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Municipal Fees — Mondim de Basto
The verified municipal fees for Mondim de Basto, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Mondim de Basto — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela (excepto os de nomeação ou de exoneração)(original wording, Portuguese) | 17.68 € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações - cada(original wording, Portuguese) | 5.43 € |
| Autos ou termos de qualquer espécie(original wording, Portuguese) | 5.43 € |
| Certidões ou fotocópias até dez laudas ou face. Acresce € 0.5 por cada lauda além de dez.(original wording, Portuguese) | 5.43 € |
| Buscas para emissão de certidões ou fotocópias, excepto quando referentes ao ano e curso(original wording, Portuguese) | 6.80 € |
| Certidões narrativas - cada lauda ou face(original wording, Portuguese) | 5.43 € |
| Processos de arranque de eucaliptos, acácias ou outras árvores - cada(original wording, Portuguese) | 53.02 € |
| Fornecimento, a pedido dos interessados de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado(original wording, Portuguese) | 6.80 € |
| Requerimentos de interesse particular(original wording, Portuguese) | 6.80 € |
| Segundas - vias de licenças de condução(original wording, Portuguese) | 13.60 € |
| Guarda de mobiliário, utensílios, etc. em local reservado do município - por m2 e por dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 6.80 €/m2/dia |
| Sepultura - cada(original wording, Portuguese) | 40.78 € |
| Em sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 67.98 € |
| Inumação em jazigos - particulares - cada(original wording, Portuguese) | 69.34 € |
| Inumação em jazigos - municipais por cada período de um ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 135.95 € |
| Inumação em jazigos - com carácter de perpetuidade(original wording, Portuguese) | 190.34 € |
| Ocupação de ossários municipais - cada ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 6.80 € |
| Ocupação de ossários municipais - com carácter perpétuo(original wording, Portuguese) | 135.95 € |
| Depósito transitório de caixões - por dia ou fração excetuando o primeiro(original wording, Portuguese) | 5.43 € |
| Exumação - por cada ossada, incluindo limpeza e transladação dentro do cemitério(original wording, Portuguese) | 67.98 € |
| Concessão de terrenos - para sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 951.68 € |
| Concessão de terrenos - para jazigo os primeiros 5 m2(original wording, Portuguese) | 9,516.78 € |
| Concessão de terrenos - para jazigo cada metro quadrado ou fração a mais(original wording, Portuguese) | 1,903.36 € |
| Utilização da Capela - Por cada período de 24 horas ou fração(original wording, Portuguese) | 67.98 € |
| Trasladação(original wording, Portuguese) | 112.85 € |
| Averbamento em alvarás de concessão de terrenos em nome de novo proprietário - classes sucessíveis, nos termos das alíneas a) e e) do artº 2133º do Código Civil - para jazigos(original wording, Portuguese) | 67.98 € |
| Averbamento em alvarás de concessão de terrenos em nome de novo proprietário - classes sucessíveis, nos termos das alíneas a) e e) do artº 2133º do Código Civil - para sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 135.95 € |
| Averbamento de transmissões para pessoas diferentes - para jazigos(original wording, Portuguese) | 271.91 € |
| Averbamento de transmissões para pessoas diferentes - para sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 135.95 € |
| Serviços diversos - autorização anual para reserva de sepultura temporária(original wording, Portuguese) | 135.95 € |
| Serviços diversos - outros serviços(original wording, Portuguese) | 33.99 € |
| Publicidade sonora, aparelhos emitindo para o público com fins de propaganda - por semana ou fração(original wording, Portuguese) | 27.19 € |
| Publicidade sonora, aparelhos emitindo para o público com fins de propaganda - por mês(original wording, Portuguese) | 108.77 € |
| Publicidade sonora, aparelhos emitindo para o público com fins de propaganda - por ano(original wording, Portuguese) | 271.91 € |
| Publicidade em estabelecimentos, vitrinas mostradores ou semelhantes destinados à exposição de artigos incluindo fazendas e outros objetos - por m2 ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 20.40 € |
| Publicidade nos veículos de transportes colectivos, cartazes (de papel ou tela) a fixar nas vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes, confinando com a via pública, onde não haja o indica(original wording, Portuguese) | 6.80 € |
| Publicidade nos veículos de transportes colectivos, cartazes (de papel ou tela) a fixar nas vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes, confinando com a via pública, onde não haja o indica(original wording, Portuguese) | 47.58 € |
| Publicidade nos veículos de transportes coletivos, cartazes (de papel ou tela) a fixar nas vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes, confinando com a via pública, onde não haja o indicat(original wording, Portuguese) | 6.80 € |
| Publicidade nos veículos de transportes coletivos, cartazes (de papel ou tela) a fixar nas vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes, confinando com a via pública, onde não haja o indicat(original wording, Portuguese) | 47.58 € |
| Publicidade nos veículos de transportes coletivos, cartazes (de papel ou tela) a fixar nas vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes, confinando com a via pública, onde não haja o indicat(original wording, Portuguese) | 6.80 € |
| Publicidade nos veículos de transportes coletivos, cartazes (de papel ou tela) a fixar nas vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes, confinando com a via pública, onde não haja o indicat(original wording, Portuguese) | 47.58 € |
| Taxa de Recolha de animal com detentor(original wording, Portuguese) | 20.40 € |
| Taxa de occisão(original wording, Portuguese) | 20.40 € |
| Taxa de enterro(original wording, Portuguese) | 13.60 € |
| Taxa de hospedagem diária com alimentação(original wording, Portuguese) | 13.60 € |
| Taxa de hospedagem diária sem alimentação(original wording, Portuguese) | 6.80 € |
| Taxas para utilização do mercado - ocupação lojas – talhos - mensal(original wording, Portuguese) | 135.95 € |
| Taxas para utilização do mercado - ocupação lojas - peixaria - mensal(original wording, Portuguese) | 135.95 € |
| Taxas para utilização do mercado - ocupação lojas - peixaria - diário(original wording, Portuguese) | 6.80 € |
| Taxas para utilização do mercado - ocupação - aves - mensal(original wording, Portuguese) | 135.95 € |
| Taxas para utilização do mercado - ocupação - aves - diário(original wording, Portuguese) | 6.80 € |
| Taxas para utilização do mercado - ocupação - bancas - produtos hortícolas- mensal(original wording, Portuguese) | 67.98 € |
| Taxas para utilização do mercado - ocupação - bancas - produtos hortícolas- diário(original wording, Portuguese) | 6.80 € |
| Terrado exterior /m2 - ano(original wording, Portuguese) | 81.57 € |
| Terrado exterior /m2 - diário(original wording, Portuguese) | 4.07 € |
| Terrado interior /m2 - ano(original wording, Portuguese) | 81.57 € |
| Terrado interior /m2 - diário(original wording, Portuguese) | 4.07 € |
| Concessão e uso de lugares - Por feira para os utilizadores que pagaram concessão inicial(original wording, Portuguese) | 15.29 € |
| Concessão e uso de lugares - Por feira para os utilizadores que não pagaram concessão inicial(original wording, Portuguese) | 17.84 € |
| Uso de lugares atribuídos a título ocasional até 4 m2- Produtos agrícolas(original wording, Portuguese) | 3.40 € |
| Pelo uso de lugares atribuídos a título ocasional até 4 m2 - Outros Produtos(original wording, Portuguese) | 6.80 € |
| Guarda-noturno - taxa de emissão de licença anual(original wording, Portuguese) | 40.78 € |
| Venda ambulante de lotarias - taxa de emissão da licença anual(original wording, Portuguese) | 6.80 € |
| Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão - taxa de emissão da licença de exploração(original wording, Portuguese) | 135.95 € |
| Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão - taxa de registo(original wording, Portuguese) | 163.15 € |
| Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão - taxa de averbamento por transferência de propriedade(original wording, Portuguese) | 89.74 € |
| Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão - taxa pela emissão de 2ª via de registo(original wording, Portuguese) | 59.81 € |
| Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre - taxa pelo licenciamento de provas desportivas(original wording, Portuguese) | 32.63 € |
| Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre - taxa pelo licenciamento de arraiais, romarias e outros(original wording, Portuguese) | 25.83 € |
| Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre - taxa pelo licenciamento de fogueiras populares(original wording, Portuguese) | 25.83 € |
| Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda - taxa de licenciamento(original wording, Portuguese) | 6.80 € |
| Realização de leilões em lugares públicos - taxa de licenciamento para entidades sem fins lucrativos(original wording, Portuguese) | 8.84 € |
| Realização de leilões em lugares públicos - taxa de licenciamento para entidades com fins lucrativos(original wording, Portuguese) | 44.87 € |
| Emissão da licença – pela emissão da licença(original wording, Portuguese) | 349.40 € |
| Emissão da licença – por cada averbamento(original wording, Portuguese) | 74.77 € |
| Taxas de utilização / hora - Atividades de treino formação ou ensino desportivo - diurno(original wording, Portuguese) | 8.16 € |
| Taxas de utilização / hora - Atividades de treino formação ou ensino desportivo - noturno(original wording, Portuguese) | 12.24 € |
| Taxa de utilização / hora - Atividades competitivas sem entradas pagas - diurnas(original wording, Portuguese) | 9.51 € |
| Taxa de utilização / hora - Atividades competitivas sem entradas pagas - noturno(original wording, Portuguese) | 13.60 € |
| Taxa de utilização / hora - Atividades competitivas com entradas pagas --- diurno(original wording, Portuguese) | 20.40 € |
| Taxa de utilização / hora - Atividades competitivas com entradas pagas - noturno(original wording, Portuguese) | 33.99 € |
| Taxas de utilização / hora - De 10 a 18 anos(original wording, Portuguese) | 1.36 € |
| Taxas de utilização / hora - Maiores de 18 anos(original wording, Portuguese) | 2.05 € |
| Taxas de utilização / hora - reformados e pensionistas(original wording, Portuguese) | 1.36 € |
| Taxas de utilização / hora - Atividades de treino – diurno(original wording, Portuguese) | 4.07 € |
| Taxas de utilização / hora - Atividades de treino – nocturno(original wording, Portuguese) | 8.16 € |
| Taxas de utilização / hora - Atividades competitivas – diurno(original wording, Portuguese) | 5.43 € |
| Taxas de utilização / hora - Atividades competitivas – nocturno(original wording, Portuguese) | 9.51 € |
| Ligação à rede de drenagem de águas residuais(original wording, Portuguese) | 18.33 € |
| Fiscalização(original wording, Portuguese) | 67.98 € |
| Ligação e ensaio das ligações provisórias(original wording, Portuguese) | 22.43 € |
| Requerimento avulso(original wording, Portuguese) | 5.43 € |
| Comunicação prévia nos termos do artigo nº 35 do RJUE(original wording, Portuguese) | 27.19 € |
| Pedido de realização de obras particulares nos termos do artigo 20º do RJUE(original wording, Portuguese) | 40.78 € |
| Pedido de informação prévia nos termos do artigo14º do RJUE(original wording, Portuguese) | 27.19 € |
| Pedido de informação genérica(original wording, Portuguese) | 13.60 € |
| Pedido de destaque nos termos do nº 4 e 5 artigo 6º do RJUE(original wording, Portuguese) | 27.19 € |
| Pedido de realização de uma operação de loteamento nos termos do artigo nº 21 do RJUE(original wording, Portuguese) | 40.78 € |
| Buscas para emissão de certidões ou fotocópias, exceto quando referentes ao ano e curso(original wording, Portuguese) | 6.80 € |
| Pedido de fotocópias de peças desenhadas, por folha, formato A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 1.36 € |
| Cópia autenticada, por folha, formato A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 4.07 € |
| Pedido de fotocópias de documentos arquivados a preto e branco, não autenticadas, formato A4 por cada face(original wording, Portuguese) | 0.54 € |
| Pedido de fotocópias, não autenticadas, formato A3 ou fração, por cada face(original wording, Portuguese) | 1.08 € |
| Pedido de fotocópias, autenticadas, formato A4 por cada face(original wording, Portuguese) | 5.43 € |
| Pedido de fotocópias, por cada face além da primeira, formato A4(original wording, Portuguese) | 1.36 € |
| Pedido de fotocópias autenticadas, formato A3, ou fração, por cada face(original wording, Portuguese) | 10.87 € |
| Pedido de fotocópias autenticadas, formato A3, ou fração, por cada face além da primeira(original wording, Portuguese) | 4.07 € |
| Autenticação de Projeto de Arquitectura, por cada folha ou peça desenhada(original wording, Portuguese) | 1.36 € |
| Certidão para efeito de constituição ou alteração de Propriedade Horizontal nos termos do artigo 66º do RJUE(original wording, Portuguese) | 13.60 € |
| Certidão para efeitos de destaque, nos termos do nº 4 e 5 do artigo 6º do RJUE(original wording, Portuguese) | 54.38 € |
| Certidão de isenção de licença de utilização(original wording, Portuguese) | 27.19 € |
| Certidão para efeitos de constituição de compropriedade nos termos do nº 54 da Lei 91/95, alterada pelo 64/2003(original wording, Portuguese) | 27.19 € |
| 149º | Certidão de localização de Unidade Industrial nos termos do artigo 4º do DR 69/03 de 10 de Abril com as alterações do DR 61/2007 de 9 de Maio(original wording, Portuguese) | 13.60 € |
| 150º | Outras certidões, atestados ou documentos análogos(original wording, Portuguese) | 13.60 € |
| 151º | Fornecimento de plantas topográficas, em papel, por página A4 impressa ou fração(original wording, Portuguese) | 5.43 € |
| 152º | Fornecimento de plantas topográficas, em suporte digital, até 700mb, ou fração(original wording, Portuguese) | 13.60 € |
| 153º | Fornecimento de livro de obra, por exemplar(original wording, Portuguese) | 16.31 € |
| 154º | Termo de abertura ou encerramento do livro de obra nos termos do artigo 97º do RJUE(original wording, Portuguese) | 2.72 € |
| 155º | Fornecimento de cartaz para publicitação de pedido, comunicação prévia de operação urbanística(original wording, Portuguese) | 17.67 € |
| 156º | Ocupação de via pública e outros espaços públicos, por motivo de obras (estaleiro)(original wording, Portuguese) | 5.43 € |
| 157º | Ocupação de via pública e outros espaços públicos, com depósito e ou exposição de materiais, equipamentos(original wording, Portuguese) | 9.51 € |
| 158º | Ocupação de via pública e outros espaços públicos, com toldos e similares / m2 / ano(original wording, Portuguese) | 2.05 €/m2/ano |
| 159º | Ocupação de esplanadas / m2 / mês (de junho a setembro) Ocupação de esplanadas / m2 / mês (de outubro a maio)(original wording, Portuguese) | 4.76 €/m2/mês |
| 160º | Ocupação com estrutura com venda amovíveis (quiosques, roulottes)(original wording, Portuguese) | 9.51 € |
| 161º | Ocupação do espaço pública com infraestruturas, por ano e por m2: Postes de transformação, cabines elétricas.(original wording, Portuguese) | 13.60 €/m2/ano |
| 162º | Ocupação do espaço pública com infraestruturas, por ano e por m3: Construções ou depósitos subterrâneos(original wording, Portuguese) | 27.19 €/m3/ano |
| 163º | Ocupação do espaço pública com infraestruturas, por ano e por m linear: Tubos, condutas, cabos condutores.(original wording, Portuguese) | 2.05 €/m/ano |
| 164º | Vistoria para efeitos de receção provisória ou definitiva, de obras de urbanização nos termos do artigo 87º do RJUE(original wording, Portuguese) | 184.90 € |
| 165º | Vistoria para efeitos de receção provisória ou definitiva, de obras de urbanização, por cada lote nos termos do artigo 87º do RJUE(original wording, Portuguese) | 8.16 € |
| 166º | Vistoria para efeito de emissão de licença de utilização, por fogo, unidade, fracção, habitação, TER, serviços e comércio nos termos do artigo 64º do RJUE(original wording, Portuguese) | 67.98 € |
| 167º | Vistoria para efeito de emissão de licença de utilização, restauração e bebidas, empreendimentos turísticos e hospedarias(original wording, Portuguese) | 81.57 € |
| 168º | Vistoria para efeito de emissão de licença de utilização de comércio grossista, indústria, oficinas e armazéns(original wording, Portuguese) | 108.77 € |
| 169º | Vistoria para efeito de emissão de licença de utilização para equipamentos de utilização colectiva não integrados em empreendimentos Turísticos(original wording, Portuguese) | 81.57 € |
| Vistoria para efeito de emissão de licença de utilização para estacionamento coberto(original wording, Portuguese) | 27.19 € |
| Vistoria para efeito de emissão de licença de utilização para anexos para arrumos, alpendres e abrigos animais(original wording, Portuguese) | 13.60 € |
| Vistoria para efeito de emissão de licença de utilização para instalações destinadas a fins agrícolas(original wording, Portuguese) | 13.60 € |
| Vistoria para efeitos de inspeção de condições técnicas e de segurança de balizas em instalações desportivas(original wording, Portuguese) | 135.95 € |
| Inspeção das condições técnicas e de segurança a observar na conceção de instalação nos espaços de jogos nos termos do DL 379/97 de 27 de Dezembro(original wording, Portuguese) | 184.90 € |
| Inspeção dos ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes - rolantes, periódica(original wording, Portuguese) | 184.90 € |
| Inspeção dos ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes-rolantes, extraordinária(original wording, Portuguese) | 184.90 € |
| Reinspecção dos ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes - rolantes.(original wording, Portuguese) | 135.95 € |
| Pedido de autorização de execução de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações.(original wording, Portuguese) | 67.98 € |
| Pedido de emissão de autorização de execução de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações nos termos do artigo 7º do DL 11/2003 de 18 de Janeiro(original wording, Portuguese) | 67.98 € |
| Pedido de licença de construção de infraestruturas para a construção de parques eólicos.(original wording, Portuguese) | 67.98 € |
| Emissão de alvará de construção de infraestruturas para a construção de parques eólicos(original wording, Portuguese) | 135.95 € |
| Por aerogerador(original wording, Portuguese) | 1,359.55 € |
| Por metro linear de construção, beneficiação e/ou ampliação das infraestruturas viárias previstas em projecto(original wording, Portuguese) | 1.36 € |
| Por m2 das áreas brutas das edificações destinadas aos equipamentos de apoio, nomeadamente: Estações e/subestações(original wording, Portuguese) | 40.78 € |
| Por cada mês necessário para a execução da operação urbanística(original wording, Portuguese) | 7.75 € |
| Emissão do alvará de loteamento, averbamento, aditamento, inclui despesas de publicação.(original wording, Portuguese) | 135.95 € |
| Acresce à emissão do alvará de loteamento, por cada lote(original wording, Portuguese) | 40.78 € |
| Acresce à emissão do alvará de loteamento, por m2 de área bruta de edificação prevista, excluindo equipamentos públicos(original wording, Portuguese) | 0.54 € |
| Emissão de alvará de obras de urbanização, licença, averbamento ou aditamento.(original wording, Portuguese) | 67.98 € |
| Acresce à emissão de alvará de obras de urbanização, por m2 da área abrangida das obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 0.28 € |
| Acresce à emissão de alvará de obras de urbanização, por cada mês necessário para a execução das obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 13.60 € |
| Emissão de alvará de licença, averbamento ou aditamento de loteamento com obras de urbanização, inclui taxas de publicação.(original wording, Portuguese) | 135.95 € |
| Acresce à emissão de alvará de loteamento com obras de urbanização, por lote.(original wording, Portuguese) | 40.78 € |
| Acresce à emissão de alvará de loteamento com obras de urbanização, por m2 de área bruta de edificação prevista, excluindo espaços públicos.(original wording, Portuguese) | 0.54 €/m2 |
| Acresce à emissão de alvará de loteamento e obras de urbanização, por m2 de área abrangida pelas obras de urbanização.(original wording, Portuguese) | 0.03 €/m2 |
| Acresce à emissão de alvará de loteamento e obras de urbanização, por cada mês necessário para a execução das obras de urbanização.(original wording, Portuguese) | 13.60 €/mês |
| Emissão de alvará de licença para trabalhos de remodelação de terrenos ou averbamento.(original wording, Portuguese) | 135.95 € |
| Acresce à emissão de alvará de licença para trabalhos de remodelação de terrenos, por m2 de área intervencionada(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m2 |
| Acresce à emissão de alvará de licença para trabalhos de remodelação de terrenos, por m3 de terras movimentadas(original wording, Portuguese) | 0.23 €/m3 |
| Acresce à emissão de alvará de licença para trabalhos de remodelação de terrenos, por cada mês para conclusão dos trabalhos.(original wording, Portuguese) | 13.60 €/mês |
| Emissão ou averbamento de alvará de licença de obras de construção, reconstrução e ampliação(original wording, Portuguese) | 67.98 € |
| Acresce ao pedido de emissão ( ) por m2 de área bruta a construir, reconstruir ou ampliar para habitação e turismos rural(original wording, Portuguese) | 2.72 €/m2 |
| Acresce ao pedido de emissão ( ) serviços, comércio, restauração e bebidas, empreendimentos turísticos e hospedarias(original wording, Portuguese) | 2.72 €/m2 |
| Acresce ao pedido de emissão ( ) comércio grossista, indústria, oficinas e armazéns(original wording, Portuguese) | 1.90 €/m2 |
| Acresce ao pedido de emissão ( ) equipamentos de utilização coletiva não integrados em empreendimentos turísticos(original wording, Portuguese) | 1.90 €/m2 |
| Acresce ao pedido de emissão ( ) estacionamento automóvel coberto(original wording, Portuguese) | 1.90 €/m2 |
| Acresce ao pedido de emissão ( ) anexos para arrumos domésticos, alpendres e alojamentos animais(original wording, Portuguese) | 1.90 €/m2 |
| Acresce ao pedido de emissão ( ) instalações destinadas exclusivamente destinadas a uso agrícola(original wording, Portuguese) | 1.36 €/m2 |
| Acresce à emissão do alvará ( ) varandas, alpendres, janelas de sacadas e equiparados(original wording, Portuguese) | 26.52 € |
| Acresce à emissão do alvará ( ) outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação(original wording, Portuguese) | 33.99 € |
| Acresce à emissão do alvará ( ) por m linear de construção, reconstrução ou ampliação de muros de suporte ou vedação(original wording, Portuguese) | 2.05 €/m |
| Acresce à emissão do alvará ( ) por m3 de volume bruto de construção, reconstrução ou ampliação de tanques Piscinas(original wording, Portuguese) | 10.87 €/m3 |
| Acresce à emissão do alvará ( ) por unidade para abertura de poços, incluindo a construção de resguardos(original wording, Portuguese) | 26.52 € |
| Acresce à emissão do alvará ( ) por cada mês de prazo para a conclusão das obras(original wording, Portuguese) | 6.80 € |
| Emissão de alvará ou averbamento para licença de obras de alteração nos termos do artigo 27º do RJUE(original wording, Portuguese) | 67.98 € |
| Acresce à emissão ( ) para demolição, construção, reconstrução ou ampliação para habitação e TER(original wording, Portuguese) | 2.05 € |
| Acresce à emissão ( ) para serviços, comércio retalhista, empreendimentos turísticos e hospedarias(original wording, Portuguese) | 1.36 € |
| Acresce à emissão ( ) para comércio grossista, indústria, oficinas e armazéns(original wording, Portuguese) | 1.36 € |
| Acresce à emissão ( ) para equipamentos de utilização coletiva não integrados em empreendimentos turísticos(original wording, Portuguese) | 1.36 € |
| Acresce à emissão ( ) para estacionamento automóvel coberto(original wording, Portuguese) | 2.05 € |
| Acresce à emissão ( ) para anexos para arrumos domésticos, alpendres e alojamentos de animais domésticos(original wording, Portuguese) | 0.69 € |
| Acresce à emissão ( ) para instalações destinadas exclusivamente a uso agrícola(original wording, Portuguese) | 0.69 € |
| Acresce à emissão ( ) por cada mês do prazo para a conclusão das obras(original wording, Portuguese) | 13.60 € |
| Emissão de alvará ou averbamento de licença para obras de demolição nos termos do artigo 76º do RJUE(original wording, Portuguese) | 67.98 € |
| Acresce à emissão de alvará ou averbamento de licença para obras de demolição, por m2 de área a demolir(original wording, Portuguese) | 4.07 € |
| Acresce à emissão de alvará ou averbamento de licença para obras de demolição por cada mês para a conclusão obras(original wording, Portuguese) | 13.60 € |
| Emissão de alvará de utilização ou alteração de utilização nos termos do artigo 62º do RJUE(original wording, Portuguese) | 67.98 € |
| Acresce à emissão ( ) para demolição, construção, reconstrução ou ampliação para habitação(original wording, Portuguese) | 0.28 € |
| Acresce à emissão ( ) para serviços, comércio retalhista, empreendimentos turísticos e hospedarias e turismos rural(original wording, Portuguese) | 0.28 € |
| Acresce à emissão ( ) para comércio grossista, indústria, oficinas e armazéns(original wording, Portuguese) | 0.03 € |
| Acresce à emissão ( ) para equipamentos de utilização coletiva não integrados em empreendimentos turísticos(original wording, Portuguese) | 0.03 € |
| Acresce à emissão ( ) para estacionamento automóvel coberto(original wording, Portuguese) | 0.03 € |
| Acresce à emissão ( ) para anexos para arrumos domésticos, alpendres e alojamentos de animais domésticos(original wording, Portuguese) | 0.03 € |
| Acresce à emissão ( ) para instalações destinadas exclusivamente a uso agrícola(original wording, Portuguese) | 0.03 € |
| Pedido de emissão de alvará de alteração de utilização para restauração e bebidas, comércio alimentar nos termos do nº 4 do artigo 4º do RJUE(original wording, Portuguese) | 149.55 € |
| Pedido de emissão de alvará de alteração de utilização para comércio não alimentar e prestação de serviços nos termos do nº 4 do artigo 4º do RJUE(original wording, Portuguese) | 101.97 € |
| Pedido de emissão de alvará de alteração de utilização para indústria de tipologia licenciável pela Câmara Municipal nos termos do nº 4 do artigo 4º do RJUE(original wording, Portuguese) | 149.55 € |
| Pedido de emissão de alvará de alteração de utilização para armazenamento e venda de postos de combustíveis nos termos do nº 4 do artigo 4º do RJUE(original wording, Portuguese) | 339.89 € |
| Pedido de emissão de alvará de alteração de utilização para oficinas de automóveis e motociclos nos termos do nº 4 do artigo 4º do RJUE(original wording, Portuguese) | 217.52 € |
| Pedido de emissão de alvará de alteração de utilização para recintos de espetáculos e divertimento público, salões de jogos nos termos do nº 4 do artigo 4º do RJUE(original wording, Portuguese) | 271.91 € |
| Pedido de emissão de alvará de alteração de utilização para empreendimentos turísticos (turismo de habitação, hotelaria, meios complementares ) nos termos do nº 4 do artigo 4º do RJUE(original wording, Portuguese) | 217.52 € |
| A parte variável desta taxa é calculada em por metro quadrado da área bruta abrangida pelas obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração.(original wording, Portuguese) | 0.28 €/m2 |
| Pedido de apreciação de projetos de construção e alteração de venda e armazenagem de produtos de derivados de petróleo nos termos do artigo 8º do 267/2007, alterado pelo DL 389/2007 de 30 de Novembro(original wording, Portuguese) | 81.57 € |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e alteração de 100 <Capacidade total em m3 do reservatório <500(original wording, Portuguese) | 326.30 € |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e alteração de 50 <Capacidade total em m3 do reservatório <100(original wording, Portuguese) | 285.50 € |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e alteração de 10 <Capacidade total em m3 do reservatório <50(original wording, Portuguese) | 244.72 € |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e alteração de Capacidade total em m3 do reservatório <10(original wording, Portuguese) | 203.92 € |
| Vistorias relativas ao processo de licenciamento de 100 <Capacidade total em m3 do reservatório <500 nos termos do artigo 12º do 267/2007, alterado pelo DL 389/2007 de 30 de Novembro(original wording, Portuguese) | 326.30 € |
| Vistorias relativas ao processo de licenciamento de 50 <Capacidade total em m3 do reservatório <100(original wording, Portuguese) | 265.11 € |
| Vistorias relativas ao processo de licenciamento de 10 <Capacidade total em m3 do reservatório <50(original wording, Portuguese) | 203.92 € |
| Vistorias relativas ao processo de licenciamento de Capacidade total em m3 do reservatório <10(original wording, Portuguese) | 199.85 € |
| Vistorias para verificação de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações de 100 <Capacidade total em m3 do reservatório <500 nos termos do artigo 12º do 267/2007, alterado pelo DL 389/(original wording, Portuguese) | 326.30 € |
| Vistorias para verificação de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações de 50 <Capacidade total em m3 do reservatório <100(original wording, Portuguese) | 265.11 € |
| Vistorias para verificação de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações de 10 <Capacidade total em m3 do reservatório <50(original wording, Portuguese) | 203.92 € |
| Vistorias para verificação de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações de Capacidade total em m3 do reservatório <10(original wording, Portuguese) | 199.85 € |
| Vistorias periódicas de 100 <Capacidade total em m3 do reservatório <500 nos termos do artigo 12º do 267/2007, alterado pelo DL 389/2007 de 30 de Novembro(original wording, Portuguese) | 326.30 € |
| Vistorias periódicas de 50 <Capacidade total em m3 do reservatório <100(original wording, Portuguese) | 265.11 € |
| Vistorias periódicas de 10 <Capacidade total em m3 do reservatório <50(original wording, Portuguese) | 203.92 € |
| Vistorias periódicas de Capacidade total em m3 do reservatório <10(original wording, Portuguese) | 142.75 € |
| Repetição da vistoria para verificação das condições impostas de 100 <Capacidade total em m3 do reservatório <500 nos termos do artigo 12º do 267/2007, alterado pelo DL 389/2007 de 30 de Novembro(original wording, Portuguese) | 244.72 € |
| Repetição da vistoria para verificação das condições impostas de 50 <Capacidade total em m3 do reservatório <100(original wording, Portuguese) | 199.85 € |
| Repetição da vistoria para verificação das condições impostas de 10 <Capacidade total em m3 do reservatório <50(original wording, Portuguese) | 153.62 € |
| Repetição da vistoria para verificação das condições impostas de Capacidade total em m3 do reservatório <10(original wording, Portuguese) | 108.77 € |
| Averbamentos de 100 <Capacidade total em m3 do reservatório <500 nos termos do artigo 12º do 267/2007, alterado pelo DL 389/2007 de 30 de Novembro(original wording, Portuguese) | 81.57 € |
| Averbamentos de 50 <Capacidade total em m3 do reservatório <100(original wording, Portuguese) | 81.57 € |
| Averbamentos de 10 <Capacidade total em m3 do reservatório <50(original wording, Portuguese) | 81.57 € |
| Averbamentos de Capacidade total em m3 do reservatório <10(original wording, Portuguese) | 81.57 € |
| Pedido de emissão de alvará de licença parcial em caso de construção da estrutura nos termos do artigo 23º do RJUE(original wording, Portuguese) | 67.98 € |
| Ato de averbamento(original wording, Portuguese) | 40.78 € |
| Por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 13.60 € |
| Ato de averbamento(original wording, Portuguese) | 40.78 € |
| Por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 13.60 € |
| Ato de averbamento(original wording, Portuguese) | 40.78 € |
| Por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 13.60 € |
| Emissão do alvará de licença especial(original wording, Portuguese) | 135.95 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 13.60 € |
| Concessão de licença de recintos itinerantes ou improvisados(original wording, Portuguese) | 67.98 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por cada dia além do primeiro(original wording, Portuguese) | 13.60 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por cada mês(original wording, Portuguese) | 135.95 € |
| Concessão de licença de recintos acidentais para espetáculos de natureza artística(original wording, Portuguese) | 40.78 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por cada dia além do primeiro(original wording, Portuguese) | 13.60 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por cada mês(original wording, Portuguese) | 135.95 € |
| Concessão de licença de recintos fixos de diversão pública(original wording, Portuguese) | 135.95 € |
| Emissão de certificado de vistoria(original wording, Portuguese) | 271.91 € |
| Renovação da licença de recintos de diversão pública(original wording, Portuguese) | 135.95 € |
| Emissão de averbamento e segundas vias(original wording, Portuguese) | 40.78 € |
| Vistorias para licenciamento de recintos itinerantes ou improvisados, por cada perito(original wording, Portuguese) | 40.78 € |
| Vistorias para licenciamento de recintos acidentais para espetáculos de natureza artística(original wording, Portuguese) | 40.78 € |
| Autenticação de bilhetes, por cada 1000(original wording, Portuguese) | 140.52 € |
| Taxa de determinação do nível de conservação(original wording, Portuguese) | 169.94 € |
| Taxa de definição de obras necessárias para obtenção de nível de conservação superior(original wording, Portuguese) | 100.61 € |
| Taxa de submissão de um litígio a decisão da CAM(original wording, Portuguese) | 163.14 € |
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Are these fees up to date?
Each fee is verified from Mondim de Basto's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
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