) | 15.04 € |
| Artigo 11.º Painéis, mupis/face e semelhantes 1 — Painéis, mupis/face e semelhantes: a) Emissão de licença.(original wording, Portuguese) | 15.04 € |
| Por m² ou fração e por mês (em espaço público)(original wording, Portuguese) | 5.10 €/m2/mês |
| Artigo 12.º Toldos, bandeirolas e semelhantes 1 — Toldos: a) Emissão de licença.(original wording, Portuguese) | 15.04 € |
| Bandeirolas: a) Emissão de licença.(original wording, Portuguese) | 15.04 € |
| Artigo 13.º Faixas, pendões, bandeiras e outros semelhantes 1 — Faixas, pendões, bandeiras e outros semelhantes: a) Emissão de licença.(original wording, Portuguese) | 15.04 € |
| Artigo 14.º Cartazes, dísticos colantes e outros semelhantes 1 — Cartazes, dísticos colantes e outros semelhantes: a) Emissão de licença.(original wording, Portuguese) | 15.04 € |
| Artigo 15.º Anúncios luminosos, iluminados, eletrónicos e semelhantes 1 — Emissão de licença: a) Grandes — > 3 mt(original wording, Portuguese) | 40.43 € |
| Pequenos — ≤ 3 mt(original wording, Portuguese) | 20.22 € |
| Artigo 16.º Unidades móveis publicitárias, veículos automóveis, transportes públicos, táxis e outros meios de locomoção 1 — Veículos ligeiros de passageiros, de mercadorias ou mistos, transportes públ(original wording, Portuguese) | 30.32 € |
| Veículos pesados de passageiros, mercadorias ou mistos: a) Emissão de licença.(original wording, Portuguese) | 30.32 € |
| Unidades móveis publicitárias: a) Emissão de licença.(original wording, Portuguese) | 40.43 € |
| Meios aéreos: a) Emissão de licença.(original wording, Portuguese) | 40.43 € |
| Artigo 17.º Blimps, balões, zeppelins, insufláveis e semelhantes no ar a) Emissão de licença.(original wording, Portuguese) | 40.43 € |
| Artigo 18.º Outros suportes ou meios de publicidade não previstos nos artigos anteriores 1 — Emissão de licença.(original wording, Portuguese) | 21.49 € |
| Publicidade em estacionamento privado ou em outros espaços de domínio privado, visível da via pública: a) Emissão de licença.(original wording, Portuguese) | 21.49 € |
| Artigo 19.º Outros serviços prestados 1 — Informação prévia solicitada nos termos do artigo 11.º do Regulamento de Publicidade e Propaganda(original wording, Portuguese) | 16.12 € |
| Remoção: a) Emissão da participação(original wording, Portuguese) | 16.12 € |
| De anúncios e reclamos colocados ilegalmente na via pública, nas fachadas dos prédios ou nos locais visíveis da via pública — por hora(original wording, Portuguese) | 20.37 €/hora |
| De barracas, stands ou outras construções instaladas no domínio público ou privado do Município, sem licença ou autorização da Câmara Municipal — por hora (este processo está associado a um process(original wording, Portuguese) | 40.74 €/hora |
| Depósito: a) De suportes publicitários e outros bens móveis apreendidos, por m² ocupado ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 39.65 €/m2/dia |
| Artigo 20.º Exercício da atividade de comércio a retalho e por grosso 1 — Exercício da atividade de comércio a retalho (feirantes e vendedores ambulantes) não sedentário em conformidade com a Lei n.º(original wording, Portuguese) | 575.00 € |
| Exercício de atividade de comércio por grosso não sedentário em conformidade com o Decreto-Lei n.º 173/2012, de 2 de agosto: a) Autorização para a realização e gestão de feiras grossistas por enti(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Registo dos comerciantes que exercem a atividade de venda por grosso em feiras na área do respetivo município(original wording, Portuguese) | 12.00 € |
| Artigo 21.º Taxas de ocupação em feiras 1 — Lugares de terrado, em feiras: a) Pela ocupação do espaço — por m² e por dia(original wording, Portuguese) | 0.51 €/m2/dia |
| A outros veículos(original wording, Portuguese) | 8.63 € |
| Outras vistorias — por cada(original wording, Portuguese) | 6.57 € |
| Vistorias a unidades móveis de acordo com o Decreto‑Lei n.º 368/88, de 15 de outubro(original wording, Portuguese) | 13.91 € |
| Outras Unidades Móveis(original wording, Portuguese) | 15.06 € |
| Pela emissão de cada Licença de táxi(original wording, Portuguese) | 125.39 € |
| Pela emissão de licença de táxi, por substituição de veículo(original wording, Portuguese) | 50.31 € |
| Recintos itinerantes ou improvisados, por dia(original wording, Portuguese) | 10.15 € |
| Recintos de diversão e recintos destinados a espetáculos de natureza não artística — por dia(original wording, Portuguese) | 10.15 € |
| Recintos para espetáculos de natureza artística — por dia(original wording, Portuguese) | 10.15 € |
| Espaços de jogos e parques de recreio(original wording, Portuguese) | 10.15 € |
| Recintos desportivos quando utilizados para atividades e espetáculos de natureza não desportiva, por dia(original wording, Portuguese) | 10.15 € |
| Vistorias para Licenciamento de recintos, nos termos do presente artigo: a) Por cada perito(original wording, Portuguese) | 10.25 € |
| Por cada ano(original wording, Portuguese) | 200.31 € |
| Por cada ano(original wording, Portuguese) | 30.24 € |
| Comunicação do Registo de máquinas de diversão — por cada(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Comunicação da transferência de propriedade — por cada(original wording, Portuguese) | 37.50 € |
| Segunda via do recibo da Comunicação de registo — por cada(original wording, Portuguese) | 20.58 € |
| Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos organizados em vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre (Artigo 29.º do Decreto‑Lei n.º 310/02, de 18 de dezembro): a) Por cad(original wording, Portuguese) | 10.10 € |
| Provas desportivas organizadas nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre: a) Por cada dia(original wording, Portuguese) | 15.15 € |
| Emissão de licença — por ano(original wording, Portuguese) | 17.19 € |
| Renovação da licença(original wording, Portuguese) | 17.19 € |
| Licenciamento da atividade(original wording, Portuguese) | 2.15 € |
| Renovação de licenciamento(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Licenciamento anual da atividade(original wording, Portuguese) | 10.75 € |
| Renovação de licenciamento(original wording, Portuguese) | 10.75 € |
| Por hora com utilização do gás propano, por fracção ou grupo de 25 de utilizadores(original wording, Portuguese) | 12.42 € |
| Até 10 anos (inclusive) de idade — por dia (com 50 % de desconto)(original wording, Portuguese) | 0.76 € |
| Com mais de 10 anos de idade — por dia(original wording, Portuguese) | 1.52 € |
| Até 4 metros — por dia(original wording, Portuguese) | 2.51 € |
| De 5 a 6 metros — por dia(original wording, Portuguese) | 3.58 € |
| Mais de 6 metros — por dia(original wording, Portuguese) | 4.07 € |
| Reboque de carga — por dia(original wording, Portuguese) | 1.09 € |
| Automóvel — por dia(original wording, Portuguese) | 2.07 € |
| Motos — por dia(original wording, Portuguese) | 1.09 € |
| Tenda canadiana Até 3 m2(original wording, Portuguese) | 2.10 € |
| Tenda familiar + 3 m2(original wording, Portuguese) | 3.07 € |
| Por família e por dia(original wording, Portuguese) | 2.04 € |
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Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Miranda do Douro's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Miranda do Douro's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Miranda do Douro, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.