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Deadlines & Fees

Municipal Fees — Montemor-o-Velho

The verified municipal fees for Montemor-o-Velho, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.

Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais e Outras Receitas do Município de Montemor-o-Velho - Primeira alteração

Verified

Official regulation

FeeAmount
Afixações de editais(original wording, Portuguese)11.95 €
Autos e averbamentos não especialmente previstos nesta tabela(original wording, Portuguese)10.75 €
Fotocópias/certidões ou outras reproduções, certificadas de documentos, sem prejuízo do disposto no n.º 3(original wording, Portuguese)2.50 €
Não excedendo uma página ou face(original wording, Portuguese)11.15 €
Por cada face ou página, além da primeira ainda que incompleta(original wording, Portuguese)2.45 €
Pesquisas de processos, excetuando o ano corrente ou aquele que expressamente se indique, sem prejuízo do resultado(original wording, Portuguese)8.45 €/ano
Formato A4 – preto e branco(original wording, Portuguese)0.50 €
Formato A4 – cores(original wording, Portuguese)0.60 €
Formato A3 – preto e branco(original wording, Portuguese)0.80 €
Formato A3 – cores(original wording, Portuguese)1.00 €
Impressão A4 — preto e branco(original wording, Portuguese)3.10 €
Impressão A4 — cores(original wording, Portuguese)5.95 €
Formato A4(original wording, Portuguese)0.95 €
Formato A3(original wording, Portuguese)1.05 €
Em formato digital(original wording, Portuguese)2.35 €
Em formato digital — através de pen drive(original wording, Portuguese)8.35 €
Pela primeira folha(original wording, Portuguese)3.00 €
Por cada folha além da primeira(original wording, Portuguese)0.50 €
Pedido de desistência da pretensão(original wording, Portuguese)12.90 €
Por face(original wording, Portuguese)5.10 €
Fornecimento de desenhos ou plantas topográficas — cada(original wording, Portuguese)1.95 €
Declarações a pedido de empreiteiros ou fornecedores relativamente à sua capacidade e idoneidade(original wording, Portuguese)20.60 €
Horários de funcionamento de estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços — prolongamento para além dos limites(original wording, Portuguese)16.20 €
Aceitação e registo(original wording, Portuguese)22.50 €
Segunda via da ficha técnica de habitação(original wording, Portuguese)15.80 €
Alvarás não especialmente contemplados nesta tabela(original wording, Portuguese)14.40 €
Pareceres/vistorias não previstas especialmente nesta tabela, às quais acrescem as taxas devidas a peritos externos — por cada(original wording, Portuguese)45.80 €
Confiança de processo para fins judiciais ou outros, a advogado ou solicitador, quando autorizado(original wording, Portuguese)24.70 €/dia
Instrução e apreciação de pedidos de licenciamento(original wording, Portuguese)22.35 €
Atendimento mediado no balcão do empreendedor, balcão único eletrónico ou outras plataformas(original wording, Portuguese)12.10 €
Mera Comunicação Prévia(original wording, Portuguese)19.70 €
Comunicação Prévia com Prazo(original wording, Portuguese)45.85 €
Toldos e alpendres fixos ou articulados, não integrados nos edifícios(original wording, Portuguese)6.75 €/m²/ano
Fitas anunciadores(original wording, Portuguese)8.50 €/m²/ano
Passarelas e outras ocupações de espaço aéreo(original wording, Portuguese)11.40 €/m²/ano
Outras ocupações do espaço aéreo do domínio público(original wording, Portuguese)10.30 €/m²/ano
Construções ou instalações especiais no solo ou subsolo para fins privados(original wording, Portuguese)1.15 €
Cabos subterrâneos condutores de energia eléctrica e fios telefónicos(original wording, Portuguese)1.10 €/m/ano
Condutas subterrâneas condutoras de gás(original wording, Portuguese)0.90 €/m/ano
Contentores subterrâneos de telecomunicações(original wording, Portuguese)54.95 €/m³/ano
Tubos, condutas, cabos, condutores e semelhantes não especialmente contemplados(original wording, Portuguese)1.35 €
Até três metros cúbicos(original wording, Portuguese)51.35 €/m³
Por cada metro cúbico a mais ou fração(original wording, Portuguese)8.60 €/m³
Outras ocupações do subsolo(original wording, Portuguese)8.60 €/m²/ano
Fios, espias, tubos ou cabos(original wording, Portuguese)5.80 €/m/ano
Por ano(original wording, Portuguese)86.60 €
Por mês ou fração(original wording, Portuguese)47.90 €
Distribuição de panfletos(original wording, Portuguese)34.75 €
Distribuição de produtos(original wording, Portuguese)34.75 €
Provas de degustação(original wording, Portuguese)34.75 €
Ocupações de via ou espaço público com objetos ou equipamentos de natureza publicitária ou de apoio(original wording, Portuguese)34.75 €
Por metro quadrado ou fração da superfície ou de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade(original wording, Portuguese)6.65 €
Por metro quadrado ou fração da superfície ou de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade(original wording, Portuguese)1.05 €
Por ano(original wording, Portuguese)27.75 €
Por mês ou fração(original wording, Portuguese)2.80 €
Por mês(original wording, Portuguese)16.85 €
Por semana ou fração(original wording, Portuguese)4.35 €
Ao valor referido no n.º anterior acresce o valor variável apurado nos termos do artigo 28.º e seguintes do Regulamento do Espaço Público.(original wording, Portuguese)16.65 €
Mera Comunicação Prévia(original wording, Portuguese)19.95 €
Autorização(original wording, Portuguese)37.95 €
Autorização Conjunta(original wording, Portuguese)60.35 €
Reapreciação dos elementos instrutórios quando reenviadas na sequência de notificação eletrónica para suprir lacunas ou não conformidades(original wording, Portuguese)15.10 €
Moradia(original wording, Portuguese)25.45 €
Apartamento(original wording, Portuguese)25.45 €
Estabelecimentos(original wording, Portuguese)25.45 €
Quartos(original wording, Portuguese)25.45 €
Cessação da Atividade(original wording, Portuguese)15.35 €
Alteração de dados(original wording, Portuguese)6.20 €
Vistorias para verificação do cumprimento dos requisitos(original wording, Portuguese)96.35 €
Placa identificativa (aquisição)(original wording, Portuguese)32.10 €
Pela emissão (inclui vistoria)(original wording, Portuguese)148.60 €
Pela emissão da 2.ª via da licença(original wording, Portuguese)30.55 €
Transmissão da Licença(original wording, Portuguese)25.65 €
Por substituição de veículo(original wording, Portuguese)25.65 €
Por mudança de residência ou outra alteração similar(original wording, Portuguese)25.65 €
Remoção de anúncios, reclames ou outros objetos colocados ilegalmente na via pública ou dela visíveis(original wording, Portuguese)58.25 €
Diurno(original wording, Portuguese)18.15 €/hora
Noturno(original wording, Portuguese)24.80 €/hora
Diurno(original wording, Portuguese)19.10 €/hora
Noturno(original wording, Portuguese)26.10 €/hora
Diurno(original wording, Portuguese)3.80 €/hora
Noturno(original wording, Portuguese)5.20 €/hora
Diurno(original wording, Portuguese)6.65 €/hora
Noturno(original wording, Portuguese)9.10 €/hora
Diurno(original wording, Portuguese)9.55 €/hora
Noturno(original wording, Portuguese)13.05 €/hora
Diurno(original wording, Portuguese)6.65 €/hora
Noturno(original wording, Portuguese)9.10 €/hora
Escolas do 1.º CEB e Pré-Escolar(original wording, Portuguese)0.00 €/hora
Escolas do 2.º e 3.º Ciclos, Secundário e Profissional(original wording, Portuguese)10.45 €/hora
Diurno(original wording, Portuguese)18.15 €
Noturno(original wording, Portuguese)24.80 €
Diurno(original wording, Portuguese)19.10 €
Noturno(original wording, Portuguese)26.10 €
Diurno(original wording, Portuguese)3.80 €
Noturno(original wording, Portuguese)5.20 €
Diurno(original wording, Portuguese)9.55 €
Noturno(original wording, Portuguese)13.05 €
Diurno(original wording, Portuguese)7.65 €
Noturno(original wording, Portuguese)10.45 €
Escolas do 2.º e 3.º Ciclos, Secundário e Profissional(original wording, Portuguese)10.46 €
Diurno(original wording, Portuguese)23.90 €
Noturno(original wording, Portuguese)29.15 €
Diurno(original wording, Portuguese)25.15 €
Noturno(original wording, Portuguese)30.70 €
Diurno(original wording, Portuguese)6.25 €
Noturno(original wording, Portuguese)7.65 €
Diurno(original wording, Portuguese)8.80 €
Noturno(original wording, Portuguese)10.75 €
Diurno(original wording, Portuguese)12.55 €
Noturno(original wording, Portuguese)15.35 €
Diurno(original wording, Portuguese)12.55 €
Noturno(original wording, Portuguese)15.35 €
Diurno(original wording, Portuguese)12.55 €
Noturno(original wording, Portuguese)15.35 €
Escolas do 2.º e 3.º Ciclos, Secundário e Profissional(original wording, Portuguese)15.35 €
Diurno(original wording, Portuguese)2.95 €
Noturno(original wording, Portuguese)3.70 €
Diurno(original wording, Portuguese)18.95 €
Noturno(original wording, Portuguese)25.45 €
Diurno(original wording, Portuguese)22.85 €
Noturno(original wording, Portuguese)30.65 €
Diurno(original wording, Portuguese)26.90 €
Noturno(original wording, Portuguese)36.05 €
Taxa de Inscrição(original wording, Portuguese)6.25 €
Emissão de primeiro cartão(original wording, Portuguese)6.55 €
Emissão de segunda via(original wording, Portuguese)3.35 €
Revalidação de cartão (anual)(original wording, Portuguese)2.85 €
Escolas e IPSS's (com seguro da sua responsabilidade) — primeira inscrição(original wording, Portuguese)3.85 €
Aulas de natação — 1x/semana(original wording, Portuguese)14.10 €/mês
Aulas de natação — 2x/semana(original wording, Portuguese)20.80 €/mês
Aulas de natação — 1x/semana(original wording, Portuguese)19.45 €/mês
Aulas de natação — 2x/semana(original wording, Portuguese)32.85 €/mês
Aulas de natação — 1x/semana(original wording, Portuguese)19.45 €/mês
Aulas de natação — 2x/semana(original wording, Portuguese)24.85 €/mês
Aulas de natação — 1x/semana(original wording, Portuguese)11.40 €/mês
Aulas de natação — 2x/semana(original wording, Portuguese)16.30 €/mês
Aulas de natação — 1x/semana(original wording, Portuguese)17.50 €/mês
Aulas de natação — 2x/semana(original wording, Portuguese)20.65 €/mês
Aulas de natação — 1x/semana(original wording, Portuguese)9.55 €/mês
Aulas de natação — 2x/semana(original wording, Portuguese)13.05 €/mês
Aulas de natação — 1x/semana(original wording, Portuguese)24.75 €/mês
Aulas de natação — 2x/semana(original wording, Portuguese)30.20 €/mês
Aulas de natação — 2x/semana (em Horário Verde)(original wording, Portuguese)18.20 €/mês
Com Cartão(original wording, Portuguese)1.95 €/hora
Sem Cartão(original wording, Portuguese)3.45 €/hora
Com Cartão(original wording, Portuguese)8.80 €/hora
Cerimónias de casamento, batizado, renovação de votos e similares (100 m²)(original wording, Portuguese)300.00 €
Acresce ao n.º anterior por cada m² a mais(original wording, Portuguese)5.00 €
Por hora(original wording, Portuguese)300.00 €
Por dia(original wording, Portuguese)1,500.00 €
Por hora(original wording, Portuguese)400.00 €
Por dia(original wording, Portuguese)2,000.00 €
Por hora(original wording, Portuguese)500.00 €
Por dia(original wording, Portuguese)2,500.00 €
Por hora(original wording, Portuguese)600.00 €
Por dia(original wording, Portuguese)3,000.00 €
Dentro do horário normal de funcionamento(original wording, Portuguese)14.95 €
Fora do horário normal de funcionamento(original wording, Portuguese)19.80 €
Segundas vias e seguintes(original wording, Portuguese)2.50 €
Na primeira semana de atraso(original wording, Portuguese)1.60 €
A partir da segunda semana de atraso (cada)(original wording, Portuguese)2.40 €
Investigação histórica e pesquisa de informação(original wording, Portuguese)2.75 €
Para jazigos e sarcófagos(original wording, Portuguese)17.55 €
Para sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese)17.55 €
Outros averbamentos de transmissão não previstos no número anterior.(original wording, Portuguese)17.55 €
Emissão de segundas vias de alvará de terreno(original wording, Portuguese)13.20 €
Abertura do cemitério fora das horas regulamentares ou em domingos e feriado(original wording, Portuguese)6.10 €/hora
Manutenção do cemitério(original wording, Portuguese)10.25 €/ano
Loja n.º 1 — mercearia(original wording, Portuguese)181.50 €/mês
Loja n.º 2 — congelados(original wording, Portuguese)181.50 €/mês
Loja n.º 3 — talho(original wording, Portuguese)181.00 €/mês
Bancas n.os 1 a 14 inclusive(original wording, Portuguese)57.55 €/mês
Bancas destinadas a produtores locais(original wording, Portuguese)1.50 €/dia
Arrumo n.º 1(original wording, Portuguese)133.60 €/mês
Arrumo n.º 2(original wording, Portuguese)120.20 €/mês
Arrumo n.º 3(original wording, Portuguese)98.85 €/mês
Agricultores, produtores diretos e artesãos(original wording, Portuguese)0.20 €/m²/feira
Cereais, frutas, hortaliças, animais e produtos alimentares(original wording, Portuguese)0.20 €/m²/feira
Artesanato, ferragens, alfaias agrícolas e olaria(original wording, Portuguese)0.25 €/m²/feira
Louças, plásticos, brinquedos, plantas e árvores(original wording, Portuguese)0.25 €/m² e por feira
Calçado, roupas, mobiliário e artigos de decoração(original wording, Portuguese)0.25 €/m² e por feira
Comida e bebidas(original wording, Portuguese)0.40 €/m² e por feira
Outros não especificados(original wording, Portuguese)0.40 €/m² e por feira
Provas desportivas — até cinco dias(original wording, Portuguese)17.70 €
Por cada dia a mais(original wording, Portuguese)1.65 €/dia
Por dia(original wording, Portuguese)6.05 €
Por semana(original wording, Portuguese)26.10 €/semana
Por mês(original wording, Portuguese)49.90 €/mês
Associações estudantis, culturais, recreativas ou desportivas(original wording, Portuguese)11.80 €/mês
Outras(original wording, Portuguese)33.80 €/mês
Realização de vistorias a recintos(original wording, Portuguese)55.10 €
Por cada animal ou por cada ninhada com idade inferior a quatro meses(original wording, Portuguese)5.05 €
Primeiro dia(original wording, Portuguese)5.10 €
Dias seguintes(original wording, Portuguese)7.70 €
Captura de animais na via pública com titular/ detentor(original wording, Portuguese)41.05 €
Recolha ao domicílio (solicitação do titular/ detentor, em propriedade privada)(original wording, Portuguese)43.75 €
Sequestros Sanitários determinados pelas autoridades competentes(original wording, Portuguese)77.75 €
Sequestros Sanitários Domiciliários (quando aplicável)(original wording, Portuguese)43.30 €
Entrega no CROAC — até aos 20 kg(original wording, Portuguese)25.95 €
Acresce por cada kg (superior a 20 kg)(original wording, Portuguese)1.00 €
Recolha ao domicílio(original wording, Portuguese)43.20 €
Acresce por cada kg (superior a 20 kg)(original wording, Portuguese)1.00 €
Canídeo < que 20 kg(original wording, Portuguese)46.50 €
Canídeo > que 20 kg(original wording, Portuguese)55.15 €
Gatídeo(original wording, Portuguese)46.50 €
Equídeos e Bovinos(original wording, Portuguese)75.70 €
Suínos(original wording, Portuguese)51.90 €
Caprinos e Ovinos(original wording, Portuguese)51.90 €
Deslocação ao domicílio, acresce por km(original wording, Portuguese)0.30 €
Inspeções periódicas(original wording, Portuguese)213.25 €
Reinspeções periódicas(original wording, Portuguese)213.25 €
Inspeções extraordinárias e inquéritos(original wording, Portuguese)190.85 €
Selagem e desselagem(original wording, Portuguese)113.90 €
Emissão de licença — primeiro dia(original wording, Portuguese)8.10 €
Por cada dia além do 1.º acresce(original wording, Portuguese)10.60 €
Emissão(original wording, Portuguese)10.55 €
Renovação(original wording, Portuguese)7.65 €
Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação dos empreendimentos de turismo de habitação(original wording, Portuguese)109.65 €
Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação dos empreendimentos de turismo rural, com exceção de hotéis rurais(original wording, Portuguese)109.65 €
Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação de parques de campismo ou caravanismo(original wording, Portuguese)109.65 €
Receção da mera comunicação prévia de estabelecimentos de tipo 3(original wording, Portuguese)92.70 €
Pronuncia sobre o pedido de conversão em ZER(original wording, Portuguese)61.10 €
Apreciação dos pedidos de renovação ou aditamento da licença ambiental para estabelecimentos industriais existentes, que não envolvam pedido de alteração dos mesmos e apreciação dos pedidos de exclusã(original wording, Portuguese)61.10 €
Vistorias em que a entidade coordenadora seja a Câmara Municipal(original wording, Portuguese)79.50 €
Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos(original wording, Portuguese)81.70 €
Alteração de responsável de segurança da 1.ª categoria de risco(original wording, Portuguese)37.80 €
Pedido de parecer a Medidas de Autoproteção da 1.ª categoria de risco(original wording, Portuguese)52.10 €
Pedido de parecer a Projeto de especialidade de SCIE da 1.ª categoria de risco(original wording, Portuguese)91.20 €
Pedido de realização de inspeção regular da 1.ª categoria de risco(original wording, Portuguese)83.70 €
Pedido de realização de vistoria da 1.ª categoria de risco(original wording, Portuguese)82.60 €

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Frequently asked questions

Are these fees up to date?

Each fee is verified from Montemor-o-Velho's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.

Where do these fees come from?

From Montemor-o-Velho's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.

Are these all the fees?

These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.

How do I pay a municipal fee?

Payment is made to the Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.

Is this an official source?

No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.

Montemor-o-Velho Municipal Fees: Verified Fee Table | Foral Simplifica